1 CATHERINE KELLY ORNELAS "Seminários Legislativos na ALMG: limites e possibilidades para o aperfeiçoamento da democracia representativa" BELO HORIZONTE Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas Universidade Federal de Minas Gerais Agosto de 2012 2 2 CATHERINE KELLY ORNELAS "Seminários Legislativos na ALMG: limites e possibilidades para o aperfeiçoamento da democracia representativa" Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Ciência Política da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Ciência Política. Área de Concentração: Estudos Legislativos Orientador: Prof.º Dr.º Carlos Ranulfo Félix de Melo BELO HORIZONTE AGOSTO DE 2012 3 3 Agradecimentos Ao Professor Carlos Ranulfo, pela orientação e pela paciência. Ao Professor Manoel Santos e ao Sabino Fleury, por terem tão prontamente se disponibilizado a participar da banca de defesa desse trabalho. A todos os companheiros do mestrado em Ciência Política, especialmente à Mariela pelo apoio sempre presente. Ao Alexandre, à família e aos amigos que me acompanharam nessa jornada e me ampararam com seu carinho, dedicação e compreensão nos momentos difíceis. Obrigada. 4 4 Resumo Este estudo parte da noção de que o aperfeiçoamento da democracia representativa requer a existência de novos espaços institucionais capazes de oferecer meios complementares para que cidadãos e atores ligados à sociedade civil possam expressar suas demandas e agirem sobre seus representantes nos interstícios eleitorais. Nesse sentido, considera-se que os Seminários Legislativos realizados na Assembléia Legislativa de Minas Gerais têm um formato promissor, com possibilidade de exercer uma influência positiva tanto sobre o grau de responsividade dos legisladores mineiros como sobre o controle exercido pelos eleitores sobre estes últimos. É, portanto, uma inovação que pode contribuir para a melhoria da qualidade de representação e, consequentemente, da democracia em Minas Gerais. Vinte anos após sua criação, os Seminários Legislativos continuam a passar por modificações em seu formato institucional. Tendo isso em conta, este estudo apresenta e analisa as principais mudanças realizadas desde 1991 bem como os resultados por elas produzidas com o objetivo de se identificar fatores que possam, isoladamente, ou em conjunto influenciar o tipo e a qualidade dos resultados produzidos. A partir dessa análise de caráter mais geral é realizado o estudo de caso do seminário “Pobreza e Desigualdade – Minas mais Igual”, realizado em 2011, que se destacou relativamente aos demais pela abrangência dos resultados e pelo impacto gerado sobre as políticas públicas na área. O evento produziu um grande número de emendas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015 e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O resultado é explicado pela combinação de dois fatores: (a) a mudança estratégica que consistiu em se submeter propostas recolhidas no Documento Final do evento à apreciação nos debates das Audiências Públicas do PPAG, realizadas pela Comissão de Participação Popular e pela Comissão Financeira e orçamentária da ALMG e (b) o contexto político favorável ao debate em torno do tema da pobreza e desigualdade social. Palavras-chave: Democracia representativa, Poder Legislativo, responsiveness e accountability. 5 5 Abstract This study is based on the premise that perfecting representative democracy requires the existence of new institutional spaces that are able to offer complimentary means so that citizens and actors from the civil society can express their needs and demands to their representatives during the time between elections. Thus, it’s considered that the Legislative Seminars held in the Minas Gerais Legislative Assembly have a promising format, allowing for the possibility of a positive influence on the responsiveness of the legislators of Minas Gerais and on the control the electorate has over them. Therefore, it’s an innovation that can contribute for the improvement of the quality of representation and, consequently, of the democracy in Minas Gerais. Twenty years after its creation, the Legislative Seminars continue to undergo modifications of their formal structure. With this in mind, this study presents and analyzes the main changes done since 1991 as well as their results, with the object of identifying factors that can, on their own or combined, influence the type and the quality of the results achieved. From this more general analysis, comes the case study of the seminar “Poverty and Inequality – A More Equal Minas”, from 2011, which stands out because of the amplitude of the results and the impact over the public policies on the area. The event produced a large number of amendments to the Multiannual Plan for Government Action 2012-2015 (in Portuguese, PPAG) and the Annual Budget Law (in Portuguese, LOA). This result is explained by the combination of two factors: (a) the strategic change of submitting the proposals from the Final Document of the event to be debated in the Public Hearings of the PPAG, held by the Commission of Popular Participation and the Commission of Finances and Budget of the Minas Gerais Legislative Assembly and (b) the favorable political context surrounding the debate on poverty and social inequality. Key-words: Representative democracy, Legislative Power, responsiveness and accountability. 6 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................... 01 1 DEMOCRACIA, REPRESENTAÇÃO POLÍTICA, ACCOUNTABILITY E RESPONSIVENESS................................................................................................... lllll 05 1.1 Accountability, responsiveness e inovações institucionais .................................... 19 1.2 Seminários, público atento e formação de agenda no legislativo mineiro.............. 26 2 SEMINÁRIOS LEGISLATIVOS, PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NA ALMG................................................................................................................... lllll 38 2.1 Abertura política e inovações participativas na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)............................................................................................................ lllll 39 2.2 Seminários Legislativos: breve balanço dos resultados.......................................... 47 3 SEMINÁRIO LEGISLATIVO “POBREZA E DESIGUALDADE-MINAS MAIS IGUAL”: INOVAÇÕES E IMPACTOS SOBRE A RESPONSIVIDADE E A ACCOUNTABILITY............................................................................................ llllll llllll l61 3.1 Contexto e Proposição do evento............................................................................ 62 3.2 Etapa preparatória................................................................................................... 63 3.3 Etapa de interiorização............................................................................................ 74 3.4 Etapa Final.............................................................................................................. 79 3.5 Desdobramentos e resultados.................................................................................. 84 CONCLUSÃO............................................................................................................. 95 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................................... 101 ANEXOS...................................................................................................................... 106 1 Introdução Desde a redemocratização, ganharam força no Brasil novas formas de representação política no âmbito da sociedade civil ao mesmo tempo em que se intensificam as demandas por maior participação e inclusão nas decisões políticas. A Constituição de 1988 foi um marco importante nesse sentido, pois instituiu formas de participação direta de entidades da sociedade civil nas Audiências Públicas das Comissões Permanentes do Legislativo nacional (artigo 58) e também garantiu aos cidadãos o direito de participarem em plebiscitos, referendos e de iniciativa popular (artigo 14). Da mesma maneira, estipulou a participação dos cidadãos, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas, nos três níveis de governo, nas áreas da saúde, infância, adolescência, idosos e assistência social (artigos 203 e 226). O texto Constitucional abriu portas para a inclusão desses mecanismos na Constituição mineira de 1989. Ficou estabelecido, no artigo 67 da Constituição de 1989, que a iniciativa popular pode ser exercida mediante apresentação à ALMG de projeto de lei subscrito, por no mínimo 10 mil eleitores de Minas Gerais, dos quais 25% podem ser registrados na capital. As Audiências Públicas de comissões também foram incorporadas ao texto constitucional mineiro com uma mudança que previa a realização desses eventos no interior do estado. Ademais, no fim da década de 1980 e início da de 1990, iniciaram-se na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um conjunto de mudanças institucionais que incluíam a criação de novos mecanismos que ampliassem a participação direta de entidades da sociedade civil organizada no processo de tomada de decisão legislativa. A primeira inovação criada foi o Seminário Legislativo, em 1991, cujo objetivo principal é o 2 2 de reunir por meio do debate inclusivo, contribuições de cidadãos, representantes de organizações da sociedade civil e representantes do Poder Executivo para subsidiar ações legislativas em diversas áreas de políticas públicas. As inovações participativas híbridas, ou instituições híbridas como sugerido por Avritzer (2005), têm sido importante objeto de estudo da Ciência política brasileira com destaque para os Orçamentos Participativos (OPs) que são instrumentos de gestão participativa das políticas públicas em que interagem representantes de organizações da sociedade civil e do Poder Executivo. Os estudos sobre inovações híbridas no Legislativo ainda é incipiente, mas tende a se desenvolver dado o potencial desses novos arranjos para o aperfeiçoamento da qualidade da democracia representativa: criam-se espaços nos quais novas formas de representação política podem interagir com a representação política eleitoral o que, por sua vez, pode contribuir para a maior responsividade dos legisladores. Essas inovações ainda podem influenciar positivamente sobre a dimensão vertical da accountability que se refere à possibilidade de controle e sanção dos governantes pelos cidadãos e atores da sociedade civil (O´DONNEL, 1998), ao fortalecer formas de controle societal. O fato de se realizar um Seminário Legislativo significa incluir, ou dar destaque a determinado tema na agenda do Poder Legislativo, mas pode não garantir que ele entre na agenda decisória da instituição ou, mesmo que entre, não assegura que o resultado esteja em consonância com as decisões tomadas nos Seminários Legislativos. Dessa maneira, torna-se relevante, no contexto do presente trabalho, identificar em que medida a realização de Seminários Legislativos cria condições que capacitem os participantes desse tipo de inovação institucional a incorporar suas demandas à agenda decisória do Legislativo. Também cabe identificar e analisar quais são os fatores que influenciam o tipo 3 3 de resultados dos eventos e seu grau de coerência com as propostas recolhidas durantes a realização dos Seminários Legislativos. A metodologia consistiu em análise de conteúdo de documentos relativos a cada um dos eventos, como: regulamentos, documentos finais, relatórios de Comissões Técnicas Interinstitucionais. Para a análise do caso do Seminário “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual” foram utilizados ainda relatórios das reuniões preparatórias e das reuniões da etapa de interiorização, o documento de propostas para a plenária final, o relatório de resultados e matérias jornalísticas divulgadas no site da ALMG. Estes documentos foram analisados comparativamente com o objetivo de identificar alterações no conteúdo das propostas desde a etapa preparatória até os resultados finais. A dissertação reúne três capítulos. O capítulo 1 apresenta a discussão recente no interior da teoria democrática contemporânea em torno da representação política, seus limites e possibilidades de aperfeiçoamento no sentido de um da accountability e da responsividade dos governantes. Apresenta-se em que sentido são utilizados esses conceitos e mobiliza-se uma literatura que serve de arcabouço para a análise empreendida. No capítulo 2 serão apresentados dados mais gerais sobre todos os Seminários Legislativos realizados no período de 1991 a 2011, com o objetivo de identificar diferenças e similitudes quanto às regras dos eventos, número de participantes, propostas recolhidas e resultados obtidos. Será discutido o contexto em que os Seminários Legislativos foram criados na ALMG. Em seguida, são apresentadas as mudanças que o formato sofreu ao longo desses 20 anos e até chegar ao formato atual caracterizando-se detalhadamente todas as etapas do processo: preparação, interiorização e finalização. Também serão apresentados, para fins de comparação, o número de participantes, de propostas recolhidas e também os resultados obtidos em todos os Seminários Legislativos. A intenção aqui é a 4 4 de identificar alguns fatores que podem interferir no tipo e na qualidade de resultados gerados a partir das propostas recolhidas nesse tipo de evento institucional. O capítulo 3 é dedicado ao estudo do caso do Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade - Minas mais igual” realizado em 2011. O Seminário apresentou importantes inovações institucionais e é considerado o caso de maior sucesso no que se refere ao impacto gerado sobre o processo legislativo e o tipo de resultados obtidos: das propostas desse evento resultaram, pela primeira vez, emendas a instrumentos de controle orçamentário do estado, o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A seguir, são apresentadas as principais conclusões e perspectivas sobre os limites bem como sobre o potencial dos Seminários Legislativos para o aperfeiçoamento da democracia representativa no estado de Minas gerais. 5 5 Capítulo 1 Democracia, representação política, accountability e responsiveness As democracias contemporâneas são organizadas pelo modelo de representação política que tem como uma de suas mais importantes instituições as eleições, realizadas periodicamente para a escolha dos representantes. A relação entre Democracia e representação política é tema de importantes debates teóricos na Ciência Política e neles se expressam diferentes perspectivas sobre a relação entre governo representativo e democracia. Autores como Dahl (1989, 1992, 1998 e 2001), Sartori (1994), Bobbio (1986), Manin (1995), dentre tantos outros, entendem que a representação política constitui-se como condição sine qua non da democracia, dados o tamanho e a complexidade característicos das sociedades contemporâneas. Bobbio, por exemplo, apesar de reconhecer que a democracia não cumpriu promessas importantes, é taxativo ao afirmar que não existem alternativas à democracia representativa. Já Manin (1995), sustenta que o governo representativo passou por processos de transformação que não devem ser entendidos como indicadores de uma crise da democracia representativa. Como sugerem Manin (1995) e Sartori (1994), desde seu início, o governo representativo se sustenta numa dimensão vertical que implica uma relação em que os representantes mantêm certo grau de independência e distanciamento diante dos representados. Segundo Manin, os princípios do governo representativo foram elaborados no século XVIII e permanecem inalterados até os dias de hoje. O primeiro princípio é o da escolha dos governantes pelos governados em eleições periódicas. O autor chama a atenção para o fato de que as eleições não produzem uma igualdade entre representantes e representados porque esse mecanismo não elimina as diferenças de “status e função entre governo e povo”, isto é, o povo tem o direito de escolher os que irão governar e, assim, lhes transfere autoridade que se fundamenta no consentimento dos governados. 6 6 O segundo princípio diz respeito à independência parcial dos representantes frente às preferências dos eleitores e, portanto à negação de qualquer mecanismo, a exemplo do mandato imperativo e do recall, que prive totalmente os governantes de sua autonomia. O terceiro princípio destaca a necessidade de haver uma opinião pública que tenha liberdade de se expressar sobre assuntos políticos. Para que a opinião pública funcione adequadamente é fundamental o acesso às informações sobre decisões governamentais e a liberdade para expressar opiniões políticas. Segundo Manin, a relação entre livre opinião pública e representação política se dá na medida em que os representantes, mesmo não sendo obrigados a seguir os desejos do povo, devem se manter informados sobre eles e levá-los em conta no momento de suas decisões. A opinião pública fornece as informações sobre as preferências dos eleitores. Finalmente, o quarto princípio coloca que as decisões políticas devem ser tomadas somente após o debate entre os eleitos numa assembléia. A discussão se justifica devido à heterogeneidade e à natureza coletiva do órgão representativo. Apesar de esses princípios terem se mantido ao longo do tempo, Manin explica que desde o século XIX se desenvolveram três diferentes formas de governo representativo – o governo representativo parlamentar, a democracia de partido e a democracia de público – que variam conforme as condições sob as quais se aplicam esses princípios. Segundo o autor não haveria uma crise da representação política nos países ocidentais, mas dadas as mudanças econômicas, sociais e culturais que caracterizam as sociedades contemporâneas, a representação política teria adquirido novas feições. O autor argumenta que quando as condições levaram às mudanças no governo representativo do tipo parlamentar, originou-se um governo do tipo partidário. Tal mudança foi considerada por alguns autores como uma crise da representação. A mesma coisa tem ocorrido no século XX quando se observa mudanças que levaram ao surgimento, a partir da década de 70, do chamado governo representativo de público. Antes dos 1970’s, as eleições não apresentavam grandes mudanças nos resultados, indicando que havia uma maior identificação política entre os eleitores e seus candidatos. Entretanto, a partir desse período, verificou-se que os resultados das eleições tornaram-se instáveis, variando significativamente de uma eleição para a outra. Dois fatores estariam, segundo o autor, na origem deste processo de instabilidade, ou desalinhamento eleitoral. Primeiro, a escolha eleitoral tornou-se mais personalizada, ou seja, os eleitores passaram a priorizar as características pessoais do candidato em 7 7 detrimento de sua filiação partidária. A personalização do voto, por sua vez, derivou de duas outras mudanças importantes: o surgimento de novos canais de comunicação política, de modo a permitir que os candidatos falassem diretamente, por meio do rádio e TV, aos eleitores e a perda de relevância das plataformas políticas. A possibilidade de comunicação direta com o eleitorado, ainda que não tenha retirado os partidos de cena, fez com que a importância relativa dos mesmos enquanto veículo de campanha diminuísse. Por outro lado, o aumento do escopo de atividades do governo e da complexidade das condições políticas, tornou inviável o comprometimento dos candidatos com plataformas eleitorais capazes de antecipar de forma clara o que deveria ser feito, o que implica em conferir aos eleitos maior independência para lidar com as circunstâncias políticas imprevistas. Ainda que o autor não estenda seu raciocínio até este ponto é fácil deduzir que, sob tais condições, diminui a possibilidade de que as eleições adquiram a característica de um mandato, qual seja, a de um ato capaz de estabelecer diretrizes ainda que gerais para os eleitos. Isso implica na ênfase do controle a posteriori dos representantes feita com base nos resultados de suas decisões e na possibilidade de punição ou apoio em eleições futuras. O segundo fator a se levar em conta para entender a menor estabilidade dos resultados eleitorais, seriam as características da escolha eleitoral neste novo contexto. De acordo com Manin, a escolha dos eleitores passou a estar mais relacionada com as questões a eles apresentadas em cada eleição que com suas características socioeconômicas. Nesse sentido, a época em que o voto poderia ser lido como uma expressão de identidade, remetendo a clivagens sociais, teria passado; nos dias de hoje os eleitores reagem aos termos colocados pelos candidatos. Os eleitores, em sua grande maioria, não decidem o voto com base na identificação partidária, mas de acordo com as questões que vem à tona a cada eleição. Esse eleitorado flutuante atual diferencia-se por ser formado de eleitores mais informados, interessados em política e melhor instruídos. Há, portanto, na democracia de público, um declínio da imprensa de opinião vinculada aos partidos, prevalecendo a imprensa mais neutra. Ademais, as decisões políticas não ficam mais restritas aos parlamentos e ganha cada vez mais relevância a interação entre governos, grupo de interesses e associações. O debate político tende a se fortalecer fora do parlamento e os meios de comunicação de massa ganham destaque como protagonista do debate. Manin conclui, diante dessa análise, que de fato não há crise da representação política. Essa idéia teria se desenvolvido a partir de uma noção distorcida de que o governo 8 8 representativo estaria se afastando do ideal do governo do povo pelo povo. Entretanto, o governo representativo desde seus primórdios possui princípios que nunca identificaram a representação como uma “forma indireta ou mediada de autogoverno do povo”. A análise de Manin mostra que independentemente dos tipos de governo representativos existentes, a representação política tem como uma de suas consequências a concentração do poder político, entendido como capacidade de controlar bens e recursos e também de controlar a agenda política, nas mãos dos representantes eleitos. Sartori (1994) também destaca essa característica da representação política ao analisar a dimensão vertical da democracia. A política, segundo o autor, se divide em duas dimensões: a vertical, ligada ao fato de que a política se desenvolve numa estrutura hierárquica que envolve relações de subordinação, coordenação e supra–ordenação e a horizontal que se destaca nas democracias e envolve a opinião pública, a participação política e os processos eleitorais. A dimensão horizontal é o alicerce que dá sustentação ao que se segue, isto é, à democracia representativa. A democracia representativa levanta uma questão relevante que suscita problemas relativamente à regra da maioria e sua relação com a minoria. A estrutura vertical da democracia fundamenta-se na realização de eleições livres, periódicas e competitivas em que se aplica a regra da maioria. Regra aqui entendida tanto como algo que deriva do princípio da maioria e, portanto, capaz de conferir poder àquela parcela da sociedade que se revele majoritária, quanto como técnica ou instrumento para se definir o resultado eleitoral. E qual é a finalidade desse instrumento? Segundo Sartori, através das eleições transferiu-se ao povo a capacidade de julgar sobre o mérito e a capacidade de quem iria governá-los, assim, o poder não mais se justifica pelo direito de hereditariedade ou conquista. Portanto, a escolha dos representantes é o que distingue a democracia, é o princípio de impossibilidade de alguém se autoproclamar como melhor que qualquer outro sendo essa função desempenhada pelos outros. Um problema apontado por Sartori é que ao longo do tempo o aspecto qualitativo da escolha se perdeu e foi dada ênfase no caráter quantitativo da regra da maioria, o que faz com que a democracia representativa pareça carecer de valor. Em outras palavras, a democracia representativa implica em seleção, e como enfatiza o autor não faz sentido escolher os piores. Por outro lado, a má seleção de governantes, implica em consequências desastrosas. A questão que se segue na análise do autor é a de identificar qual é a estrutura 9 9 vertical de poder que caracteriza uma democracia, ou seja, quais são as características do grupo ou da minoria no poder. O autor revê os conceitos de elite de Pareto e Laswswell para construir uma diferenciação conceitual entre “minorias de poder” e “minorias de elite” . O primeiro termo fundamenta-se na idéia de Laswell de que a elite somente se diferencia pela sua posição na estrutura hierárquica da política. O segundo se aproxima da noção de elite de Pareto e implica uma diferenciação qualitativa das minorias em relação à sociedade, pois leva em conta o mérito ou a capacidade dos eleitos além do princípio altimétrico. A diferenciação conceitual proposta por Sartori fundamenta a discussão sobre o controle do poder nas democracias. Ao contrapor as noções de Mosca e Dahl, Sartori argumenta que o modelo de “liderança de minorias”, nome dado por Sartori ao modelo de Dahl, é o que mais se aproxima da difusão do poder, “da multiplicidade de grupos de poder entrecruzados e envolvidos em manobras de coalizão” que caracteriza as democracias. Esses grupos competem entre si por apoio utilizando para isso promessas e benefícios para seus apoiadores. As eleições, portanto, são mecanismos de seleção de minorias que se diferenciam, ou deveriam se diferenciar, qualitativamente em relação aos eleitores. Porém, a democracia não se define somente enquanto procedimento, isto é, não se realiza em um único ato, aquele da escolha, mas deve ser entendida como um processo: não se trata apenas de um procedimento que confere poder aos cidadãos para escolher seus eleitores, mas também das consequências que o ato de votar produz. A democracia é um subproduto de um método competitivo de renovação das lideranças. Essas lideranças, uma vez no poder, esperam se reeleger e, portanto, suas decisões encontram-se submetidas à necessidade de se antecipar as reações do eleitorado. A antecipação é, portanto, fundamental visto que cabe ao povo destituir os governos e, nisso, reside o controle sobre as lideranças eleitas. O direito de participar de eleições, portanto, resulta também num processo de retroalimentação, na atenção dos representantes ao poder dos seus eleitores. A questão do controle a posteriori dos representantes também é abordada por Dahl (1998). O autor desenvolve sua teoria partindo do pressuposto de que uma característica fundamental das democracias é a contínua responsividade dos governantes às preferências dos cidadãos. O autor utiliza-se do conceito de poliarquia para referir-se a um tipo real de regime que mais se aproxima do ideal de democracia e se propõe a identificar as condições 10 10 necessárias para a transformação de regimes hegemônicos em poliarquias – regimes onde há um grau elevado de responsividade dos representantes. Para que um governo se mantenha continuamente responsivo às preferências dos cidadãos é necessário que todos eles tenham oportunidades plenas de formular preferências, expressá-las e tê-las consideradas igualmente na conduta do governo. Essas são três condições necessárias à Democracia que somente existem mediante oito garantias institucionais que são: 1) autoridades eleitas; 2) eleições livres e justas; 3) sufrágio inclusivo; 4) o direito de se candidatar a cargos eletivos; 5) liberdade de expressão; 6) informação alternativa; e 7) liberdade de associação; 8) instituições para fazer com que as políticas dependam de eleições e de outras manifestações de preferências. As oito garantias institucionais, segundo Dahl, constituem duas dimensões teóricas da democratização: a liberalização, ou, a amplitude das condições favoráveis à contestação pública e a participação por meio do voto, isto é, a inclusividade do sistema. O desenvolvimento da contestação pública, isto é, de um regime competitivo onde todos possam livremente se opor ao governo, depende de que os custos da supressão por parte do governo sejam maiores que os custos da tolerância. A inclusividade, por sua vez, não se resume ao voto; trata-se de afirmar que todos podem usufruir da primeira dimensão – seja ela no voto, na manifestação pública, na liberdade de associação e no acesso à informação. O aumento da participação política, através de eleições periódicas, conjuntamente com o aumento das oportunidades de expressão, organização e representação de interesses1 provoca, segundo Dahl mudanças fundamentais na composição dos parlamentos. Isso ocorre porque a composição passa a incorporar a representação, estritamente numérica, de novos interesses. Aumenta o número de interesses cujas preferências devem ser consideradas na tomada de decisões políticas. No Prefácio à Teoria Democrática (1989), Dahl confere centralidade ao debate sobre as eleições, ao princípio da maioria e ao problema da intensidade e expressão das preferências dos eleitores. Ele busca condições limitadoras que contribuem para a operação máxima da Regra (regra da maioria) o que, por sua vez, maximizaria a igualdade política e a soberania popular. Para tanto, divide o processo de tomada de decisões em dois estágios: 1 Dahl julga que as variáveis sociais e econômicas são mais importantes do que as variáveis constitucionais para se explicar o desenvolvimento das condições que favorecem o desenvolvimento das duas dimensões da democratização. Em Poliarquia (1987), o autor cita sete variáveis relevantes: sequências históricas, ordem socioeconômica, igualdades e desigualdades, subculturas e padrões de clivagem, as crenças dos ativistas políticos e o controle externo. 11 11 o eleitoral e aquele situado entre eleições. O primeiro estágio se subdivide em outros três, quais sejam, o período da votação e os períodos anterior e posterior a ela. Para cada um desses períodos existem condições que devem vigorar para a maximização da Regra. Durante o período da votação: 1) todos os membros da organização ao votarem manifestam sua preferência em relação às alternativas apresentadas; 2) na contagem dos votos, todos recebem pesos iguais e 3) a alternativa que recebe o maior número de votos é a opção vencedora. Há, no período pré-eleitoral outras duas condições limitadoras: 4) a possibilidade de qualquer membro que percebe um conjunto de alternativas incluir sua alternativa preferida entre as apresentadas para votação e 5) todos os indivíduos devem possuir informações idênticas sobre as alternativas. No estágio pós-eleitoral as condições são: 6) os líderes ou políticas que tiver maior número de votos substituem as outras alternativas que receberam número menor e 7) as ordens dos servidores públicos são executadas. Ademais dessas condições, Dahl sugere outra, aplicada ao período entre eleições e que destacam o caráter controlador que se espera que as eleições tenham. O autor apresenta formulações alternativas: 8.1) Todas as decisões tomadas entre eleições são subordinadas ou executórias àquelas tomadas durante o período de eleição, isto é, as eleições são, em certo sentido, controladoras; ou, 8.2) as novas decisões, tomadas durante o período entre eleições, são pautadas pelas sete condições antecedentes, operando, no entanto sob circunstâncias institucionais muito diferentes; 8.3) ou ambas as coisas. O argumento de Dahl, portanto, sugere que para que as decisões políticas respeitem a soberania popular e a igualdade entre os cidadãos, consequentemente para que haja uma contínua responsividade dos representantes, é necessário que, em alguma medida e sob circunstâncias distintas daquelas que vigoram no processo eleitoral, se mantenham os elos entre os representantes e os representados. Para Sartori (1994) a teoria de Dahl fornece uma boa referência para uma definição descritiva da democracia como um procedimento ou mecanismo que promove uma poliarquia aberta cuja competição no âmbito eleitoral atribui poder ao povo e estabelece a responsividade dos representantes para com os seus eleitores. A preocupação com a democratização da democracia em Dahl - que inclui as dimensões de contestação e inclusão – permite colocar o autor muito além das preocupações de Schumpeter (1983), porém, Sartori dá a entender que a teoria de Dahl deixa de considerar os aspectos normativos da teoria da democracia ao marginalizar as noções de valor referidas às 12 12 lideranças políticas e ao bom funcionamento do governo democrático. Por isso, Sartori sugere a definição de poliarquia de mérito - que complementa a de poliarquia seletiva - na qual o valor do resultado não está somente relacionado à responsividade, mas também à qualidade da liderança. Como já mencionado no início desse capítulo, a teoria democrática nos últimos anos tem abrigado debates que giram em torno da legitimidade das decisões políticas em governos representativos. Nesse sentido, os limites dos arranjos institucionais da representação política tornaram-se preocupação de muitos teóricos da Ciência Política principalmente a partir da segunda metade do século XX. Embora as propostas de instituir modalidades de democracia direta tenham sido superadas e a quase totalidade dos analistas acredite que a representação política é condição indispensável da democracia em sociedades modernas organizadas em amplos territórios e compostas por um grande número de pessoas (SARTORI, 1994 e BOBBIO, 1986), tem havido um intenso debate acerca de como deve ser entendida e exercida a representação política. Para os autores até aqui apresentados – Manin, Sartori, Dahl – o que conecta a representação política à democracia é a possibilidade de que todos os cidadãos, tendo o voto o mesmo peso e sendo livre o debate e a apresentação de alternativas, escolham aqueles que irão representá-los no governo e se encontrem em condições de exercer alguma forma de controle sobre os eleitos. A relação de representação não implica, portanto, numa abdicação da condição de soberania popular, mas fundamenta-se no consentimento em conferir autoridade aos representantes que, apesar de gozarem de autonomia, estão submetidos ao controle dos representados e devem ser responsáveis e responsivos diante desses. Embora não seja possível negar que a ocorrência de eleições periódicas seja condição necessária para o controle sobre as ações dos representantes eleitos, é sabido que elas não são suficientes para que isso de fato ocorra. Dentre os autores aqui revisados Dahl, ao formular a sua oitava condição, aponta claramente neste sentido. Sartori também, ao insistir na importância de se ressaltar a dimensão valorativa presente na escolha eleitoral, preocupa-se em dizer que nas democracias deveriam ser eleitos os melhores representantes da sociedade. Os referidos autores propuseram mudanças institucionais no contexto da democracia representativa como solução aos problemas da representação. De outra parte, 13 13 uma série de outros autores propôs uma revisão radical da teoria democrática e consequentemente do exercício da representação. Tal reformulação incluiu o resgate das dimensões participativa e deliberativa que, na opinião destes autores, estariam negligenciadas na teoria liberal-democrática e que deveriam ser trazidas à cena como forma de garantir maior legitimidade às decisões tomadas nas democracias contemporâneas. Nesse campo teórico de revisão, há uma divergência importante entre ativistas e deliberativos quanto aos mecanismos de radicalização da democracia (FERES, 2010). Os ativistas defendem a ampliação da participação direta e ativa dos cidadãos em diversos espaços em que se desenvolvem os processos decisórios. A inclusão passa a ser uma condição indispensável à garantia da legitimidade da democracia. Os deliberativos, por sua vez, priorizam a qualidade dos processos decisórios. Feres sugere que apesar das diversas definições conceituais de deliberação, todas elas compartilham um arcabouço comum, ou seja, de que a fonte da legitimidade da democracia é construída através do debate no qual interagem as diferentes perspectivas e motivos do público envolvido no processo decisório. O objetivo desse processo é alcançar decisões justificadas publicamente, isto é, decisões tomadas em público e acessíveis no sentido de que o conteúdo das discussões sejam inteligíveis a todos que estejam envolvidos nelas. Com isso não se espera que haja consenso, mas que haja um maior entendimento mútuo entre os participantes e do problema em debate. A ênfase na qualidade, entretanto, relega a um segundo plano um ponto problemático no campo deliberativo, qual seja, a tensão existente entre participação e deliberação. Autores clássicos, como Cohen (1989, 1996) e Avritzer (2002 a, 2002b) sempre tiveram como suposição implícita ou explícita que ambas as coisas andam juntas. Entretanto, Diana Mutz (2006) ao tratar do problema mostra que: (1) ao contrário do que supõem os deliberativos, as pessoas não se dispõem a ouvir o outro lado e (2) quanto maior a participação mais improvável que existam condições para que a deliberação ocorra nos moldes previstos pela teoria. Em outro texto, (MUTZ, 2008), a autora mostra que os deliberativos não conseguem realizar o trânsito da teoria para a empiria pelo simples e bom motivo de que não conseguem definir o que seja deliberação. Segundo a autora, os deliberativos costumam definir o que é deliberação incorporando à definição os seus supostos efeitos. Deste modo, é costume dizer que um processo deliberativo é aquele no qual indivíduos que se tratam como iguais e trocam suas razões procuram chegar a 14 14 soluções com as quais todos possam concordar em um discurso racional. Acontece que aprender a se “tratar como iguais” e a “trocar razões” são também apontados como efeitos dos processos deliberativos. Por detrás das diversas definições de deliberação, existe uma enorme ambiguidade quanto ao que seja o conceito central para a teoria. Deixada de lado a carga fortemente normativa da teoria deliberativa, a deliberação poderia ser definida como o processo de discussão que antecede as decisões. Ademais, é relevante lembrar as críticas feitas por Dahl e Sartori (op. Cit.): ao se questionarem sobre o que é participação, mostram que participação no sentido de tomar parte das decisões só é possível em pequenos grupos. A partir daí cada um dos autores apresenta uma proposta para resolver os problemas de uma ampliação da participação. Dahl apresenta a proposta de minipúblicos em Democracy and his Critics (1989), onde ele sugere a criação de fóruns compostos por cidadãos para discutir temas específicos e Sartori (1994) apresenta a proposta dos comitês. Os deliberativos, entretanto, argumentam que as decisões políticas em democracias representativas são tomadas a partir de debates que se dão entre os representantes eleitos e entre membros do governo. A deliberação, portanto, ficaria restrita a poucos participantes e o escopo das decisões tomadas deixaria a margem preferências que não se encontram representadas, dados os limites da representação eleitoral. Esses aspectos, passam a ser fortemente questionados pelos deliberativos que sugerem o aperfeiçoamento do modelo de democracia representativo a partir da criação de novos espaços de participação popular capazes de possibilitar processos deliberativos inclusivos e de legitimar as decisões políticas, qualificando deste modo a representação. Desta forma, a relação entre os representantes e os representados e os fundamentos que conferem legitimidade à representação passam a ser questionados teoricamente com base na observação de novos fenômenos identificados no âmbito da própria sociedade civil. As tentativas de reconstrução do conceito de representação política apresentam como ponto central a relação entre representação e soberania. Avritzer (2007) argumenta que no Brasil, desde a abertura política, surgiram espaços híbridos de participação política nos quais representantes do Governo e da sociedade civil discutem em conjunto as políticas públicas. No interior dessas instituições híbridas, argumenta Avritzer, estaria surgindo numa nova forma de representação, visto que, atores da própria sociedade civil passaram a atuar como representantes da mesma nesses novos espaços políticos. 15 15 Esse tipo de representação se diferencia da representação clássica porque não se legitima pela autorização e não se restringe a territórios e a uma constituency específica. É, portanto, pluralista e se encontra numa estrutura de “superposição de representações” ou “superposição de soberanias” em que não há qualquer tipo de monopólio2. (AVRITZER, 2007). Avritzer destaca que a soberania centrada no Estado moderno entrou em colapso diante da crescente relevância de instituições internacionais ligadas ao campo da economia. Quanto à representação o desafio seria o de construir um conceito que conjugue à dimensão eleitoral da representação, uma dimensão extra-eleitoral de forma a incluir modalidades como a advocacy e a participação. Para tanto, o autor argumenta que a legitimidade se fundamenta em diferentes aspectos segundo os papéis políticos daqueles que “agem no lugar de” outro. Ele identifica três papéis: o do agente, o do advogado e o do partícipe. O agente, escolhido por processo eleitoral, seria o caso clássico da representação política. A legitimidade da sua ação vem da autorização, possui caráter universal e é passível de controle, ainda que de forma limitada. No caso da advocacia, ao contrário do que se poderia supor tendo como base a clássica relação advogado/cliente, não se trata de seguir estritamente as instruções do contratante, mas, pelo contrário, agir sem sequer necessitar autorização, movido por uma identificação com a condição do “representado”. O papel do partícipe, por sua vez, insere-se no caso da representação da sociedade civil e acontece especialmente no campo do debate sobre as políticas públicas. Segundo, Avritzer certas organizações da sociedade civil tendem a se legitimar como representantes da própria sociedade civil em conselhos e outros espaços participativos devido à sua experiência e especialização em temas específicos. Nesse caso, a representação se dá por afinidade. O autor conclui que diante da existência desses novos representantes políticos as eleições continuam sendo um importante mecanismo em governos representativos, mas passa a ser necessária a discussão de como os representantes eleitos se relacionarão com a advocacia e com a representação da sociedade civil num contexto de múltiplas soberanias. 2 Segundo Avritzer (2007), os conceitos de monopólio e de territorialidade foram incorporados à representação com a consolidação do Estado moderno. A superposição de soberanias – soberania entendida com a capacidade de diferentes instituições de decidir sobre aspectos políticos – existente no período medieval, foi substituída pelo monopólio da deliberação no sistema político dentro de um território delimitado. Ademais, as eleições passaram a ser o único instrumento por meio do qual a autorização se legitimava. 16 16 É importante aqui contrastar as considerações do autor em relação aos argumentos que fundamentam a definição clássica de representação política e os problemas resultantes da tentativa de se redefinir esse conceito. Primeiro, representar significa, ao mesmo tempo, agir em nome de alguém e agir no lugar de. Existe uma tensão entre estes dois momentos. Ao retirar a autorização de cena elimina-se o momento “agir em nome de” e “resolve-se” o problema. É preciso refletir se a representação sem a autorização é algo possível. Parece algo problemático, pois a ausência de autorização implica em ausência de controle, pois não há um grupo bem definido de representados em relação a qual o representante prestaria contas. O caso da advocacy, mencionado pelo autor é o caso mais claro de representação sem autorização – algo que talvez não deva ser considerado representação, mas vocalização de interesses, valores, e outras formas de demanda. No caso da representação da sociedade civil existe ou pode existir autorização, mas ela é restrita a pequenos grupos. Segundo, a noção de superposição de soberanias não pode ser levada a ponto de obscurecer que a soberania advinda das eleições é de caráter universal e, portanto, deve ter precedência – caso contrário corre-se o risco de chegarmos a regimes onde minorias de preferência intensas estariam na direção. De mais a mais, pretender que a soberania centrada no Estado moderno tenha “entrado em colapso” é, no mínimo, prematuro e deixaria os cidadãos sem opção uma vez que uma democracia em escala mundial simplesmente não se encontra em nosso horizonte. Diante dessas considerações, não é possível se referir a “novos representantes políticos”, mas apenas a novas formas de participação e/ou representação, fazendo a ressalva de que a utilização do conceito de representação nestes casos é polêmica. Ademais, as eleições continuam sendo importantes, aliás o mais importante momento do ciclo da representação, mas não porque elas precisem definir a forma como os representantes eleitos irão se relacionar, mas porque expressam o momento de maior universalidade e inclusividade de todo o processo. Nadia Urbinati (2006) é outra autora que aponta para uma carência de legitimidade das decisões políticas quando a democracia representativa se sustenta unicamente na democracia eleitoral. Para que esse tipo de equívoco seja transposto, diz a autora, é necessário entender a representação política como um processo circular entre as instituições estatais e as práticas sociais. Portanto, a democracia representativa, não se reduziria à democracia eleitoral e à delegação da soberania. 