Browsing by Author Aurélio Oliveira Andrade
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 18-Mar-2024 | Do erro interpretativo nas zonas de incerteza objetiva e seus efeitos no direito tributário sancionador | Aurélio Oliveira Andrade | Dissertação |