17 17 O argumento da autora recai sobre a redefinição do conceito de soberania popular que passa a ser entendida como um “princípio regulador” que guia a ação e o julgamento político dos cidadãos. A soberania está relacionada à dimensão da deliberação entendida como uma arena de opiniões - julgamento sobre leis e políticas - expressa pela prática dos direitos e liberdades políticos. A representação torna-se democrática quando há representatividade. O mecanismo eleitoral serve para limitar e tornar os governos responsáveis, entretanto não é capaz de criar um governo representativo. A representatividade deriva da disseminação de múltiplas soberanias e da sua presença3 contínua junto às instituições de governo, garantindo-se assim um movimento cíclico de contestação e reconstrução da legitimidade da representação. A idéia de que a representação é um contínuo no qual a eleição é um momento é perfeitamente compatível com a teoria liberal representativa, embora não se possa dizer o mesmo de Schumpeter. Desde o Prefácio à Teoria Democrática, em 1956, Dahl mostra isso. Não apenas ao mencionar suas condições, mas também ao dizer que uma democracia é um tipo de regime onde o número de minorias que possuem interferência no processo de tomadas de decisão é grande. Nesse ponto, Dahl não se restringe ao mecanismo eleitoral, mas ao fato de que os indivíduos irão mobilizar os recursos disponíveis para agir sobre os representantes. Alguns deliberativos gostam de dizer que a eleição é um momento importante, mas um momento. A teoria liberal representativa diz que a eleição é o momento mais importante, aquele que por ser universal (muito mais inclusivo do que qualquer outro) é insubstituível e situa-se acima dos demais. Outra contribuição relevante é a de Dryzek e Niemeyer (2008) que introduz a noção de uma representação discursiva. Os autores argumenta que nas sociedades contemporâneas os discursos4 passaram a fazer parte de um conjunto de fenômenos 3 Segundo Urbinati, é por meio do discurso e das idéias que os soberanos se fazem presentes na arena política institucional. Ela ressalta que ao votar, as pessoas expressam sistemas de crenças e idéias mais profundas que fundamentam o raciocínio estratégico. Assim, os partidos políticos teriam papel fundamental na representação democrática, pois sendo “articuladores do interesse geral”, a partir de visões diferenciadas, unificariam “as idéias e interesses da população” tornando “o soberano permanentemente presente como um agente de influência e supervisão extra-estatais” (URBINATI, 2006, p, 221). 4 “A discourse can be understood as a set of categories and concepts embodying specific assumptions, judgments, contentions, dispositions and capabilities. It enables the mind to process sensory inputs into coherent accounts, which can then be shared in intersubjectively meaningful fashion”(DRYZEK e NIEMEYER, 2008, p,481). 18 18 políticos que requer uma forma de representação que vai além da de interesses individuais. Em posição semelhante à de Avritzer, sustentam que atualmente, a autoridade política já não se restringe aos Estados nacionais: ela é transferida para organizações internacionais como a Organização Mundial do Comércio e também se difunde entre redes informais de atores não governamentais como ONG´s, movimentos sociais, ativistas, entre outros. Esses autores representam discursos, não indivíduos, e por vezes atuam além das barreiras dos Estados nação. Não existe, nesse caso, um demos bem definido e, portanto, a representação eleitoral torna-se insuficiente no que se refere à identificação da multiplicidade dos discursos. Aproximando-se da teoria da democracia deliberativa, Dryzek e Niemeyer argumenta que na representação discursiva a legitimidade democrática é alcançada na medida em que as decisões coletivas são tomadas tendo como referência o conjunto de todos os discursos relevantes existentes na esfera pública. Assim, propõe que exista no sistema político, paralelamente às estruturas de representação eleitoral, o que denomina Câmara dos Discursos que consistiria num pequeno grupo de deliberação entre representantes não eleitos dos principais discursos relacionados a temas específicos. Dryzek e Niemeyer propõem a separação entre a representação de indivíduos e a representação de idéias e a criação de formatos institucionais capazes de incorporá-las. No entanto, como sugere Avritzer (2007) essa proposta é problemática. A sociedade civil não se limita à representação de idéias e cada vez o associativismo está ligado a interesses e valores. Além disso, os autores ignoram o fato de que cada vez mais as organizações da sociedade civil têm tomado parte no processo de tomada de decisões políticas em inovações híbridas, nas quais interagem com representantes do Poder Executivo. Isso demonstra que a idéia da criação de uma câmara discursa não resolve o problema da falta de legitimidade das decisões políticas. As tentativas de rediscutir o conceito de representação apresentadas até aqui têm o evidente mérito de se mostrar atentas a novas formas de atuação nas democracias modernas e neste sentido devem ser entendidas como preocupações no sentido de tornar mais rico o processo representativo. Por outro lado, cabe lembrar que a maioria dos autores tende a tratar de forma ligeira o fato de que se trata de uma representação presumida. A ausência de autorização não apenas indica que poderemos estar diante de formas de participação onde se destacam atores dotados de preferências intensas, como também revela que não existem formas de controle, nem retrospectivo nem prospectivo. Afinal, se 19 19 o foco dirige-se totalmente à noção de “agir no lugar de outro”, abandonando a noção de “agir em nome de outro”, não haverá a quem se reportar em uma prestação de contas. No máximo, na representação por afinidade, os representantes se reportarão à sua minoria temática. Seja como for, nenhum dos autores sugere que a representação eleitoral, condição indispensável nas democracias contemporâneas, seja substituída. Antes, os novos conceitos de representação apresentam-se como possibilidades de aperfeiçoamento da democracia diante de seus desafios práticos e também trazem novos desafios teóricos. 1.1- Accountability, responsiveness e inovações institucionais Nas últimas décadas a questão do controle exercido sobre governos e representantes ganhou destaque no debate internacional. Se inicialmente o objetivo central estava no combate à corrupção, posteriormente o foco é ampliado e passa a ser comum a ênfase na necessidade de mudanças institucionais que contribuam para o aperfeiçoamento da democracia representativa por meio do desenvolvimento de condições mais favoráveis ao controle dos cidadãos sobre os atos e omissões dos governantes. A idéia de controle aqui se fundamenta na teoria da agência, proveniente da teoria econômica. De acordo com essa perspectiva, mandantes delegam poder a agentes para que realizem algo em seu (dos mandantes) interesse. O problema passa a ser o de estabelecer os incentivos para que o agente de fato persiga o interesse do mandante. No caso das democracias, o mandante é o eleitor e o agente o seu representante. Como este último possui acesso diferenciado a informações e autonomia decisória, sempre lhe é possível perseguir os seus próprios objetivos, deixando os do eleitor em segundo plano. Trabalhando por dentro da perspectiva da agência, Adam Przeworski (1996) e Przeworski, Stokes e Manin (1996a e b) sugerem uma diferenciação terminológica entre os conceitos de accountability e responsiveness. Os autores argumentam que a accountability, em regimes democráticos, é um atributo desejável e uma condição necessária, mas não suficiente, para a responsividade dos representantes. Um governo é responsável (accountable) quando os cidadãos têm condições de avaliar as políticas colocadas em prática. Já o conceito de responsividade (responsiveness) se refere à ação dos representantes voltada para a realização dos interesses e demandas dos cidadãos. O 20 20 governo é responsivo quando age no melhor interesse dos cidadãos. Segundo o autor, essa distinção terminológica entre accountability e responsiveness leva à conclusão de que governos podem ser responsáveis, mas, ao mesmo tempo, podem não ser responsivos. De acordo com os autores, o controle dos representantes pelos eleitores pode ser tentado antes ou depois das eleições. No primeiro caso, os eleitores agem de forma prospectiva e escolhem os candidatos que, durante as campanhas, apresentam as propostas que mais se aproximam de seus interesses, valores ou opiniões. Os cidadãos esperam que os representantes eleitos, quando no poder, cumpram suas promessas eleitorais. Visando a manutenção dos seus mandatos, e tendo em vista a periodicidade das eleições, os governantes agiriam de acordo com os interesses dos cidadãos. Essa concepção está relacionada ao que os autores chamam de “representação por mandato”, na qual os representantes seguem suas plataformas eleitorais e sempre tomam as melhores decisões para os cidadãos. Porém, a realização de uma representação nesses moldes apresenta escassas chances de ocorrer, uma vez que exigiria ou que as vontades dos eleitores e dos políticos fossem idênticas, ou que o político tenha como única vontade se reeleger. Como nenhuma das duas condições se realiza – os políticos embora interessados na reeleição, articulam tal meta ao atendimento de outros objetivos que não necessariamente coincidem com as de seu eleitorado – a representação por mandato é de difícil realização. Mandatos de tipo imperativo, sugerem os autores, não poderiam ser pensados como solução – a idéia de que os eleitores deem instruções a seus representantes, além de partir do pressuposto irreal de que os eleitores estariam em condições de realizar tal tipo de coisa, engessaria o parlamento, incapacitando os eleitos de enfrentarem as questões efetivamente colocadas na agenda. Em um contexto como este, a saída seria um eterno “retorno às bases” o que, nos termos de Sartori (1994) elevaria de forma exponencial os custos das decisões tomadas. Por outro lado, mesmo que o representante queira se manter fiel às suas propostas de campanha, ele pode se ver diante de um determinado contexto no qual a melhor decisão para os cidadãos obrigue-o a se afastar do prometido. No controle de tipo ex-post, os eleitores atuam de forma retrospectiva, remetendo à concepção mais estrita de accountability: eles escolhem seus candidatos com base na avaliação dos resultados de políticas implementadas anteriormente, punindo-os ou premiando-os conforme sua avaliação. Mas também neste caso, mesmo que os cidadãos tenham como obrigar os governantes a prestar contas e responsabilizá-los pelo resultado de 21 21 suas ações, o controle funciona de forma muito precária. Isso se deve à assimetria informacional existente entre mandantes (eleitores) e agentes (governantes/representantes). Os representantes dispõem de informações as quais não podem ser observadas diretamente pelos cidadãos: eles conhecem as suas preferências, as condições sob as quais ocorre o processo decisório, as alternativas existentes e os resultados possíveis associados a cada uma delas. A assimetria informacional, neste caso, dificulta aos cidadãos monitorar os atos e omissões dos representantes, pois na maioria das vezes não há como avaliar se agentes agiram para produzir o melhor resultado possível nas condições sob as quais atuaram. As eleições, portanto, não seriam suficientes para garantir que os representantes farão todo o possível para decidir conforme o melhor interesse dos cidadãos. Daí decorre que, não sendo as democracias iguais, a possibilidade de controle varia de acordo com as instituições adotadas e será tanto melhor quanto mais: a) as eleições gerem clareza de responsabilidade; 2) os eleitores possam de fato destituir os partidos responsáveis por resultados ruins; 3) os políticos tenham incentivos para ser reeleitos; 4) a oposição funcione como um agente do cidadão, monitorando o governo e repassando informação relevante; 5) a mídia, em geral confiável que a oposição, informe aos cidadãos; e, finalmente, 6) os cidadãos possuam instrumentos institucionais para o exercício do controle como ouvidorias independentes, acesso à informação sobre o processo político, acesso agências de controle horizontal (Przeworski, Manin e Stokes, 1999a e 2006). Os autores, portanto, são favoráveis à adoção de inovações institucionais que aumentem a transparência dos atos e omissões dos representantes e facilitem aos cidadãos punir ou apoiar os responsáveis. Como afirmam: “precisamos de condições morais e econômicas nas quais o serviço público usufrua de respeito assim como de recompensas materiais apropriadas” (1999b, 133). Neste sentido sugerem a criação de instituições de prestações de conta que forneçam informações independentes aos cidadãos, dentre elas: 1) conselhos independentes que garantam a transparência das contribuições de campanha; 2) um auditor geral independente do Estado; 3) uma fonte de informações estatísticas independentes e 4) um espaço privilegiado onde a oposição vigie as mídias públicas. O aperfeiçoamento da representação, neste sentido, passa pela ampliação dos instrumentos de controle horizontal. Mas existem outras maneiras de se conceituar a accountability de forma que nem sempre a perspectiva adotada é a da agência. Os deliberativos, por exemplo, ao apontarem 22 22 para a existência de novas formas de representação, não necessariamente fundadas na autorização, mas na afinidade ou na identificação, terminam por remeter a situações onde não haveria um demos bem definido ao qual o representante deva reportar suas ações. A relação entre mandante e agente não se estabelece claramente da mesma forma que as eleições perdem a centralidade na relação entre um e outro. Os deliberativos se empenham em redefinir, como será possível perceber mais adiante, a noção de controle ligada à noção clássica de representação. Um bom exemplo do debate em torno da noção de accountability pode ser encontrado no livro “Democratic accountability in Latin America”, organizado por Mainwaring e Welna (2003). De acordo com Mainwaring, dois aspectos geram divergências quanto ao modo de se definir accountability. O primeiro aspecto refere-se à necessidade de se definir quais das atividades realizadas por ocupantes de cargos públicos devem estar submetidas à exigência do cumprimento de um nível mínimo de desempenho desejado. O segundo aspecto diz respeito à limitação ou não da accountability aos casos de transgressão da lei pelos agentes do Estado. Mainwaring sugere que a accountability política se refere à responsabilidade e à responsividade daqueles que ocupam cargos públicos e pode ser limitada àquelas relações que dão formalmente a um ator a autoridade de controlar e/ou punir os que ocupam os cargos públicos. Nessa concepção, a accountability implica em que aos mandantes (principals) seja atribuída formalmente, por meio de lei, a capacidade de demandar responsividade dos oficiais e puni-los. Ademais, o autor limita a accountability ao controle e punição de ações que se caracterizem pela sua ilegalidade. Assim, atores da sociedade civil e agências fora do âmbito das relações interestatais não estão incluídos nessa definição. O´Donnell (2003), no mesmo livro, adota um posicionamento diferenciado, e argumenta que a restrição apontada por Mainwaring refere-se apenas à dimensão horizontal da accountability. A accountability horizontal é aquela que opera por meio de uma rede de poderes relativamente autônomos que têm a capacidade de controlar e eventualmente punir formas impróprias de exercício das responsabilidades de ocupantes de cargos públicos (O´DONNELL, 1994). Pode-se dizer que essa dimensão se relaciona mais estreitamente aos mecanismos de checks and balances entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e implica na existência de atores que tenham prerrogativas legais 23 23 de controlar e/ou punir atos e omissões considerados ilegais de agências e/ou outros atores do governo. Como o autor mesmo enfatiza: “The existence of state agencies that are legally enable and empowered, and factually willing and able, to take actions that span from routine oversight to criminal sanctions or impeachment in relation to actions or omissions by others agents or agencies of the state that may be qualifies as unlawful” (O´DONNELL, 2003, p.35). Retomando abordagem tornada celebrizada em trabalho anterior (1988) o autor enfatiza a distinção entre as duas dimensões da accountability, de forma que sua dimensão vertical estaria referida à possibilidade de controle e sanção dos governantes pelos cidadãos e atores da sociedade civil. Para o autor, as duas dimensões da accountability tendem a se reforçar: o exercício eficaz da accountability horizontal pode encorajar a realização de ações de accountability vertical e vice versa. Há, portanto, uma relação de complementaridade entre as duas dimensões da accountability5, o que é muito importante para os regimes democráticos dados os limites das eleições enquanto mecanismos de controle sobre os representantes eleitos. Segundo O´Donnell é justamente essa deficiência da accountability eleitoral que encoraja o desenvolvimento de ambas as dimensões da accountability. Ainda segundo O’Donnell, o principal mecanismo de accountability vertical são as eleições. Entretanto seria preciso incluir nessa dimensão mecanismos não-eleitorais de controle, com destaque para o papel da mídia e de organizações não governamentais (ONG´s) na difusão de informações e denúncia de atos impróprios das autoridades governamentais (O´DONNEL, 1998). O controle vertical não se restringiria, portanto, apenas a ações ilegais, mas incluiria julgamentos sobre questões políticas. Nesse caso, os agentes da accountability podem não ter prerrogativas legais para punir diretamente as ações impróprias – que aqui não se restringem às ações ilegais – dos governantes. 5 “These effects, respectively of stimulation of horizontal and of inducement of vertical societal accountability, are extremely important for understanding the dynamics of democratic politics, especially in countries where, as noted, vertical electoral accountability works quite deficiently. (O´DONNEL, 2003, p. 48). 24 24 Dessa forma, o autor admite que a accountability vertical não se restringe à eleitoral e inclui também a accountability societal que se dá pela mobilização de uma sociedade civil organizada e atenta; e pela ação da mídia que produz denúncias e informações relevantes que servem de fundamento para ações de agências que podem exercem o controle horizontal sobre atos e omissões de governantes e para a decisão dos eleitores. Esta perspectiva é compatível com a defendida pelos teóricos deliberativos. Para estes o controle exercido por organizações da sociedade civil, além de necessário visto que os mecanismos “tradicionais”, as eleições, não são suficientes para o exercício do controle sobre os representantes eleitos, merece ser analisado de forma diferenciada. Como sugerem Smulovitz e Peruzzotti (2003): “citizen´s actions aimed at overseeing political authorities are becoming an established aspect of political life and rapidly defining tradicional links between the represented and their representatives” (p.309). Esse fenômeno tem se fortalecido com o surgimento da política orientada por discursos, pela ação da mídia e de movimentos sociais que se organizam em torno de alguma demanda e tem exigido ações efetivas de seus representantes quanto a elas. Esses atores estariam exercendo a accountability societal, isto é, o controle realizado por “atores com diferentes graus de organização e que se auto-identificam como legítimos solicitadores de direitos”. Essa é uma forma de accountability não-eleitoral que para os autores continua sendo vertical, porém ela propicia o aumento do número de atores envolvidos no exercício do controle. Ademais, é uma forma de controle que pode ser contínua por não estar atrelada ao calendário eleitoral. A rigor não há um aumento no número de atores envolvidos, já que todos são eleitores, o que ocorre é um aumento nas formas e meios pelos quais a sociedade manifesta suas opiniões com o objetivo de exercer o controle vertical sobre os eleitos/burocratas/funcionários. Entre os objetivos do exercício do controle exercido pela mídia e por atores da sociedade civil estão, segundo Smulovitz e Peruzzotti (2003) expor falhas de ação no governo, trazer novas demandas para a agenda pública, influenciar e reverter decisões políticas implementadas pelos governantes. Tais agentes de accountability societal podem exercer suas ações por vias institucionais e não-institucionais. No primeiro caso, podem se mobilizar junto a agências de controle iniciando processos legais ou podem participar diretamente em arenas institucionais de monitoramento e também de elaboração de decisões políticas. No segundo caso, podem se agir por meio de mobilizações sociais e denúncias na mídia. 25 25 Os autores argumentam que mesmo que alguns mecanismos de accountability societal não tenham a capacidade de punir diretamente por ações inadequadas, eles produzem “consequências materiais” que geram influência sobre o comportamento dos governantes e podem levá-los a serem mais responsivos. Isso ocorre, primeiramente, porque a divulgação de práticas ilegais ou corrupção pode destruir o capital simbólico e a reputação de um político o que gera perda de um recurso eleitoral importante em contextos em que a vida política de representantes depende da conquista dos votos de grande parte do eleitorado. Segundo, essas sanções simbólicas em muitos casos ativam a ação de agências de controle horizontal que têm o poder legal de impor sanções aos políticos e instituições. Portanto, segundo Smulovitz e Peruzzotti: “unless societal mechanisms turn on the alarm, it is unlikely that vertical and horizontal mechanisms start to work”(2003,p.312). Gurza Lavalle e Castello (2008), autores alinhados ao campo deliberativo, argumentam que no caso do controle societal sempre que se fala em nome de alguém ou quando um ator se expressa como membro de uma entidade ou grupo, nos novos espaços de participação, a “lógica da auto-apresentação como explicitação de interesses e opiniões individuais, própria da participação, é substituída pela lógica da representação” (2008, p.68). Os próprios autores reconhecem as dificuldades teóricas e práticas quando se trata da responsabilização desses “representantes” da sociedade civil – é o problema do controle dos controladores. A questão, portanto, não é somente verificar a capacidade de controle dos atores sociais sobre o poder público, mas também verificar em que medida esses atores exercem atividades de forma responsável e responsiva diante dos que representam ou daqueles em nome dos quais atuam. Mais uma vez, a questão central aqui é o problema da representação sem autorização. No interior do debate sobre a accountability, a noção de controle societal é alvo de críticas. Como vimos, Przeworski, Manin e Stokes (1999a e 2006) preferem acreditar que a democracia possa ser aprimorada por meio de inovações que contribuam para o fortalecimento do mecanismo clássico de autorização, as eleições, e para a criação de agências capazes de aumentar o grau de controle dos cidadãos. Em texto anterior, Przeworski (1998) critica a idéia de um controle societal, argumentando que organizações da sociedade civil (ONG´s) são grupos de interesses, não sujeitos ao controle e que reproduzem as desigualdades de acesso ao mundo político. Por isso, segundo o autor, melhor é confiar no controle horizontal ou em instituições que forneçam informações aos eleitores reduzindo a assimetria informacional entre representantes e representados. 26 26 Por um lado, Przeworski está certo ao ponderar que qualquer ator da sociedade civil pode simplesmente colocar seus interesses e suas preferências (quem sabe intensas) à frente do que seria o melhor interesse público. Neste sentido não existe solução mágica e tampouco a sociedade civil é o depositário dos “agentes do bem” – e se isso é verdade seus agentes precisam ser controlados por atores externos a eles. Por outro, não faz sentido negar que os mais diversos atores da sociedade civil têm ou podem ter um papel a cumprir no processo de controle de governo e representantes. Mas sua atuação, além da função expressiva, também tem por objetivo a punição – se não por eles, pelos órgãos de controle horizontal e, no limite, pelo eleitor na eleição seguinte. Isso porque o processo de controle sobre os representantes eleitos deve, necessariamente, valorizar a punição, sob risco de se tornar inócuo. Neste sentido, é possível considerar que a accountability societal é parte do ciclo vertical de controle dos representantes pelos eleitores e não outra forma de controle – a mobilização de setores sociais e/ou as denúncias na mídia só terão sido eficazes se lograrem contribuir para que “maus’ políticos não se reelejam e/ou que não deixem burocratas se desviar de sua função. A accountability vertical inclui tanto as diversas manifestações da sociedade – vamos lembrar de novo o terceiro principio de Manin sobre a liberdade da opinião pública – quanto à manifestação decisiva, porque punitiva ou não, do eleitorado. 1.2- Seminários, público atento e formação de agenda no legislativo mineiro Seja como for, o que interessa nesse estudo é entender como a existência de novos espaços institucionalizados, onde é possível a participação direta de cidadãos e de representantes da sociedade civil organizada na tomada de decisões sobre políticas públicas, pode contribuir para o aperfeiçoamento da democracia. A partir da distinção terminológica entre accountability e responsiveness, proposta por Przeworski , considera- se que esses novos locus de interação podem gerar impactos positivos sobre as duas dimensões do controle vertical, quais sejam, a responsabilidade e responsividade dos governantes. Os chamados arranjos híbridos, como os orçamentos participativos e conselhos gestores, que reúnem representantes da sociedade civil e do Executivo no processo de 27 27 elaboração de políticas públicas têm sido muito explorados na produção da ciência política brasileira6. Nesse trabalho, entretanto, foram escolhidos como objeto de estudo os Seminários Legislativos que são mecanismos institucionalizados através dos quais a Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) abre espaço para que cidadãos individuais, representantes do Governo e da sociedade civil organizada discutam, juntamente com representantes do Poder Legislativo, temas específicos relativos a diversas áreas de políticas públicas. Essas novas instâncias de participação no interior do Poder Legislativo são interessante objeto de estudo para a Ciência Política contemporânea, considerando-se que se apresentam como possibilidades de interferência nas decisões legislativas, de forma que o resultado final do processo possa se mostrar mais próximo das preferências dos diversos setores envolvidos no debate. Neste sentido, os Seminários, bem como outras formas de participação institucionalizada, são capazes de, parafraseando Dahl, fazer com que aumente o número de minorias com acesso ao processo decisório no interior do arranjo democrático. Ainda que não estejamos falando de uma participação de tipo universal, mas de um público mais atento, é possível acreditar que tais processos sejam capazes de tornar mais responsivas as decisões tomadas no âmbito do poder legislativo. Logicamente, o debate sobre os Seminários Legislativos na ALMG não engloba o conjunto de formas através das quais os legisladores podem ser responsivos. Entretanto, parte-se da idéia de que esses eventos constituem-se num dos mecanismos que podem contribuir para maior responsividade dos representantes diante dos públicos atentos. A institucionalização dos Seminários Legislativos contribuiu para que o jogo político se tornasse mais complexo na medida em que foram incluídas novas etapas e também novos atores no processo legislativo. O objetivo central deste trabalho é o de identificar em que medida a realização dos Seminários Legislativos contribui para que o comportamento dos legisladores seja mais responsivo às demandas, apresentadas e debatidas pelo conjunto de atores que participam desses espaços. O problema de pesquisa desse trabalho tem origem na constatação de que nem todos os Seminários Legislativos realizados ao longo dos dez últimos anos, desde sua criação em 1991, tiveram impacto sobre o processo de produção de políticas em suas 6 Ver, por exemplo, A dinâmica da Participação no Brasil (2010). Coletânea de textos organizados por Avritzer e que tratam do funcionamento de orçamentos Participativos e Conselhos Municipais de políticas. 28 28 respectivas áreas temáticas. Dado que objetivo primordial dos Seminários Legislativos é a promoção de debates entre cidadãos, representantes de entidades da sociedade civil, membros do Executivo e do Legislativo que sirvam de referência para decisões legislativas sobre áreas relevantes de políticas públicas, a questão que norteia esse trabalho é: que fatores contribuem para que as demandas apresentadas e discutidas durante a realização desses eventos sejam ou não incorporadas às ações legislativas? Em outras palavras, o que se pretende identificar são os fatores que contribuem para que entre os eventos haja uma diferença quanto aos impactos de sua realização sobre a responsividade dos representantes diante do público que deles participam. Os participantes dos Seminários Legislativos constituem o público atento sugerido por Arnold (1990) e que não pode ser ignorado no processo de decisão política. Segundo o autor, como os representantes têm como principal objetivo a reeleição, eles sempre terão preferência por alternativas políticas que possam ser articuladas a essa meta. Diante disso, a escolha do representante estará estreitamente vinculada à sua percepção sobre a intensidade das preferências dos cidadãos. No entanto, como é sabido que o eleitorado não se encontra igualmente interessado no processo político, é necessário estabelecer uma diferenciação entre os públicos atentos e os desatentos. Os públicos atentos são cidadãos que tem conhecimento de que uma demanda específica está em apreciação na agenda legislativa, sabe quais as alternativas estão em jogo e têm preferências relativamente bem definidas quanto a elas e sobre o que o Legislativo deve fazer. Em contraposição, os públicos desatentos são basicamente cidadãos desinformados, não sabem o que está em jogo na agenda do Legislativo e também não têm preferências políticas bem definidas. Arnold sugere que uma vez identificados os públicos atentos e desatentos relacionados a uma política específica, os legisladores tem que estimar: 1) as diferenças na direção e na intensidade das preferências e de potenciais preferências; 2) a probabilidade de que as preferências potenciais transformem-se em preferências reais; 3) pesar todas essas preferências de acordo com o tamanho dos públicos atentos e desatentos e; 4) dar especial atenção às preferências de seus apoiadores mais próximos. O resultado desta avaliação tem impacto sobre a decisão do legislador. Primeiro, dado que esses cálculos têm zero como resultado para a maioria das questões, seja porque sempre há um grande número de desatentos a elas ou porque é difícil calcular quando os públicos desatentos poderão ser ativados, a decisão tende a ser guiada pelas preferências do 29 29 público atento. Segundo, quando as preferências de ambos os públicos apontam para uma mesma direção, a decisão está clara. Terceiro, quando há diferenças relevantes nas preferências dos dois tipos de públicos, o legislador tem liberdade de decidir livremente, como o interessar. O acesso às informações sobre as preferências dos cidadãos é, portanto, fundamental para a decisão dos representantes. Arnold mostra que a disponibilidade de recursos informacionais aos cidadãos também é uma variável importante quando se trata de responsividade e da responsabilidade. O monitoramento dos representantes requer que os cidadãos tenham conhecimento da cadeia causal entre cidadãos, representantes e políticas; e também dos procedimentos adotados durante o processo decisório. A dimensão da accountability no controle vertical depende, portanto, do acesso dos cidadãos a um conjunto de informações que podem ser utilizadas para que avaliem o comportamento dos representantes. Além disso, ela depende do tamanho da cadeia causal que liga cidadãos, legisladores e políticas: quanto mais curta e mais simples for a cadeia causal, melhores serão as condições de identificar os atos e omissões dos representantes. Assim, a engenharia institucional deve ser tal modo que facilite aos cidadãos reconstruírem as etapas do processo decisório e identificarem o papel dos legisladores em cada uma delas. De forma semelhante a Arnold, Downs (1999) argumenta que sendo o principal objetivo dos governantes a conquista de votos, o contexto de incerteza em que atuam torna obrigatório que se leve em conta as diferenças entre os eleitores. Neste sentido, todo governante deve levar em conta a existência de eleitores informados, que se tornam essenciais no processo decisório graças à sua capacidade de articulação e mobilização: como a incerteza também afeta os eleitores que, em sua maioria, não são bem informados e não têm preferências bem definidas, os eleitores informados ganham importância, podendo atuar de forma a persuadir os demais. O cidadão “confuso”, como diz Downs, é aquele que se dispõe a prestar atenção nos líderes e naqueles que, agindo de forma interessada, tratarão de tentar influenciá-los. Esses líderes podem ser grupos de interesse, partidos políticos. Dado o contexto das democracias contemporâneas, a esses líderes sugeridos por Downs, é importante acrescentar movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Como ele mesmo sugere: 30 30 “Como resultado [da incerteza], os eleitores numa democracia não têm igual influência na formação de políticas, mesmo que cada um tenha apenas um voto. A posse de recursos outros que não o sufrágio definitivamente aumenta a influência potencial de um cidadão sobre a política governamental. A participação ativa numa organização que reivindique representar muitos eleitores pode aumentar ainda mais essa influência.” (1999, p.113) Os participantes dos Seminários Legislativos, considerados como públicos atentos se encontram em condições de influenciar as decisões políticas na ALMG. Ademais disso, apesar de não disporem de recursos para punir ou recompensar diretamente os legisladores por seus atos e omissões relativamente às suas preferências, têm, de acordo com o que sugerem Smulovitz e Peruzzotti, o poder de pressionar, tentar inserir itens na agenda decisória e também acompanhar o processo. São, portanto, elos importantes entre os representantes e os representados – no que se refere às duas dimensões do controle vertical. Isso se dá porque apesar de o controle vertical ter seu momento crítico nas eleições, o processo se estende pelos interstícios eleitorais e o que acontece neste meio tempo pode contribuir para que o eleitor forme sua opinião. Os Seminários Legislativos, como locus de interação entre representantes e representados, dependendo das regras que conformem sua realização, podem criar um duplo fluxo informacional que reduza a assimetria informacional e contribua para a redução das incertezas que se impõem aos cidadãos e aos legisladores. Por um lado, porque a interação entre atores nesses eventos – entidades da sociedade civil, representantes do Executivo estadual e municipal, entre outros – pode contribuir para a composição de um quadro mais amplo sobre as preferências dos participantes quanto aos temas em discussão. Os legisladores, enquanto agentes, têm nesse momento a oportunidade de se informar sobre as preferências dos participantes. Estes por sua vez, ao participarem do evento têm acesso a informações importantes, inclusive aquelas referentes às condições de tomada de decisão às quais estavam submetidos os legisladores. Como explica Anastasia (1997), “a possibilidade de expressão de preferências, por um lado, e de compatibilização das mesmas com os limites impostos pelas condições do outro, por outro, afeta a relação mandante/agente e incide sobre os graus de accountability e de responsiveness”. Assim seriam criadas condições mais favoráveis à accountability e à responsividade dos legisladores. Porém, além dos aspectos informacionais é necessário 31 31 considerar que a decisão dos legisladores mineiros relativamente às demandas dos participantes dos Seminários Legislativos é influenciada por outras variáveis. Nesse sentido, Carey (2009) traz considerações relevantes no seu estudo sobre votação legislativa e accountability, pois levanta algumas questões sobre a capacidade de influência de diferentes atores sobre as decisões políticas dos legisladores. Carey explica que a ambição profissional dos legisladores os leva a ter como principais objetivos o acesso e a manutenção de recursos que possam favorecê-los na competição eleitoral7. Isso resulta em que os legisladores tenham, durante seu mandato, de levar em conta os interesses dos atores que podem oferecer tais recursos. Os partidos políticos, segundo Carey, especialmente os líderes partidários, são, na maioria dos casos, os atores que mais influenciam a decisão dos legisladores. A relevância dos partidos e líderes partidários está relacionada ao que Carey chama de decisiveness que é a capacidade das legislaturas de alcançarem decisões sobre políticas e torná-las estáveis. Essa capacidade que, em tese, poderia ser comprometida pela diversidade de opções políticas disponíveis nas legislaturas ou mesmo pelo caráter cíclico das decisões, é em grande medida, assegurada pela capacidade dos líderes partidários de reduzir uma infinidade de opções políticas a um conjunto limitado delas através do controle da agenda e da imposição da disciplina partidária. Há também, segundo Carey, outros atores – presidentes, governadores, grupos de interesse - que devido à sua posição institucional, à sua capacidade organizacional e ao seu controle sobre recursos, disputam a lealdade dos legisladores. Por outro lado, Carey argumenta que em sistemas políticos em que os representantes são eleitos por voto personalizado, ou pessoal, como é o caso brasileiro, a constituency passa a ser um dos principais atores que influenciam a decisão do legislador. A influência dos eleitores sobre as decisões dos legisladores mineiros é, portanto, compartilhada com um conjunto de atores, a exemplo do Poder Executivo e grupos de interesse. Esse é um ponto relevante na análise dado que os Seminários Legislativos são espaços institucionalizados de participação de atores políticos e sociais, detentores de diferentes recursos e que debatem temas em relação aos quais podem ou não compartilhar opiniões e interesses. Cada um desses atores tem suas preferências e espera que elas sejam 7 Esses recursos eleitorais podem ser: renomeações ou nomeações para cargos mais importantes, financiamento de campanhas, boa visibilidade junto ao eleitorado. (CAREY, 2009, p.3). 32 32 incluídas na agenda decisória do Legislativo e que, ao fim do processo, os legisladores sejam responsivos a elas. Por fim, cabe levar em conta que o debate sobre a responsividade dos legisladores mineiros não pode ser levado adiante sem se considerar o próprio processo de formação da agenda decisória no interior da instituição. Nesse sentido, a contribuição de Kingdon (1995) é fundamental na análise que se pretende desenvolver nesse trabalho. Kingdon analisa os motivos de alguns itens entrarem ou não na agenda decisória do Governo e de algumas alternativas serem consideradas e outras não. Cabe ressaltar aqui a distinção feita por Kingdon entre agenda governamental e agenda decisória. A agenda governamental é uma lista de itens que são objeto de atenção concentrada por parte de pessoas dentro e fora do Governo num determinado período de tempo. Dentro da agenda governamental há alguns poucos itens que de fato irão ser objeto de decisão e formam a agenda decisória. Transportando o argumento para o caso do Poder Legislativo mineiro, entende-se que a realização dos Seminários Legislativos leva a incorporação de temas à agenda legislativa, no sentido dado a agenda governamental por Kingdon. O fato de se convocar um SL significa incluir, ou dar destaque a determinado tema na agenda do Poder Legislativo, mas não garante que ele entre na agenda decisória da instituição, ou mesmo se entrar que entre em consonância com as decisões tomadas nos Seminários Legislativos. O conhecido modelo apresentado por Kingdon, denominado multiple stream, em que são considerados três “processos” que se complementam, pode ser útil na discussão do impacto dos Seminários Legislativos sobre a formação da agenda legislativa e da agenda decisória da ALMG. O primeiro processo, problems stream, refere-se aos fatores que fazem com que um tema seja considerado um problema e receba atenção especial de atores dentro e fora do Legislativo. Portanto, é preciso que alguns temas sejam considerados mais relevantes que outros para receberem maior atenção por parte dos legisladores. O segundo, policy stream, se relaciona ao processo de formação de diferentes alternativas aos problemas observados pelo Legislativo. Esse processo é o do debate em torno do tema do Seminário e pode revelar divergências mais ou menos profundas entre os diversos atores que facilitem ou dificultem a decisão dos legisladores. O último processo, political stream, por sua vez, engloba fatores políticos como resultados eleitorais, pressão de partidos ou grupo de interesses, motivações políticas (a atenção dos legisladores à reação dos eleitores, o interesse de conseguir apoio de 33 33 importantes líderes de grupos de pressão, entre outros) mudanças na burocracia e a opinião pública. Esse processo, apresenta fatores políticos que interferem na decisão final dos legisladores, após realizado o Seminário Legislativo, e que variam conforme a temática abordada. A forma como as pessoas no interior do governo percebem mudanças na opinião pública é outro fator importante na formação de agenda e pode contribuir para que alguns temas sejam nela incluídos ou não. A opinião pública a qual se refere Kingdon não remete ao público de massa, ao contrário, ela se concentra na atuação de certos atores ativos capazes de organizar e liderar a divulgação de temas de tal modo que esses gerem impacto político. O autor está, portanto, se referindo ao público atento. O legislador, portanto, avalia previamente o impacto de suas decisões sobre a opinião de sua constituency e de outros atores cujo apoio lhes proporcione ganhos políticos. Por fim, cabe lembrar que o processo decisório no legislativo brasileiro é fortemente influenciado pelo poder Executivo que, de acordo com Figueiredo e Limongi (1999) “é o legislador de jure e de fato”. A afirmativa certamente vale para o Congresso Nacional, assim como qualquer analise que se faça sobre os sistemas políticos subnacionais deve levar em conta o poder de agenda dos governadores. Mas efetivamente é pequeno o conhecimento acumulado sobre o “presidencialismo de coalizão” nos estados uma vez que apenas recentemente começaram a ser feitas pesquisas sistemática sobre legislativos estaduais (Fleury, 2004; Braga e França, 2008; Castro, Anastásia e Nunes, 2009; Nunes 2008 e 2009, Tomio e Ricci, 2010; Melo, 2011; Inácio, 2011). Se em 1994, em trabalho pioneiro, Abnóxio (1994), nos informava sobre a ocorrência de um “ultrapresidencialismo” estadual, situação na qual os governadores teriam quase completo controle sobre o processo decisório em seus estados, alguns anos depois, em Os Barões da Federação (1998), o mesmo autor já alertava para a necessidade de se avaliar as distinções entre as unidades da federação. Trabalho posteriormente organizado por Santos (2001) – que representou a primeira tentativa de realização de estudos de caso tendo como objeto de análise o poder legislativo em alguns estados da federação – ofereceu um quadro mais diversificado dos cenários estaduais. Na ocasião foram investigados seis estados durante a legislatura 1995-1998. Os resultados, certamente preliminares, permitiram identificar maior equilíbrio entre os poderes Legislativo e o Executivo nos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais enquanto os estados de São Paulo e Espírito Santo puderam ser apontados como exemplos de “ultrapresidencialismo 34 34 estadual”. Ceará e Rio Grande do Sul também registraram predomínio do Executivo, mas nestes casos, segundo os autores, ao invés de um quadro onde a adesão ao governo era a regra, com o PT como exceção, a dinâmica legislativa encontrava-se partidariamente estruturada. Em trabalho recente, Tomio e Ricci (2010) disponibilizam dados que permitem mostrar o quão diversificado é o quadro nos estados brasileiros. Segundo os autores, a predominância legislativa do Executivo, observada no plano nacional, não se repete no plano estadual: para o período situado entre 1987 e 2008, os governadores foram responsáveis, em média, por apenas 30,5% da produção legal em seus estados, ainda que sua taxa de sucesso tenha se mostrado duas vezes maior do que a dos deputados: enquanto os governadores aprovaram 90.1% de suas iniciativas, os legisladores tiveram sucesso em 47,5%. No que se refere ao conteúdo, 47,5% das iniciativas analisadas eram de cunho honorífico ou declarações de utilidade pública, enquanto 16,0% versavam sobre assuntos administrativos, financeiros ou orçamentários e 36,5% diziam respeito à legislação sobre políticas públicas. Evidentemente, a variação entre os estados era muito grande. Em trabalho de 2004, Fleury analisa a relação entre o Executivo e o Legislativo mineiro com base na influência de duas variáveis: a lógica da ação congressual e o contexto constitucional em que estão inseridos os atores políticos. Em seu estudo sobre a formação do marco regulatório das políticas públicas em Minas Gerais, o autor mostra que desde a última redemocratização verifica-se uma crescente participação do legislativo mineiro na elaboração de leis. Entretanto, quando se analisa os tipos de leis produzidas nesse período na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), percebe-se que elas são em maior proporção voltadas para o atendimento de clientelas específicas, em regiões estrategicamente relevantes do ponto de vista de ganhos eleitorais dos legisladores8. Prepondera na ALMG, portanto, uma lógica de ação particularista e clientelista dos deputados. Fleury mostra que no caso mineiro, a resolução do chamado “dilema das políticas públicas” 9, subjacente às escolhas dos deputados, resolve-se por meio da transferência de 8 São as leis que tratam da declaração de utilidade pública e as que conferem denominação a bens públicos – são considerados significativos para exemplificar a utilização do processo legislativo para fins que podem ser definidos como predominantemente clientelísticos. 9 O dilema está entre tomar decisões de cunho particularistas ou regionalista, que ofereçam rápido retorno eleitoral, ou decidir sobre a regulação de políticas governamentais de amplo alcance, que podem apresentar um custo político em termos de perdas eleitorais mais elevado. 35 35 responsabilidades ao Poder Executivo, agências reguladoras e lideranças partidárias. Esse comportamento dos legisladores pode ser explicado com base na lógica da escolha racional. Como apresentado anteriormente, Arnold e Downs mostram que o principal objetivo dos políticos é se reeleger. Fleury adota essa premissa e a partir das ferramentas da teoria da escolha racional argumenta que os legisladores mineiros tendem a optar por políticas que lhes confiram maiores ganhos eleitorais, e, por isso, relegam a um segundo plano a regulação de políticas que não apresentam resultados específicos e/ou imediatos10. O comportamento do legislador, guiado pela lógica individualista e clientelista, encontra-se, por outro lado, constrangido pela estrutura constitucional do arranjo federativo brasileiro. Essa é outra variável que Fleury leva em consideração para explicar a regulação das políticas públicas no estado de Minas Gerais. O contexto constitucional brasileiro, no que se refere 1) à repartição de competências entre os entes federados e 2) à relação entre Poderes constituídos, apresenta um modelo de federalismo marcado pelo desequilíbrio de forças que favorece a União, desde 1930. Apesar da Constituição de 1988 ter aumentado o número de matérias sobre as quais os estados podem, concorrentemente, legislar com a União, ainda se verifica prejuízo de forças às subunidades federativas, pois, segundo Fleury: “... quando se atenta para os limites de validade das normas estaduais dessa natureza, e quando se examina a legislação federal correlata — as chamadas normas gerais —, percebe-se que, na prática, restam poucas possibilidades para o exercício da autonomia estadual. A partir de 1934, como elemento que será recorrente em todas as constituições do Brasil posteriores, a competência legislativa estadual será exercida quase sempre em caráter complementar e supletivo, restringindo-se a competência plena quase que somente a questões de natureza administrativa.” (FLEURY, 2004, 68). 10 Fleury, através da variável taxa de concentração (indica a concentração dos votos obtidos pelos parlamentares mineiros nas duas microrregiões em que cada um deles obteve a sua maior votação), mostra que houve alta taxa de concentração na composição da votação obtida pelos deputados eleitos, em 1994, 1998 e 2002. Num universo de 77 deputados, mais de um quarto deles, 27%, obteve, em 1994, um percentual superior a 90% de concentração dos votos. Examinando-se também os dados referentes a um grupo de 41 parlamentares, eleitos em 1998 e reeleitos em 2002, pode-se confirmar nesse grupo a existência de uma expressiva taxa de concentração de votos: a média em 1998 foi de 64,89% e, em 2002, de 56 %. 36 36 Outro elemento importante analisado pelo autor diz respeito à iniciativa de outros Poderes ou órgãos públicos no processo legislativo. O sistema brasileiro, desde a Constituição de 1934, admite a intervenção direta do chefe do Poder Executivo no processo legislativo em várias situações, sem que se tenha a necessidade de intermediação do Legislativo. Por sua vez, a partir da Constituição de 1988, como se sabe, foram delegados amplos poderes legislativos ao poder Executivo. E ainda que a situação nos estados não reproduza o quadro nacional (poucas constituições estaduais preveem o uso de MPs), o leque de competência dos governadores é expressivo, cabendo-lhes exclusivamente legislar sobre questões como o regime (cargos, salários e pensões) do serviço público, questões tributárias e orçamentárias, o efetivo e funcionamento da Polícia Militar, a defensoria pública e a estrutura administrativa do executivo (secretarias e demais órgãos). No trabalho já mencionado, Tomio e Ricci (2010) apresentam dados atualizados para Minas Gerais. A análise permite qualificar alguns dos pontos levantados por Anastasia (2001) e Fleury (2004). No período estudado pelos autores, 1987/2008, os deputados apresentaram uma taxa de sucesso de 55,4%, ao passo que o Executivo foi bem sucedido em 80,1% de suas iniciativas. Mais importante: o percentual de iniciativas dos deputados referentes a políticas públicas cresceu de forma sistemática ao longo do período, passando de 9,8%, em 1987, para 31,0%, em 2008. Por outro lado, o percentual de iniciativas referentes a declaração de utilidade pública e concessão de homenagens e títulos honoríficos caiu de 73,5% para 54,9%11. De todo modo, a taxa de sucesso para as iniciativas de políticas públicas manteve uma média baixa – apenas 22,9% - ao passo que 78% dos projetos de utilidade pública foram bem sucedidos. Os dados de Tomio e Ricci sobre Minas Gerais não são conclusivos e não permitem negar a afirmação de Fleury segundo a qual os legisladores delegam ao governador a responsabilidade sobre a legislação de caráter mais geral enquanto cuidam daquilo que lhes afeta mais diretamente em termos de retorno eleitoral. Mesmo o crescimento do percentual de iniciativas de políticas públicas deve ser analisado com cuidado, pois pode remeter a aspectos específicos da legislação. De toda maneira, os dados parecem indicar que as transformações verificadas na ALMG e estudadas por Anastasia (2001) resultaram em um aumento na capacidade dos deputados de perseguir uma agenda própria. 11 O restante das iniciativas remete a questões administrativas, financeiras e orçamentárias, boa parte delas vetada em função de limitação constitucional. 37 37 Evidentemente, os legisladores mineiros, como seus colegas por todo o Brasil, têm seu campo de ação restrito, delimitado pela divisão de competências entre os entes- federados e pela existência da iniciativa privativa do Executivo estadual nas áreas administrativa, tributária e orçamentária. Esses aspectos são fundamentais na análise empreendida nesse estudo, pois como será possível verificar mais detalhadamente no próximo capítulo, os Seminários Legislativos tratam de temas relacionados a matérias de competência concorrente - como a saúde, a educação ou o meio ambiente. Nesse caso a legislação federal prescreve normas gerais, e as leis estaduais normas específicas conforme as particularidades do estado de Minas Gerais. Ademais, os temas dos Seminários Legislativos, em sua maioria, dizem respeito à regulação de políticas gerais, que a princípio poucas vantagens eleitorais apresentam aos legisladores. Portanto, há que se analisar, se a realização desses eventos gera impactos sobre a lógica de ação dos legisladores. 38 38 Capítulo 2 Seminários Legislativos, Participação e Representação na ALMG A existência de divergências entre as vertentes teóricas apresentadas no capítulo anterior, não impede que exista uma ideia subjacente a elas, qual seja, a de que a legitimidade da democracia representativa não se fundamenta apenas no ato de autorização por meio das eleições, mas depende também de que as decisões políticas levem em conta as demandas dos cidadãos. A produção de decisões políticas democráticas, seja no âmbito do Poder Executivo ou do Legislativo, requer a existência de um processo de interlocução entre governantes e cidadãos nos interstícios eleitorais. A partir de 1991, iniciou-se na Assembléia Legislativa de Minas Gerais um conjunto de mudanças voltadas para a democratização das decisões políticas ali construídas, por meio de inovações institucionais que deram abertura a uma participação mais ampla da sociedade criando-se assim, uma nova etapa no processo legislativo. Atualmente a ALMG é referência no país no que diz respeito à interlocução do Poder Legislativo estadual com os cidadãos. Nesse capítulo, primeiramente, serão apresentados alguns aspectos importantes desse processo de transformação da ALMG que culminou, dentre outras coisas, na criação dos Seminários Legislativos (SLs). Em seguida, a tentativa será a de apresentar um quadro geral com dados sobre o processo de institucionalização dos Seminários Legislativos, os temas abordados, os objetivos e os resultados de cada um dos eventos realizados de 1991 a 2011. Para tanto, foram analisados os conteúdos de diferentes documentos: 1) regulamentos, documentos finais de cada SL, 2) os Regimentos Internos da ALMG 3), relatórios de atividades preparatórias de alguns eventos e 4) Constituições federal e estadual, 5) notícias disponíveis no site da ALMG. O objetivo da construção desse quadro mais amplo sobre os Seminários Legislativos é identificar alguns pontos importantes no processo que, considera-se, estão relacionados ao tipo de resultados produzidos através desses eventos e ao grau de congruência desses resultados com as demandas recolhidas. As 39 39 observações servirão de fundamento para a análise do caso específico, no capítulo 3, do Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual”, realizado em 2011. 2.1 - Abertura política e inovações participativas na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) A Constituição da República de 1988 foi uma referência importante para o início das mudanças que ocorreram na ALMG. A nova lei estabeleceu a criação de canais institucionalizados de participação de cidadãos na gestão de políticas públicas, em conjunto com representantes do Poder Executivo, nos três níveis de governo. Garantiu também a participação dos cidadãos no processo legislativo por meio do referendo, das iniciativas populares de lei e dos plebiscitos. Como consequência dessas mudanças, a Constituição mineira de 1989, incorporou os instrumentos estabelecidos na Carta Magna, a exemplo das iniciativas de leis populares, dos conselhos gestores de políticas públicas e das audiências públicas. A realização da IV Constituinte Mineira, em 1988, que resultou na Constituição mineira de 1989, também foi relevante para o processo de mudança do perfil da ALMG. Durante a preparação dos trabalhos da Constituinte, o Poder Legislativo abriu suas portas para receber os cidadãos que participaram dos debates e apresentaram propostas que também subsidiaram a elaboração da Constituição Mineira de 1989. Um conjunto de evidências apontava, já no início da década de 1980, para a existência de uma crise de legitimidade da ALMG, entre elas a renovação parlamentar de aproximadamente 70% por ocasião das eleições de 1986. Nesse contexto, um grupo de atores no interior da ALMG já se mobilizava em torno de um projeto de mudança institucional da Casa, o chamado Comitê Deliberativo de Comunicação – que expressava a convergência de interesses de membros do corpo técnico permanente da Casa e de certas lideranças parlamentares. 12 A idéia central era de que a estratégia para melhorar a credibilidade da ALMG passava pela necessidade de abertura da Casa à sociedade mineira. Tendo isso em mente, o Comitê propôs à Mesa Diretora da ALMG o Plano Estratégico de 12 Anastasia (1997, p.11) 40 40 Comunicação Institucional que, segundo Myriam Costa (2009), tinha como objetivo fazer com que a Casa retomasse suas prerrogativas legislativas, mudasse seu perfil e superasse a crise de credibilidade que permanecia como resquício do período da ditadura militar. Para dar suporte ao plano, foram encomendadas pesquisas realizadas junto aos públicos interno e externo à Casa para que fossem colhidas informações e sugestões a respeito da ALMG 13. A gestão estratégica de comunicação integrada foi colocada em prática a partir de 1990 e as mudanças iniciadas tinham como objetivos a reestruturação interna14 e a criação de mecanismos de interlocução com os cidadãos. Os primeiros mecanismos criados foram os Seminários Legislativos e as Audiências Públicas. Como será apresentado no terceiro capítulo, é possível verificar que há uma complementaridade importante entre esses dois mecanismos do ponto de vista da qualidade dos resultados decorrentes da realização dos Seminários Legislativos. Neste momento serão apresentados alguns aspectos do próprio processo de institucionalização dos Seminários Legislativos na ALMG, destacando-se as mudanças das regras que determinam o funcionamento desse mecanismo ao longo desses 21 anos. O primeiro Seminário Legislativo, sob a denominação de “Educação: a hora da chamada” ocorreu entre os dias 21 a 24 de outubro de 1991 e foi a primeira tentativa de se criar um novo lócus de interação entre Poder Legislativo mineiro e a sociedade. Através do regulamento do evento determinou-se que os trabalhos seriam desenvolvidos em torno de três subtemas: 1) Lei de Diretrizes e bases da Educação, 2) Educação, Estado e Sociedade e 3) Realidade da educação em Minas Gerais. Os subtemas foram debatidos entre grupos formados por participantes – representantes de organizações da sociedade civil e dos Poderes Executivo estadual e municipal – indicados pelas entidades apoiadoras do evento. Os grupos responsáveis por cada subtema se reuniam em sessões matinais ao final das quais se produzia um relatório. 13 Segundo Fleury (2008), a empresa “Vox Populi” foi contratada pela direção da Assembléia, no início da década de 90, para realizar essa pesquisa sobre a imagem do Poder Legislativo. Os resultados obtidos mostraram principalmente que população desconhecia o que acontecia dentro da ALMG, associada à falta de informação. Isso contribuía para que houvesse uma avaliação negativa da imagem dos deputados e nutria um certo “desprezo” de parte da população por eles, que extrapola para a instituição. 14 Anastasia (Op. Cit.) cita como alterações no plano de organização interna da ALMG: a profissionalização do recrutamento de pessoal permanente por meio da realização de concurso público, o treinamento intensivo e constante dos funcionários que passou pela criação da Escola do Legislativo, a informatização da Casa, a reestruturação de departamentos, secretarias e gerências e a criação de novos órgãos a exemplo da Gerência de Projetos Institucionais, a Secretaria de Comunicação Institucional, o Centro de Atendimento ao Cidadão, a Secretaria de Projetos Especiais e o Comitê Deliberativo de Comunicação Institucional. 41 41 Os relatórios produzidos por cada grupo eram apresentados e discutidos na parte da tarde em sessões plenárias, nos dias 22 e 23/10/91, que eram abertas ao público em geral e das quais, portanto, poderiam participar, sob a condição de estarem inscritos, quaisquer cidadãos interessados no debate. Nessas sessões havia também conferências e ao final delas eram produzidos novos relatórios-síntese. No dia do encerramento do seminário, 24/10/91, houve uma sessão plenária de discussão dos referidos relatórios-síntese cujas propostas foram submetidas à votação para a elaboração do documento final do evento. É importante ressaltar que esse evento de caráter inovador foi realizado de maneira experimental o que impôs um conjunto de dificuldades para a sua realização e contribuiu para seus resultados não tivessem subsidiado nenhum tipo de produção legislativa. Dois fatores parecem ter contribuído para que isso ocorresse. De um lado, a inexistência àquela época de uma regulamentação acerca dos Seminários gerou certa resistência da burocracia interna e dos próprios legisladores da ALMG. Ademais, o contexto em que foi realizado o “Educação: a hora da chamada” se caracterizava pelo comportamento marcadamente clientelista dos legisladores estaduais na área da educação (ORNELAS, 2009). Havia a preocupação com esse tipo de comportamento por parte dos organizadores do evento, como é possível observar a partir do relatório elaborado pelo grupo de trabalho 1 (subtema: integração entre os níveis educacionais) do Seminário Legislativo: “A adoção de estratégias visando ao médio e longo prazo é o único meio de deixar de atender a demandas e contingências políticas imediatas, prática enraizada em nossas instituições e governos. Nossa forma tradicional de buscar soluções imediatas ou de curto prazo leva a uma oscilação constante de prioridades em matéria de política educacional, que decorre de três ordens de razões convergentes, segundo Cunha (1991): - o eleitoralismo, ou seja, a busca de políticas educacionais que provoquem impacto capaz de se transformar em votos; - o experimentalismo pedagógico, que vem do entusiasmo com propostas sem base científica, anunciadas como capazes de resolver os problemas educacionais e estendidas apressadamente para o conjunto da rede; - a voluntariedade ideológica, isto é, tentar acabar com os males da educação escolar e até da sociedade no curto prazo de uma administração.” 15 Apesar de não ter apresentado resultados, o “Educação: a hora da chamada” foi um marco e um dos problemas por ele revelados foi logo enfrentado: foi a partir dessa primeira 15 Seminário Educação: a hora da chamada. Relatório do grupo 1 (subtema: integração entre níveis educacionais). Fevereiro de 1992, p. 05. 42 42 experiência que se percebeu a necessidade do aperfeiçoamento e institucionalização desses eventos o que ocorreu em dezembro de 1991, através da Deliberação da Mesa nº 720/91 que dispõe sobre a organização e a realização dos Seminários Legislativos. A estrutura do segundo Seminário Legislativo – “Minas Terra: Políticas Agrícolas e Agrárias”, realizado entre 06 a 09 de Abril de 1992 – apresentou inovações importantes. Foram incorporadas as Comissões Técnicas Interinstitucionais (CTIs). Às CTIs foi dado o papel de elaborar documentos propositivos relativos aos subtemas sob sua responsabilidade, durante a etapa de preparatória do seminário. Elas são formadas por representantes de entidades apoiadoras do evento e por especialistas indicados por essas próprias instituições. A partir das propostas desses documentos é que os participantes dos Grupos de Trabalho (GTs) passaram a debater os subtemas em foco, já durante a realização dos Seminários Legislativos. A criação e a institucionalização das CTIs deram aos próprios participantes convidados a prerrogativa de fundamentar tecnicamente o debate sobre as subáreas temáticas sob sua responsabilidade. Outra importante mudança no formato dos Seminários Legislativos foi a criação da Comissão de Representação (CR). Durante o Seminário “Minas Terra: Políticas Agrícolas e Agrárias” foi formada uma comissão de representantes das entidades apoiadoras do evento cuja principal atribuição era “programar e acompanhar as ações legislativas provenientes das propostas aprovadas no seminário Minas Terra” 16. A CR foi institucionalizada através da Deliberação da Mesa nº 944/93, 8 de junho de 199317 e passou a ser constituída a partir de indicações das entidades participantes de cada Seminário Legislativo. Suas atribuições são: a coordenação das ações das Comissões Técnicas Interinstitucionais (CTIs), a supervisão da elaboração dos relatórios-síntese dos grupos de trabalho e a sistematização do documento final. O processo de consolidação das propostas aprovadas nas plenárias parciais do evento, realizado pela assessoria técnica da ALMG, passou a ser acompanhado pela Comissão de Representação.Estava previsto também o direito à Comissão de Representação realizar emendas às propostas durante a plenária final. 16 “Esta comissão será composta por um representante da secretaria de Estado da Agricultura, dois representantes da FETAEMG e dois representantes da FAEMG”. Relatório sobre as atividades preparatórias para o desdobramento das propostas do seminário Minas Terra. 12 de maio de 1992. 17 Deliberação da mesa nº 944/93, 8 de junho de 1993. 43 43 Entretanto, a partir da análise dos regulamentos dos Seminários Legislativos, percebe-se que somente a partir do seminário “Voluntariado”, realizado em 2001, há uma diferenciação entre a denominada Comissão de Apoio ou Comissão de Representação Provisória – até então a chamada Comissão de Representação –, que continuou desempenhando parte das funções acima mencionadas, e a Comissão de Representação (CR). Esta passou a ser eleita na Plenária Final dos eventos e suas atribuições são: supervisionar a sistematização do documento final e acompanhar e avaliar junto à ALMG a implementação institucional das propostas. Trata-se de duas comissões: a Comissão de apoio, que atua até a plenária final e é substituída pela Comissão de Representação. A Comissão de Representação, em alguns casos, prioriza algumas propostas do documento final do seminário que sejam mais viáveis no que se refere à possibilidade de resultarem em legislação. O objetivo dessa mudança no arranjo dos SLs era o de criar um grupo representativo das entidades que participaram do evento com o papel de negociar as propostas frente ao Legislativo. Segundo Fábio Madureira, que atuou como técnico da Gerência de projetos institucionais (GPI/ALMG): “Outra inovação importante (nos arranjo dos seminários) foi atribuir-se à Comissão de Representação o papel de lobby. Como grupo de pressão diante das comissões permanentes da Casa, o segmento seria mobilizado para que se viabilizassem as demandas contidas no documento final.” (MADUREIRA, 2009, p.28). Como aponta Anastasia (1997), a Deliberação da Mesa nº 944/93 trouxe outras duas modificações importantes. A primeira se refere à definição do universo de participantes dos Seminários Legislativos. Segundo a autora, a deliberação de 1991 no capítulo II – Dos objetivos do Seminário legislativo – determinava que: “Parágrafo único – Para viabilizar a participação efetiva das instituições a que se refere o art. 1º, a Assembléia encaminhar-lhes-á formulário, que conterá questões sobre os temas e subtemas a serem tratados e sobre os conferencistas e coordenadores de grupo”. Já na Deliberação de 1993, o trecho acima passa a ser o seguinte: “& 1º. – Para viabilizar a participação efetiva das instituições de apoio a que se refere o art. 1º, a Assembléia formalizará convites às instituições que tiverem afinidade inquestionável com o tema proposto. 44 44 & 2º. – A primeira reunião plenária com as instituições de apoio mencionadas no parágrafo anterior terá como principal objetivo avaliar a representatividade da área, com consequente inclusão no processo de outras entidades e instituições indicadas pela maioria dos presentes. & 3º. – Na definição da listagem inicial de instituições de apoio será ouvida a comissão permanente indicada pela Mesa da Assembléia para a implementação dos resultados, conforme o disposto no art. 6º, & 1º”. Percebe-se, nesse caso, um esforço da ALMG em redefinir melhor as regras que definem o universo dos participantes dos Seminários Legislativos apesar de não haver a definição de critérios de representatividade. A segunda modificação se refere à tramitação do documento final no processo legislativo. A Deliberação da Mesa de 1991 estabelecia que: “o documento a que se refere este artigo será recebido pela Mesa da Assembléia, através do Presidente, e encaminhado à Comissão técnica competente para as providências institucionais e para utilização na elaboração legislativa, no que couber.” A Deliberação da Mesa de 1993 acrescenta ao trecho anterior: “cabendo-lhe (à Comissão Permanente à qual está relacionado o tema do Seminário Legislativo) privativamente a iniciativa de proposições sobre matéria objeto do Seminário legislativo”. A mudança, segundo Anastasia, foi adotada para evitar que um deputado, individualmente, se apresentasse como autor do projeto “capitalizando os dividendos do esforço institucional realizado no seminário e afetando negativamente sua legitimidade na instituição, bem como o respaldo da casa à proposição”. Considerando-se o período da 12º legislatura (1991 a 1994), é possível afirmar que houve um processo de institucionalização dos Seminários Legislativos, o que aponta para a crescente relevância desse mecanismo no processo legislativo na ALMG. Houve, entre as referidas deliberações, um conjunto de mudanças voltadas para o aperfeiçoamento das regras formais que conformam os Seminários Legislativos. Utilizando os termos de Tsebelis (1998: 98), o conjunto de jogadores, o conjunto de movimentos permitidos a cada jogador e a sequencia dos lances foram modificadas naquele período. Considerando-se que essas regras e procedimentos geram impacto sobre os resultados do jogo político, espera-se que os Seminários Legislativos realizados em contextos institucionais mais sofisticados produzam impactos mais positivos sobre o comportamento dos legisladores, contribuindo para que eles ajam de maneira mais afinada com os interesses dos cidadãos. 45 45 Após as modificações verificadas no período da 12ª Legislatura, a estrutura dos Seminários Legislativos permaneceu inalterada até o ano de 1998 quando, com vistas a tornar o evento mais democrático e representativo, as atividades foram estendidas ao interior do estado de Minas Gerais. Nem todos os Seminários Legislativos foram interiorizados e o número de cidades em que são realizadas as reuniões da etapa de interiorização varia conforme a necessidade imposta pela temática do Seminário Legislativo. Desde que se iniciou o processo de interiorização, houve mudanças nas regras dessa etapa dos Seminários Legislativos que visam: 1) a garantia da participação de um maior número de representantes eleitos nas reuniões regionais, especialmente daqueles da sociedade civil organizada nos Grupos de Trabalho e nas plenárias da etapa final; e 2) a garantia de que um maior número de propostas colhidas nas reuniões regionais seja incorporado ao documento final do evento18. Finalmente, o regulamento do seminário “Pobreza e Desigualdade”, realizado em 2011, previu a inclusão de todas as propostas da etapa de interiorização no documento final, o que pode ter contribuindo para resultados mais representativos, na medida em que há a possibilidade de que maior número de demandas diferenciadas seja objeto de apreciação no processo legislativo que se segue ao evento. O QUADRO 1 apresenta a estrutura dos Seminários Legislativos, após a inclusão da etapa de interiorização. Quadro 1: Etapas dos Seminários Legislativos Etapas Participantes Atividades I – Proposição do evento Cabe à Mesa da Assembléia a iniciativa do evento, mas ela na maioria das vezes está aderindo ao requerimento de um ou mais deputados pela realização do Seminário Legislativo. Aprovação ou não da proposta e encaminhamento aos órgãos técnicos da ALMG responsáveis pelo planejamento e realização do evento (GPI e GRP). II – Etapa preparatória Gerência de Projetos Institucionais (GPI) / Gerência de Relações Públicas (GRP) Entidades apoiadoras / GPI / GRP / Gerência de Consultoria Temática (GCT) Convite às entidades relacionadas ao tema para apoiar o evento; realização da primeira reunião preparatória. Realização de reuniões preparatórias para identificação do potencial universo de participantes; indicação de temas, subtemas e respectivos conferencistas; constituição das comissões técnicas interinstitucionais; 18 A tabela com as mudanças das regras da etapa de interiorização encontra-se no anexo 1. 46 46 aprovação do regulamento do evento; indicação da comissão de representação provisória. III – Reuniões das Comissões Técnicas Interinstitucionais (CTIs) Especialistas indicados pelas entidades para compor as CTIs (a ALMG, através da GPI e da GCT, oferece apoio técnico especializado para subsidiar as discussões) Elaboração das propostas iniciais relativas ao subtema afeto a cada CTI para encaminhamento aos grupos de trabalho dos encontros regionais e da etapa final. IV – Encontros Regionais (interiorização) Especialistas e autoridades Entidades da sociedade do interior do Estado Entidades da sociedade do interior do Estado Apresentação de palestras relativas ao tema e subtemas do evento Discussão, nos grupos de trabalho, das propostas elaboradas pelas CTIs, com possibilidade de sugestão de alterações ou de apresentação de novas propostas Eleição dos delegados regionais que terão direito a voz e voto na plenária final do evento, em Belo Horizonte V – Reuniões Plenárias Parciais – etapa final Especialistas e autoridades Universo dos participantes (entidades e cidadãos) inscritos para a etapa final Apresentação de palestras relativas ao tema e subtemas do evento Encaminhamento / formulação de questões para debate com os palestrantes VI – Reuniões dos Grupos de Trabalho (GT) – etapa final Participantes inscritos na modalidade institucional, indicados pelas respectivas entidades e de modalidade individual, desde de que tenham expressado o interesse na participação de algum grupo no ato da inscrição19. Exame, discussão, alteração, acréscimo e votação das propostas apresentadas pelas CTIs e pelos participantes dos encontros regionais. A aprovação das propostas se dá por maioria simples dos votantes (delegados indicados pelas entidades). Os acréscimos e alterações apresentados às propostas constarão do relatório do GT se obtiverem 25% dos votos. Consolidação das propostas aprovadas em uma minuta de documento final, que é encaminhada à Plenária Final VII – Plenária Final Universo dos participantes do evento (somente os delegados eleitos nos encontros regionais e os inscritos na modalidade institucional têm direito a voz e voto; os cidadãos inscritos na modalidade individual só podem participar desta etapa como observadores) Debate, apresentação de emendas e aprovação do documento final. A aprovação é feita por maioria simples dos votantes. Os destaques também são votados e aprovados por maioria simples. Novas propostas podem ser apresentadas, desde que sejam subscritas por, no mínimo, 25% dos votantes presentes. Eleição da Comissão de Representação (CR) do seminário legislativo VIII – Encaminhamento das propostas do seminário legislativo Comissão permanente da ALMG que detém a competência para apreciar o tema tratado no seminário Assume a autoria das proposições afetas ao processo legislativo e dá-lhes a adequada tramitação 19 A participação individual é aquela de pessoas que não se vinculam a alguma instituição ou entidade. 47 47 Comissão de Representação do Seminário Legislativo Acompanha a tramitação das propostas sob a responsabilidade da ALMG e trabalha pela implementação institucional das demais propostas contidas no documento final, mas que estão afetas à atuação de outros órgãos Tabela construída pela autora a partir de adaptação da apresentada no trabalho de Nilson Vidal (2007) 2.2 - Seminários Legislativos: breve balanço dos resultados. No período de 1991 a 2011, ocorreram 22 Seminários Legislativos. Como apresentado no QUADRO 2, os temas abordados estavam relacionados, em sua maioria, às áreas de políticas públicas em que a legislação é de natureza concorrente. Quadro 2:Seminários Legislativos (1991-2011)20 Seminário Legislativo E.A 21 T.P Objetivos (extraídos dos Regulamentos e/ ou Documentos Finais) Resultados Educação: a hora da chamada 1991 11 76 Regulamento 1-Discutir os temas educacionais de interesse para a sociedade, município, estado e União. 2- Produção de um documento final com propostas para as ações legislativas e executivas. __ Minas Terra: políticas Agrícolas e agrárias 1992 23 218 Regulamento: 1-Discutir os temas relacionados à política agrícola e agrária de interesse para a sociedade, municípios estado e União. 2-Colher subsídios para as ações legislativas e executivas relacionadas aos temas debatidos, - Política Estadual de Desenvolvimento agrícola (Lei nº 11.504 de 20/06/94). - Fundo Estadual de desenvolvimento rural- FUNDERUR (Lei nº 11.744 de 16/1/95). Saneamento é Básico 1992 35 102 Regulamento: 1-Discutir os temas relacionados com o saneamento básico de interesse para a sociedade, municípios estado e União. 2-Colher subsídios para as ações legislativas e executivas - Política Estadual de Saneamento Básico (Lei nº 11.720 de 29/12/94). - Fundo Estadual de saneamento básico (Lei número11.719 de 28/12/94) 20 Alguns documentos finais não apresentam as propostas que foram destaque durante os trabalhos. Ademais, há uma dificuldade de se encontrar notícias que possam trazer informações complementares sobre os Seminários Legislativos mais antigos, mesmo no banco disponibilizado pela ALMG, em seu site. Por isso, a ausência de algumas informações sobre certos eventos. 21 E.A- Entidades de apoio e T.P- total de propostas reunidas no evento. 48 48 relacionadas aos temas debatidos Moradia – Alicerce da Cidadania 1993 33 153 Documento final: definir a Política Estadual De Habitação Regulamento: 1-Discutir os temas relacionados à habitação que são interesse para a sociedade, municípios, estado e União 2-produção de um documento final com propostas para as ações legislativas e executivas Fundo Estadual de Habitação (Lei nº 11.830 de 6/7/95) Águas de Minas 1993 52 147 Regulamento 1-Discutir os temas relacionados com os recursos hídricos de interesse para a sociedade municípios estado e União 2-Colher subsídios e oferecer propostas para as ações legislativas e executivas. Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 11.504 de 20/06/94). Turismo: caminho das Minas 1995 47 55 Documento final: definir a política Estadual de turismo. Destaques: -criação de uma comissão permanente específica para o turismo. -criação de uma estrutura oficial de turismo, a ser composta pela Secretaria de Estado do Turismo, Conselho Estadual de Turismo, Empresa Mineira de Turismo (Turminas) e Companhia Mineira de Promoções (Prominas) -reestruturação do Conselho Estadual de Turismo Regulamento: 1-Discutir os temas relacionados ao turismo que são de interesse para a sociedade, municípios, estado e União. -produção de um documento final com propostas para as ações legislativas e executivas. - Plano Mineiro de Turismo (Lei nº 12.398, de 12/12/96) - - Criação da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da ALMG (Resolução nº 5.176/97 Reforma Agrária 1996 24 23122 Regulamento: -Discutir os temas relacionados à reforma agrária e que são interesse para a sociedade, municípios, estado e União -Colher subsídios para as ações legislativas e executivas relacionadas aos temas debatidos, em especial as que visam a elaboração do plano estadual da reforma agrária, previsto no art. 247, inciso 3, da Constituição estadual Alteração do inciso XXXIV do art. 62 da Constituição Estadual, que concede competência privativa à Assembleia Legislativa para aprovar, previamente, alienação ou concessão de terra pública - Alteração do art. 247 da Constituição Estadual - Reformulação da Fundação Rural Mineira – Ruralminas - Criação do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – 22 Das quais 167 consensuais e 64 não consensuais. 49 49 Iter Direitos humanos e cidadania 1998 95 579 Regulamento: 1-Discutir os temas relacionados com os direitos humanos de interesse para a sociedade, municípios estado e União. 2-Colher subsídios para as ações legislativas e executivas relacionadas aos temas debatidos, em especial as que visem à elaboração e à implementação do Programa Estadual de Direitos Humanos. Subsídio à elaboração do Programa Estadual de Direitos Humanos Lei 13.495, de 2000, que institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais Lei 13.738, de 2000, que dispõe sobre a adequação das agências bancárias para o atendimento a portadores de deficiência visual Lei 13.772, de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade Desemprego e direito ao trabalho 1999 87 431 Regulamento: -Discutir os temas relacionados com o desemprego e direito ao trabalho de interesse para a sociedade, municípios, estado e União. -Colher subsídios para as ações legislativas e executivas relacionadas aos temas debatidos - propiciar reflexão e troca a de experiências que possam contribuir para as ações governamentais e não governamentais sobre o tema Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Lei nº 13.687, de 27/07/00). Construindo a política de educação em Minas 1999 42 398 Regulamento: 1- Discutir os temas relacionados à educação pública de interesse da sociedade, municípios, estado e União. 2-Colher subsídios para as ações legislativas e executivas relacionadas aos temas debatidos, em especial as que visem à elaboração de políticas de financiamento, pedagógicas e de gestão democrática. 3-propiciar o recolhimento de subsídios e a troca de experiências entre os segmentos da sociedade civil que possam contribuir para as ações sociais não governamentais. Lei nº 15.293, de 5/8/2004, que institui as carreiras dos profissionais da Educação Básica do Estado. Dez anos do estatuto da criança e do 23 274 Regulamento: 1- discutir os temas relacionados Criação da Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do 50 50 adolescente 2000 ao Estatuto da criança (ECA) e do adolescente que sejam de interesse da sociedade, municípios, Estado e União 2-avaliar a trajetória de implementação do ECA nos 10 anos de sua vigência 3-propiciar reflexão e troca de experiências que possam contribuir para as ações governamentais e não governamentais sobre o tema Adolescente Voluntariado 2001 38 78 Regulamento: - tem por objetivo discutir a atuação, os entraves e as possibilidades do trabalho voluntário na busca de sugestões e contribuições para que ele se consolide no estado, incluindo proposta de legislação , levantamentos de temas para a academia e pesquisa e definição de uma agenda para o setor. Não se consegui identificar resultados em todo o material pesquisado. Águas de Minas II 2002 53 170 Documento final: -discutir a situação das bacias hidrográficas tendo como referências as políticas públicas no setor e as dificuldades de implementá-las -Discutir as dificuldades de cada região segundo a política estadual de recursos hídricos. Entre as propostas, destacam-se a reestruturação e descentralização dos órgãos encarregados da política das águas e gerenciamento dos recursos hídricos e a regulamentação do Fundo de Recuperação de Bacias Hidrográficas (Fhidro Regulamento: 1-Avaliar a implantação das políticas estadual e federal de recursos hídricos e a adoção de seus instrumentos de gestão e institutos 2-Colher subsídios junto á sociedade para a fundamentação de leis referentes à gestão das águas, com vistas à recuperação da qualidade e da quantidade das águas nas bacias hidrográficas localizadas em Minas Gerais. Criação do Núcleo de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas, vinculado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) Minas na reforma tributária 30 109 P. Regulamento: 1-Discutir propostas relacionadas à Reforma Tributária junto à Subsídios para a discussão e apresentação de emendas à PEC nº 41/2003, que institui a 51 51 2003 4323 sociedade 2-encaminhar ao Governo Federal, ao Senado e a Câmara dos Deputados um documento com propostas reforma tributária. Foram priorizadas 43 propostas de emenda, encaminhadas posteriormente ao governo federal, ao Senado e à Câmara dos Deputados. A PEC nº 41/2003 foi depois transformada na Emenda à Constituição nº 42, de 2003 Regiões metropolitanas 2003 54 194 Documento final: Propostas priorizadas - dos critérios para instituição das regiões metropolitanas; - da definição da natureza jurídica das assembléias metropolitanas como conselhos deliberativos; -da necessidade de criação de órgão gestor estadual de planejamento do desenvolvimento metropolitano; - da observância das diretrizes e normas do Plano Diretor Metropolitano (PDM) por parte dos municípios, do acesso ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano (FDM) por parte dos planos setoriais das entidades concessionárias de serviços públicos de interesse comum; -da prevalência das diretrizes do PDM sobre o Plano Diretor Municipal, em questões de interesse comum, quando houver divergências entre eles. Emenda à Constituição 65, de 2004, que trata de região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião Lei Complementar 88, de 2006, que dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. Lei Complementar 89, de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) Lei Complementar 90, de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço Saneamento ambiental 2004 40 267 P. 56 Regulamento: 1-Discutir a situação do saneamento ambiental em Minas Gerais. 2-Produzir um documento com propostas de ação a serem encaminhadas aos órgãos públicos estaduais e federais com vistas a melhoras a situação do saneamento ambiental em Minas. 3-Possibilitar ações legislativas, a partir das demandas e dos problemas apresentados. Subsídios para a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2003, que deu origem à Emenda à Constituição nº 67, de 2004, que dispõe sobre o Fundo para a Revitalização hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do São Francisco Lixo e cidadania: políticas públicas para o desenvolvimento sustentável 56 409 Regulamento: 1-subsídios para Política Estadual de Resíduos Sólidos 2-estabelecer parâmetros para que as ações relacionadas ao lixo sejam norteadas pelo princípio da Subsídio às Leis 17.503, de 2008, que estabelece incentivo à constituição de associações e cooperativas destinadas à coleta de materiais recicláveis, por meio de linhas de crédito 23 As propostas antecedidas pela letra P foram priorizadas, na plenária final (PF) ou pela Comissão de Representação (CR) do evento. 52 52 2005 sustentabilidade 3-contribuir para promover a universalização dos serviços com qualidade 4-mobilizar a sociedade em torno dos princípios da educação ambiental. Documento final: destaques -Criação de leis de incentivo fiscal a empresas de reciclagem e a associações/cooperativas de catadores; - Previsão, na estrutura administrativa dos municípios mineiros, de um órgão encarregado da gestão de resíduos sólidos; -Prioridade e incentivo à criação de consórcios intermunicipais, amparada por corpo técnico próprio, para soluções integradas de questões de interesse comum sobre resíduos sólidos; -Previsão, no plano diretor municipal, de áreas destinadas à disposição de resíduos sólidos; -Aumento, na lei do ICMS Ecológico, do índice correspondente aos valores distribuídos com base no critério ambiental de 1% para 2%; -Elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos e estabelecimento da Política Estadual de Resíduos Sólidos, por meio de lei; especiais; e 18.031, de 2009, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos Realização do Fórum Técnico Educação Ambiental, em junho de 2006 Segurança para todos 24 2006 37 71 P.20 Documento final: Entre as propostas aprovadas, destacam-se: -criação do Fundo Estadual de Segurança Pública - disseminação do tema nas escolas, atenção especial para a juventude, - garantia de recursos orçamentários para a defesa social - capacitação e valorização dos profissionais do setor. __ 2007 __ __ __ Minas de Minas 2008 27 249 P.50 Regulamento: Buscar, junto às entidades representativas da sociedade civil e dos setores público e privado, Criação, em 2009, da comissão permanente de Minas e Energia e da Comissão Interestadual Parlamentar de 24 Há um projeto de lei – 429/2011 que visa a criação do Fundo para a segurança pública – Fesp – que ainda encontra-se em tramitação na ALMG. 53 53 (PF) P.7 CR subsídios para a elaboração de uma política minerária estadual, que respeite as características naturais e socioculturais das diversas regiões de Minas gerias, orientada pela sustentabilidade social, econômica e ambiental e para o aprimoramento da política minerária estadual. Documento final: Propostas em destaque -Agilização dos processos de liberação de licença ambiental - e aumento das alíquotas de repasses da Cfem -colher subsídios para Política Minerária Estadual e sugestões para a Política Mineraria Nacional Estudos - a Cipe da Mineração. Esporte, infância, adolescência – caminho para a cidadania 2009 23 60 P. 18 Regulamento: 1-buscar junto as entidades representativas da sociedade civil e dos setores público e privado, subsídios para a formulação de políticas públicas na área de esportes para a infância e adolescência 2-discutir a importância do esporte como mecanismo de cidadania, de promoção da saúde e de garantia de direitos da criança e do adolescente 3-discutir a prática da Educação física na escola. Documento final: Destaque: a criação, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de uma Comissão Permanente de Educação Física, Esporte e Lazer. Comissão Permanente de Esporte, Lazer e Juventude. 2010 __ __ __ Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual 2011 80 84 Regulamento: 1-Identificar as principais questões relacionadas com a pobreza e com as desigualdades em Minas Gerais 2-avaliar as principais políticas públicas em curso que estejam associadas à erradicação da pobreza e ao enfrentamento das desigualdades sócias e regionais 3-propor ações que visem a erradicação da pobreza e o enfrentamento das desigualdades As propostas do documento final geraram 123 projetos de leis dos quais que foram incorporados às Audiências Públicas do PPAG e da LOAS. Desses projetos: 79 foram transformados em requerimentos, 25 transformados em emendas à LOA e 81 emendas ao PPAG. 54 54 sociais e regionais a partir da articulação do desenvolvimento social e do desenvolvimento econômico, sob uma perspectiva de ação federativa, redistributiva, intersetorial e ambiental sustentável. 4-subsidiar a atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI- e a elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental 2012-2015 – PPAG – no que diz respeito à erradicação da pobreza e ao enfrentamento das desigualdades sociais e regionais. Elaborado pela autora. A maior parte dos Seminários Legislativos ocorreu, portanto, com vistas a cumprir o estabelecido na Constituição de 1988 que ampliou, no artigo 24, o número de matérias sobre as quais a competência legislativa é concorrente, o que levou à necessidade de ações dos legislativos estaduais voltadas para a elaboração de leis de caráter complementar e supletivo em relação às normas gerais estabelecidas pela União em importantes áreas como: educação, meio ambiente, turismo, infância e juventude, agricultura, saneamento básico, moradia, direitos humanos, emprego e renda, e segurança pública. Esse aspecto fica claro quando se analisa o tipo de resultados produzidos a partir da realização dos eventos. A maior parte dos resultados refere-se ao estabelecimento de Políticas Estaduais regulatórias: a Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola, a Política Estadual de Saneamento Básico, Política Estadual de Recursos Hídricos, Plano Mineiro de Turismo, Política Estadual de Direitos Humanos e Política Estadual de Resíduos Sólidos. Em alguns casos, como os dos seminários “Moradia: Alicerce da cidadania”, “Turismo: caminho das Minas”, “Direitos Humanos e Cidadania” e “Lixo e Cidadania” fica claro nos regulamentos e/ou documentos finais que a produção desse tipo de legislação era o objetivo principal da realização dos eventos. Outro aspecto digno de nota remete ao número muito grande de propostas por Seminário Legislativo. Os dados apresentados aqui não permitem dizer em que medida essas propostas foram ou não incorporadas aos resultados. Para isso seria necessário comparar o conteúdo de todas as propostas com todas as leis resultantes e esse não é o foco desse trabalho. Entretanto, diante do imenso número de propostas, pode-se supor que 55 55 mesmo que os resultados espelhem algumas propostas, isso não ocorrerá com muitas outras. Os Seminários Legislativos parecem, portanto, uma espécie de “câmara de propostas”, algo como a câmara de discursos de Dryzek e Niemeyer (2008), uma instância com grande capacidade de vocalização, mas baixa capacidade de síntese e formulação. Essa baixa capacidade de processamento dos SLs pode ser o sinal de um comportamento de tipo distributivista– a Plenária Final, operando por regra da maioria simples e sem condições de estabelecer prioridades, termina por aprovar tudo, ou quase tudo, que é proposto pelos participantes. Essa limitação dos Seminários Legislativos levou à necessidade de ações voltadas para a seleção de propostas mais viáveis a partir da priorização. Na Plenária Final dos eventos há um processo de priorização, entretanto em alguns casos a própria Comissão de Representação reduz ainda mais o número de propostas priorizadas. Priorizam-se as propostas que têm mais chances de se transformarem em resultados efetivos. Outra questão importante é que fica evidente, a partir da análise de todo o processo, que existe um longo caminho entre as centenas de propostas do Documento Final e os resultados dos Seminários Legislativos. A partir desse momento, atuam um conjunto de atores que detém um controle maior sobre o processo legislativo e ao fim o direcionam de acordo com suas atribuições, competências e poderes, a exemplo dos próprios técnicos da ALMG e das Comissões Permanentes. Cabe aos técnicos adequar a estrutura e o conteúdo das propostas para que sejam encaminhadas às Comissões Permanentes da Casa, às quais competem o tratamento da temática do evento. Às Comissões Permanentes cabe analisar e debater as propostas advindas dos Seminários Legislativos e decidir sobre a forma que se dará continuidade ao andamento das mesmas no processo legislativo. Quanto à adequação técnica das propostas, não se pode deixar de considerar que o ordenamento jurídico, em nível estadual e federal, é uma variável importante quando se trata da definição dos temas que são debatidos nesses eventos, bem como da capacidade dos legisladores em responder às propostas apresentadas. Isso porque, as leis produzidas em nível estadual podem ser elaboradas de forma a se adequar a legislação às características particulares das unidades federativas. Entretanto, a atuação dos legisladores, nesse sentido, sempre encontra um limite imposto pelas normas gerais. Portanto, as propostas dos Seminários Legislativos devem ser estruturadas de forma a respeitar essas limitações, do mesmo modo que a legislação resultante das mesmas. 56 56 Há outro tipo de limite constitucional que pode influenciar na resposta dos legisladores às propostas apresentadas nos Seminários Legislativos: a competência privativa do Executivo estadual em relação à estrutura administrativa do governo estadual, às questões tributárias específicas e em matérias de natureza orçamentária. Essas são características estruturais, como sugere Fleury (2004), pois não podem ser modificadas por manifestações de vontade dos deputados estaduais. Fleury ainda destaca que, no caso de Minas Gerais, algumas regras definidas pela Assembléia Legislativa, relativas à aprovação Lei de Diretrizes Orçamentárias, complementam a dificuldade que os legisladores estaduais encontram para efetuar propostas orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.º 14.684, de 30 de julho de 2003) estabeleceu, no art. 15, que as emendas ao projeto de lei orçamentária não poderiam anular despesas relativas a: I - dotações financiadas com recursos vinculados; II - dotações referentes a contrapartida; III - dotações referentes a obras em fase final de execução; IV - dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados; V - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; VI - dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio-transporte; VII - dotações referentes a encargos financeiros do Estado; VIII - dotações destinadas aos desembolsos dos recursos relativos aos projetos executados mediante Parcerias Público-Privadas; IX - dotações referentes a projetos estruturadores financiados por organismos internacionais, operações de crédito e convênios. (FLEURY, 2004). Como é possível observar no quadro 2, somente cinco Seminários Legislativos tiveram algum resultados relacionados a questão orçamentária através do estabelecimento de “fundos estaduais” nas áreas de desenvolvimento agrícola – FUNDERUR – , saneamento básico – Fundo Estadual de Saneamento Básico, habitação – Fundo Estadual de Habitação, saneamento ambiental – Fundo para a Revitalização hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do São Francisco – e regiões metropolitanas – Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. Dentre esses casos ganha destaque o Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade - Minas mais igual” que resultou em emendas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PDMI). O PPAG é um dos instrumentos de planejamento do Estado elaborado pelo Executivo no primeiro ano de mandato do governador e válido para um período de quatro anos. O plano estabelece metas físicas regionalizadas, com a discriminação dos 57 57 recursos destinados à sua execução. O PDMI também é um mecanismo de planejamento de ações do governo estadual. Como poderá ser visto a seguir, o resultado em termos de impacto orçamentário proveniente das propostas do Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual” representa um grande passo no que se refere a qualidade dos resultados e pode representar também um ganho na capacidade dos legisladores em serem responsivos às demandas apresentadas durante a realização dos Seminários Legislativos. O caráter diferenciado do referido seminário pode ser atribuído a um conjunto de mudanças, mas especialmente às realizadas nas na etapa de encaminhamento das propostas do documento final: foi definido, desde a elaboração do Regulamento do evento, que as propostas oriundas do seminário seriam colocadas em discussão nas Audiências Públicas, promovidas pela Comissão de Participação Popular, sobre o PPAG e o PMDI. O processo foi desde o início direcionado a esse objetivo, pois o intuito era o de gerar, o máximo possível de impacto sobre o orçamento estadual, numa tentativa de se criar condições mais favoráveis à execução das propostas pelo poder Executivo. Essas mudanças e seus impactos serão objeto do próximo capítulo. Quanto à organização administrativa do governo do estado, alguns Seminários Legislativos contribuíram para subsidiar leis que geraram impactos sobre essa matéria, a exemplo da Reformulação da Fundação Rural Mineira – Ruralminas – e da criação do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER. Também foi criado um Conselho que envolve a participação de representantes do Executivo, da sociedade civil e de setores privados na gestão de algumas áreas de políticas públicas: o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Lei nº 13.687, de 27/07/00). Além desse tipo de resultados, é importante salientar que alguns eventos resultaram em mudanças na organização e estrutura da ALMG. Foram criadas, a partir de propostas colhidas durante a realização de alguns desses eventos: a Comissão Permanente de Turismo, Indústria e Comércio, a Comissão Permanente de Esporte, Lazer e Juventude e a Comissão Permanente de Minas e Energia. Também foi criada a Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente. A criação destas Comissões, além de ser uma resposta às propostas de Seminários Legislativos, se consideradas à luz da teoria da organização legislativa informacional proposta por Krebhiel (1992), é fator que tende a gerar impactos positivos sobre o grau de responsividade dos legisladores mineiros relativamente às respectivas áreas temáticas. Isso 58 58 se explica quando se considera que a quantidade e a qualidade dos recursos informacionais de que os legisladores estaduais dispõem influenciam sua capacidade de ser responsivos às demandas da sociedade, visto que a informação é um aspecto fundamental para que eles realizem uma avaliação adequada da relação entre as políticas e os resultados de políticas25. Krebhiel explica que segundo o postulado da incerteza da organização legislativa os legisladores encontram-se num contexto de informação incompleta. O autor se refere, nesse caso, a dois tipos de informação: “... political and policy information, where political information refers to what outcomes various political actors want and policy information (sometimes called technical information) refers to what policies result in desired outcomes”(1992, p.67). Quando o contexto em que os legisladores atuam se caracteriza pela falta da informação chamada “policy information”, a incerteza recai sobre a relação entre políticas e resultados. Por outro lado, quando a informação do tipo “political information” está incompleta a incerteza é relativa às preferências sobre as políticas. Diante desse quadro, Krebhiel argumenta, a partir de uma perspectiva informacional da organização legislativa, que a incerteza legislativa pode ser reduzida por meio das mudanças que gerem ganhos de especialização, “gains from specialization” aos legisladores. Portanto, a organização legislativa deve oferecer regras e procedimentos tais que incentivem os legisladores a desenvolver sua expertise política bem como oferecer direitos consistentes com os objetivos individuais de cada legislador e com os objetivos coletivos. Nesse sentido, as Comissões Permanentes resultantes de demandas expostas nos Seminários Legislativos, contribuem para os ganhos de especialização na ALMG, pois são estruturas organizacionais especializadas em áreas temáticas específicas e que conferem aos legisladores a possibilidade de aumentar sua expertise, aprofundando se grau de conhecimento e informação. Finalmente, outro tipo de resultado apresentado foram emendas à Constituição estadual – resultantes dos Seminários Legislativos “Reforma Agrária” de 1996 e “Regiões Metropolitanas” de 2003. No primeiro caso, apresentava-se a mudança da Constituição como um dos objetivos principais da realização do evento. O Seminário Legislativo “Minas na Reforma Tributária” resultou, por sua vez, em proposta de emenda à 25 “Policies are the objects of legislative choice. Outcomes are the effects of policies upon their enactment and implementation”. (KREBHIEL, 1992: 66). 59 59 Constituição federal. Percebe-se que mesmo não sendo de competência dos deputados estaduais legislarem sobre a matéria, a ALMG se mobilizou em torno do tema que era destaque nas discussões políticas em nível federal e logrou influenciar a Reforma Tributária. Como é possível observar, quase todos os Seminários Legislativos tiveram resultados que se dividem em: planos de políticas regulatórias, emendas à Constituição mineira e à Federal, fundos, criação de Comissões Permanentes na ALMG. Não se pode desconsiderar, apesar dos limites de capacidade de síntese de propostas e dos limites constitucionais apresentados acima, que a realização dos Seminários Legislativos é relevante do ponto de vista do aperfeiçoamento da democracia representativa no sentido da construção de decisões políticas mais responsivas à sociedade. Finalmente, cabe destacar que os Seminários são, essencialmente, processos de representação. Ainda que exista a possibilidade de participação direta de cidadãos ela é limitada a alguns momentos e dotada de baixo poder de agenda – a participação individual é possível na etapa final dos Seminários, mas apenas com direito a voz. Por outro lado, enquanto as CTIs, são compostas por representantes indicados pelas entidades participantes, na Plenária Final têm direito a voto os representantes das entidades credenciadas e os delegados eleitos no interior do estado. Especificamente no primeiro caso estamos diante daquilo que Avritzer (2007) chamou de representação por afinidade, na qual os participantes são indicados devido à sua experiência e especialização em temas específicos. Como resultado tem-se a interlocução no processo de construção de políticas públicas entre duas formas de representação política. O QUADRO 2 mostra ainda que não é pequeno o número de entidades da sociedade civil que participam de todo o processo e que ocupam posição privilegiada no processo a partir da construção das Comissões Técnicas Interinstitucionais e da Comissão de Representação. Os dados aqui apresentados mostram que os Seminários Legislativos ainda estão em processo de institucionalização: há sempre a tentativa de se aperfeiçoar o desenho do evento de modo a propiciar maior democratização e efetividade dos resultados obtidos. Nesse sentido, se destacam as mudanças ocorridas por ocasião da realização do “Pobreza e Desigualdade – Minas mais Igual” (2011), que pelos seus resultados pode ser considerado um caso de muito sucesso e fornece indicações de como os Seminários Legislativos podem ser modificados de forma a garantir maior responsividade dos legisladores e maior capacidade dos participantes do evento de acompanhar os seus desdobramentos tanto no 60 60 que refere aos atos e omissões dos legisladores, quanto a execução das propostas transformadas em Leis. Espera-se também que a institucionalização do novo formato gere impactos positivos sobre a relação entre a accountability vertical e a accountability horizontal, conforme sugere O´Donnel (1998). Portanto, o caso específico do “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual”, suas mudanças e contribuições, será o objeto de análise no próximo capítulo. 61 61 Capítulo 3 Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade-Minas mais igual”: inovações e impactos sobre a responsividade e a accountability Os Seminários Legislativos são um dos mecanismos existentes na ALMG que têm como objetivo, de acordo com o que é divulgado pela própria Casa, ampliar a participação dos “cidadãos” no processo de elaboração de políticas públicas. O que foi visto até aqui levar a crer que, de fato, a participação é favorecida pela existência dessa inovação institucional ainda que se trate de uma participação mais restrita a um público atento formado por organizações da sociedade civil. O caráter representativo do evento claramente predomina sobre o participativo uma vez que a participação direta dos cidadãos, embora aconteça, possui impacto apenas marginal sobre os resultados. A representação não eleitoral se fortalece e atua conjuntamente com a representação eleitoral no processo de tomada de decisões políticas. Essa interação, por si só é um avanço, pois abre espaço para decisões políticas mais democráticas. Entretanto, cabe analisar em que medida a realização dos Seminários Legislativos resultam em ações que atendam às demandas e interesses expressos por esses representantes da sociedade civil. O que leva a questionar, portanto, os fatores que contribuem ou não para que os legisladores sejam responsivos a tais demandas e interesses. No capítulo anterior, foram apresentadas algumas características mais gerais dos Seminários Legislativos que levam a crer que para se compreender os resultados dos mesmos não só é necessário analisar as mudanças de regras do arranjo em si, mas o contexto em que se concebe a realização de um seminário e principalmente, é necessário analisá-los enquanto um processo, identificando fatores relevantes em cada uma das etapas do mesmo, desde a preparação ao tratamento das propostas do documento final no processo legislativo posterior ao evento. O objetivo do presente capítulo é empreender esse tipo de análise tendo como objeto de estudo o Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual”, realizado no ano de 2011. Esse evento apresentou resultados diferenciados em relação aos demais já realizados, tendo gerado emendas ao PPAG 2012-2015 e a LOA 2012. 62 62 Considera-se que esse tipo de resultado é um avanço no que se refere à democratização das políticas públicas relativas ao tema da pobreza e desigualdade não somente do ponto de vista da elaboração das políticas, mas da sua execução, já que o tratamento legislativo das propostas gerou impactos sobre ao planejamento orçamentário que o Poder Executivo deve seguir nos próximos anos. Para se tentar compreender essa diferença serão apresentados o contexto em que se concebeu o evento, analisadas as mudanças no regulamento do mesmo, suas etapas preparatória, de interiorização e a final, bem como o processo Legislativo que se seguiu à realização do evento. Pretende-se assim, identificar o papel de determinados atores na construção das propostas do evento, em que medida essas propostas foram incorporadas à agenda do Legislativo e o quanto os resultados do evento expressam o conteúdo das propostas reunidas no Documento Final. 3.1 - Contexto e Proposição do evento No primeiro semestre de 2011 a presidente Dilma Roussef (PT) lançou o programa “Brasil sem Miséria”, umas de suas promessas de campanha, que é voltado para famílias cuja renda total não passa de R$ 70,00 reais por pessoa. Segundo dados do Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estão nessa situação 16,2 milhões de brasileiros. As ações do programa incluem: 1) transferência de renda, 2) acesso a serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social, saneamento energia elétrica; e 3) inclusão produtiva. Tais ações exigem a reestruturação de ações já desenvolvidas e a criação de novos programas integrados de políticas públicas em parceria com estados, municípios, empresas públicas e privadas, organizações da sociedade civil e Governo Federal26. De acordo com a apresentação do programa: “Por tudo isso, o Brasil Sem Miséria aprimora o melhor da experiência brasileira na área social e mobiliza, de forma articulada, a estrutura do governo federal, dos estados e municípios. O plano cria, renova, amplia e, especialmente, integra dezenas de programas sociais. Incorpora o trabalho de ministérios. E atua 26 Fonte: http://www.brasilsemmiseria.gov.br/conheca-o-plano/ 63 63 de forma diferenciada na cidade, no campo e nas várias regiões do país para beneficiar os 16 milhões de brasileiros mais pobres, estejam onde estiverem”.27 Iniciou-se, portanto, a partir do lançamento desse programa uma ampla mobilização em torno do tema da pobreza e da desigualdade e nesse contexto, a ALMG tomou a iniciativa de realizar nos dias 9 e 10 de junho de 2011 o Ciclo de Debates “Estratégias para Superação da Pobreza” que reuniu parlamentares, representantes dos governos federal, estadual e municipal, de entidades envolvidas com assistência social e cientistas sociais. O evento propiciou o primeiro momento de troca de informações sobre as diversas questões relacionadas ao tema. Por um lado representantes do governo estadual e Federal apresentaram dados sobre a pobreza e sobre as ações empreendidas com o objetivo de saná-la. Por outro lado, representantes da sociedade civil e de algumas prefeituras expuseram suas ações e suas dificuldades dentro dos programas existentes. O evento contou, como seria de se esperar, como forte participação de representantes de órgãos públicos e da sociedade civil organizada relacionados à área de assistência social. Ao final do evento, foi elaborado um documento com propostas que serviram de suporte à preparação do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade. A proposição do Seminário Legislativo foi feita pela Mesa Diretora, conforme estabelecido no Regimento Interno, a partir da aprovação de requerimento feito pelos deputados: André Quintão (PT), Luzia Ferreira (PPS) e Rômulo Viegas (PSDB). Poucos dias após o fim do Ciclo de Debates iniciaram-se as reuniões preparatórias do seminário. 3.2 - Etapa preparatória Assim como todos os demais Seminários Legislativos realizados na ALMG, o “Pobreza e Desigualdade-Minas mais igual” foi planejado a partir da realização de reuniões preparatórias que envolveram a participação de representantes de cerca de 80 27 Fonte: http://www.brasilsemmiseria.gov.br/apresentacao-2/ 64 64 entidades apoiadoras – a comissão organizadora – além de parlamentares, assessorias de gabinetes e técnicos da ALMG. A composição da Comissão organizadora encontra-se relacionada no QUADRO 3.28 QUADRO 3 - Composição da Comissão Organizadora Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte Assessoria de Articulação, Parceria e Participação Social da Governadoria do Estado de Minas Gerais Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais Associação dos Usuários dos Serviços Substitutivos de Saúde Mental de Minas Gerais Associação Mineira de Defesa do Ambiente Associação para o Melhor de Minas Gerais Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte Associação Querubins Cáritas Brasileira – Regional de Minas Gerais Central Única dos Trabalhadores Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar da Universidade Federal de Ouro Preto Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Centro de Vida Independente de Belo Horizonte Centro de Voluntariado de Apoio ao Menor Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos dos Catadores de Materiais Recicláveis e da População em Situação de Rua e dos Catadores de Materiais Recicláveis Centro pela Mobilização Nacional Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social de Minas Gerais Coletivo das Entidades Negras de Minas Gerais Comissão Gestora Permanente da Campanha do Desarmamento do Estado de Minas Gerais Comitê Temático de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Belo Horizonte Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais Companhia Energética de Minas Gerais Conselho Comunitário de Segurança Pública da Área de Coordenação Integrada Quatro Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Minas Gerais Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana de Minas Gerais Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais Conselho Estadual de Economia Popular Solidária de Minas Gerais Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais Conselho Municipal de Assistência Social de Pequi-MG Conselho Municipal de Assistência Social de Sabará-MG Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Estado de Minas Gerais Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região – Minas Gerais Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região – Minas Gerais Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região – Minas Gerais Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região – Minas Gerais 28 Registro de presença em pelo menos uma reunião preparatória (até 14/7/2011) 65 65 Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Espasso Conseg – Estado, Profissionais da Área de Segurança e Sociedade Organizados por um Brasil Melhor Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais N´Golo Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Fórum Estadual Lixo e Cidadania – Belo Horizonte Fórum Metropolitano do Programa Bolsa Família da RMBH Fórum Mineiro das Religiões de Matriz Africana Fundação João Pinheiro Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Superintendência Regional de Minas Gerais Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável – Belo Horizonte Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis Oficina de Imagens – Comunicação e Educação – Belo Horizonte ONG Clarosofia Núcleo Mundial Pastoral do Menor Prefeitura Municipal de Belo Horizonte-MG Prefeitura Municipal de Nova Lima-MG Prefeitura Municipal de Pequi-MG Rede de Educação Cidadã – Minas Gerais Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana de Minas Gerais Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude de Minas Gerais Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego de Minas Gerais Secretaria de Estado Extraordinária de Regularização Fundiária Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Serviço Social do Comércio de Minas Gerais Serviços de Obras Sociais – Escola de Informática e Cidadania Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais Subsecretaria de Agricultura Familiar da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais Subsecretaria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais Subsecretaria de Direito Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais Subsecretaria de Projetos Especiais de Promoção Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais Superintendência Regional de Ensino Metropolitana A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais As entidades apoiadoras são convidadas pelos técnicos da ALMG, envolvidos na organização do evento, a partir de um banco de dados existente na ALMG que contém informações sobre a atuação e o interesse dessas entidades na área temática do Seminário Legislativo29. Isso indica que a própria organização do evento envolve a participação de 29 Segundo Vidal (2007), esse banco de dados começou a ser construído no final da década de 1980, de maneira prosaica. Porém, diante da crescente necessidade de identificar essas entidades, cada vez mais numerosas, o banco de dados foi aperfeiçoado e já conta com mais de 27 mil registros de instituições engajadas nas mais diversas áreas de políticas públicas. 66 66 atores estreitamente relacionados ao tema e, por isso, na maioria dos casos, bem informados. Trata-se, portanto, do público atento de Arnold (1998) que tende a ter preferências mais intensas sobre o tema a ser debatido. Conforme o quadro, houve participação de representantes do Poder Executivo estadual e de diferentes municípios mineiros, de entidades de classe, sindicatos, movimentos, fóruns e entidades do terceiro setor, que corresponde a maioria dos participantes, e Conselhos estaduais e municipais. Nas sete reuniões preparatórias para o “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual” foram definidos: os objetivos do evento, o regulamento, as subdivisões mais específicas da temática central, a definição das Comissões Técnicas Interinstitucionais (CTIs), a estrutura das etapas de interiorização e final30. Também ocorreu nessa etapa, no mês de agosto, uma Consulta Pública31 cujo objetivo era o de recolher propostas pela internet, através das redes sociais e pela página da ALMG. Ficou definido no artigo segundo do regulamento32 que os objetivos do Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual” seriam: “I – identificar as principais questões relacionadas com a pobreza e com as desigualdades, sociais e regionais em Minas Gerais; II – avaliar as principais políticas públicas em curso que estejam associadas à erradicação da pobreza e ao enfrentamento das desigualdades sociais e regionais; III – propor ações que visem a erradicação da pobreza e o enfrentamento das desigualdades sociais e regionais a partir da articulação do desenvolvimento social e do desenvolvimento econômico, sob uma perspectiva de atuação federativa, redistributiva, intersetorial e ambientalmente sustentável; IV–subsidiar a atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e a elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental 2012-2015 (PPAG) no que diz respeito à erradicação da pobreza e ao enfrentamento das desigualdades sociais e regionais.” O tema central do Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual” foi dividido em dois eixos de discussão: desenvolvimento social e desenvolvimento econômico sustentável. A partir desses dois eixos foram definidas seis Comissões Técnicas 30Os relatórios das reuniões preparatórios estão disponíveis no link: http://www.almg.gov.br/acompanhe/eventos/hotsites/2011/seminario_pobreza/documentos_propostas 31 Foi sugerido ao público que se respondesse à seguinte pergunta: Quais ações, melhorias ou inovações deverão ser implementadas nas políticas públicas para promover a erradicação da pobreza e o enfrentamento das desigualdades sociais e regionais? Os resultados dessa consulta estão no endereço: http://consulta.almg.gov.br/consultaPublica/erradicacaoDaPobreza 32 Anexo 2. 67 67 Interinstitucionais (CTIs), cujos temas foram: 1) Promoção e proteção social; 2) Educação e cultura, 3) Saúde e qualidade de vida, 4) Produção e trabalho, 5) Redes de serviços e circulação e 6) Ciência, tecnologia e inovação. A ALMG disponibilizou no hotsite33 do evento relatórios simplificados dessas reuniões preparatórias em que constam os participantes, o conteúdo da discussão e as principais decisões tomadas em cada uma delas. Também foram disponibilizados a composição e os relatórios com as propostas das CTIs. Além disso, há uma série de matérias jornalísticas voltadas à divulgação e análise dessa etapa preparatória. 34 As entidades mencionadas no QUADRO 3 foram aquelas que enviaram representantes em pelo menos uma reunião preparatória. Através da análise do conteúdo das matérias e dos relatórios percebe-se a presença de atores com estratégias mais bem definidas, dotados de expertise e influência política, o que lhes propiciou maior poder de agenda, tanto na etapa preparatória como nos resultados do Seminário “Pobreza e Desigualdade- Minas mais igual”. O Deputado André Quintão (PT), um dos que fizeram o requerimento para a realização do evento, se destaca como ator com alto poder de agenda nesse processo. Trata-se de um parlamentar que atua na ALMG desde 2003 e que tem sua base de apoio vinculada principalmente à área de assistência social, sua área de atuação profissional35. O deputado participou ativamente de todas as etapas do Seminário e desde a primeira reunião preparatória, a qual coordenou, foi responsável pela definição do objetivo maior do evento, em torno do qual se desenvolveram as demais ações, qual seja, o de vincular as propostas aprovadas no documento final do evento às Audiências Públicas do PPAG empreendidas pela Comissão de Participação Popular, da qual é presidente. Algumas matérias jornalísticas divulgadas no site da ALMG registraram esse posicionamento do deputado. Seguem-se alguns trechos das mesmas: “O deputado André Quintão (PT), que coordenou a reunião, defendeu que as propostas de políticas públicas a serem discutidas no seminário têm que estar vinculadas aos instrumentos de planejamento do 33 Fonte: http://www.almg.gov.br/acompanhe/eventos/hotsites/2011/seminario_pobreza/ 34 Fonte: http://www.almg.gov.br/acompanhe/eventos/hotsites/2011/seminario_pobreza/preparacao_preparatoria 35 Os municípios de maior atuação política e onde recebeu maior votação na última eleição foram Belo Horizonte, Araçuaí, Virgem da Lapa, Juiz de Fora, Sete Lagoas, Miradouro e Contagem. Fonte: http://www.almg.gov.br/deputados/biografia/index.html?idDep=12195 68 68 Estado. "Vamos derrubar as estatísticas para que Minas Gerais seja o primeiro estado a eliminar a pobreza extrema", afirmou, em referência às projeções oficiais de que Minas pode ser o quinto estado a erradicar a miséria, em 2013.”36 “A transformação das propostas aprovadas no Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade realizado em Belo Horizonte nesta quarta-feira (26) em políticas públicas efetivas é o grande desafio que se coloca a partir de agora, afirmou o deputado estadual André Quintão que presidiu a plenária final na Assembleia Legislativa. [...Mais de quatro mil pessoas participaram de 12 encontros realizados em todas as regiões do Estado que discutiram mais de mil propostas e priorizaram 72 que foram incluídas no documento final. “O seminário foi coroado de êxito, mas nós sabemos que esta é uma etapa. Teremos outras, principalmente, na discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012 a 2015”, afirmou. André, que vai coordenar as audiências do PPAG nos dias 7, 8 e 9 de novembro, informou que após o término do seminário será feito um trabalho técnico para transformar o maior número possível de propostas em emendas ao PPAG e ao orçamento de 2012 com o envolvimento das comissões temáticas da Assembleia e também do próprio Governo do Estado. Um curso de capacitação para o PPAG será realizado nesta quinta-feira (27) na Assembleia.]37 Cabe lembrar também, que o Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade– Minas mais igual” aconteceu num contexto marcado pelo lançamento do programa “Brasil sem Miséria”, do Governo Federal que, por sua vez, tem como unidade fundamental de execução os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). Isso contribuiu para um maior envolvimento de representantes do segmento da assistência social no Seminário Legislativo realizado na ALMG e favoreceu a atuação do Deputado André Quintão que teve a possibilidade de atuar num contexto político que lhe era plenamente favorável. Outro ator com alto poder de agenda, nessa etapa preparatória foram as CTIs. Como se pode perceber pelo QUADRO 4, foram seis Comissões. Cada uma delas constituída por um conjunto de entidades apoiadoras e com a responsabilidade de debater um subtema específico e elaborar um documento inicial com propostas de âmbito estadual, isto é, propostas que se aplicam ao estado de Minas Gerais como um todo38, capazes de 36 Fonte: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2011/06/Not_846492.html 37 Fonte: http://www.andrequintao.com.br/noticia.asp?noticia=1642 38 As propostas de âmbito estadual se diferenciam das propostas de âmbito regional, citadas mais adiante, 69 69 subsidiar as etapas seguintes. Abaixo estão especificadas as propostas e a composição de cada uma das CTIs. Quadro 4 - Síntese do conteúdo das propostas e composição das Comissões Técnicas Interinstitucionais CTI-1 – Promoção e Proteção Social Síntese do conteúdo das propostas apresentadas Nº propostas - Ampliação do valor dos benefícios e do número de beneficiários do Bolsa Família 02 - Apoio técnico e financeiro para desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelos CRAS e CREAS em municípios 04 - Amparo à pessoa idosa 02 - Garantia de acesso à justiça - garantia da Defensoria Pública em todas as comarcas do estado 01 - População de rua – cofinanciamento entre estado e municípios para a execução da política para população em situação de rua 01 - Povos e comunidades tradicionais – Plano estadual de desenvolvimento sustentável; inclusão no PPAG do acesso à terra , apoio á produção e inclusão em políticas públicas sociais. 01 -Segurança Alimentar e Nutricional sustentável 02 - Infraestrutura nos municípios dos Sans (bancos de alimentos, restaurantes populares, etc) 01 - Criação de sistema integrado de informação (CRAS, CREAS, Judiciário, Defensorias Públicas, Ministério Público, Conselhos Tutelares e Setoriais 01 Total: 15 Composição 1. Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais 2. Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte 3. Centro de Vida Independente de Belo Horizonte 4. Centro pela Mobilização Nacional 5. Coletivo de Entidades Negras do Estado de Minas Gerais 6. Comitê Temático de Segurança Alimentar e Nutricional 7. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais 8. Conselho de Segurança Pública da Acisp4 9. Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais 10. Conselho Estadual de Assistência Social 11. Conselho Estadual do Idoso 12. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente 13. Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Estado de Minas Gerais 14. Conselho Regional de Psicologia / Comissão de Direitos Humanos 15. Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região – Minas Gerais 16. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais 17. Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais 18. Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente 19. Fórum Estadual Lixo e Cidadania – Recid 20. Fórum Metropolitano do Programa Bolsa Família – RMBH 21. Fórum Mineiro de Assistência Social 22. Fórum Mineiro de Religiões de Matriz Africana 23. Fundação João Pinheiro 24. Gabinete do Deputado Adelmo Carneiro Leão 25. Gabinete do Deputado André Quintão visto que as últimas são aquelas que expressam demandas regionais, específicas à cada uma das regiões de desenvolvimento do estado. 70 70 26. Gabinete do Deputado Rogério Corrêa 27. Gerência Regional do Programa de Transferência de Renda - Leste 28. Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável 29. Movimento Gay de Betim 30. Prefeitura Municipal de Nova Lima 31. Rede de Educação Cidadã de Minas Gerais 32. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais 33. Subsecretaria de Agricultura Familiar / Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais 34. Ylê Alaketu Ia Oxum CTI-2 – Educação e cultura Síntese do conteúdo das propostas apresentadas Nº propostas - Garantia de acesso e desenvolvimento da Educação inclusiva e especial 02 - Ampliação do valor per capita da alimentação escolar 01 - Implementação de políticas para acesso ao ensino e a programas e políticas culturais 01 - Apoio técnico e financeiro aos Municípios para o fortalecimento dos Conselhos de Educação, Fundeb, Alimentação escolar, Segurança Alimente e Desenvolvimento rural sustentável 01 - Erradicação, em colaboração com os Municípios, da analfabetização 01 - Inclusão no PPAG de oferta de ensino médio e Fundamental e Educação de Jovens e adultos nos sistemas prisionais de MG 01 - Ampliação da oferta de ensino integral 01 - Ampliação e melhoria da infraestrutura de escolas públicas 02 - melhorias da educação no campo 03 - Construção de um Sistema Nacional de educação 01 - Transformação das unidades da Fundação Caio Martins em escolas de ensino Fundamental e Médio profissional 01 Total: 15 Composição 1. Associação Querubins 2. Centro de Vida Independe de Belo Horizonte 3. Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais 4. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente 5. Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região – Minas Gerais 6. Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente 7. Gabinete do Deputado Paulo Lamac 8. Oficina de Imagens 9. Pastoral Nacional do Menor 10. Prefeitura de Nova Lima 11. Rede de Educação Cidadã de Minas Gerais 12. Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais 13. Universidade Federal de Minas Gerais 14. Ilê Alaketu Ia Oxum CTI-3 – Saúde e qualidade de vida Síntese do conteúdo das propostas apresentadas Nº propostas - ampliação e implementação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional 01 - criação de órgão especializado em alimentação e nutrição na Secretaria do Estado de Saúde 01 Reestruturação, ampliação e descentralização de serviços concentrado em BH 01 - Facilitação do acesso a medicamentos, assistência farmacêutica 03 Capacitação e ampliação das equipes técnicas de vigilância sanitária e inspeção de produtos alimentares 01 - Garantir acesso e condições para a realização de atividades físicas por grupos específicos e população em áreas de risco social 02 - programas de diagnóstico precoce, assistência e controle das necessidades alimentares especiais 01 71 71 - Contratação de nutricionistas suficientes para as Superintendências de Ensino 01 - Avaliação do Currículo Base Comum para prática da educação física preventiva nas escolas 01 - Comprometimento da Secretaria do Estado da Saúde em colocar em prática a deliberações das Conferências estaduais de saúde divulgando os resultados 01 - Políticas de atenção aos usuários de drogas e seus familiares 01 - Destinação de recursos à pesquisa e estudos periódicos 01 Total: 15 Composição 1. Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar da Universidade Federal de Ouro Preto 2. Coletivo das Entidades Negras do Estado de Minas Gerais 3. Comitê Temático de Segurança Alimentar 4. Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais 5. Conselho Estadual de Saúde 6. Conselho Regional de Educação Física 6ª Região – Minas Gerais 7. Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região – Minas Gerais 8. Espasso Conseg 9. Gabinete do Deputado Adelmo Carneiro Leão 10. Gabinete do Deputado André Quintão 11. Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais 12. Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais CTI-4 – Produção e trabalho Síntese do conteúdo das propostas apresentadas Nº propostas - Recursos orçamentários para municípios com fim de desenvolver políticas de emprego e formação profissional 02 - Modificações no Sistema Nacional de emprego 01 - Criação do Serviço Público de Apoio aos Contratos 01 - Criação do fundo de Combate miséria – estimulo ás cadeias produtivas rurais e urbanas de empreendimentos solidários 02 - Modificações na política fundiária 01 - Apoio a Agricultura urbana, periurbana e rural: Aquisição pelo poder público de produtos da agricultura familiar rural urbana e periurbana; garantir no PPAG recursos para projetos de apoio á agricultura rural e urbana Acesso á água pela agricultura urbana e rural 06 - Programas de incentivo diferenciados para municípios do semiárido (evitar migração laboral) 01 - Incentivo á pesquisa tecnológica 01 - desoneração fiscal de produtos in natura e artesanais da cesta básica 01 Total: 15 Composição 1. Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte 2. Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar da Universidade Federal de Ouro Preto 3. Cáritas Brasileira 4. Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar – Cecane/Ufop 5. Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais 6. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável 7. Conselho Estadual de Economia Popular Solidária 8. Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais 9. Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais 10. Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região – Minas Gerais 11. Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região – Minas Gerais 12. Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais 13. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG 14. Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente 15. Gabinete do Deputado Adelmo Carneiro Leão 16. Instituto de Terras de Minas Gerais 17. Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável - Insea 18. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra 72 72 19. Prefeitura Municipal de Nova Lima 20. Prefeitura Municipal de Pequi 21. Rede de Educação Cidadã 22. Rede Educação Cidadã de Minas Gerais 23. Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego de Minas Gerais 24. Secretaria de Estado Extraordinária de Regularização Fundiária de Minas Gerais 25. Serviço de Apoio às Pequenas e Microempresas de Minas Gerais – Sebrae-MG 26. Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - Ocemg 27. Subsecretaria de Agricultura Familiar / Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais CTI-5– Infraestrutura, redes de serviços e circulação Síntese do conteúdo das propostas apresentadas Nº propostas - Consolidação do Programa Bolsa verde e inclusão nele de 300 mil hectares preservados, até 2014 01 - Ampliação e implantação do Programa Espaço de Convivência Digital do Idoso 01 - Implantação de política de saneamento básico nas zonas rurais 01 - Ampliação e fortalecimento de programas e das ações de convivência com o semiárido 01 - Resíduos - Implantação de políticas públicas de tratamento de resíduos sólidos na RMBH; aplicação dos incentivos fiscais a empresas que façam gestão adequada dos resíduos de áreas rurais 02 - Construção de estradas ecológicas 01 - Transporte público: Elaboração de planejamento estratégico de mobilidade nas regiões metropolitanas do estado; viabilizar transporte alternativo viável nos bolsões de pobreza; implantação de programa de transporte ferroviário para implementar a integração interurbana 03 -Habitação: elaboração de leis que garantam repasses para programas de provisão e melhoria habitacionais; implementação do Programa de Habitação de Interesse social 02 - Ampliação do Projeto Conviver 01 - Destinação das áreas da União do Rio São Francisco para as comunidades vazanteiras (Termo de autorização de Uso Sustentável) 01 - cronograma 2011-2014 para que o Governo do Estado e a Secretaria do Estado de meio Ambiente equacionem o passivo de Regularização Fundiária nas Unidades de Conservação 01 Total: 15 Composição 1. Agencia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte 2. Cáritas Brasileira – Minas Gerais 3. Coletivo de Entidades Negras do Estado de Minas Gerais 4. Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais 5. Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig 6. Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais 7. Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana de Minas Gerais 8. Conselho Estadual do Idoso 9. Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais 10. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais 11. Espasso Conseg 12. Fórum Estadual Lixo e Cidadania 13. Gabinete do Deputado André Quintão 14. Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável 15. Subsecretaria de Agricultura Familiar / Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais 16. Subsecretaria de Desenvolvimento Regional / Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana de Minas Gerais CTI-6– Ciência, tecnologia e Inovação Síntese do conteúdo das propostas apresentadas Nº propostas - Criação do Programa de aproveitamento de alimentos aproveitando a estrutura 01 73 73 dos centros Vocacionais tecnológicos - Fomento á produção de estudos e equipamentos em Tecnologia Assistiva 01 - Incubadoras de pequenos empreendimentos com base na Política Estadual de Economia Popular Solidária 01 - Criação de programas para o desenvolvimento e pesquisa de fitoterápicos 01 - Fomento, investimento e capacitação para a produção de tecidos orgânicos para vestuário. 01 - Políticas públicas de incentivo à permacultura 01 - Sistemas integrados de controle de poluição hídrica, atmosférica e edáfica em todos os municípios 01 -Criação de programas de saúde ambiental com desenvolvimento de tecnologias limpas especialmente em áreas de agricultura familiar, assentamentos e Arranjos produtivos Locais 01 - Fomentos as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – P&DI. 01 - Tecnologias sociais : -Implementação em todo o estado de políticas públicas para o desenvolvimento de tecnologias sociais que gerem benefícios coletivos - implementação como Missão do CETEC do desenvolvimento e atendimento a projetos baseados em tecnologias sociais e no uso de insumos e habilidades locais - Criação de um periódico, financiado pela Fapemig, fomentando e divulgando as linhas de pesquisa e o mapeamento de tecnologias sociais e de empreendimentos solidários - Criação de sistema integrado de informação com o intuito de disseminar empreendimentos solidários embasados por tecnologia social - Fomento a criação de consórcios e arranjos produtivos locais que utilize tecnologias sociais 05 - Implementação de políticas públicas de Incentivo a agricultura familiar 01 Total: 15 Composição 1. Centro de Vida Independente – CVI-BH 2. Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais 3. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais 4. Gabinete Deputado Almir Paraca 5. Instituto Véritas 6. Instituto Centro de Capacitação e Apoio ao Empreendedor 7. Superintendência Regional de Ensino Metropolitana Elaborada pela autora. Os dados disponibilizados pela ALMG, não especificam os autores de cada uma das propostas. Entretanto, percebe-se que algumas áreas receberam maior atenção pela quantidade de propostas a elas relacionadas com destaque para as relacionadas ao apoio técnico e financeiro dos CRAS e CREAS (CTI 1), agricultura (CTI 3) e tecnologias e empreendimentos sociais (CTI 6). Essas propostas foram a base para a discussão das reuniões realizadas na etapa de interiorização do evento. Porém, apesar disso, as propostas sofreram poucas alterações e como será apresentado adiante, o documento final do evento as reproduz quase que integralmente, resultado que aponta no sentido da análise feita no capítulo 2 – a de que os 74 74 seminários legislativos funcionam com uma grande caixa de ressonância, criando condições para um debate em torno do tema junto a atores da sociedade civil organizada, cidadãos e comunidades do interior do estado, mas com pouca capacidade de absorção de propostas oriundas desse processo. 3.3 - Etapa de interiorização Como referido anteriormente, o objetivo da interiorização dos Seminários Legislativos é ampliar a participação dos cidadãos no debate sobre os temas. No caso do “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual” foram realizados 12 encontros regionais. Todos eles tiveram o mesmo programa em que constavam a realizadas de duas exposições sobre a “Dimensão da pobreza em Minas Gerais” e o “Contexto socioeconômico da região”. Em cada um dos encontros regionais foram formados dois Grupos de Trabalho, conforme os dois eixos temáticos principais – Desenvolvimento social e Desenvolvimento econômico sustentável. Os encontros estão relacionados no QUADRO 5 abaixo. QUADRO 5 - Encontros regionais do Seminário “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual” Região Município Data Região Metropolitana BH Ribeirão das Neves 05/09/2011 Jequitinhonha Araçuaí 09/09/2011 Rio Doce Governador Valadares 13/09/2011 Alto Paranaíba Patos de Minas 16/09/2011 Noroeste de Minas Paracatu 19/09/2011 Norte de Minas Montes Claros 23/09/2011 Central (sem RMBH) Sete Lagoas 26/09/2011 Triângulo Uberlândia 29/09/2011 Centro-Oeste Divinópolis 30/09/2011 Sul Pouso Alegre 03/10/2011 Mata Muriaé 07/10/2011 Mucuri Teófilo Otoni 10/10/2011 75 75 O regulamento do evento trouxe algumas inovações em relação às etapas de interiorização dos demais Seminários Legislativos. A primeira diz respeito à própria estrutura das reuniões regionais. Pela primeira vez, estabeleceu-se que essas reuniões deveriam se organizar a partir de dois Grupos de Trabalho Regionais (GTR) organizados segundo os dois eixos do seminário – desenvolvimento social e desenvolvimento econômico sustentável – e seus respectivos temas e subtemas. Aos GTRs coube analisar o documento de propostas de âmbito estadual elaborado pelas Comissões Técnicas Interinstitucionais (CTIs), sugerir novas propostas de âmbito estadual e também propostas de âmbito regional, isto é, propostas que expressem demandas relacionadas às especificidades de cada região do estado. Outra mudança está relacionada às regras de seleção e de participação dos representantes regionais na etapa final. A escolha dos representantes se deu no âmbito dos Grupos de Trabalho Regionais: em cada um poderiam ser escolhidos até 10 representantes observando-se, preferencialmente, a proporção de 60% de representantes da sociedade civil e 40% de representantes do poder público39. A esses representantes escolhidos ficaram garantidas, pela primeira vez, as despesas de alimentação, transporte e hospedagem, sob responsabilidade da ALMG. Os debates na etapa de interiorização ocorreram no âmbito dos GTRs – não houve debate fora desse espaço – e tiveram como ponto de partida o documento com as propostas construídas pelas Comissões Técnicas Interinstitucionais (CTIs). Cada GTR, entretanto, teria que priorizar até 5 novas propostas de âmbito estadual e 5 de âmbito regional por subtema. O regulamento do evento definiu no artigo 11, §4º que: “Todas as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho dos Encontros Regionais constarão do documento final do Seminário Legislativo. Quando se analisam os relatórios dos encontros regionais, disponibilizados pela ALMG, percebe-se que as informações sobre as propostas estão organizadas seguindo a distribuição dos seis subtemas e o número de propostas priorizadas é muito maior do que o previsto no regulamento. O QUADRO 6 apresenta o número de novas propostas geradas nas reuniões regionais separadas por subtemas e com destaque para as priorizadas em âmbito estadual e regional. No total foram geradas 445 novas propostas, das quais 366 de foram de âmbito estadual e 79 foram de âmbito regional. Das propostas de âmbito estadual, 39 A informação encontra-se no artigo 12 do Regulamento. 76 76 247 (68,2%) foram priorizadas pelos Grupos de Trabalho Regionais, o que, no final das contas, é um número muito alto e ajuda a entender o descumprimento do disposto no artigo 11 do regulamento diante da impossibilidade de incluir todas as propostas no Documento Final. Foi produzido, além do Documento Final do seminário, um documento que reuniu todas as propostas de âmbito regional produzidas nos encontros regionais, com um total de 85 propostas. Algumas dessas propostas resultaram em emendas ao PPAG e a LOA, sozinhas ou agrupadas com as propostas do documento final. O número dessas emendas, entretanto, se revelou muito pequeno se comparado ao número de propostas reunidas nos encontros regionais. A etapa de interiorização do Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual” teve, portanto, baixo reflexo sobre o documento final. As mudanças de regras nessa etapa que, a princípio, pretendiam democratizar os resultados do evento, não geraram esse tipo de impacto. Merece destaque o fato de que a mudança definida no §4º do artigo 11 do regulamento não se confirmou na prática. O que de fato ocorreu foi a separação das propostas de âmbito regional40 das propostas do Documento Final , onde foram reunidas as propostas de âmbito estadual. No caso do Seminário Pobreza e Desigualdade faltou transparência no que se refere aos critérios para a elaboração do documento final de propostas regionais, pois este contém 6 propostas além do total daquelas que foram recolhidas nas reuniões regionais. Ademais, quando se compara a distribuição de propostas entre as regiões, percebe-se que o documento final regional apresenta alterações41. Pelos dados disponibilizados pela ALMG, entretanto, não é possível identificar a origem exata dessas alterações, mas dado que as propostas de âmbito regional não foram colocadas em votação na plenária final do evento, pode-se supor que essas mudanças tenham sido feitas após a realização do Seminário com a participação de técnicos da ALMG e da Comissão de Representação. 40 O Documento final com as propostas regionais está disponível em: http://www.almg.gov.br/acompanhe/eventos/hotsites/2011/seminario_pobreza/tabela_propostas_regionais.ht ml 41 No documento final de propostas regionais ficaram assim agrupadas por região: 1) 04 da Sul; 2) 04 do Alto Paranaíba; 3) 13 do Vale do Mucuri; 4) 02 do Norte; 5) 04 da Central; 6) 01 do Triângulo; 7) 06 do Centro- Oeste; 8) 11 da RMBH; 9) 02 do Vale do Rio Doce; 10) 29 do Vale do Jequitinhonha; 11) 06 da Zona da Mata; 12) 03 da Noroeste. 77 77 Quadro 6 - Propostas geradas nos encontros regionais Temas Total de novas Propostas Propostas de âmbito estadual não priorizadas Propostas de âmbito estadual priorizadas Propostas de âmbito regional Mucuri Tema 01 19 10 05 04 Tema 02 10 04 05 01 Tema 03 10 0 05 05 Tema 04 04 0 02 02 Tema 05 06 0 03 03 Tema 06 0 0 0 0 Total: 49 04 20 15 Zona da Mata Tema 01 11 06 05 0 Tema 02 08 03 05 0 Tema 03 05 0 05 0 Tema 04 18 11 05 02 Tema 05 08 0 05 03 Tema 06 03 0 02 01 Total: 53 14 27 06 Sul MG Tema 01 10 05 05 0 Tema 02 03 0 03 0 Tema 03 04 0 04 0 Tema 04 05 0 04 01 Tema 05 04 0 04 0 Tema 06 01 0 0 01 Total: 27 05 20 02 Centro-Oeste Tema 01 10 04 05 01 Tema 02 08 03 05 0 Tema 03 10 03 05 01 Tema 04 16 11 05 0 Tema 05 11 05 05 01 Tema 06 01 0 01 0 Total: 56 26 26 03 Triângulo mineiro Tema 01 06 0 05 01 Tema 02 02 0 02 0 Tema 03 06 01 05 0 Tema 04 06 01 05 0 Tema 05 11 06 05 0 Tema 06 02 0 02 0 Total: 33 08 24 01 Central Tema 01 10 01 05 04 Tema 02 04 0 04 0 Tema 03 02 0 01 01 Tema 04 05 0 05 0 Tema 05 01 0 01 0 Tema 06 02 0 01 01 Total: 24 05 17 06 Norte de Minas Tema 01 10 04 05 01 Tema 02 06 0 05 01 78 78 Tema 03 06 0 05 01 Tema 04 06 0 05 01 Tema 05 01 0 01 0 Tema 06 0 0 0 0 Total: 29 04 21 04 Noroeste Tema 01 04 0 03 01 Tema 02 02 0 02 0 Tema 03 02 0 02 0 Tema 04 01 0 01 0 Tema 05 02 0 01 01 Tema 06 0 0 0 0 Total: 11 0 09 02 Alto Paranaíba Tema 01 05 0 04 01 Tema 02 05 0 05 0 Tema 03 03 0 03 0 Tema 04 01 0 01 0 Tema 05 01 0 01 0 Tema 06 0 0 0 0 Total: 15 0 14 01 Rio Doce Tema 01 17 11 05 01 Tema 02 07 02 05 0 Tema 03 08 03 05 0 Tema 04 03 0 03 0 Tema 05 05 0 05 0 Tema 06 01 0 01 0 Total: 41 15 24 01 Jequitinhonha Tema 01 15 08 05 02 Tema 02 17 04 05 08 Tema 03 04 0 02 02 Tema 04 16 05 05 06 Tema 05 12 0 04 08 Tema 06 02 0 0 02 Total: 66 17 21 28 Região Metropolitana BH Tema 01 12 04 05 03 Tema 02 06 01 05 0 Tema 03 03 0 03 0 Tema 04 05 0 05 0 Tema 05 14 02 05 07 Tema 06 01 0 01 0 Total: 41 07 24 10 Elaborado pela autora 79 79 3.4 - Etapa final A etapa final do Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade” foi realizada na sede da ALMG entre os dias 24 e 26 de outubro de 2011 e teve 537 participantes, dos quais 197 (37%) eram representantes de entidades parceiras, 187 (35%) delegados regionais e 153 (28%) inscritos individualmente. Os inscritos puderam participar das sessões plenárias e dos Grupos de trabalho, com direito a voz e voto, desde que expresso claramente opção por algum grupo no momento da inscrição.42 De acordo com o regulamento do evento, essa etapa consistiu na realização de plenárias parciais, reuniões dos Grupos de Trabalho e na Plenária Final, portanto, não houve nenhuma mudança estrutural no arranjo dessa fase em relação às regras dos demais Seminários Legislativos. As sessões plenárias parciais foram realizadas no dia 24. Nelas foram apresentadas palestras referentes às temáticas do evento, seguidas da abertura à participação dos demais presentes na reunião, por meio de questões orais e escritas dirigidas à Mesa. Também foi aberta a participação dos telespectadores da TV Assembléia, que transmitiu todo o evento, por meio do site e de um número de telefone (0800). No dia 25, foram realizadas as reuniões dos Grupos de Trabalho que foram formados a partir dos temas e subtemas propostos inicialmente para o evento. Nos GTs foram colocadas em debate as propostas construídas pelas Comissões Técnicas Interinstitucionais, as contribuições reunidas durante a etapa de interiorização do evento e propostas de âmbito estadual provenientes da Consulta Pública. O objetivo dessa etapa foi o de consolidar um conjunto de propostas, priorizando algumas delas, para que fossem colocadas em votação na plenária final. Os Grupos de Trabalho foram compostos pelos representantes dos encontros regionais, por representantes das entidades apoiadoras e por pessoas inscritas individualmente, conforme o interesse manifestado no momento da inscrição além de membros da coordenação e da equipe técnica de apoio. Cada GT ficou responsável por debater um subtema a partir de um documento consolidada de propostas que continha: 1) as propostas de âmbito estadual priorizadas pelas CTIs, com os respectivos destaque aprovados nos encontros regionais; 2) as novas propostas de âmbito estadual priorizadas 42 A informação encontra-se no artigo 14 do Regulamento. 80 80 nos encontros regionais e 3) as propostas de âmbito estadual provenientes da consulta pública. Ao final dos debates cada GT teria que priorizar até 12 novas propostas, se existentes, e reuni-las em relatórios que foram lidos na Plenária Final do evento. Do total de participantes do evento, 437 se envolveram nas discussões dos GTs. O grupo de trabalho “Promoção e Proteção social” foi o que registrou maior índice de presença, com 185 participantes. Os relatórios dos Grupos de Trabalho, antes de serem apresentados na Plenária Final, foram sintetizados num único documento pelos relatores das novas propostas e pelos coordenadores dos grupos com o apoio da assessoria técnica da ALMG e sob a supervisão da Comissão Organizadora. Importante salientar que os coordenadores dos GTs foram indicados pelas Comissões Técnicas Interinstitucionais, conforme consta no artigo 6º, § 4º. Na Plenária Final foi colocado em votação o chamado “Documento para a Plenária Final”, com 72 propostas, contendo a síntese das propostas contidas nos relatórios dos GTs. Na plenária foi registrada a participação de 326 pessoas com direito a voto, o que representa uma taxa de comparecimento de 74,6%, relativamente ao número de inscritos. O direito a voz e voto na Plenária Final foi conferido aos inscritos que tiveram presença confirmada nos Grupos de Trabalho. Após discussão e votação, criou-se o Documento Final do evento que continha 84 propostas. Quando se compara o documento de propostas para a votação na plenária final (DPF)43, com 72 propostas, com o documento de propostas que serviu de referências para os debates nos encontros regionais (DPER)44 – que reúne todas as propostas priorizadas pelas CTIs – percebe-se que 21 das 72 propostas não estavam nos relatórios das CTIs. Essas 21 novas propostas correspondem àquelas reunidas nas etapas de interiorização e às surgidas durante as reuniões dos GTs na etapa final. A ALMG não disponibilizou relatórios individuais dos Grupos de Trabalho na etapa final o que não permite filtrar quantas dessas 21 propostas foram incorporadas dos encontros regionais ou construídas no momento dos debates nos GTs. Poucas das novas propostas foram recolhidas nos encontros regionais da etapa de interiorização. O número de 21 propostas, mesmo assim, é pequeno se comparado ao número total de propostas priorizadas apenas nos encontros regionais 43 Anexo 3. 44 Anexo 4. 81 81 Também quando se compara o DPF com o Documento Final (DF)45, percebe-se que poucas alterações foram realizadas: foram adicionadas ao DF 12 propostas que não estavam no DPF, sendo que algumas delas já estavam presentes nos relatórios das CTIs e foram reincorporadas no DF. Esses dados indicam que os debates realizados por ocasião da etapa final do Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual”, através dos Grupos de Trabalho e da votação na Plenária Final, funcionaram mais como mecanismos de reafirmação do processo que antecede esse momento e demonstra que as CTIs detêm amplo poder de agenda, tendo sido responsáveis pela grande maioria das propostas contidas no Documento Final. Isso também pode ser um indicador do reconhecimento do papel exercido pelas entidades da sociedade civil organizada que apoiaram o evento, participando desde o início do processo, vocalizando as principais demandas e interesses relativos ao tema do evento e buscando, o que confere legitimidade à representação por elas exercida, uma representação, como já mencionado, caracterizada pela afinidade (Avritzer, 2007). Na Plenária Final, além da votação do Documento Final, também foi escolhida a Comissão de Representação (CR) a qual foram atribuídas, segundo o regulamento do evento, as seguintes competências: “Art.22 – Compete à Comissão de Representação: I- Entregar o Documento Final do Seminário Legislativo ao Presidente da Assembléia de Minas Gerais; II- Apresentar e acompanhar as discussões propostas do Documento Final do Seminário Legislativo junto às Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais; III- Apresentar às Comissões Permanentes de Participação popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG sugestões de encaminhamento dos desdobramentos das propostas que componham o Documento Final do Seminário Legislativo, com atenção ao processo de atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento integrado –PDMI – e à elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental 2012-2015 – PPAG – no que diz respeito à erradicação da pobreza e ao enfrentamento das desigualdades sociais e regionais. IV- Acompanhar e avaliar, junto à Assembléia Legislativa de Minas gerais, os desdobramentos das propostas aprovadas no Seminário Legislativo.” 45 Anexo 5. 82 82 Pela primeira vez, o regulamento de um Seminário Legislativo apresenta as formas específicas de como a Comissão de Representação do evento deverá atuar junto ao Legislativo e ao Executivo. Coube à CR apresentar as propostas nas Audiências Públicas do PPAG. Essa mudança, como visto anteriormente, espelha o que buscou o Deputado André Quintão. Nesse caso, a comissão foi composta por representantes de todas as entidades que participaram da Comissão organizadora do evento, apresentadas no QUADRO 03, e mais 44 participantes dos quais 18 representantes de governo, 26 representantes de entidades da sociedade civil (apresentadas no QUADRO 7), além de quatro pessoas que se inscreveram na categoria individual. Quadro 7 - Origem institucional dos 44 novos integrantes da Comissão de Representação 01) Associação Arte Luz – Itaobim 02) Associação Comunitária Chonin de Cima 03) Associação dos Deficientes Visuais de Uberlândia 04) Associação dos Dependentes Químicos e Familiares / Governador Valadares 05) Associação dos Moradores e Amigos do Chonin de Baixo / Governador Valadares 06) Associação Habitacional e de Conscientização Organizada de Materiais Aproveitáveis e Recicláveis / Pouso Alegre 07) Associação Mineira das Escolas Família-Agrícola / Araçuaí 08) Associação Pró-desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha 09) Associação Rural de Sobradinho II / Montes Claros 10) Beneficiência Evangélica de Araguari 11) Câmara Municipal de Governador Valadares 12) Câmara Municipal de Joaíma (02 representantes) 13) Câmara Municipal de Uberlândia 14) Central dos Movimentos Populares – Regional Triângulo 15) Centro de Referência de Assistência Social de Divinópolis 16) Centro de Referência dos Cultos Afrobrasileiros do Norte de Minas / Montes Claros 17) Centro de Referência de Cultura Afro-Indígena / Araçuaí 18) Centro Juvenil Dom Bosco – Bairro Cabana 19) Comunidade Quilombola de Palmeirinha 20) Conselho de Amigos das Crianças de Jequitinhonha 21) Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas/Carmópolis de Minas 22) Escola Estadual Miguel Couto / Divinópolis 23) Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais/FESEMPRE 24) Fórum Municipal das Relações Étnico-Raciais / Divinópolis 25) Fundação Nacional de Saúde / Paracatu 26) Instituto Batista – ABAS / Betim 27) Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais Leonardo Silva Prates 28) Instituto de Permacultura Ecovida São Miguel / Belo Horizonte 29) Instituto Federal de Educação do Norte de Minas 30) Prefeitura Municipal de Boa Esperança 31) Prefeitura Municipal de Capelinha 32) Prefeitura Municipal de Carmópolis de Minas 33) Prefeitura Municipal de São José da Lapa – Bolsa Família 83 83 34) PROPEQ / Sete Lagoas 35) Secretaria Municipal de Assistência Social de Pequi 36) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social / Diamantina 37) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social / Governador Valadares 38) Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Araguari 39) Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação / Boa Esperança 40) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araguari 41) Sociedade São Vicente de Paulo/Sete Lagoas 42) Sociedade São Vicente de Paulo/Bom Despacho 43) Superintendência Regional de Ensino Metropolitana A – SEE / Belo Horizonte 44) Superintendência Regional de Saúde – SES / Governador Valadares Composição da Comissão de Representação por regiões de Minas Gerais RMBH: 7 Central: 4 Noroeste: 1 Norte: 4 Centro-Oeste: 6 Jequitinhonha/Mucuri: 7 Rio Doce: 6 Sul: 3 Triângulo/Alto Paranaíba: 6 Mata: 0 Após a realização da etapa final do Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade”, no dia 07/11/2011, foi realizada uma reunião da Comissão de Representação em que foi escolhida a Coordenação Executiva da mesma, composta por representantes das seguintes entidades: Associação Arte e Luz (Itaobim-MG), Associação dos Defensores públicos de Minas Gerais (Adep-MG), Centro de Vida Independente de BH (CVI-BH), Espaço Conseg, Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), Propeq Sete Lagoas, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Conselho de Segurança Alimentar (Consea-MG), Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaemg) e Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego de Minas Gerais (Sete-MG). Estabeleceu-se que esse grupo, formado por representantes de 11 entidades, ficaria encarregado de elaborar cronograma, plano de trabalho e metodologia para acompanhar os desdobramentos das ações do seminário além de ficar responsável por compartilhar informações com toda a Comissão de Representação. Dessas entidades, somente 02 não participaram das Comissões Técnicas Interinstitucionais como apoiadoras: cinco delas participaram somente da CTI 1, uma participou das CTIs 1 e 2, uma da CTI 3, uma da CTI 04, uma da CTI 05 e uma das CTIs 1 e 6. A formação dessa Coordenação Executiva era um desdobramento esperado: com a composição inicial, contando com um total de 128 participantes, a CR simplesmente não seria funcional. Coube a esse grupo definir a agenda 84 84 de atuação da CR e as estratégias para acompanhamento do tratamento legislativo dado às propostas recolhidas no evento. Nessa reunião, também foram divulgados os primeiros desdobramentos do Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade”. Segundo notícia vinculada no portal da ALMG, nesse momento o coordenador da reunião, deputado André Quintão (PT) enfatizou, mais uma vez, a necessidade se apresentar propostas ao PPAG e ao PDMI: Segundo a notícia: “...o deputado André Quintão lembrou que o documento final está no portal da Assembleia e terá uma publicação impressa. Para ele, o mais importante, neste momento, é debater as propostas nas audiências do PPAG, para que se consiga o máximo de emendas ao orçamento. “Temos que pensar estrategicamente para que os resultados do seminário se tornem práticos, e o debate do PPAG é uma grande oportunidade”, disse.”46 3.5 - Desdobramentos e resultados Foram realiadas nos dias 7, 8 e 9 de novembro de 2011 as Audiências Públicas por meio da Comissão de Participação Popular (CPP) para a discussão e recolhimento de propostas de alteração dos Projetos de Lei nº 2.520/2011 e nº 2.521/2011, que dispõem sobre o PPAG 20112-2015 e sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA -2012. A CPP foi criada em 2003, por meio da Resolução nº 5.212/2003, ano a partir do qual começaram a ser realizadas as Audiências Públicas do PPAG. A Deliberação da Mesa nº 2.333 de 4 de junho de 2003, adicionou às atribuições da CPP a possibilidade de realização de audiências para discussão do PPAG e do PMDI. As Audiências Públicas são realizadas em parceria com o Poder Executivo e conduzidas pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). Conforme aponta Fleury (2009, 44): “Uma nova abordagem da questão da interação com a sociedade no processo orçamentário começou a ser elaborada a partir de 2003. Essa 46 Fonte: http://consulta.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2011/11/07_comissao_representacao_pobreza.ht ml 85 85 abordagem inovadora tem como ponto de partida a busca da superação de um limite constitucional que condiciona a validade das ações e dos programas específicos à sua compatibilidade com os mecanismos de planejamento estadual, expressos no PPAG e no PMDI. Um dos argumentos utilizados pelo Executivo para a não implementação das ações orçamentárias definidas nas audiências públicas sempre foi a não observância do planejamento estadual, tal como definido no PMDI e no PPAG.” A efetividade das políticas públicas depende também da capacidade do Poder Legislativo de inserir de maneira eficiente seus projetos de lei nos programas que definem a atuação do governo no âmbito orçamentário. Através das audiências Públicas do PPAG, o Legislativo mineiro criou um mecanismo que lhe possibilita influenciar a agenda orçamentária do Poder Executivo, criando condições mais favoráveis para a atuação dos legisladores, tanto no que se refere à busca de seus interesses políticos, isto é, a sua sobrevivência política, quanto no sentido de abrir possibilidade para que os legisladores ajam de maneira mais responsiva às propostas recolhidas nos diversos eventos de interlocução com as novas formas de representação política, promovidos pela ALMG. Por isso, a estratégia de inserir algumas propostas do Documento Final do Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade” nas Audiências Públicas do PPAG, parece ter sido um dos principais fatores para que o evento resultasse em projetos de lei que efetivamente se transformaram em emendas. De acordo com o artigo 22, § 3º, do Regulamento do seminário ficou a cargo da Comissão de Representação apresentar às Comissões de Participação Popular e à de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG “sugestões de encaminhamentos ou de desdobramentos das propostas que componham o Documento Final”, tendo em vista o processo de atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e o debate sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental 20012-2015 (PPAG). Quando se lê o DF, percebe-se com mais clareza a importância disso: grande parte das propostas aprovadas necessita investimentos públicos e consequentemente impõe impacto orçamentário. Entretanto, não se encontram registros de informações sobre o processo de escolha das propostas que foram incluídas nos debates do PPAG. 86 86 O mapa de resultados disponibilizado no hotsite do seminário47 mostra quais foram as propostas do Documento Final apresentadas nas Audiências Públicas do PPAG e os resultados desse processo. Após as Audiências Públicas, todas as propostas apresentadas foram registradas já com seu o nível de incidência sobre o orçamento. Em seguida, os técnicos da ALMG avaliaram a possibilidade de aglutinar propostas sobre o mesmo tema e/ou aquelas que poderiam incidir sobre a mesma ação do PPAG 2012-2015. Nessa fase, também foi definido o melhor tratamento a ser dados às propostas, isto é, foi definido quais seriam acolhidas em forma de requerimentos e emendas e quais não seriam acolhidas. O QUADRO 8 mostra o resultado. Na primeira coluna consta o número da proposta no Documento Final. Na segunda a ementa da Proposta de Ação Legislativa (PLE) originada da referida proposta. A seguir é apresentado o número da referida emenda ao PPAG e na quarta coluna o número da emenda à LOAS. Os números entre parênteses na primeira coluna, correspondem às propostas aglutinadas às que não estão destacadas entre parênteses. A sigla AP, refere-se às propostas do Documento Final que foram apresentadas nas Audiências Públicas do PPAG e da LOAS. Propostas antecedidas pela letra R são aquelas oriundas do documento de propostas regionais. 47Fonte: http://www.almg.gov.br/acompanhe/eventos/hotsites/2011/seminario_pobreza/tabela_propostas.html 87 87 QUADRO 8 - Desdobramentos das propostas do Documento Final no PPAG e na LOAS Proposta D.F Ementa da proposta de lei - que originou a (s) emenda (s) Emenda PPAG Emenda LOA 01 AP encaminha proposta de alteração do programa 726 - acesso à justiça - do PPAG 2012 - 2015, para efetivação da legislação que regulamenta a defensoria pública no estado, garantindo acesso gratuito à justiça, assegurando a presença em todas as comarcas, e aumento do número de defensores públicos através de concursos periódicos, bem como reforma da sede da defensoria pública em Ribeirão das Neves. encaminha proposta de alteração da ação 1099 - implantação de núcleos de assistência jurídica especializada - do PPAG 2012 - 2015, para implantação de núcleos itinerantes da defensoria pública e para implantação de núcleos especializados da defensoria pública destinados ao atendimento de grupos vulneráveis e instalação do núcleo de defesa da mulher - nudem - em comarcas do estado 157 164 515 518 02 (R1,R2,R8,R85) encaminha proposta de alteração da ação 1260 - suas - do PPAG 2012 - 2015, para maior aporte de recursos para a política de assistência social, com universalização do piso mineiro de assistência social em 2012, e ampliação do seu valor a partir de 2013, tendo como parâmetros os valores dos repasses dos pisos oriundos do fundo nacional de assistência social - fnas 153/1 513 03 (04, R11,R79) AP encaminha proposta de alteração da ação 4234 - co- financiamento de serviços e benefícios para municípios na execução de proteção básica - do PPAG 2012 - 2015, para ampliar meta financeira de modo a garantir investimento em infraestrutra de CRAS, restaurando a ação como estruturadora do SUAS, garantindo recursos para implantação, implementação, apoio técnico e custeio de mais centros de referência de assistência social - CRAS - em todos os municípios mineiros, inclusive em comunidades indígenas, e para aquisição de veículos para os centros de referência de assistência social e para os conselhos tutelares a fim de desenvolver a busca ativa, aprimorando os mecanismos de identificação e localização das famílias situadas abaixo da linha da pobreza, em especial na região do vale do Jequitinhonha 165 166 519 580 04 encaminha proposta de alteração da ação 4236 - co- financiamento de serviços para municípios na execução 167 520 88 88 (R4, R49) AP de proteção especial - do PPAG 2012 - 2015, alterando a finalidade para "repassar recursos nas modalidades fundo a fundo e convênio para municípios e entidades nas ações de proteção especial, e para implantação, pelo próprio estado, dos serviços regionalizados de proteção social especial" e amplia as metas física e financeira 06 encaminha proposta de alteração do programa 11 - assistência social e direitos humanos - do PPAG 2012 - 2015, para aprovação e implementação da política estadual para a população em situação de rua 159 577 07 (R64, R68) encaminha proposta de alteração da ação 4640 - consolidação e aprimoramento do sistema estadual de direitos humanos - abrigo / acolhimento provisório - do PPAG 2012 - 2015, para fortalecimento da rede de proteção à mulher vítima de violência e em situação de risco social, por meio de equipamentos públicos especializados, como abrigos e delegacias da mulher 169 521 08 (R80) AP encaminha proposta de alteração do programa 11 - assistência social e direitos humanos - do PPAG 2012 - 2015, para inclusão da escola dos conselhos tutelares na proposta orçamentária, e criação, nos municípios, a partir do estado, de um sistema de formação e orientação de conselheiros e gestores municipais, dos profissionais que atuam nas políticas públicas de assistência social, saúde, educação, transporte, segurança pública, e do 3º setor sobre a temática do envelhecimento, da criança e do adolescente, da mulher vítima de violência, da pessoa com deficiência, da igualdade racial e das relações étnicas, de gênero e de orientação sexual 230 599 09 AP encaminha proposta de alteração da ação 2046 - manutenção das atividades do conselho de segurança alimentar de Minas Gerais (CONSEA- MG) - do PPAG 2012 - 2015, para fortalecimento das comissões regionais de segurança alimentar e nutricional sustentável - crsans – e dos conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional - comseas. 156 514 19 AP encaminha proposta de alteração da ação 2121 - alimentação escolar do PPAG 2012 - 2015 para suplementação, pelo estado, do valor per capita da alimentação escolar pago pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação - fnde -, com valores equivalentes aos repassados pelo fnde, prioritariamente para alunos de escolas públicas localizadas em regiões de vulnerabilidade e risco, e para garantir co-financiamento para alimentação escolar de comunidades tradicionais (indígenas e quilombolas) no valor de r$ 0,10 por aluno para 10 mil alunos - 537 22 AP encaminha proposta de alteração do programa 232 - escola família agrícola do PPAG 2012 - 2015 para inclusão de ação que destine recursos materiais e financeiros acessíveis e suficientes para ampliação da rede de escolas família agrícola - EFAS -, e atendimento às demandas dessas escolas por infraestrutura, educação 160 517 89 89 profissional e profissionais qualificados, com apoio e assistência dos órgãos públicos de pesquisa e extensão rural (Emater e Embrapa) respeitada sua autonomia administrativa e pedagógica, em consonância com a lei 14614, de 2003, e para alteração do produto, unidade de medida e metas física e financeira da ação 4587 - atendimento escola família agrícola ensino médio rural integrado à educação profissional rural em tempo integral 23 encaminha proposta de alteração do programa 125 - modernização e preservação da infraestrutura cultural - do PPAG 2012 - 2015, para criação do sistema estadual de cultura, em alinhamento ao que estabelecem a lei federal 12343, de 2010, que institui o plano nacional de cultura, e a lei federal 8313, de 1991 - lei rouanet, com vistas a articular as ações dos diferentes entes federados para a construção do sistema nacional de cultura, contribuindo para a criação e execução das políticas públicas da área 161 578 26 AP encaminha proposta de alteração do programa 15 - educação para crescer - do PPAG 2012 - 2015, para inserção de equipes exclusivas multidisciplinares nas escolas e nas superintendências regionais de ensino, de acordo com a lei 16683, de 2007, e para criar a ação "território educativo em rede", com a finalidade de articular os equipamentos e políticas públicas no território de referência das escolas, com vistas a garantir a proteção e o acompanhamento social das crianças e jovens 163 579 31 AP encaminha proposta de criação de ação no PPAG 2012 - 2015, para implementação de política estadual de alimentação e nutrição - PEAN - para diagnóstico, atendimento e acompanhamento de pessoas com necessidades alimentares especiais encaminha proposta de alteração do programa 246 - segurança alimentar - do PPAG 2012 - 2015, para ampliação do sistema de vigilância alimentar e nutricional - Sisvan -, para garantir o monitoramento da situação de insegurança alimentar e nutricional da população 151 154 576 32 encaminha proposta de alteração da ação 4025 - ampliação, adequação e manutenção da infraestrutura física - do PPAG 2012 - 2015, para implantação de hemocentros 228/1 - 37 (36) encaminha proposta de alteração da ação 4001 - gestão da política hospitalar - complexo de saúde mental - do PPAG 2012 - 2015, para garantir a internação compulsória dos dependentes químicos, por meio da criação de centros de atenção com suporte hospitalar 152 - 38 (31,43) AP encaminha proposta de alteração da ação 4167 - produção científica no campo da saúde - do PPAG 2012 - 2015, para incluir a realização de pesquisas e estudos periódicos, de âmbito municipal, sobre as condições de saúde mental e de segurança alimentar e nutricional, bem 226 598 90 90 como de levantamento epidemiólogico nas comunidades indígenas e quilombolas 227 39 (75) encaminha proposta de alteração da ação 1116 - ampliação da cobertura populacional do programa saúde da família (psf) - do PPAG 2012 – 2015, para implantação de terapias complementares no sistema único de saúde - sus -, disponibilizando medicamentos fitoterápicos e homeopáticos nas farmácias públicas e desenvolvendo pesquisas sobre fitoterápicos, considerando as culturas de comunidades tradicionais e garantindo o seu direito à propriedade intelectual. 155 - 44 (45,61,R31) AP encaminha proposta de alteração da ação 4584 - fomento e apoio aos empreendimentos da economia popular solidária - do PPAG 2012 – 2015, para estímulo às redes urbanas de empreendimentos de economia solidária e para aumento das metas física e financeira em 2012, além do fortalecimento da economia solidária para mulheres. 188 525 48 (19) AP encaminha proposta de alteração do programa 025 - cultivar, nutrir e educar - do PPAG 2012 - 2015, para aplicação dos dispositivos da lei federal 11947, de 2009, com acompanhamento pelo conselho de alimentação escolar - CAE - e pelo conselho de segurança alimentar – CONSEA 197 527 50 AP encaminha proposta de alteração da ação 4109 - implementação de projetos em territórios de povos e comunidades tradicionais - do PPAG 2012 - 2015, para garantir apoio às comunidade tradicionais, quilombolas e indígenas na conquista de suas terras, visando a manutenção de seus direitos ancestrais, costumes, crenças e tradições, possibilitando-lhes segurança alimentar e sustentabilidade 158 516 55 (R35, R58) AP encaminha proposta de alteração da ação 1244 - combate à pobreza rural - do PPAG 2012 - 2015, para garantir recursos no PPAG para continuação e expansão do programa de combate à pobreza rural - PCPR - no âmbito da região geográfica de atuação da secretaria de estado de desenvolvimento dos vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas - SEDVAN - e do instituto de desenvolvimento do norte e nordeste de minas gerais - idene - e para implantação de fossas sépticas e melhorias sanitárias para comunidades rurais do semiárido 175 - 60 (58,66,82,R36) AP encaminha proposta de alteração do programa 222 - resíduos sólidos – do PPAG 2012 - 2015, para criar ação de implantação e gestão do pagamento por serviços ambientais - bolsa reciclagem como instrumento para pagamento por serviços ambientais às associações e cooperativas de catadores de material reciclável 170 582 61 encaminha proposta de alteração da ação 1240 - água para todos - universalização do acesso e uso a água, do PPAG 2012 - 2015 para priorização da agricultura 176 - 91 91 (45, R31) AP familiar no acesso à água nos meios urbano, periurbano e rural, em especial nas regiões atingidas por déficit hídrico acentuado, comunidades com menos de 200 habitantes e estabelecimentos rurais da agricultura familiar, desde que satisfeitas as necessidades de abastecimento público e dessedentação de animais, além de ações de preservação e produção de água e fortalecimento e ampliação dos programas e das ações de convivência com o semiárido e produção de alimentos no vale do Jequitinhonha 177 178 179 62 AP encaminha proposta de alteração da ação 4560 - bolsa verde – ampliação e conservação da cobertura vegetal nativa - do PPAG 2012 - 2015, para consolidar o programa bolsa verde, para pagamento aos agricultores familiares e produtores rurais por serviços ambientais prestados, com alteração de metas física e financeira e de unidade de medida do produto dessa ação 174 - 65 AP encaminha proposta de alteração da ação 4483 - construção, reformas e melhorias em unidades habitacionais - do PPAG 2012 - 2015, para elaboração de leis estaduais e municipais que assegurem dotações orçamentárias para programas de provisão e melhoria habitacionais que contemplem acompanhamento de obras, fiscalização, padrão de qualidade e gestão de custos, garantindo assistência técnica gratuita para as famílias vítimas de fenômenos naturais, residentes em áreas de risco, pessoas nas operações urbanas que envolvem remoções e realocações, atendendo à demanda de famílias sem casa, em situação de rua e de ocupação, bem como para os povos indígenas, alterando a regionalização e a meta física da ação 171 172 522 67 (R57) AP encaminha proposta de alteração do programa 109 - proteção da biodiversidade e unidades de conservação - do PPAG 2012 - 2015, para estabelecimento de cronograma de 2012 a 2015 com vistas ao equacionamento do passivo de regularização fundiária nas unidades de conservação 168 581 84 encaminha proposta de alteração do PPAG 2012 - 2015 para facilitação do acesso das populações carentes ao sistema de patentes, por meio de divulgação e de subvenção econômica por parte do estado para as pessoas de baixa renda que desejarem registrar suas invenções e seu patrimônio biológico, durante as etapas de: pedido de pesquisa, protocolo de pedido de patente, pedido de patente e manutenção do pedido de patente 173 583 Âmbito Regional R13 (R14) AP encaminha proposta de alteração do programa 9 - circuitos culturais de minas gerais - do PPAG 2012 - 2015, para implantação do centro de tradição cultural do vale do Jequitinhonha como mecanismo para fomentar o artesanato e possibilitar sua comercialização 220 597 R18 AP encaminha proposta de alteração da finalidade das ações 4593 e 4594 do programa 17 - pró - escola do PPAG 2012 - 2015 para incluir a implementação de sistema de 200 - 92 92 segurança patrimonial e pessoal em todas as escolas estaduais e municipais, a fim de garantir a segurança dos alunos, profissionais e comunidade escolar, bem como do patrimônio 201 R37 encaminha proposta de alteração da ação 4564 - ampliação das áreas de vegetação nativa e recuperação das áreas degradadas - do PPAG 2012 - 2015, para implantação de projetos voltados à preservação de nascentes dos afluentes do rio Jequitinhonha, com financiamento das três esferas do governo. 225 - R47 AP encaminha proposta de alteração do programa 34 - minas mais segura – do PPAG 2012 - 2015, com a alteração do nome da ação 1108 para "política de prevenção à criminalidade" e para desenvolver ações preventivas de forma articulada e sustentável, adequadas a cada fator de risco, destinando recursos para a capacitação de profissionais de segurança pública sobre o tema do atendimento escolar bem como a capacitação dos profissionais da educação sobre a mediação de conflitos garantindo nas escolas o acompanhamento social realizado por equipe multiprofissional 212 530 R69 AP encaminha proposta de alteração da ação 1291 - humanização do sistema prisional e implantação de apac - do PPAG 2012 - 2015, para alteração de sua finalidade e para a ampliação da rede da associação de proteção e assistência aos condenados - APACS - na região metropolitana 204 - Elaborado pela autora. Ao final do processo das Audiências Públicas foram apresentadas 199 propostas de ação legislativa (PLEs). Das 199 PLEs, 81 geraram emendas ao PPAG 2012-2015 e 25 à LOA 2012; 132 geraram requerimentos sobre esclarecimentos ou sugestões, e uma deu origem a um projeto de lei. Dentre as 199 PLEs acima referidas, 102 tiveram origem no Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual”. A maioria delas ainda se encontra em tramitação. Sete PLEs foram rejeitadas. De acordo com os relatórios da Comissão de Participação Popular (CPP), o parecer não favorável a essas propostas se justificou em seis casos pela existência de legislação já existente que atenderia à demanda contida na PLE. Apenas uma das PLEs foi rejeitada por ser considerada matéria que não se adequava ao planejamento do Estado. 93 93 Resultaram em emendas ao PPAG e/ou a LOA 37 propostas do Documento Final. Dentre as 85 propostas do documento de âmbito regional, 23 resultaram em emendas48. Do total das emendas, 11 foram relativas ao tema 1 – Promoção e proteção Social, 07 relativas ao tema 02 – Educação e Cultura, 05 relativas ao tema 03 – Saúde e qualidade de vida, 04 relativas ao tema 04 – Produção e Trabalho, 05 relativas ao tema 05 – Infraestrutura, redes de serviços e circulação e 01 relativa ao tema 6 – Ciência, tecnologia e inovação. Quando se compara o conteúdo das propostas do Documento Final do Seminário “Pobreza e Desigualdade” com o texto das ementas das Propostas de Ação Legislativa (PLEs), bem como o conteúdo das PLEs com o das emendas deles resultantes, percebe-se que foram muito poucas as alterações. Mesmo sendo algumas das propostas do Documento Final desmembradas e/ou aglutinadas, percebe-se uma coerência entre as propostas reunidas no Seminário, as PLEs e as emendas ao PPAG 2012-2015 e a LOA 201249. Outro aspecto que merece destaque refere-se ao fato de que a maioria das emendas originadas das propostas do documento regional beneficiaram as regiões do Vale do Jequitinhonha, com 09 emendas, e do Mucuri, com 04 emendas. A região do Sul de Minas ficou com 02 emendas e as demais regiões com 01 emenda cada. A predominância de emendas voltadas ao Vale do Jequitinhonha pode estar relacionada com três fatores. Primeiro, o maior número de propostas de âmbito regional foram reunidas na reunião da etapa de interiorização realizada em Araçuaí (Vale do Jequitinhonha). Segundo, a região do Vale do Jequitinhonha foi contemplada com a presença de um representante - Associação Arte Luz – Itaobim/MG - na Comissão de Representação do seminário. Além dela, somente a região Central teve representante na CR. Terceiro, trata-se das duas regiões com os maiores índices de pobreza em Minas, o que por si só justifica a prioridade. A análise do caso do Seminário Legislativo “Pobreza e desigualdade – Minas mais Igual” aponta que esses mecanismos, apesar de já ocorrerem há 20 anos na ALMG, ainda encontram-se em processo de aperfeiçoamento. Buscou-se, por ocasião do evento, implantar algumas mudanças nas regras que definiram o funcionamento do mesmo. Primeiramente, estabeleceu-se no regulamento que as propostas recolhidas durante o evento deveriam ser submetidas à análise nas Audiências Públicas do PPAG promovidas pela Comissão de Participação Popular e pela Comissão de Fiscalização financeira e Orçamentária. 48 Somando-se todas as propostas cujos números são apresentados na primeira coluna do QUADRO 8. 49 O quadro comparativo pode ser consultado no anexo 6. 94 94 Essa foi uma mudança estratégica que conferiu aos legisladores a possibilidade de adequar as propostas recolhidas durante o Seminário Legislativo a peças orçamentárias importantes, aprovando-se leis que uma vez dentro dos parâmetros que definem os gastos orçamentários do Governo, têm sua execução prevista. O legislador tem nas Audiências Públicas um recurso que lhe confere condições mais favoráveis para atuar num contexto que é limitado pelas regras que o impossibilitam de legislar sobre assuntos orçamentários, como sugere Fleury (2009). Portanto, a estratégia acima mencionada pode ter contribuído para que os resultados do Seminário “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual” não só apresentasse impacto sobre o orçamento, mas para que o conteúdo das emendas analisadas refletisse o conteúdo das propostas das quais foram extraídas. Outras mudanças foram feitas no sentido de se tentar garantir que o processo resultasse em resultados mais democráticos, ao se prever a inclusão de todas as propostas priorizadas nas reuniões regionais no Documento Final do evento. Isso acabou por não se realizar o que de fato poderia se esperar dado o grande número de propostas, tanto de âmbito estadual, quanto regional, produzidas na etapa de interiorização. O que ocorreu foi a elaboração de um documento final de propostas regionais, que não estava previsto no regulamento e parece ter se apresentado como uma alternativa para se garantir que pelo menos uma parte do grande número de propostas regionais fosse levada em consideração e pudesse ser submetida à apreciação pela ALMG. Mesmo assim, percebe-se que o número de emendas resultantes desse documento foi pequeno, se comparada ao número de propostas do mesmo (85). Isso expõe o dilema entre se produzir mudanças que ampliem a participação política da sociedade e a necessidade de se sintetizar as propostas recolhidas durante o todo o processo de realização do Seminário Legislativo. Diante disso, apesar de terem sido poucas as propostas regionais que fizeram parte do “documento final regional” parece que a elaboração de um documento desse tipo se faz necessária e pode ser potencialmente enriquecedora do ponto de vista da democratização dos resultados obtidos, ao garantir que as propostas regionais sejam de fato, pelo menos em parte, submetidas à apreciação no processo legislativo. 95 95 Conclusão A representação política, cuja legitimidade se fundamentada no ato da autorização, é uma condição indispensável para o funcionamento das democracias contemporâneas. Por seu caráter amplo e universal, as eleições representam o momento mais importante nas democracias representativas. Elas não são como pretendem alguns teóricos deliberativos, apenas mais um momento nos complexos arranjos institucionais que caracterizam as poliarquias. Mas para que a representação política exerça todo o seu impacto sobre a democracia, ela deve ser entendida como um contínuo. Dahl deixa claro esse ponto não somente ao tratar das condições da poliarquia, mas ao sugerir que a democracia é um regime no qual um grande número de minorias possui influência no processo de tomada de decisão política. Como esta influencia não se restringe ao momento eleitoral, isso significa dizer que a democracia representativa não pode ser reduzida à democracia eleitoral, como alguns deliberativos e ativistas sugerem. Estes grupos irão se mobilizar para agir sobre seus representantes inclusive no período situado entre as eleições. O reconhecimento de tal fato não impediu, no entanto, que autores como Dahl, Przeworski e Sartori defendessem a necessidade de se aperfeiçoar a democracia representativa, tendo em vista superar os limites enfrentados pelos eleitores no controle de seus representantes e, no outro lado da moeda, criar condições para que os últimos sejam responsivos aos primeiros. Segundo O´Donnell é justamente essa deficiência da accountability eleitoral que encoraja o desenvolvimento das dimensões vertical e horizontal da accountability. Inovações institucionais como os Seminários Legislativos realizados na ALMG, sob a perspectiva apresentada, têm o potencial de gerar condições mais favoráveis tanto à responsividade dos legisladores, quanto à accountability vertical. Isso porque esses eventos, por meio da abertura de canais de participação política de cidadãos e de entidades da sociedade civil organizada, permitem que as mais diversas opiniões e interesses possam ser vocalizadas e canalizadas para o interior do Poder Legislativo com o objetivo de influenciar a agenda ali definida. A análise empreendida mostra que nos Seminários Legislativos a participação de atores considerados representantes de organizações e entidades da sociedade civil é 96 96 amplamente predominante. As regras estabelecidas para os eventos reservam pouco espaço para a participação política de caráter individual, isto é, de cidadãos não vinculados a nenhuma instituição, o que faz com que este tipo de intervenção possua baixo impacto sobre os resultados. A atuação de representantes da sociedade civil é significativa e imprime forte influência em todo o processo. Em outras palavras, a realização dos Seminários Legislativos deve ser analisada como um processo onde a representação de caráter universal, oriunda do processo eleitoral, encontra-se com o que Avritzer (2007) chamou de representação por afinidade, na qual os participantes são escolhidos devido à sua relação e atuação em determinado tema. O caráter essencialmente representativo do evento não pode ser questionado mesmo diante do processo de interiorização dos Seminários, com a introdução dos Encontros Regionais no processo de deliberação. Dinâmicas representativas possuem, como uma de suas características, a capacidade transformar, por meio do debate e da negociação, um conjunto mais amplo de proposições que emerge da sociedade em um feixe mais restrito de propostas. Os Seminários Legislativos são a expressão de um processo representativo aberto à participação de setores da sociedade civil. No que se refere a esta abertura, eles funcionam como uma caixa de ressonância, captando o que de mais expressivo os diversos atores pensam/desejam sobre determinados assuntos. Com este objetivo são chamadas a participar as entidades da sociedade civil e os diversos atores institucionais, bem como são articulados fóruns onde a participação é ainda mais ampla – os encontros regionais e as plenárias, onde cidadãos individuais podem se manifestar. Ao longo de todo o processo são formuladas e recolhidas propostas e, como pode ser visto, o resultado sempre foi um elevado número de proposições, em um processo que aqui se procurou caracterizar como de caráter distributivista – uma tendência à aprovação de todas, ou quase todas as propostas apresentadas sem uma discussão sobre o que seria possível e/ou prioritário encaminhar. Como mostrado no capítulo 2, algumas inovações foram realizadas a fim de minimizar esta tendência e garantir fossem submetidas ao processo legislativo aquelas propostas que tivessem maior potencial para se transformarem em leis. A partir de 2003, conferiu-se à Comissão de Representação o poder de priorizar algumas das propostas reunidas no Documento Final do evento, selecionando-se aquelas que apresentassem maiores chances de serem aprovadas no processo legislativo e gerassem os resultados esperados. Mas mesmo depois dessa mudança alguns eventos tiveram poucos 97 97 ou nenhum resultado, indicando que a alteração por si só não seria capaz de garantir resultados positivos. A priorização de propostas, no caso específico do Seminário “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual”, se deu na elaboração dos relatórios das CTIs, nas reuniões regionais e na etapa final. Mesmo assim, o Documento Final continha 84 propostas e o documento final de propostas de âmbito regional outras 85 propostas. Se por um lado estes números podem indicar uma persistente dificuldade no momento de sintetizar as propostas e definir prioridades é preciso considerar a necessidade de se garantir que o maior número de propostas fosse submetido ao processo legislativo, aumentando a representatividade do evento. A proposta inicial era o de incluir todas as propostas de âmbito regional no Documento Final do evento, mas o que se verificou foi a criação de um documento a parte com todas as propostas priorizadas na etapa de interiorização. No final das contas essa mudança parece ter sido importante: o grande número de propostas que tendem a ser recolhidas nos encontros regionais dificulta a elaboração de um único Documento Final, capaz de sintetizar as principais propostas recolhidas durante todo o processo de realização do evento. Ademais, com a criação de um Documento final regional, garante-se que as propostas com demandas mais específicas, conforme as necessidades existentes em cada região do estado tenham maior espaço na agenda do legislativo e, portanto, maiores chances de entrarem para a agenda decisória. Afinal, esse é o objetivo da etapa de regionalização: conferir maior representatividade aos Seminários Legislativos. A abertura à participação não permite, no entanto, ignorar que como em todo processo de representação existam atores e instâncias dotados de maior poder de agenda – são estes que possuem maior interferência tanto sobre as propostas iniciais que balizarão a discussão, como sobre as decisões finais e os encaminhamentos. A citada prerrogativa da Comissão de Representação (CR) de priorizar propostas ao final do processo é clara indicação de uma desigual distribuição dos poderes de agenda e veto. O poder da CR não é, no entanto, maior do que o das Comissões Permanentes da Assembléia que a partir de 1993, como apresentado no capítulo anterior, passaram a assumir a autoria das propostas de ação legislativa resultantes de Seminários Legislativos cujo tema é de sua competência. Ainda que a CR seja pensada também como organismo de acompanhamento e fiscalização do processo após o encerramento das atividades, seu poder é apenas informal – cabe tão 98 98 somente às Comissões Permanentes decidir sobre os desdobramentos legislativos dos Seminários. Se a Comissão de Representação e as Comissões Permanentes possuem impacto sobre o processo final, as primeiras definições ficam a cargo de outros atores. Na etapa preparatória, os órgãos de apoio da Assembléia (a Gerência de Projetos Institucionais e a Gerência de Consultoria Temática), juntamente com as entidades inicialmente convidadas são responsáveis pela definição do regulamento do evento, indicação de temas e subtemas, e pela constituição das Comissões Técnicas Interinstitucionais (CTIs) as quais, por sua vez, se responsabilizam pela elaboração das propostas iniciais relativas a cada um dos subtemas para encaminhamento aos grupos de trabalho dos encontros regionais e da etapa final. Os participantes da CTIs, atores indicados como representantes das entidades convidadas detêm, portanto, capacidade de definir a agenda do evento, estabelecendo os limites e as regras para a deliberação. No caso do Seminário “Pobreza e Desigualdade – Minas mais Igual” foi possível perceber que de fato a maior parte das propostas contidas no Documento Final havia sido elaborada no âmbito das CTIs, o que revela o grande poder destas instâncias vis a vis a capacidade de formulação e proposição dos encontros regionais e da plenária final. Por um lado, é o regimento que ao distribuir direitos concede mais poder a uns do que a outros. Por outro, no caso específico do Seminário em questão, o grande sucesso que os atores que participaram das CTIs tiveram em incorporar suas propostas à agenda decisória do Legislativo, esteve relacionada com uma forma de agir mais incisiva por parte dos proponentes do evento, o que permitiu que fossem estabelecidos de forma mais clara a agenda e os objetivos do seminário. Como foi visto no capítulo 3, pela primeira vez ficou estabelecido no regulamento de um seminário que se vincularia as propostas aprovadas no Documento Final aos debates das Audiências Públicas do PPAG. Nessa mudança, houve forte influência do Presidente da Comissão de Participação Popular e um dos proponentes do evento – o Deputado André Quintão – que desde o início do processo destacava a necessidade de se vincular o debate do Seminário “Pobreza e Desigualdade – Minas mais igual” às Audiências Públicas. A mudança sugerida foi bem recebida pelos participantes da Comissão Organizadora do evento e incorporada ao regulamento. É necessário destacar ainda que o contexto em que se desenvolveu o seminário era muito favorável à iniciativa do referido deputado: grande parte dos participantes do evento era vinculada à temática da assistência social, sua área de atuação profissional e eleitoral. O sucesso do Seminário Legislativo “Pobreza e 99 99 Desigualdade – Minas mais igual”, relativamente aos demais seminários, pode ser explicado, portanto, a partir da conjunção de um contexto político muito favorável, com as mudanças realizadas nas regras, e a estratégia de se debater as propostas do evento nas Audiências Públicas do PPAG 2012-2013 e da LOAS 2012. Como, posteriormente, propostas oriundas do Seminário foram de fato incorporadas à legislação aprovada, pode- se dizer que o evento cumpriu suas expectativas, restando acompanhar e cobrar do poder Executivo o desdobramento adequado. E se o acompanhamento das ações do Executivo fica a cargo do Poder Legislativo este, por sua vez, será fiscalizado pelos participantes do evento, mais especificamente na figura da Comissão de Representação (CR), espera-se que haja impacto positivo sobre o controle vertical, para além do período eleitoral, seguido de maior controle horizontal. Como sugere O´Donnel (1998) a accountability horizontal depende de agências estatais dispostas ao controle, entretanto, a efetividade desse processo depende da “accountability vertical – inclusive, mas não apenas, as eleições – que apenas a poliarquia fornece”. Essa estratégia, portanto, parece promissora também no que se refere ao incremento da responsividade dos legisladores porque cria condições mais favoráveis à atuação dos mesmos, rompendo em alguma medida com a lógica do comportamento clientelista, e favorecendo a responsividade diante das demandas apresentadas durante os seminários. A vinculação dos Seminários ao PPAG cria um mecanismo que permite aos legisladores atenderem a demandas que em sua maioria exigem o direcionamento de recursos públicos para sua realização. As Audiências Públicas do PPAG servem como mecanismo que propicia avanços em relação aos limites constitucionais impostos à atuação do Legislativo diante da competência exclusiva do Poder Executivo sobre matérias de natureza orçamentária, argumento desenvolvido por Fleury (2009) que também sugere que as Audiências Públicas contribuem para reduzir a resistência do Poder Executivo às propostas vindas do legislativo. Para finalizar, os Seminários Legislativos, como afirmado anteriormente, são a expressão de um processo representativo aberto à participação de setores da sociedade civil. Cabe ressaltar que essa abertura propicia a troca de informações entre os legisladores e os participantes do evento. Por um lado, os legisladores por intermédio desses eventos têm acesso a informações importantes sobre a intensidade de preferências em uma determinada área de política pública, o que pode reduzir a incerteza sob a qual toma as suas decisões políticas. Por outro lado, os participantes do evento têm acesso a 100 100 informações sobre o contexto de tomada de decisão dos legisladores, as alternativas existentes e assim podem vislumbrar mais claramente quais as alternativas políticas atendem mais às suas preferências. Tem-se, portanto, um locus de interação que pode contribuir para a redução da assimetria informacional entre os representantes e os representados, o que é fundamental para o incremento dos graus de responsividade e responsabilidade dos legisladores. Logicamente que o tipo e a qualidade das informações disponibilizadas aos participantes do evento são decisivas no que se refere à maior ou menor capacidade de controle dos resultados dos seminários. De toda maneira, os Seminários Legislativos não deixam de ser um espaço em que se tem a oportunidade de uma troca de informações entre setores da sociedade e o Poder Legislativo. Se é verdade que os políticos devem procurar ouvir o que o “público atento” tem a dizer, os Seminários são uma oportunidade privilegiada para isso. 101 101 Referências bibliográficas ABRÚCIO, F. (1998). Os barões da federação. São Paulo, Hucitec/DCP-USP. ANASTASIA, Fátima (1997). Mudança institucional e Democracia: a experiência da Assembléia legislativa de Minas Gerais. Relatório final apresentado à Capes, Programa de Pós-Doc em Ciência Política, NYU (1996/1997). ANASTASIA, Fátima. (2001). "Transformando o Legislativo. A experiência da Assembléia Legislativa de Minas Gerais", in: SANTOS, Fabiano (org.). O Poder Legislativo nos estados: diversidade e convergência. Rio de Janeiro: Editora FGV. ANASTASIA, Fátima. 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Em cada reunião serão escolhidos 12 representantes observada a proporcionalidade de no mínimo 1/3 representantes da sociedade civil com direito de voz e voto nas plenárias parciais, nos GTs e na plenária final Lixo e cidadania 10 reuniões As propostas serão aprovadas se forem aceitas por 25% dos participantes Em cada reunião serão escolhidos 6 representantes observada a proporcionalidade de no mínimo 1/3 rep. Da SC, com direito de voz e voto nas plenárias parciais, nos GTs e na plenária final Segurança para todos 6 reuniões em cidades polo das regiões de desenvolviment o As propostas serão aprovadas se forem aceitas por 25% dos participantes Em cada reunião serão escolhidos 12 representantes distribuídos entre o setor público, privado eleito com direito de voz e voto nas plenárias parciais, nos GTs e 108 108 na plenária final Minas de minas 11 reuniões em cidades polo das regiões de desenvolviment o do estado As propostas serão aprovadas se conseguirem maioria simples. Em cada reunião serão escolhidos 12 representantes distribuídos entre o setor público, privado eleito com direito de voz e voto nas plenárias parciais, nos GTs e na plenária final.l Esporte Infância e adolescênca 4 reuniões em cidades das regiões de planejamento do estado Não especificado Cada instituição que participou do evento pode inscrever até 6 representantes para a plenária final, sendo 2 em cada grupo de trabalho formado nas reuniões. O direito de voz e voto fiou condicionado à participação do representante em algum Grupo de Trabalho na etapa final. Pobreza e desigualdade 12 reuniões em cidades das regiões de planejamento do estado e da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Todas as propostas aprovadas nos grupos de trabalho formados nos encontros regionais foram incorporadas ao documento final. Em cada reunião serão escolhidos 20 representantes observando-se, preferencialmente, a proporção de 60% de representantes da sociedade civil e de 40% de representantes do poder público com direito de voz e voto nas plenárias parciais e nos GTs. Elaborado pela autora 109 109 Anexo 2 Regulamento do Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade - Minas mais Igual” REGULAMENTO CAPÍTULO I DA REALIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1º – O Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, a ser promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em parceria com entidades da sociedade civil organizada e poder público, será organizado conforme cronograma contido no Anexo I e terá sua Etapa Final realizada no período de 24 a 26 de outubro de 2011, em Belo Horizonte. Parágrafo único – O Seminário terá uma etapa de regionalização, que será realizada no período de 5 de setembro a 10 de outubro, por meio de encontros regionais em municípios das regiões de planejamento do Estado e da Região Metropolitana de Belo Horizonte, conforme anexo II. Art. 2º – São objetivos do Seminário Legislativo: I – identificar as principais questões relacionadas com a pobreza e com as desigualdades sociais e regionais em Minas Gerais; II – avaliar as principais políticas públicas em curso que estejam associadas à erradicação da pobreza e ao enfrentamento das desigualdades sociais e regionais; III – propor ações que visem a erradicação da pobreza e o enfrentamento das desigualdades sociais e regionais a partir da articulação do desenvolvimento social e do desenvolvimento econômico, sob uma perspectiva de atuação federativa, redistributiva, intersetorial e ambientalmente sustentável; IV – subsidiar a atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e a elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental 2012-2015 – PPAG – no que diz respeito à erradicação da pobreza e ao enfrentamento das desigualdades sociais e regionais. CAPÍTULO II DO TEMÁRIO DOS TRABALHOS Art. 3º – Os trabalhos a serem desenvolvidos no Seminário Legislativo terão os seguintes eixos e temas: I – Eixo 1 – Desenvolvimento social: a) Tema 1 – Promoção e proteção social: 1) implantação do Sistema Único de Assistência Social – Suas; 2) atendimento a povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganos e geraizeiros); 110 110 3) atendimento a segmentos sociais vulneráveis a violências e violações de direitos (mulher, jovem, criança e adolescente, idoso, negros, LGBT, pessoa com deficiência); 4) transferência de renda; 5) implantação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional; 6) acesso à justiça e conscientização de direitos e deveres. b) Tema 2 – Educação e cultura: 1) acesso e permanência na educação regular (infraestrutura da rede física, recursos humanos e materiais); 2) educação do campo, oferta de educação em tempo integral e educação inclusiva; 3) qualidade da educação (qualificação dos professores, organização curricular, avaliação e gestão escolar); 4) formação profissional do jovem; 5) democratização do acesso à cultura, fruição e expressão cultural; 6) promoção e valorização da diversidade cultural; 7) geração de trabalho e renda por meio da economia da cultura; 8) potencialidades turísticas. c) Tema 3 – Saúde e qualidade de vida: 1) atenção primária e saúde da família; 2) hábitos de vida saudável (qualidade alimentar, práticas esportivas e de lazer); 3) segurança alimentar (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional); 4) redes de atenção à saúde: média e alta complexidade; 5) assistência farmacêutica; 6) dependência química; 7) saúde ocupacional e segurança do trabalho. II – Eixo 2 – Desenvolvimento econômico sustentável: a) Tema 4 – Produção e trabalho: 1) inclusão produtiva; 2) economia solidária; 3) agricultura familiar; 4) agricultura urbana e periurbana; 111 111 5) habilitação sanitária de empreendimentos de pequeno porte; 6) reforma agrária e regularização fundiária; 7) geração de trabalho e renda; 8) atividades econômicas e suas cadeias produtivas (agropecuária, indústria, comércio e serviços); 9) arranjos produtivos locais; 10) empregabilidade e dinâmica econômica regional; 11) assistência técnica e extensão rural; 12) qualificação profissional; 13) formalização do trabalho (enfrentamento à precarização do trabalho e acesso a direitos trabalhistas); 14) migração laboral; 15) fomento à atividade produtiva (crédito e incentivos); 16) sustentabilidade empresarial e empreendedorismo. b) Tema 5 – Infraestrutura, redes de serviços e circulação: 1) gestão metropolitana e governança regional; 2) transporte e mobilidade; 3) obras públicas; 4) habitação de interesse social (produção, melhorias e tratamento de áreas de risco); 5) saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário); 6) gestão de resíduos (coleta e destinação final, coleta seletiva, erradicação de lixões, articulação dos catadores de materiais recicláveis); 7) gestão das águas (consumo humano, produção de alimentos e geração de energia); 8) gestão territorial (uso e ocupação do solo e preservação ambiental); 9) geração e distribuição de energia e matrizes energéticas alternativas; 10) infraestrutura de comunicação (telefonia e internet). c) Tema 6 – Ciência, tecnologia e inovação: 1) pesquisa, desenvolvimento e inovação (inclusive articulação dos setores público e privado); 2) vocações e potencialidades regionais e geração de novos negócios; 112 112 3) acesso às tecnologias de informação e comunicação; 4) tecnologia social. Parágrafo único – Serão considerados temas transversais às discussões das temáticas acima: relações intergovernamentais (federalismo), financiamento, intersetorialidade, territorialidade (urbana, rural e regional), sustentabilidade ambiental, promoção da cidadania, controle social e parcerias com a sociedade civil. CAPÍTULO III DAS COMISSÕES TÉCNICAS INTERINSTITUCIONAIS Art. 4º – A composição das Comissões Técnicas Interinstitucionais – CTIs – será feita a partir das reuniões preparatórias, com base nas instituições organizadoras do Seminário, que se farão representar por meio de participantes por elas indicados, e por representantes de outras instituições que forem convidadas. Parágrafo único – Cada Comissão Técnica Interinstitucional – CTI – definirá sua forma de funcionamento. Art. 5º – Serão constituídas 6 (seis) CTIs, sendo uma para cada tema estabelecido no art. 3º deste regulamento, com seus respectivos subtemas. §1º – Cada CTI designará, para coordenar e secretariar seus trabalhos, duas instituições escolhidas democraticamente entre seus participantes. §2º – A instituição que não se fizer representar regularmente nas reuniões da Comissão poderá ser excluída de sua composição, por decisão dos demais integrantes da respectiva CTI. Art. 6º – São atribuições de cada Comissão Técnica Interinstitucional: I – discutir e desenvolver propostas de abrangência estadual relativas ao tema sob sua responsabilidade; II – priorizar, entre as propostas aprovadas, até 15 (quinze) propostas de abrangência estadual que servirão de subsídio aos participantes de cada um dos Encontros Regionais e dos Grupos de Trabalho na Etapa Final. III – produzir um relatório dos seus trabalhos; IV – indicar o coordenador do Grupo de Trabalho de seu respectivo tema, para a Etapa Final. Parágrafo único – O relatório deverá ser propositivo e redigido em forma de itens, contendo as propostas aprovadas e a indicação das 15 (quinze) propostas prioritárias de abrangência estadual. Art. 7º – Cabe à instituição coordenadora de cada CTI: I – convocar, abrir, presidir e encerrar as reuniões da comissão; 113 113 II – enviar o relatório da respectiva comissão para a Gerência-Geral de Projetos Institucionais da ALMG – e-mail: gpi@almg.gov.br – até o dia 17 de agosto de 2011. Art. 8º – Cabe à secretaria de cada CTI registrar as discussões e deliberações de cada reunião e substituir a coordenação na ausência desta. CAPÍTULO IV DA CONSULTA PÚBILCA Art. 9º – No período de 8 a 22 de agosto de 2011, será realizada Consulta Pública, via site da Assembleia Legislativa, para recolhimento de contribuições de âmbito regional ou estadual em cada um dos temas de discussão do Seminário Legislativo, podendo ser utilizados outros meios interativos de consulta direta ao cidadão. §1º – Cada participante da Consulta Pública deverá se cadastrar no site da ALMG e preencher os formulários específicos para envio das contribuições. §2º – As contribuições de âmbito regional serão agrupadas, por tema e por região de planejamento, e divulgadas em relatório específico. §3º – As propostas de âmbito estadual serão agrupadas por tema e, após análise da respectiva CTI, encaminhadas aos Grupos de Trabalho da Etapa Final do Seminário Legislativo. CAPÍTULO V DA REGIONALIZAÇÃO Art. 10 – A realização da Etapa Final do Seminário Legislativo será precedida de uma etapa de regionalização, com dinâmica própria. §1º – A etapa de regionalização tem por objetivo ampliar a participação da sociedade na discussão dos temas propostos. §2º – Serão realizados 12 (doze) Encontros Regionais em municípios das regiões de planejamento do Estado e da Região Metropolitana de Belo Horizonte, de acordo com o cronograma constante no Anexo II. §3º – A inscrição para participação nos Encontros Regionais será feita previamente, pelo site www.almg.gov.br, ou no dia do evento, no local de sua realização. Art. 11 – Em cada Encontro Regional serão formados 2 (dois) Grupos de Trabalho Regional, segundo a divisão de eixos constante no art. 3º deste regulamento, levando-se em conta seus respectivos temas e subtemas. §1º – As discussões nos Encontros Regionais serão orientadas por um documento consolidado constituído pelas propostas de âmbito estadual priorizadas pelas CTIs. §2º – Além de deliberação sobre as propostas contidas no documento consolidado mencionado no parágrafo anterior, a cada Grupo de Trabalho Regional é facultada a 114 114 possibilidade de aprovar, em cada um dos temas sob sua responsabilidade, novas propostas de âmbito estadual, além de um rol de propostas de âmbito regional que reflita as especificidades encontradas na respectiva região. §3º – Cada Grupo de Trabalho Regional deverá indicar, entre as novas propostas de âmbito estadual aprovadas, até 5 (cinco) proposições prioritárias por tema que serão encaminhadas aos Grupos de Trabalho da Etapa Final do Seminário Legislativo. §4º – Todas as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho dos Encontros Regionais constarão do Documento Final do Seminário Legislativo. Art. 12 – Serão eleitos até 20 (vinte) representantes por Encontro Regional, garantida a representação da sociedade civil e do poder público, observando-se, preferencialmente, a proporção de 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil e de 40% (quarenta por cento) de representantes do poder público, para representar a região na Etapa Final do Seminário Legislativo em Belo Horizonte, com direito a voz e voto nas Plenárias e nos Grupos de Trabalho, observado o estabelecido no § 5º do art. 14 deste Regulamento. §1° – A eleição da representação mencionada no caput será realizada no âmbito dos Grupos de Trabalho dos Encontros Regionais, sendo que cada grupo elegerá até 10 (dez) representantes. §2° – Os(as) candidatos(as) que não obtiverem votação suficiente para serem eleitos(as) representantes de cada Encontro Regional serão considerados(as) suplentes, observada a ordem decrescente do número de votos recebidos. §3° – As despesas relativas ao transporte, alimentação e hospedagem dos representantes eleitos nos Encontros Regionais serão de responsabilidade da ALMG. §4° – As inscrições de todos os representantes eleitos nos Encontros Regionais para a participação na Etapa Final do Seminário Legislativo serão processadas pela ALMG a partir das informações coletadas em formulários próprios preenchidos pelos referidos representantes. §5º – É responsabilidade de cada representante eleito nos Encontros Regionais o fornecimento das informações corretas, que serão utilizadas pela ALMG para o custeio do transporte, alimentação e hospedagem. CAPÍTULO VI DA PARTICIPAÇÃO E DA INSCRIÇÃO NA ETAPA FINAL Art. 13 – As inscrições para a etapa final serão realizadas pela internet, mediante preenchimento de ficha de inscrição disponível no site www.almg.gov.br, ou no Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Rua Rodrigues Caldas, nº 30, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte), de 5 a 19 de outubro de 2011. Art. 14 – Além dos representantes eleitos nos Encontros Regionais, poderão participar da Etapa Final do Seminário Legislativo aqueles que se inscreverem nas categorias institucional ou individual, que permitirão aos inscritos participar das Sessões Plenárias e dos Grupos de Trabalho, com direito a voz e voto, de acordo com este Regulamento. 115 115 §1º – Os representantes eleitos nos Encontros Regionais – até 20 (vinte) representantes por região – estarão automaticamente inscritos para as Sessões Plenárias e para os Grupos de Trabalhos. §2º – As inscrições institucionais serão efetuadas por indicação das instituições interessadas em participar do Seminário Legislativo, observado o limite de 300 (trezentas) vagas. §3º – Cada instituição poderá inscrever, para a Etapa Final, até 6 (seis) representantes, sendo 1 (um) por Grupo de Trabalho, que participarão com direito a voz e voto e poderão ser substituídos, em caso de impedimento, mediante comunicação – por ofício ou e-mail – da respectiva instituição endereçada ao CAC. §4º – As inscrições individuais serão destinadas a todos os cidadãos interessados em participar das discussões do Seminário Legislativo, independentemente de sua vinculação a uma determinada instituição, observado o limite de 150 (cento e cinquenta) vagas. §5º – Caso os limites de vagas previstos nos parágrafos 2º e 4º não sejam atingidos, as vagas remanescentes serão redistribuídas para atender a demanda pelas inscrições. §6º – O direito a voto na Plenária Final fica condicionado à participação do inscrito no Grupo de Trabalho para o qual se inscreveu, o que será aferido mediante listas de presença. CAPÍTULO VII DAS SESSÕES DA ETAPA FINAL Art. 15 – São as seguintes as sessões que integram a Etapa Final do Seminário Legislativo: I – Abertura do Seminário pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no dia 24 de outubro, às 9 horas; II – Sessões Plenárias Parciais, a serem realizadas no dia 24 de outubro, das 9h30min às 12 horas e das 14 às 18 horas; III – Sessões dos Grupos de Trabalho, a serem realizadas no dia 25 de outubro, das 8h30min às 12 horas e das 14 às 19 horas; IV – Sessão Plenária Final, a ser realizada no dia 26 de outubro, das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas. CAPÍTULO VIII DA DINÂMICA DAS SESSÕES DA ETAPA FINAL Art. 16 – As Sessões Plenárias Parciais terão a seguinte dinâmica: I – Abertura pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; II – exposição, de até 20 (vinte) minutos, proferida pelos palestrantes convidados; 116 116 III – debate aberto tanto aos presentes por meio de questões orais, apresentadas em até 2 (dois) minutos, e de questões escritas, dirigidas à Mesa, quanto aos telespectadores da TV Assembleia, cuja participação se dará por meio de telefone (0800) e do site da ALMG. Art. 17 – Na Etapa Final do Seminário Legislativo serão formados 6 (seis) grupos de trabalho, seguindo-se os temas definidos no art. 3º deste regulamento. §1º – Os grupos de trabalho serão constituídos pelos representantes dos Encontros Regionais, pelos representantes institucionais e pelos inscritos individualmente, a partir de opção por grupo expressa no momento da inscrição e referendada no credenciamento, além da coordenação e da equipe técnica de apoio. §2º – A abordagem dos temas pelos Grupos de Trabalho na Etapa Final deverá levar em conta o Documento Consolidado de Propostas, que conterá: I – as propostas de âmbito estadual priorizadas pelas CTIs, com os respectivos destaques aprovados nos Encontros Regionais; II – as novas propostas de âmbito estadual priorizadas nos Encontros Regionais; III – as propostas de âmbito estadual provenientes da Consulta Pública. §3º – Cada Grupo de Trabalho da Etapa Final deverá priorizar até 12 (doze) propostas pertinentes ao seu tema, que serão encaminhadas à Plenária Final. §4º – A critério da Comissão Organizadora, poderá ocorrer a subdivisão de um ou mais Grupos de Trabalho, conforme a capacidade do espaço físico disponível e o número de participantes credenciados para cada grupo. Art. 18 – Os Grupos de Trabalho terão a seguinte dinâmica: I – breve contextualização sobre a temática do grupo a ser apresentada pelo Coordenador; II – exposição da metodologia dos trabalhos; III – eleição dos relatores do Grupo de Trabalho; IV – leitura do documento de propostas e levantamento dos pedidos de destaques; V – votação e aprovação, por maioria simples, das propostas, salvo os destaques; VI – apresentação oral dos destaque solicitados, em até 2 (dois) minutos; VII – discussão e votação, por maioria simples, dos destaques; VIII – apresentação, por escrito, de novas propostas que poderão ser defendidas oralmente em até 2 (dois) minutos; IX – votação das novas propostas discutidas no grupo; X – priorização das propostas em cada Grupo de Trabalho; 117 117 XI – redação do relatório do Grupo de Trabalho. §1º – Somente serão aceitos destaques para suprimir ou modificar propostas. §2º – Para discussão dos destaques e das eventuais novas propostas, a palavra será dada uma única vez e por até 2 (dois) minutos aos presentes, alternando-se um parecer favorável e outro contrário à proposição, se houver divergência. §3º – As novas propostas somente poderão ser apresentadas, dentro do horário estabelecido pela coordenação, se possuírem conteúdo pertinente ao tema geral do Grupo de Trabalho e inteiramente inovador em relação às outras propostas em discussão. §4º – A aprovação de proposta destacada ou nova proposta prejudicará aquela com teor contrário aprovada em bloco. §5° – O processo de priorização será conduzido após a aprovação do documento de propostas, estando esgotada a discussão de todos os destaques e das novas propostas apresentadas. Art. 19 – Após as Sessões dos Grupos de Trabalho do dia 25 de outubro, a síntese do relatório dos Grupos de Trabalho, a ser apresentada na Plenária Final, será redigida em conjunto, pelos relatores e pelos coordenadores dos grupos, com a assessoria técnica da Assembleia Legislativa, sob supervisão da Comissão de Organização. Art. 20 – A Sessão Plenária Final, destinada à votação do Documento Final do Seminário e à eleição da Comissão de Representação, terá a seguinte dinâmica: I – apresentação, em até 10 (dez) minutos, dos relatórios aprovados nos Grupos de Trabalho pelos respectivos coordenadores; II – leitura da proposta do Documento Final, pela Mesa, na hipótese de não haver distribuição de avulso, ou tempo de 30 minutos para leitura pelos participantes; III – apresentação oral de pedido de destaque; IV – votação e aprovação, por maioria simples, do Documento Final, salvo os destaques; V – discussão e votação, por maioria simples, dos destaques; VI – discussão e votação, por maioria simples, das eventuais novas propostas; VII – priorização das propostas por tema; VIII – eleição da Comissão de Representação; IX – entrega do Documento Final ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; X – encerramento do Seminário Legislativo pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. §1º – Para discussão dos destaques e das eventuais novas propostas, a palavra será dada uma única vez, por até 2 (dois) minutos, aos representantes votantes, alternando-se uma manifestação favorável e outra contrária à proposição, se houver divergência. 118 118 §2º – As propostas contraditórias serão automaticamente destacadas. §3º – Serão aceitas propostas novas na Plenária Final desde que apresentadas por escrito, em formulário específico, dentro do horário estabelecido pelo coordenador dos trabalhos, e subscritas por, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos votantes presentes. §4º – A aprovação de proposta destacada ou de nova proposta prejudicará a proposta com teor contrário aprovada em bloco. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21 – A atuação da Comissão de Organização se encerrará a partir da eleição da Comissão de Representação, na Plenária Final. Parágrafo Único – Caberá à Comissão de Organização: I – organizar, juntamente com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Seminário Legislativo; II – elaborar o regulamento do Seminário; III – promover o contato com os conferencistas e debatedores para viabilizar o seu compromisso com o Seminário, observada a ordem de prioridade estabelecida pelas entidades envolvidas, e definir outros nomes, no caso de se esgotarem as opções fornecidas; IV – coordenar as ações das CTIs; V – supervisionar a elaboração da síntese dos relatórios dos Grupos de Trabalho; VI – supervisionar a sistematização do Documento Final. Art. 22 – Compete à Comissão de Representação: I – entregar o Documento Final do Seminário Legislativo ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; II – apresentar e acompanhar as discussões das propostas do Documento Final do Seminário Legislativo junto às Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; III – apresentar às Comissões Permanentes de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG sugestões de encaminhamentos ou de desdobramentos das propostas que componham o Documento Final do Seminário Legislativo, com atenção ao processo de atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e à elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental 2012-2015 – PPAG –, no que diz respeito à erradicação da pobreza e ao enfrentamento das desigualdades sociais e regionais; IV – acompanhar e avaliar, junto à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, os desdobramentos das propostas aprovadas no Seminário Legislativo. 119 119 Art. 23 – Incumbirá à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais formalizar os convites aos conferencistas e debatedores. Art. 24 – O coordenador do Grupo de Trabalho terá à sua disposição uma equipe técnica de assessoramento durante as reuniões dos respectivos grupos. Art. 25 – As Sessões Plenárias serão presididas pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e coordenadas por Deputado por ele indicado, com base na participação durante a organização do Seminário e na composição das Comissões Permanentes. Art. 26 – O encaminhamento da discussão e da votação na Sessão Plenária Final será feito sob a orientação do Deputado coordenador. Art. 27 – As Sessões Plenárias serão gravadas e taquigrafadas pelos órgãos técnicos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Art. 28 – A proposta de Documento Final do Seminário será elaborada no dia 25 de outubro pela equipe técnica da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, sob a supervisão dos coordenadores dos Grupos de Trabalho e da Comissão de Organização. Art. 29 – Serão conferidos certificados aos participantes. Art. 30 – Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Seminário. ANEXO I CRONOGRAMA  Preparação: 7 de junho a 2 de setembro de 2011.  Comissões Técnicas Interinstitucionais – CTIs: 14 de julho a 12 de agosto de 2011.  Participação pela Internet – Consulta Pública: 8 a 22 de agosto de 2011.  Regionalização: 5 de setembro a 10 de outubro de 2011.  Etapa Final: 24, 25 e 26 de outubro de 2011. 120 120 Anexo 3 Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade Documento de propostas para Plenária Final 26/10/2012 Tema 1: Promoção e Proteção Social 1) Efetivação da legislação que regulamenta a Defensoria Pública no Estado, garantindo acesso à justiça para aqueles que não têm condições de pagar advogado ou que estão em condição de hipossuficiência jurídica, por meio de sua estruturação; assegurando sua autonomia e presença em todas as Comarcas, com capacidade de atendimento a todos os Municípios; assegurando vistas à denúncia para que passe pela Defensoria Pública antes de ser enviada ao juiz; garantindo aumento do número de Defensores Públicos, com concursos periódicos, e de equipe técnica (assistente social e psicólogo, investidos mediante aprovação em concurso público) e administrativa, com investimentos em infraestrutura; inclusão de indicadores referentes ao acesso à justiça (presença de Defensoria Pública na localidade) na formatação de índices de desenvolvimento social, fortalecendo a vigilância socioassistencial e a defesa dos direitos humanos; e implantação de núcleos itinerantes da Defensoria Pública que tenham como atribuição atender comunidades rurais e tradicionais, em especial os assentamentos e acampamentos de trabalhadores rurais sem terra, e de núcleos especializados destinados ao atendimento de grupos vulneráveis (mulheres em situação de violência doméstica, idosos, pessoas com deficiência, minorias étnicas, entre outros). 2) Maior aporte de recursos para a política de assistência social, com universalização do Piso Mineiro de Assistência Social até 2012, e ampliação do seu valor a partir de 2013, tendo como parâmetros os valores dos repasses dos pisos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. 3) Oferta, pelo Estado, de apoio técnico, financeiro e de infraestrutura aos Municípios para o desenvolvimento da busca ativa, aprimorando os mecanismos de identificação e localização das famílias situadas abaixo da linha da pobreza, com base no trabalho desenvolvido pelo Centro de Referência de Assistência Social – Cras – e na articulação com as políticas municipais de educação, saúde, habitação e segurança alimentar, entre outras, e com a rede socioassistencial local. Por apoio técnico entende-se o suporte para o desenvolvimento de metodologias e sistema de informação que possibilitem o trabalho integrado da rede municipal de Assistência Social, Saúde e Educação, envolvendo, inclusive, as instituições públicas de ensino superior. Apoio financeiro refere-se à garantia de cofinanciamento que possibilite a ampliação dos recursos humanos, observando o disposto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH-SUAS –, e o custeio das atividades relativas à busca ativa. Infraestrutura refere-se ao repasse de recursos para aquisição de equipamentos e veículos para os Cras, necessários para a realização da busca ativa. 4) Garantia de recursos para implantação, implementação (infraestrutura, inclusive para aquisição de bens permanentes), apoio técnico e custeio de mais Centros de Referência de Assistência Social – Cras – em todos os Municípios mineiros e Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas – e Creas-POP, também em todos os Municípios, para atender a demanda por proteção social especial em todas as regiões do Estado, sobretudo nos Municípios com alta incidência de violação de direitos, e priorizando, populações que estão desassistidas hoje, principalmente a rural, as comunidades tradicionais e população em situação de rua, 121 121 com base no Índice de Desproteção Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e Índice Mineiro de Responsabilidade Social, da Fundação João Pinheiro, e do Decreto 5296/04 e convenção dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de alcançar os patamares de qualidade indicados no Ministério de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome – MDS. 5) Ampliação do valor dos benefícios do Programa Bolsa Família– PBF –, por meio da criação de programa de transferência de renda do Governo do Estado, com o objetivo de complementar o valor do piso básico do PBF de R$ 70,00 para R$ 100,00, unificando os benefícios em um único cartão e acompanhando os reajustes federais, com garantia de equipe técnica do PBF para visita às famílias, para verificação das reais necessidades. 6) Aprovação e implementação da Política Estadual para a População em Situação de Rua, baseada na Política Nacional instituída pelo Decreto Presidencial nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, com garantia de recursos no orçamento do Estado para cofinanciamento dos Municípios, para a execução de programas de moradia, de serviços de acolhimento institucional, de formação e qualificação profissional, com incentivos fiscais para empresas que oferecerem oportunidades de emprego a essas pessoas, reforçando o acesso aos direitos sociais nas áreas da saúde, educação, trabalho, habitação e assistência social, com acompanhamento de comitês estadual, regionais e municipais de monitoramento dessa política no Estado. 7) Fortalecimento da rede de proteção à mulher vítima de violência e em situação de risco social, por meio de equipamentos públicos e especializados, como abrigos e delegacia da mulher, nos Municípios ou microrregiões, com equipamentos e mobiliário adequados e equipe técnica multidisciplinar capacitada para o atendimento, com garantia de recursos nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). 8) Capacitação continuada de todos os profissionais das políticas de assistência social, saúde, educação, transporte, segurança pública e dos Conselhos Municipais, sobre a temática do envelhecimento, em todos os seus aspectos, da criança e do adolescente, da mulher vítima de violência, da pessoa com deficiência, além das relações de etnias, de gênero e orientação sexual, orientando-os, inclusive, para notificação dos casos de violência à rede de proteção, às autoridades policiais, núcleos especializados da Defensoria Pública e demais órgãos competentes, e para o recebimento das demandas, com melhoria da infraestrutura das repartições policiais (aquisição de viaturas, câmeras fotográficas digitais e instituições acolhedoras), promoção da acessibilidade e contratação de profissionais interdisciplinares. 9) Garantia, junto ao Governo Estadual, de fortalecimento das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CRSANS – (componente do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan), por meio de infraestrutura, recursos humanos e financeiros para seu funcionamento, suporte e assessoria aos Municípios, visando ao fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional – Comseas – já existentes e a criação de novos; e capacitação dos Conselheiros de forma permanente para exercer o controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, contribuindo para a consolidação do Sisan. 10) Ampliação do número de instituições acolhedoras para acolhimento transitório de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, vítimas de violência, em situação de risco e vulnerabilidade, em qualquer dia da semana e horário, de acordo com a demanda, por período necessário à sua reestruturação, resguardando o sigilo de seu acolhimento. 11) Aplicação da Lei n° 10.741/03 – Estatuto do Idoso – no tocante a estruturação, implantação e financiamento sistemático de políticas públicas de atenção à pessoa idosa, 122 122 para o desenvolvimento, embasadas em pesquisa desenvolvidas pelo Estado e Universidades Públicas ou Privadas, de ações e projetos voltados à promoção e à defesa dos seus direitos, com integração das políticas públicas, articuladas pela Política Estadual de Assistência Social, e com a criação de núcleos especializados da Defensoria Pública, coordenadorias do idoso e instituição de Fundos Estadual e Municipais do Idoso, mediante aprovação dos conselhos gestores e com ampla divulgação, para dar ciência aos usuários sobre seus direitos; e implantação de programas intersetoriais de acolhimento e atendimento domiciliar de idosos. 12) Realização de concurso público e efetivação do plano de cargos e salários para os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – Suas –, conforme a NOBRH e a Lei n° 12.435, de 2011, inclusive pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, como forma de fortalecer as equipes regionais de suporte aos Municípios. Moções aprovadas: 1) Nós, participantes do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, realizado em Belo Horizonte, Minas Gerais, nos dias 24, 25 e 26 de outubro de 2011, vimos por meio desta moção reivindicar o cumprimento da Lei nº 12.317, de 2010, que assegura o regime de trabalho de 30 horas semanais para os assistentes sociais em todo o Brasil, sem redução de salários e sem prejuízos de jornadas semanais eventualmente inferiores, visto que essa Lei estabelece a jornada de trabalho máxima e não a mínima. O cumprimento da referida Lei representa a valorização dos assistentes sociais, que, em sua grande maioria, exercem suas atribuições em condições de trabalho cada vez mais precárias. Além disso, esses profissionais lidam cotidianamente com situações complexas e de extrema pobreza, que apresentam riscos sociais e violações de direitos de toda natureza. Essa categoria é, cada vez mais, acometida por males como estresse, fadiga mental e tantas outras enfermidades decorrentes das longas e extenuantes jornadas de trabalho. Nesse sentido, essa Lei não representa concessão de privilégio, mas o estabelecimento de condições dignas de trabalho e, consequentemente, a garantia de uma melhoria significativa na qualidade dos serviços prestados por esses trabalhadores. Diante dessas considerações, é imprescindível e inadiável o cumprimento da Lei nº 12.317, de 2010, em todos os espaços ocupacionais em que os assistentes sociais atuem, uma vez que se trata da defesa do projeto ético-político da categoria, fundamentado na realização de um trabalho de qualidade, comprometido com os usuários. Portanto, manifestamos nosso posicionamento irrestrito em favor da defesa do cumprimento da Lei citada e de sua implantação imediata em todas as instituições públicas e privadas do Estado. 2) O combate à pobreza e à desigualdade tem como fundamento a valorização do trabalho por meio do fortalecimento dos salários. Um salário digno afeta diretamente as políticas de combate à pobreza e à desigualdade voltadas para a promoção e proteção social, constituindo-se no principal instrumento de transferência e distribuição de renda, além de ser ponto central para qualquer processo de desenvolvimento econômico-social. Sendo assim, o Seminário Legislativo sobre a Pobreza e a Desigualdade apoia o projeto de iniciativa popular do piso salarial regional em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 3) Nós, participantes do Grupo de Promoção e Proteção Social do Seminário Legislativo sobre a Pobreza e a Desigualdade, realizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos manifestamos contra a proposta de troca do nome da Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM –; e repudiamos a decisão recentemente aprovada pelo Conselho Universitário desse órgão de ensino realizada no Município de Diamantina, em 7 de outubro do corrente ano, que definiu a expansão de polos universitários nas regiões de Janaúba, no Norte de Minas, e de Unaí, no Noroeste do 123 123 Estado, em detrimento do Vale do Jequitinhonha e Mucuri. Defendemos que essa região deve ser priorizada na instalação desses polos, pois ela conta com uma população de quase um milhão de habitantes, distribuídos em uma área de 71.000 km², vivendo em situação de extrema pobreza, apresentando, portanto, necessidade maior que as demais. Sugerimos que a expansão seja iniciada no Médio Jequitinhonha, e siga para a região de Janaúba, depois para o Baixo Jequitinhonha e, por fim, para a região de Unaí. Somos radicalmente contra a decisão do Ministério da Educação, que pretende promover uma expansão universitária de maneira arbitrária, sem considerar a realidade e a necessidade de cada região. Tema 2: Educação e Cultura 13) Garantia da implementação e fiscalização de políticas de ações afirmativas que favoreçam o acesso, a permanência e o controle social no ensino e o atendimento de programas e políticas culturais que reconheçam e valorizem a capacidade criativa, a diversidade dos grupos sociais e a determinação da Lei n° 10.639, de 2003, e da Lei n° 11.645, de 2008, visando à identificação e à correção das desigualdades e injustiças históricas enfrentadas por mulheres, afrodescendentes, pessoas com deficiência e pessoas que vivem em extrema pobreza, entre outros grupos sociais excluídos. 14) Criação e execução da lei de responsabilidade social no Estado, com previsão de fundo e conselho de controle próprios, estabelecendo compromissos de investimento e visando ao controle social das políticas públicas. 15) Suplementação, pelo Estado, do valor per capita da alimentação escolar pago pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, com valores equivalentes aos repassados pelo FNDE, prioritariamente para alunos de escolas públicas localizadas em regiões de vulnerabilidade e risco, fornecendo alimentação no momento em que os alunos chegarem à escola; aplicação dos dispositivos da Lei Federal nº 11.947, de 2009; e cumprimento da legislação de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN –, que estabelece a compra de produtos da agricultura familiar e urbana e o preparo de alimentos saudáveis e compatíveis com a cultura local com a participação das comunidades locais. 16) Implantação de um padrão de eficiência de infraestrutura física e funcional nas escolas da rede pública, incluindo as escolas de comunidades tradicionais, respeitadas as suas necessidades e especificidades, por meio do qual sejam garantidos acessibilidade, serviços de saneamento, laboratórios (com ênfase para os de ciências,de informática e culturais), biblioteca, quadra poliesportiva coberta e equipamentos multimídia, com previsão de espaços e equipamentos específicos para atividades culturais. 17) Implementação, por meio de diretrizes, legislação e mecanismos de apoio material e financeiro aos Municípios, das Diretrizes Nacionais para as Escolas do Campo (Resolução CNE-CEB nº1, de 2002, e nº 2, de 2008), superando distorções pedagógicas e desigualdades regionais e garantindo o acesso e a permanência dos alunos nessas escolas, por meio da criação de novas escolas na área rural e nas comunidades tradicionais, da melhoria das estradas vicinais e da disponibilidade de transporte escolar. 18) Ampliação da rede de Escolas Família Agrícola, com a criação de novas unidades e garantia de apoio e assistência dos órgãos públicos de pesquisa e extensão rural (Emater e Embrapa), de recursos materiais e financeiros acessíveis e suficientes para atender às demandas dessas escolas por infraestrutura, educação profissional e profissionais qualificados, respeitada sua autonomia administrativa e pedagógica, em consonância com a Lei 14.614, de 2003, que institui um programa de apoio às EFA's. 19) Criação do Sistema Estadual de Cultura, em alinhamento ao que estabelecem a Lei Federal nº 12.343, de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura, e a Lei Federal n° 124 124 8.313, de 1991, Lei Rouanet, com vistas a articular as ações dos diferentes entes federados para a construção do Sistema Nacional de Cultura, contribuindo para a criação e execução das políticas públicas da área. 20) Erradicação, em colaboração com os Municípios, do analfabetismo, inclusive dos analfabetismos funcional e digital, até 2015, por meio do fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos – EJA –, de incentivos financeiros para a assegurar a permanência dos alunos na escola e da valorização dos educadores populares, priorizando o atendimento na zona rural e nas unidades dos sistemas socioeducativo e prisional. 21) Valorização de todos os profissionais de educação do Estado e dos Municípios, por meio do cumprimento imediato da Lei nº 11.738, de 2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional, respeitando os planos de carreira da categoria. 22) Inserção de equipes exclusivas multidisciplinares nas escolas e nas superintendências regionais de ensino, de acordo com a Lei 16.683, de 2007, com a presença de psicólogos, pedagogos, fonoaudiólogos, assistentes sociais, nutricionistas, professores de educação física e fisioterapeutas, por meio da realização de concursos públicos estaduais e municipais obrigatórios, visando ao planejamento e à execução de ações de formação para a cidadania e de inclusão social, com o envolvimento das famílias e da comunidade, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social – Cras. 23) Expansão da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM –, com inclusão no PPAG – 2012-2015 e implantação de campi em cidades do Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha. 24) Garantir que os recursos da cultura sejam destinados a atividades e grupos com identidade regional, evitando que esses recursos financiem eventos de massa que descaracterizam a identidade cultural das comunidades Moções aprovadas: 1) O Movimento a UFVJM é nossa!, pela implantação de campi em cidades do Vale do Jequitinhonha, vem, por esta plenária, repudiar as decisões do Ministério de Educação, da Secretaria de Ensino Superior e da Reitoria da UFVJM pelo imenso desprezo, desrespeito, preconceito e exclusão do povo do Vale do Jequitinhonha acerca do destino de sua universidade. Esta plenária repudia também a proposta da Reitoria da UFVJM de alterar o nome da universidade, com o intuito de homenagear um político ou um intelectual, o que implicaria em perda de identidade e mudança da sua missão principal, que é fomentar o desenvolvimento regional e sustentável dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. 2) À Secretaria de Estado de Cultura, manifestamo-nos, com fulcro no art. 5° do ADCT da Constituição Estadual, pela abertura de concurso público para escolha e oficialização do hino do Estado de Minas Gerais. 3) Ampliação do marco regulatório do Programa de Apoio Financeiro à Escola Família Agrícola – EFA – no Estado, instituído pela Lei n° 14.614, de 2003, por meio de alteração do Decreto n° 43.978, de 2005, que contemple, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, além da Bolsa de Estudo, recursos para construção, reforma e ampliação da rede física, capacitação específica de educadores das EFAs, alimentação e transporte escolar, e, no âmbito de outras secretarias, acesso a programas e projetos, visando à escolarização e profissionalização de jovens do campo. 4) O combate à pobreza e à desigualdade tem como ponto fundamental a valorização por meio do fortalecimento dos salários.Um salário digno: a) afeta diretamente as políticas de Combate à Pobreza e à Desigualdade voltadas para a Educação e Cultura; b) é o principal instrumento de transferência e distribuição de renda e ponto central para qualquer processo de desenvolvimento econômico-social. Sendo assim, o Seminário 125 125 Legislativo “Pobreza e Desigualdade” apoia o Projeto de Iniciativa Popular do Piso Salarial Regional, em tramitação na Assembleia Legislativa Tema 3 – Saúde e Qualidade de vida 25) Criação e implementação de Política Estadual de Alimentação e Nutrição (PEAN) em consonância com as Diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN, que contemple, entre outros, os seguintes aspectos: a) estruturação, na Secretaria de Estado da Saúde, de um setor que, implemente e coordene as ações da PEAN, com recursos e equipe técnica suficientes para atuar, de forma integrada e intersetorial, na promoção da alimentação saudável; b) ampliação e implementação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – Sisvan –, para garantir o monitoramento da situação de insegurança alimentar e nutricional da população; com a finalidade de aprimorar as políticas públicas de Direito Humano à Alimentação Adequada; c) destinação de recursos financeiros para desenvolvimento de pesquisas e estudos estaduais periódicos, com a participação de instituições públicas de ensino superior, sobre as condições de saúde e insegurança alimentar e nutricional, com especial atenção para os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais; d) ampliação, por meio de concurso público, de equipes técnicas capacitadas de vigilância sanitária com o objetivo de promover educação e capacitação para os agricultores familiares, no atendimento das normas vigentes e para os consumidores; e) criação e implementação de programas para diagnostico, atendimento e acompanhamento de pessoas com necessidades alimentares especiais; f) criação de protocolos de prescrição de fórmulas, suplementos alimentares e dietas especializadas para as pessoas com necessidades nutricionais específicas, de todas as faixas etárias, garantindo sua liberação e concessão à população em situação de vulnerabilidade social, pela Secretaria de Estado de Saúde, otimizando o prazo de atendimento às demandas e desburocratizando os processos. 26) Ampliação e descentralização das redes de atenção em média e alta complexidade, em todo Estado, com: a) aumento do número de leitos hospitalares, principalmente em UTIs; b) criação de centros de atendimento à saúde da mulher; c) criação de bancos de leite humano; d) implantação de hemocentros; e)investimento em recursos humanos qualificados. 27) Ampliação do quadro de nutricionistas, por meio de concurso público, em número suficiente para atuar nas Superintendências Regionais de Ensino do Estado, com atribuições nas escolas, visando o planejamento e a execução de ações de promoção da alimentação saudável no ambiente escolar previstas nos princípios e nas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. 28) Melhoria da assistência farmacêutica, com ampliação dos itens que compõem a cesta básica de medicamentos gratuitos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde – SUS –, garantindo seu fornecimento à população, de forma universal, em todos os níveis de assistência, de forma a permitir a continuidade dos tratamentos sob monitoramento do controle social, e inclusão, nessa cesta, dos medicamentos disponíveis nos Programas "Farmácia Popular” e “Aqui Tem Farmácia Popular"; e criação de um sistema virtual de consulta sobre os medicamentos disponibilizados pelo SUS, a partir do princípio ativo do medicamento, e os procedimentos para sua obtenção. 126 126 29) Implantação no âmbito da Secretaria do Estado de Saúde de programa de atividade física de abrangência universal com instalação e manutenção de equipamentos públicos e aparelhos ergonômicos para pratica de atividade física em parceria com a Secretaria de Estado de Esporte e Juventude com acompanhamento e orientações de profissionais concursados de educação física e fisioterapia. 30) Implantação de política de atenção aos usuários de crack, álcool e outras drogas e aos seus familiares, com recursos orçamentários do Estado, favorecendo e garantindo a integração das políticas sociais, de educação, de saúde, de segurança pública, de previdência, de assistência social, de cultura, de trabalho, de esporte e lazer, com: a) criação de centros de convivência e comunidades terapêuticas destinados ao tratamento gratuito e promoção da saúde desses dependentes – inclusive daqueles encaminhados pela Defensoria Pública –, em polos microrregionais que atendam aos Municípios menores e possibilitem maior adesão ao tratamento dos dependentes, priorizando localidades com maior vulnerabilidade social; b) ampliação da oferta de Centros de Atendimento Psicossocial – CapsAD – em todos os Municípios (com possibilidade de utilização de imóveis ociosos nos três níveis de governo para viabilizar esta ampliação); c) inclusão dessas pessoas em programas de capacitação profissional e de reinserção social após o tratamento; d) observância às deliberações das conferências de políticas sobre drogas; e) capacitação dos conselheiros dos Conselhos Municipais Antidrogas – Comads – e inclusão de temas sobre drogas nos currículos escolares; f) implementação de consultórios de rua em Municípios com mais de 50 mil habitantes, para usuários de álcool e outras drogas, com disponibilização mensal de recursos financeiros por parte da Secretaria de Estado de Saúde, ampliando a rede de atendimento à população de rua em situação de dependência química e para os que necessitam de atendimento na área de saúde mental; g) garantia de condições de locomoção do dependente químico durante o tratamento (vale- transporte e valealimentação ao usuário e ao familiar responsável); h) fomento de programas voltados para campanhas e ações socioeducativas intersetoriais direcionadas à prevenção, ao combate e à redução de danos relacionados ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas; i) criação de centros de apoio e atendimento psicológico às famílias dos usuários de substâncias psicoativas, prioritariamente, idosos e deficientes físicos; j) garantia de recursos orçamentários para o tratamento de dependentes químicos em clínicas especializadas dotadas de profissionais qualificados e que realizem junto aos dependentes ações de integração à comunidade e atividades de formação profissional, sem a intermediação do terceiro setor, com controle e gerenciamento direto do Estado; l) destinação de recursos financeiros para capacitação dos profissionais do SUS, em seus programas estruturadores, principalmente sobre álcool e/ou outras drogas, na perspectiva da redução de danos. m) criação de centros de atenção com suporte hospitalar, quando necessário, conforme legislação federal, considerando o fato de que a atenção hospitalar deve apoiar os casos graves de dependência de álcool e drogas, no que diz respeito a situações de urgência, emergência e de internações pelo período adequado ao tratamento conforme grau de complexidade do caso; n) criação, implantação e implementação de política pública específica de prevenção e combate às drogas, ao uso de álcool e ao tabagismo voltadas para crianças e adolescentes, 127 127 além de ampliação e melhoria dos serviços de saúde específicos para tratamento desses jovens, garantindo-lhes atendimento prioritário no SUS nos casos de dependência química. 31) Garantia da internação compulsória dos dependentes químicos, observando a Lei 10.216/2001, pelos Municípios, pelo Estado e pela União. 32) Investimento na ampliação das políticas públicas de saúde mental, considerando sua relação com situações de extrema pobreza, risco e vulnerabilidade social, por meio do fortalecimento e maior cobertura dos CAPs e de ações e programas integrados de saúde, educação e assistência social, garantindo a efetividade da lei de saúde mental com implementação de: a) pesquisas e estudos municipais periódicos sobre a condição de saúde mental da população, visando à implementação do Plano Municipal de Saúde Mental; b) garantia de espaço para convivência e tratamento desses pacientes em seus Municípios; c) políticas de apoio aos familiares; d) programas de capacitação dos profissionais da rede pública para implementação e melhoria da saúde mental, oferecendo aos profissionais que não estão diretamente ligados a ela o devido conhecimento da atuação do psicólogo e das possibilidades de cooperação em outras políticas, como Cras, Creas etc; e) programas escolares para encaminhamento e divulgação de informações sobre os órgãos públicos de assistência e direitos dos alunos portadores de doenças como transtorno de déficit de atenção e hiperatividade – TDAH –, dislexia e transtorno bipolar, que precisam de medicação, bem como agilização na entrega de medicamentos de uso controlado, diminuindo, assim, a evasão escolar. 33) Implantação, no Estado, de terapias complementares no Sistema Único de Saúde – SUS – como homeopatia, acupuntura, fitoterapia entre outras, disponibilizando medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, reconhecidos ou aprovados pela ANVISA, nas farmácias públicas. 34) Criação de uma rede de Casas de Apoio para acompanhantes de crianças, idosos, e pessoas com deficiência que necessitam de tratamento prolongado fora do domicílio e não possuem recursos para hospedagem e alimentação. 35) Cumprimento da Emenda Constitucional Nº 29 pelo governo de Minas, de acordo com a resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, e EXTINÇÃO das despesas com Ipsemg, Copasa e Polícia Militar da composição do percentual de gastos em saúde do Estado. 36) Contratação de fisioterapeutas em número suficiente para atuação na assistência fisioterapêutica individual e coletiva nas áreas de saúde da criança e do adolescente, da mulher, do adulto, do idoso, em atividades de educação para a saúde junto à comunidade, além da atuação em ambiente escolar, por meio da elaboração e condução de programas de inclusão de crianças com deficiências, bem como projetos para a educação em saúde. Tema 4: Produção e Trabalho 37) Inclusão do estímulo às cadeias produtivas rurais – priorizando a agricultura familiar – e às redes urbanas de empreendimentos de economia solidárias por meio da aprovação do PL 2446/2011, contemplando as seguintes características: a) gestão participativa e controle social; b) atuação nos diferentes ramos de atividade; c) apoio ao planejamento da produção, à comercialização e à logística solidária; d) apoio privilegiado ao modo agroecológico de produção; e) incentivo ao consumo ético e solidário; 128 128 f) fomento a políticas de infraestrutura, em especial da malha viária rural; g) incentivo à produção por jovens e aprendizes, incluindo ideias inovadoras para multiplicação do conhecimento. 38) Priorização da agricultura familiar no acesso à água nos meios urbano, periurbano e rural, em especial nas regiões atingidas por déficit hídrico acentuado, privilegiando o uso de tecnologias alternativas e envolvendo os Municípios, as concessionárias de abastecimento público e demais organizações da sociedade civil, desde que satisfeitas as necessidades de abastecimento público e dessedentação de animais, além de ações de preservação e produção de água. 39) Criação e implementação de programa de reforma agrária estadual atribuindo a ele status de Programa Estruturador do Estado, com destinação de recursos orçamentários para sua execução, a saber: a) para arrecadação (aquisição, destinação e desapropriação) de terras; b) para o processo de implementação de novos assentamentos e fortalecimento dos já existentes. 40) Criação de Programa Estadual de Agroecologia que contemple: a) criação de linha de crédito específica; b) apoio à pesquisa e desenvolvimento voltados para a produção; c) capacitação profissional na interação com os saberes produzidos pelas populações tradicionais; d) assistência técnica especializada e sistema de garantia social; e) criação de bancos de sementes crioulas; f) apoio na comercialização por meio de feiras locais e regionais; g) estímulo ao consumo ético e solidário; h) apoio ao turismo ecológico, com linhas de crédito específicas; i) desoneração tributária. 41) Efetivação da aquisição mínima de 30% (trinta por cento) dos gêneros alimentícios de agricultores familiares, determinada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, em todos os Municípios mineiros por meio de: a) desburocratização do acesso do produtor ao programa (requisitos jurídicos), inclusive na obtenção da DAP; b) adequação das normas sanitárias ao modo e escala de produção da agricultura familiar; c) aumento do teto de fornecimento de cada produtor (atualmente de R$9.000,00 anuais); d) atuação dos órgãos de Ater oficiais e do terceiro setor na organização, produção e venda dos produtos; e) adoção de mecanismos de estímulo aos Municípios com base na implementação, de forma a atingir 50% (cinquenta por cento) de aquisição direta da agricultura familiar; f) valorização dos produtos agroecológicos. 42) Estímulo à economia popular solidária por meio dos pontos fixos de comercialização e do fortalecimento do Programa Estadual de Feiras, à agregação de valor pelo processamento de baixa escala, microcrédito, assistência técnica e capacitação; e apoio às atividades de agricultura familiar, urbana e periurbana e de economia popular solidária e garantia de recursos estaduais, no PPAG 2012-2015, para o cofinanciamento de projetos federais, em parceria com os Municípios. 43) Garantia, por parte do poder público, do direito ancestral dos povos quilombolas, indígenas e comunidades tradicionais sobre os seus territórios, seguida da regularização fundiária, de modo a promover a segurança alimentar e sustentabilidade desses povos e a reparação dos danos e da humilhação sofridos ao longo dos tempos pela exposição à cobiça 129 129 de grandes empreendimentos do agronegócio e da mineração sobre os seus ambientes tradicionais, além da criação de uma política de apoio às comunidades que contemple: a) garantia de acesso diferenciado ao crédito agrícola, inclusive a fundo perdido; b) incentivo à proteção do meio ambiente, por meio de programas como o Bolsa Verde; c) provisão de infraestrutura (como um galpão) para a realização de atividades culturais e produtivas desenvolvidas nas comunidades e garantia de meios para a comercialização; d) criação de projetos de irrigação; e) garantia de aplicação da tarifa social de energia para pessoas de baixa renda; f) disponibilização gratuita a todas as comunidades quilombolas e demais populações pobres do meio rural de máquinas agrícolas para o preparo das terras, sementes, mudas e outros insumos necessários à produção agrícola; g) implementação de pequenas unidades de beneficiamento de alimentos com fins de agregação de valor à produção e capacitação dos envolvidos para obtenção de alvará sanitário. 44) Transformação da Subsecretaria de Agricultura Familiar, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, em Secretaria de Estado. 45) Ampliação da prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater – pública, com financiamento exclusivo do Estado, desonerando os Municípios do cofinanciamento, por meio do crescimento do quadro de pessoal concursado ou, em nome desse, por organizações da sociedade civil, priorizando o atendimento à agricultura familiar, e de assistência técnica diferenciada para populações tradicionais, quilombolas e indígenas, com foco na agroecologia, no associativismo, no cooperativismo, na qualificação e planejamento da produção, da cadeia produtiva e prestação de serviços. 46) Garantia de recursos orçamentários para cursos profissionalizantes, em parceria com universidades públicas e privadas, ou pela criação de novas instituições de ensino médio e superior, nas áreas agrotécnicas e industriais, priorizando a pedagogia da alternância e garantindo vagas e meios de transporte para a população em pobreza extrema. 47) Implementação e vinculação do planejamento de políticas de emprego, trabalho e formação profissional às políticas regionais de desenvolvimento local, com foco em: a) geração de emprego e renda; b) cursos de capacitação profissional direcionados à economia local; c) inclusão produtiva e desenvolvimento de empreendimentos coletivos e individuais autogestionários; d) priorização de investimento em Municípios com alto índice de pobreza e destinação de recursos para ONGs que já desenvolvam projetos sociais de capacitação para o mercado de trabalho; e) criação de frentes de trabalho urbanas e rurais, ressalvados os cuidados ambientais e os direitos trabalhistas; f) incentivo a empreendimentos que aproveitem mão de obra local. 48) Continuação e expansão do Programa de Combate à Pobreza Rural – PCPR – no âmbito da região da Sedvan/Idene, garantindo recursos no PPAG 2012-2015. Tema 5: Infraestrutura, redes de serviços e circulação 49) Destinação de recursos do Estado para pavimentação das estradas rurais, seja ligando as sedes municipais, seja entre distritos, de modo a facilitar a logística comercial dos produtos provenientes da agricultura familiar e o transporte escolar. 130 130 50) Criação de mecanismo de cofinanciamento que incentive a implantação da coleta seletiva com contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis por parte dos Municípios, e destinação de recursos do Estado para o apoio técnico na formalização de catadores por meio de associações e cooperativas, para a estruturação de galpões de triagem com aquisição de equipamentos. 51) Garantia de implantação do serviço de telefonia fixa e móvel e de transmissão de dados na zona rural, nos distritos e nos povoados do estado, com recursos definidos no PPAG 2012-2015. 52) Aprovação e destinação de recursos para assegurar o Bolsa Reciclagem como instrumento para pagamento das associações e cooperativas de catadores de material reciclável por serviços ambientais. 53) Fortalecimento e ampliação dos programas e das ações de convivência com o semiárido no atendimento à demanda por água para consumo humano e produção alimentar deste bioma mineiro, por meio das seguintes medidas: a) ampliação das estratégias de implantação de tecnologias sociais de captação e armazenamento de água de chuva, água por gravidade, poços artesianos e açudes para acesso à água para consumo e produção de alimentos, a exemplo do P1MC e P1+2 e Guarda Chuva, inserindo como base as tecnologias limpas e renováveis como matriz energética; b) estabelecimento de novas parcerias e manutenção das parcerias já existentes com entidades e organizações da sociedade civil que atuam na execução destas ações de convivência; c) estabelecimento, pelo poder público estadual, de parcerias com os poderes públicos municipais, sobretudo para disponibilização de máquinas para as escavações, contenções e construção de barraginhas necessárias; d) implantação do programa Água para Todos nos assentamentos de reforma agrária do Estado; e) criação e implantação de aquedutos através dos rios que cortam Minas para abastecimento tanto das cidades como de suas zonas rurais, complementando os recursos de abastecimento de água já existentes no semiárido e outros locais com esta necessidade. 54) Consolidação do Programa Bolsa Verde para pagamento aos agricultores familiares e produtores rurais por serviços ambientais prestados, com implantação efetiva em todas as regiões do Estado, implementação do controle social, ampliação do período de inscrições e inclusão no referido Programa, até 2014, de 300.000 (trezentos mil) hectares preservados. 55) Criação da região administrativa do Vale do Aço, desvinculando-a da região do Vale do Rio Doce e possibilitando que esta última seja incluída na área de abrangência da Sudene e do Idene. 56) Implementação de Programa de Habitação de Interesse Social, para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, prioritariamente aquelas com renda inferior a um salário mínimo, aquelas em situação de rua e de ocupação e as comunidades tradicionais, a exemplo das comunidades indígenas e quilombolas, que tenha como sustentação financeira recursos não onerosos de fontes federais, estaduais e municipais, com o parcelamento dos emolumentos cartoriais juntamente com as parcelas do valor do imóvel, desburocratização dos procedimentos para a aquisição do imóvel e com fiscalização adequada. 57) Elaboração de leis estaduais e municipais que assegurem dotações orçamentárias para programas de provisão e melhoria habitacionais que contemplem acompanhamento de obras, fiscalização, padrão de qualidade e gestão de custos, garantindo assistência técnica 131 131 gratuita para as famílias vítimas de fenômenos naturais, residentes em áreas de risco e que forem contempladas com doação de terrenos regularizados e urbanizados, criação de condições mais seguras e confortáveis às pessoas nas operações urbanas que envolvem remoções e realocações, atendendo à demanda de famílias sem casa, em situação de rua e de ocupação. 58) Elaboração e implantação de políticas públicas de desenvolvimento sustentável no território metropolitano,e incentivo nos Municípios, por meio de consórcios públicos e/ou parcerias público-privadas, para o tratamento, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, incluindo a implementação de coleta seletiva com inclusão socioprodutiva dos catadores, bem como o desenvolvimento de políticas de aproveitamento energético no setor. 59) Estabelecimento de cronograma DE 2012 ATÉ 2015 para que o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente equacionem o passivo de Regularização Fundiária nas Unidades de Conservação. 60) Diferenciação das tarifas de energia elétrica, reassentamento em áreas agricultáveis, indenização pelas benfeitorias e lavouras e garantia de apoio à nova produção como formas de compensação aos atingidos pela construção das barragens destinadas à produção de energia. Moção aprovada: 1) O combate à pobreza e à desigualdade tem como ponto fundamental a valorização do trabalho através do fortalecimento dos salários.Um salário digno: a) afeta diretamente as políticas de combate à pobreza e à desigualdade voltadas para a infraestrutura, rede de serviços e circulação. b) é o principal instrumento de transferência e distribuição de renda e ponto central para qualquer processo de desenvolvimento econômico-social. Sendo assim, o Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade apoia o projeto de iniciativa popular do piso salarial regional, em tramitação na Assembleia Legislativa. Tema 6: Ciência, Tecnologia e Inovação 61) Fomento à produção de estudos e equipamentos em Tecnologia Assistiva por meio da criação de linhas de financiamento e pesquisa em editais da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig. 62) Criação de incubadoras para empreendimentos individuais, de pequeno e de microporte, em conjunto com instituições de ensino superior, com base na Política Estadual de Economia Popular Solidária, orientando as comunidades no desenvolvimento do seu negócio com foco na vocação local da região e no desenvolvimento de empreendimentos familiares. 63) Incentivo à criação de programas para o mapeamento, desenvolvimento e pesquisa de fitoterápicos em instituições de pesquisa, ensino superior e entidades do terceiro setor, considerando as culturas construídas em comunidades tradicionais do Estado, como os quilombolas, indígenas e geraizeiros. 64) Criação de periódico, com financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig –, apoiando e divulgando as linhas de pesquisa e o mapeamento de tecnologias sociais e de empreendimentos solidários, conferindo-lhe ampla divulgação, inclusive pela internet. 65) Criação e consolidação, por meio de incentivos, inclusive financeiros, de consórcios e arranjos produtivos locais entre instituições socioambientais, potencializando o surgimento de estruturas de produção descentralizadas que utilizem tecnologias sociais bioeficientes, priorizando tais estruturas na solução das grandes demandas regionais do Estado. 132 132 66) Implementação de políticas públicas de mapeamento e intervenção em áreas com alto índice de utilização de agrotóxicos, incluindo programas de conscientização, monitoramento da saúde dos trabalhadores rurais, fiscalização, capacitação no uso adequado dos defensivos agrícolas e capacitação de profissionais na área tecnológica para desenvolver defensivos naturais e alternativas ecológicas que não provoquem efeitos colaterais. 67) Implementação de programas de treinamento, financiamento e escoamento da produção de alimentos orgânicos e agroecológicos, e de incentivo ao conhecimento sobre agricultura tradicional, sementes crioulas e mudas nativas por meio da criação de bancos de sementes locais. 68) Criação de programas de qualidade ambiental a partir do desenvolvimento de tecnologias limpas e de manejo sustentável, priorizando a agricultura familiar, as áreas de assentamento, os Arranjos Produtivos Locais – APLs e as populações tradicionais. 69) Fomento a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, reconhecendo o saber popular e visando fortalecer processos produtivos sustentáveis e aplicação de tecnologias limpas e renováveis, garantindo a preservação do meio ambiente e a saúde do trabalhador e da população em geral. 70) Apoio para implantação da coleta seletiva nos Municípios, inclusive por meio de alteração do critério “meio-ambiente” do ICMS Solidário, com prioridade e suporte para as entidades associativas de catadores. 71) Inclusão, como missão das instituições de ensino superior e institutos de pesquisa vinculados ao Governo do Estado, do desenvolvimento e atendimento a projetos baseados em tecnologias sociais e no uso de insumos e habilidades locais para as regiões de menor desenvolvimento humano do Estado, com foco nas necessidades regionais. 72) Facilitação do acesso das populações carentes ao sistema de patentes, por meio de divulgação e de subvenção econômica por parte do Estado para as pessoas de baixa renda que desejarem registrar suas invenções, durante as etapas de: pedido de pesquisa, protocolo de pedido de patente, pedido de patente e manutenção do pedido de patente. 133 133 Anexo 4 Documento de Propostas Encontros regionais APRESENTAÇÃO As propostas contidas neste documento, todas de abrangência estadual, foram formuladas pelas Comissões Técnicas Interinstitucionais – CTIs –, grupos de trabalho formados por técnicos e especialistas indicados pelas entidades participantes das reuniões preparatórias do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade e integrantes de sua Comissão Organizadora. O documento tem o objetivo de subsidiar as discussões em todas as etapas do evento, tanto nos Encontros Regionais quanto na Etapa Final, a ser realizada em Belo Horizonte. O objetivo central deste Seminário Legislativo é a discussão de propostas que visem a erradicação da pobreza e o enfrentamento das desigualdades social e regionais. Neste sentido, as políticas públicas deverão ser pensadas a partir do potencial que cada uma possui para dar resposta ao objetivo central. Assim, foi definida como pergunta norteadora das discussões: “Quais ações, melhorias ou inovações deverão ser implementadas nas políticas públicas para promover a erradicação da pobreza e o enfrentamento das desigualdades sociais e regionais?”. Conforme definido pela Comissão Organizadora, o Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade tem seu temário organizado a partir de seis temas, agrupados em dois grandes eixos, a saber: EIXO 1 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL: Tema 1: Promoção e Proteção Social; Tema 2: Educação e Cultura; Tema 3: Saúde e Qualidade de Vida. EIXO 2 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL: Tema 4: Produção e Trabalho; Tema 5: Infraestrutura, Rede de Serviços e Circulação; Tema 6: Ciência, Tecnologia e Inovação. Nos Encontros Regionais serão formados dois grupos de trabalho, um para cada eixo. Em cada grupo, os participantes poderão, além de discutir as propostas constantes nesse documento, aprovar até cinco novas propostas de abrangência estadual por tema. Poderão ser aprovadas também propostas que tenham abrangência regional, ou seja, que tenham sua incidência voltada a determinada região do Estado. Bom trabalho a todos! 134 134 GRUPO 1 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL TEMA 1 – PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL 1.1) Ampliação do valor dos benefícios do Programa Bolsa Família, por meio da criação de programa de transferência de renda do Governo do Estado, com o objetivo de complementar o valor do Piso Básico do PBF de R$ 70,00 para R$ 100,00, unificando os benefícios em um único cartão e acompanhando os reajustes federais. 1.2) Ampliação do número de beneficiários dos programas de transferência de renda, alterando a linha de corte de extrema pobreza oficial utilizada no Estado de Minas Gerais, acompanhando os reajustes federais e criando programas estaduais complementares de transferência para famílias não incluídas no Programa Bolsa Família Federal. 1.3) Oferta aos Municípios de apoio técnico (trabalho integrado da rede municipal de Assistência Social, Saúde e Educação, desenvolvimento de metodologia e de sistema de informatização integrados) e financeiro (ampliação do quadro de profissionais e recursos materiais necessários) para o desenvolvimento da busca ativa, aprimorando os mecanismos de identificação e localização das famílias situadas abaixo da linha da pobreza, tendo como referência o Centro de Referência de Assistência Social – Cras – e a articulação com as políticas municipais de educação, saúde, habitação e segurança alimentar, entre outras. 1.4) Garantia do acesso à justiça para aqueles que não têm condições de pagar advogado, por meio da estruturação da Defensoria Pública em Minas Gerais, garantindo sua presença em todas as Comarcas do Estado, com Defensores Públicos, equipe técnica e administrativa, e a inclusão de indicadores referentes ao acesso à justiça (presença na localidade de Defensorias Públicas) na formatação de índices de desenvolvimento social, fortalecendo a vigilância socioassistencial e a defesa dos direitos humanos. 1.5) Maior aporte de recursos para a política de assistência social, ampliando o número dos Municípios que recebem o piso mineiro de assistência social de modo a cobrir 100% dos Municípios com alta incidência de pobreza, até 2013. 1.6) Garantia de cofinanciamento do Estado aos Municípios para execução da política para população em situação de rua, reforçando o acesso aos direitos sociais e enfatizando o programa de moradia e a constituição de um programa específico para formação e qualificação profissional dessa população, com acompanhamento de um comitê estadual de monitoramento da política nacional da população em situação de rua. 1.7) Garantia, junto ao governo estadual, de fortalecimento das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CRSANS – (componente do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan), por meio de infraestrutura, recursos humanos e financeiros para seu funcionamento, suporte e assessoria aos Municípios, visando ao fortalecimento dos Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional – Conseas - já existentes e a criação de novos. Concomitantemente, capacitação dos Conselheiros de forma permanente para exercer o controle social das políticas públicas de Sans, contribuindo para a consolidação do Sisan. 1.8) Instituição da política estadual de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, por meio de legislação específica, de elaboração e aprovação de plano estadual, da constituição de comissão estadual e fóruns regionais e de inclusão no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG -, garantindo acesso à terra 135 135 (identificação, demarcação, reconhecimento, titulação), apoio à produção (assistência técnica, comercialização) e inclusão em políticas públicas sociais. 1.9) Estruturação e implantação, nos âmbitos estadual e municipal, de políticas públicas de atenção à pessoa idosa, com aprovação dos conselhos gestores, para o desenvolvimento de ações e projetos voltados à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa, embasados em pesquisas que definam o perfil desse público, buscando garantias para que a área da assistência social seja responsável pela articulação e integração com as demais secretarias, e destas com a sociedade. 1.10) Garantia de recursos de investimento para implantação (infraestrutura) de mais Centros de Referência de Assistência Social – Cras – e Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas –, em Municípios com alta incidência de pobreza, e ampliação da oferta do piso mineiro de assistência social, tendo como parâmetros os valores dos repasses dos pisos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS –, e priorizando, com base no Índice de Desproteção Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e Índice Mineiro de Responsabilidade Social, da Fundação João Pinheiro, populações que estão desassistidas hoje, principalmente a rural e as comunidades tradicionais. 1.11) Oferta de apoio técnico e financeiro a todas as administrações municipais, de modo que todos os Cras e Creas alcancem patamares de qualidade indicados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – estrutura física, serviços e recursos humanos, estes mediante concurso público e plano de carreira. 1.12) Obtenção de financiamento para a implantação ou melhoria de infraestrutura de equipamentos públicos de Sans (bancos de alimentos, cozinhas comunitárias, restaurantes populares e outros), especialmente nos Municípios mineiros com alta incidência de pobreza. 1.13) Criação de sistema de informação, interligando as instituições garantidoras de direitos (Cras, Creas, Judiciário, Defensorias Públicas, Ministério Público, Conselhos Setoriais e Tutelares) garantindo a infraestrutura necessária e fortalecendo a vigilância socioassistencial. 1.14) Capacitação dos profissionais da assistência social e da saúde sobre a temática do envelhecimento, orientando-os, inclusive, para notificação dos casos de violência às autoridades policiais. 1.15) Mapeamento e diagnóstico dos níveis de insegurança alimentar e nutricional nos Municípios do Estado, com recursos financeiros específicos para este fim, para orientar a implementação da política de segurança alimentar e nutricional sustentável no Estado, priorizando as comunidades tradicionais e indígenas. TEMA 2 – EDUCAÇÃO E CULTURA 2.1) Implementação de ações afirmativas, capazes de fiscalizar e garantir o acesso ao ensino e aos programas e políticas culturais, em forma de práticas públicas e privadas que visem à correção das desigualdades e injustiças históricas enfrentadas por determinados grupos sociais. 2.2) Fortalecimento, em regime de colaboração com os Municípios, dos Conselhos de Educação, Fundeb e Alimentação Escolar, de Desenvolvimento Rural Sustentável e de 136 136 Segurança Alimentar, por intermédio da política de formação de conselheiros e da cooperação técnica e financeira. 2.3) Ampliação do valor per capita da alimentação escolar em R$0,30 (trinta centavos) de forma a suplementar os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – prioritariamente para alunos de escolas públicas localizadas em regiões de vulnerabilidade e risco, garantindo a efetivação da Lei nº 11.497, de 2009, e o cumprimento dos dispositivos legais da legislação da Segurança Alimentar e Nutricional – SAN -, como a compra de produtos da agricultura familiar e urbana, preparo de alimentos saudáveis e compatíveis com a cultura local e com a participação das comunidades locais. 2.4) Expansão da oferta de ensino em tempo integral e definição das diretrizes político-pedagógicas para esse programa, considerando os segmentos sociais de maior vulnerabilidade social, no campo e na cidade, alocação de equipes multiprofissionais e oferta de condições adequadas de atendimento. 2.5) Ampliação e adequação, equitativamente, no interior e nos grandes centros urbanos, da infraestrutura das escolas, desde redes de água e esgoto a equipamentos de pesquisa e bibliotecas. 2.6) Implementação de política de educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, sem redução das vagas nas escolas de educação especial. 2.7) Garantia, em todos os níveis e modalidades, de recursos assistivos (como livros em braile, intérprete em libras e outros) e de serviços para a promoção da acessibilidade nas comunicações, nos sistemas de informação, nos materiais didáticos e pedagógicos, que devem ser disponibilizados nos processos seletivos e no desenvolvimento de todas as atividades que envolvem o ensino, a pesquisa e a extensão. 2.8) Implementação, por meio de diretrizes, legislação e mecanismos de apoio material e financeiro aos Municípios, das Diretrizes Nacionais para as Escolas do Campo (Resolução CNE-CEB nº1, de 2002, e nº 2, de 2008), superando distorções pedagógicas e desigualdades regionais. 2.9) Fortalecimento financeiro e material da Rede de Escolas-Família Agrícola – EFAs - do Estado. 2.10) Promoção da articulação entre as redes públicas de ensino, contribuindo, efetivamente, para a construção de um sistema nacional de educação que garanta a materialização das políticas educacionais e, ao manter as especificidades de cada sistema (federal, estadual e municipal), efetive a gestão democrática de suas instâncias. 2.11) Revisão, em regime de colaboração com os Municípios, do atual modelo de nucleação das escolas rurais, seguindo as orientações das Diretrizes Operacionais da Educação para as Escolas do Campo(Resolução nº 2, de 2008), com a participação das comunidades locais e suas organizações. 2.12) Expansão das escolas estaduais de Ensino Médio e da formação profissional e tecnológica, adequada às necessidades locais e regionais, considerando o campo e a cidade, em regime de articulação e colaboração com as redes federais. 2.13) Transformação, em colaboração com os Municípios e a Federação e com a participação da sociedade civil organizada, das Unidades da Fundação Caio Martins em escolas de Ensino Fundamental (5ª a 8ª séries) e Ensino Médio Profissional, em regime de 137 137 alternância, e em centros de experimentação em agricultura familiar, urbana e periurbana, tendo a agroecologia como formação básica. 2.14) Erradicação, em colaboração com os Municípios, do analfabetismo, inclusive o analfabetismo funcional, até 2020, conforme aprovado na Conferência Nacional de Educação, em 2010. 2.15) Inclusão, na peça orçamentária do próximo PPAG, de oferta de Ensino Fundamental e Médio e Educação de Jovem Adulto nas unidades prisionais de Minas Gerais, conforme a Lei nº 19.481, de 2011, que define o Plano Decenal de Educação para o Estado de Minas Gerais. TEMA 3 – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 3.1) Ampliação e implementação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – Sisvan –, de modo que promova a intersetorialidade entre saúde, educação e assistência social e garanta o direito ao monitoramento da situação alimentar e nutricional da população atendida no Estado de Minas Gerais; e aprimoramento de políticas públicas intersetoriais de Direito Humano à Alimentação Adequada nos Municípios, que envolvam equipe multidisciplinar, visando diagnosticar o perfil alimentar e nutricional e a insegurança alimentar da população, com foco na prevenção e no combate à evolução epidêmica de doenças crônicas não transmissíveis, como obesidade, hipertensão, diabetes e doenças cardiovasculares. 3.2) Criação, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, de órgão especializado na área de alimentação e nutrição, com recursos e equipe técnica suficientes para atuar, de forma integrada e intersetorial, na promoção da alimentação saudável para os públicos assistidos pela referida Secretaria e por outras Secretarias de Estado; na formação e no apoio aos Municípios na execução dos programas da Política de Alimentação e Nutrição e no apoio à execução de ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde. 3.3) Reestruturação, ampliação e descentralização, para as cidades-polo, dos serviços atualmente concentrados na capital, mediante ampliação do número de leitos e hospitais públicos, inclusive os especializados; criação de bancos de leite humano; provimento de recursos humanos qualificados e em quantidade adequada, por meio de concurso público, para planejamento, gestão e execução das ações de saúde em todos os níveis de complexidade, com cofinanciamento do Estado, a fim de proporcionar melhoria e humanização no atendimento. 3.4) Criação de protocolos de prescrição de fórmulas infantis, suplementos alimentares e dietas especializadas, garantindo sua liberação e concessão à população em situação de vulnerabilidade social, pela Secretaria de Estado de Saúde, otimizando o prazo de atendimento às demandas e desburocratizando os processos. 3.5) Ampliação e capacitação das equipes técnicas de vigilância sanitária e inspeção de produtos alimentares no Estado, com o objetivo de promover a educação em vigilância sanitária, e capacitação dos produtores familiares para atendimento das normas vigentes. 8 3.6) Contratação de nutricionistas, em número suficiente, para atuar nas SupSuperintendências Regionais de Ensino do Estado, visando o planejamento e a execução de ações de promoção da alimentação saudável no ambiente escolar, previstas nos princípios e nas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. 138 138 3.7) Destinação de recursos financeiros para desenvolvimento de pesquisas e estudos estaduais periódicos sobre condições de saúde e insegurança alimentar e nutricional, visando o monitoramento da situação populacional. 3.8) Promoção de ações que expandam a assistência farmacêutica, como inclusão do farmacêutico em todos os Programas de Saúde do Estado, garantindo à população um atendimento de qualidade, sobretudo no tocante aos esclarecimentos acerca do uso adequado de medicamentos. 3.9) Ampliação dos itens que compõem a cesta básica de medicamentos gratuitos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde – SUS –, garantindo o seu fornecimento à população, de forma universal, em todos os níveis de assistência, de forma a permitir a continuidade dos tratamentos sob monitoramento do controle social, e inclusão, nessa cesta, dos medicamentos disponíveis nos Programas “Farmácia Popular” e “Aqui Tem Farmácia Popular”. 3.10) Criação e implementação de programas para diagnóstico precoce, assistência e controle das necessidades alimentares especiais, incluindo acompanhamento técnico profissional aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. 3.11) Implantação, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, de programa de atividade física para grupos específicos (diabéticos, hipertensos, cardiopatas, obesos e idosos), inclusive em parceria com a iniciativa privada. 3.12) Instalação de equipamentos para a prática de atividade física nas áreas de vulnerabilidade social, por meio da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, com acompanhamento e orientação de profissionais de educação física. 3.13) Implementação, monitoramento e avaliação do Currículo Básico Comum – CBC – para prática de atividade física nas escolas do Estado, a fim de prevenir doenças crônicas não transmissíveis em crianças e adolescentes em fase escolar. 3.14) Comprometimento da Secretaria de Estado de Saúde para colocar em prática as deliberações de todas as Conferências Estaduais de Saúde de Minas Gerais, divulgando os resultados por meio de relatório específico. 3.15) Implantação de política de atenção aos usuários de crack, álcool e outras drogas e aos seus familiares, favorecendo e garantindo a integração das políticas sociais, de educação, de saúde, de segurança pública, de previdência e assistência social, de cultura e de trabalho. GRUPO 2 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL TEMA 4 – PRODUÇÃO E TRABALHO 4.1) Vinculação do planejamento de políticas de emprego e formação profissional às políticas regionais de desenvolvimento local, com geração de novos postos de trabalho, inclusão produtiva e criação de empreendimentos autogestionários, priorizando recursos orçamentários para os municípios com alto índice de pobreza. 4.2) Garantia de recursos orçamentários e destinação de recursos já existentes para cursos de formação de habilidades profissionais, implantação de escolas técnicas, agrotécnicas e de ensino superior, priorizando regime de alternância, com garantia de vagas para a população em pobreza extrema. 139 139 4.3) Promoção das seguintes modificações no Sistema Nacional de Emprego – SINE: a) reestruturação do SINE, transformando-o em órgão tripartite; b) criação de instrumentos de acompanhamento das condições de trabalho do trabalhador inserido pelo SINE; c) integração do banco de dados do SINE com outras entidades (Sistema S, instituições relacionadas à assistência social, educação) visando a instrução formal, qualificação profissional, seguridade social e seguro-desemprego. 4.4) Criação do Serviço Público de Apoio aos Contratos, organizando estrutura tecnológica e rede digital credenciada para produção de recibos-padrão, guias diversas de pagamento (previdenciário, FGTS, trabalhistas), contratos-padrão e suporte técnico na solução de problemas. 4.5) Estímulo às redes e cadeias produtivas rurais e urbanas de empreendimentos econômicos solidários por meio da criação do Fundo de Combate a Miséria e de tributação diferenciada, abarcando os diferentes ramos de atividade e fomentando políticas de infraestrutura e apoio à comercialização, consumo e logística solidária. 4.6) Garantia do acesso à água para agricultura urbana, periurbana e rural, priorizando o semiárido, por meio de programas específicos que estimulem tecnologias alternativas, como captação e armazenamento de água de chuva e construção de cisternas, em parceria com as concessionárias de serviços de abastecimento público de água e prefeituras. 4.7) Implantação e operacionalização de mecanismos jurídico-legais que permitam ao poder público adquirir produtos de empreendimentos da agricultura familiar rural, urbana e periurbana e economia solidária, priorizando produtos agroecológicos, e efetivação, em todos os municípios mineiros, das determinações do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – de que pelo menos 30% do valor repassado seja utilizado na aquisição de produtos dos agricultores familiares. 4.8) Garantia de recursos estaduais, no PPAG 2012-2015, para realização de projetos de apoio às atividades de agricultura urbana e periurbana, como contrapartida de projetos do Governo Federal ou em parcerias com os Municípios. 4.9) Incentivo à criação de Serviços de Inspeção Municipal – SIMs – e sua adesão ao Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA – para garantir assistência técnica e crédito, de forma a viabilizar a qualidade dos alimentos e a inclusão da agricultura familiar e dos empreendimentos da economia popular solidária no mercado formal. 4.10) Garantia de ampliação e constância de recursos para atender ao Apoio a Projetos de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER – em todas as etapas até a comercialização, priorizando a produção agroecológica, o associativismo e o cooperativismo por meio de metodologias e linguagens voltadas para a realidade dos agricultores familiares, com ampliação do quadro por concurso público e qualificação dos técnicos das diversas áreas afins. 4.11) Fortalecimento da política fundiária, incluindo-a como projeto estruturador do Estado, desburocratizando o acesso à terra pela reforma agrária, pelo crédito fundiário e pela regularização fundiária, atuando junto aos municípios para a isenção de ITBI (para o 140 140 Crédito Fundiário e Reforma AgráriaTradicional) e junto aos cartórios para a isenção dos emolumentos (custos cartoriais) para os beneficiários dos programas, com garantia de assistência técnica gratuita e priorização de outras políticas públicas para dar sustentabilidade bem como destinação de recursos orçamentários e financeiros específicos, a saber: a) Reforma Agrária: 170 milhões de reais para aquisição de terras; b) Crédito Fundiário: 20 milhões de reais anuais sendo 1 milhão para garantia de execução e 19 milhões para complementar os investimentos (crédito); c) Regularização Fundiária (de 2012 a 2015), aumentando a emissão de títulos urbanos e rurais para 330 mil: URBANO, 30 milhões de reais a serem desembolsados pelo Governo Estadual e RURAL, 100 milhões de reais do governo estadual. 4.12) Implementação de programas de incentivo específicos à produção nos municípios da região do semiárido, visando evitar a migração laboral por meio da estruturação de rede de apoio tecnológico e assistência técnica, com recursos para qualificação profissional, financiamentos de investimento e custeio, logística, serviços e agroindustrialização. 4.13) Incentivo à produção familiar de base agroecológica por meio de: a) criação de linha de crédito específica; b) apoio à pesquisa e desenvolvimento voltados para a produção; c) estímulo ao consumo; d) certificação de origem (selo estadual); e) criação de bancos de sementes crioulas; f) apoio ao turismo ecológico, com linhas de crédito específicas; g) desoneração tributária. 4.14) Estímulo, por meio de editais direcionados, à pesquisa tecnológica visando à produção da agricultura familiar e ao beneficiamento de seus produtos. 4.15) Desoneração fiscal dos produtos in natura e artesanais da cesta básica, visando a erradicação da fome e a segurança alimentar e nutricional, bem como a melhoria de renda das famílias descapitalizadas. TEMA 5 – INFRAESTRUTURA, REDE DE SERVIÇOS E CIRCULAÇÃO 5.1) Consolidação do Programa Bolsa Verde para pagamento por serviços ambientais prestados a agricultores familiares e produtores rurais e inclusão no referido Programa, até 2014, de 300.000 (trezentos mil) hectares preservados. 5.2) Ampliação e implantação em todo o Estado, a partir de 2012, do Programa Espaço de Convivência Digital do Idoso, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para capacitar esse público para utilização de instrumentos tecnológicos. 5.3) Implantação, pelas três esferas governamentais, de política pública de saneamento básico (coleta de lixo, tratamento de água, esgotamento sanitário e distribuição de água de qualidade) focada nas zonas rurais. 141 141 5.4) Fortalecimento e ampliação dos programas e das ações de convivência com o semiárido no atendimento à demanda por água para consumo humano e produção alimentar deste bioma mineiro, por meio das seguintes medidas: a) ampliação das estratégias de implantação de tecnologias sociais de captação e armazenamento de água de chuva para acesso à água para consumo e produção de alimentos, a exemplo do P1MC e P1+2 e Guarda Chuva; b) estabelecimento de novas parcerias e manutenção das parcerias já existentes com entidades e organizações da sociedade civil que atuam na execução destas ações de convivência; c) estabelecimento, pelo poder público estadual, de parcerias com os poderes públicos municipais, sobretudo para disponibilização de máquinas para as escavações necessárias. 5.5) Implantação de políticas públicas de desenvolvimento sustentável no território metropolitano, por meio de parcerias público-privadas, para o tratamento, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, bem como o desenvolvimento de políticas de aproveitamento energético no setor. 5.6) Construção de estradas ecológicas (elevação do greide das estradas com bacias de captação de água de chuva, com cascalhamento e compactação, retirada da água de chuva com desvio para as bacias de captação de água de chuva) ao longo das estradas vicinais que dão acesso a pequenas comunidades rurais . 5.7) Elaboração de planejamento estratégico de mobilidade nas regiões metropolitanas do Estado, a partir das propostas estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, tendo como eixo norteador a necessidade de se desenvolver o macroprocesso de integração multimodal de transportes, capaz de induzir os vetores de desenvolvimento socioeconômico no espaço urbano. 5.8) Elaboração de leis estaduais e municipais que assegurem dotações orçamentárias para programas de provisão e melhoria habitacionais, garantindo assistência técnica gratuita para as famílias vítimas das chuvas, residentes em áreas de risco e que forem contempladas com doação de terrenos regularizados e urbanizados. 5.9) Implementação de Programa de Habitação de Interesse Social, específico para famílias com rendimento inferior a um salário mínimo, que tenha como sustentação financeira recursos não onerosos de fontes federais, estaduais e municipais. 5.10) Aplicação de incentivos fiscais às empresas que façam gestão adequada de resíduos provenientes das áreas rurais e que realizem o reaproveitamento ambientalmente adequado. 5.11) Ampliação do Projeto Conviver, por meio de ações conjuntas entre os governos estadual e municipais, principalmente para os Municípios com maiores índices de pobreza. 5.12) Criação, nos bolsões de pobreza, de alternativas viáveis de transporte público, com tarifas subsidiadas, acessibilidade e tratamento adequado dos espaços públicos destinados à mobilidade, como calçadas e abrigos nas paradas de ônibus. 5.13) Implantação de programa de transporte ferroviário de passageiros para reativar ou implementar a integração interurbana por meio de metrô, VLT (veículo leve sobre 142 142 trilhos), teleféricos em áreas íngremes de vilas e favelas e trem metropolitano, com investimentos das esferas municipais, estadual e federal. 5.14) Destinação das áreas da União do Rio São Francisco para as comunidades vazanteiras do São Francisco, com o objetivo de possibilitar a ordenação e uso racional e sustentável dos recursos naturais, mediante outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável – Taus –, a ser conferido pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU. 5.15) Estabelecimento de cronograma, de 2011 a 2014, para que o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente equacionem o passivo de Regularização Fundiária nas Unidades de Conservação. TEMA 6 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 6.1) Criação de programa de aproveitamento de alimentos utilizando a estrutura dos 84 Centros Vocacionais Tecnológicos já em funcionamento no Estado, utilizando os conhecimentos em tecnologia de alimentos relacionados ao setor produtivo e à alimentação coletiva. 6.2) Fomento à produção de estudos e equipamentos em Tecnologia Assistiva em Universidades e Centros de Pesquisa, por meio da criação de linhas de financiamento e pesquisa em editais da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig. 6.3) Criação de incubadoras de pequenos empreendimentos com base na Política Estadual de Economia Popular Solidária, orientando as comunidades no desenvolvimento do seu negócio com foco na vocação local da região e no desenvolvimento de empreendimentos familiares. 6.4) Criação de programas para o desenvolvimento e pesquisa de fitoterápicos em universidades, considerando as culturas construídas em comunidades locais no Estado como os quilombolas e indígenas. Este processo irá restringir em muito as atividades de biopirataria, promovendo a saúde, barateando os medicamentos produzidos a partir desta iniciativa, em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e a comunidade médica local. 6.5) Fomento, investimento e capacitação do segmento de produção de vestuário, incentivando a utilização de tecidos orgânicos e de recursos existentes em cada região do Estado, e buscando o resgate da cadeia produtiva artesanal dos tecidos (plantio, fiação, tingimento e tecelagem), o aprimoramento da tecnologia e a promoção da prática empreendedora pela incubação. 6.6) Implementação de políticas públicas de incentivo à permacultura como método de desenvolvimento urbano e rural, incentivando a utilização de energias limpas. 6.7) Implantação de sistemas integrados de controle da poluição hídrica, atmosférica e edáfica em todos os municípios, utilizando preferencialmente tecnologias sociais. 6.8) Criação de programas de saúde ambiental a partir do desenvolvimento de tecnologias limpas e de manejo sustentável, priorizando a agricultura familiar, as áreas de assentamento e Arranjos Produtivos Locais – APLs –, viabilizando a produção, comercialização e escoamento dos produtos através do comércio justo conforme o que rege a economia solidária, atendendo as características socioeconômicas territoriais 6.9) Fomento a atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – P&DI –, reconhecendo o saber popular e visando o processo produtivo sustentável e a aplicação de 143 143 tecnologias limpas e renováveis, garantindo a preservação do meio ambiente e a saúde do trabalhador e da população em geral. 6.10) Implementação em todo o Estado de políticas públicas para o desenvolvimento de tecnologias sociais que gerem benefícios coletivos, mudança de atitudes e melhoria da condição de vida das comunidades, em ações estruturadas e ampliadas em consonância com a metodologia de regionalização aplicada no Arranjo Territorial Ótimo – ATO – do Plano de Regionalização para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos do Estado de Minas Gerais. 6.11) Implementação como missão da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC – do desenvolvimento e atendimento à projetos baseados em tecnologias sociais e no uso de insumos e habilidades locais para as regiões carentes do Estado que precisam de orientações básicas para a própria sobrevivência. 6.12) Criação de periódico, com financiamento da Fapemig, fomentando e divulgando as linhas de pesquisa e o mapeamento de tecnologias sociais e de empreendimentos solidários, utilizando-o como estratégia para o desenvolvimento sustentável com justiça social e distribuindo-o nas Feiras Itinerantes de Ciências promovidas pelo Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior do Estado de Minas Gerais. 6.13) Criação de sistema de informação que integre as instituições de ensino tecnológico e os Centros Vocacionais Tecnológicos – CVTs – gerido e financiado pela Rede de Formação Profissional orientada pelo Mercado da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes –, com o intuito de disseminar empreendimentos solidários embasados por tecnologias sociais. 6.14) Fomento à criação de consórcios e arranjos produtivos locais entre pequenas instituições sociais (incubadoras), possibilitando o surgimento de estruturas de produção descentralizadas que utilizem as tecnologias sociais como insumo essencial para a solução das grandes demandas regionais no Estado. 6.15) Implementação de políticas públicas de incentivo à agricultura familiar que incluam o mapeamento de áreas com alto índice de utilização de agrotóxicos, programas de conscientização e capacitação no uso adequado dos defensivos agrícolas e programas de capacitação, financiamento e escoamento da produção de alimentos orgânicos e agroecológicos como estratégia de proteção de sementes e de incentivo ao conhecimento sobre mudas nativas e agricultura tradicional. 144 144 Anexo 5 Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade Documento final Tema 1: Promoção e Proteção Social 1) Efetivação da legislação que regulamenta a Defensoria Pública no Estado, garantindo acesso à Justiça para aqueles que não têm condições de pagar advogado ou que estão em condição de hipossuficiência jurídica, por meio de sua estruturação; assegurando sua autonomia e presença em todas as Comarcas, com capacidade de atendimento a todos os Municípios; garantindo aumento do número de Defensores Públicos, com concursos periódicos, e de equipe técnica (assistente social e psicólogo, investidos mediante aprovação em concurso público) e administrativa, com investimentos em infraestrutura; inclusão de indicadores referentes ao acesso à Justiça (presença de Defensoria Pública na localidade) na formatação de índices de desenvolvimento social, fortalecendo a vigilância socioassistencial e a defesa dos direitos humanos; e implantação de núcleos itinerantes da Defensoria Pública que tenham como atribuição atender comunidades rurais e tradicionais, em especial os assentamentos e acampamentos de trabalhadores rurais sem terra, e de núcleos especializados destinados ao atendimento de grupos vulneráveis (mulheres em situação de violência doméstica, idosos, pessoas com deficiência, minorias étnicas, entre outros). 2) Maior aporte de recursos para a política de assistência social, com universalização do Piso Mineiro de Assistência Social até 2012, e ampliação do seu valor a partir de 2013, tendo como parâmetros os valores dos repasses dos pisos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. 3) Oferta, pelo Estado, de apoio técnico, financeiro e de infraestrutura aos Municípios para o desenvolvimento da busca ativa, aprimorando os mecanismos de identificação e localização das amílias situadas abaixo da linha da pobreza, com base no trabalho desenvolvido pelo Centro de Referência de Assistência Social – Cras – e na articulação com as políticas municipais de educação, saúde, habitação e segurança alimentar, entre outras, e com a rede socioassistencial local. Por apoio técnico entende-se o suporte para o desenvolvimento de metodologias e sistema de informação que possibilitem o trabalho integrado da rede municipal de Assistência Social, Saúde e Educação, envolvendo, inclusive, as instituições públicas de ensino superior. Apoio financeiro refere-se à garantia de cofinanciamento que possibilite a ampliação dos recursos humanos, observando o disposto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH-Suas –, e o custeio das atividades relativas à busca ativa. Infraestrutura refere-se ao repasse de recursos para aquisição de equipamentos e veículos para os Cras, necessários para a realização da busca ativa. 4) Garantia de recursos para implantação (infraestrutura, inclusive para aquisição de bens permanentes), implementação, apoio técnico e custeio de mais Centros de Referência de Assistência Social – Cras – em todos os Municípios mineiros e Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas – e Creas-POP, também em todos os Municípios, para atender a demanda por proteção social especial em todas as regiões do Estado, sobretudo nos Municípios com alta incidência de violação de direitos, e priorizando populações que estão desassistidas hoje, principalmente 145 145 a rural, povos e comunidades tradicionais e população em situação de rua, com base no Índice de Desproteção Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, no Índice Mineiro de Responsabilidade Social, da Fundação João Pinheiro, e na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de alcançar os patamares de qualidade indicados no Ministério de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome – MDS. 5) Ampliação do valor dos benefícios do Programa Bolsa Família – PBF –, por meio da criação de programa de transferência de renda do Governo do Estado, com o objetivo de complementar o valor do piso básico do PBF de R$ 70,00 para R$ 100,00, unificando os benefícios em um único cartão e acompanhando os reajustes federais, com garantia de equipe técnica dos Centros de Referência de Assistência Social – Cras – para visita às famílias, para verificação das reais necessidades. 6) Aprovação e implementação da Política Estadual para a População em Situação de Rua, baseada na Política Nacional instituída pelo Decreto Presidencial nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, com garantia de recursos no orçamento do Estado para cofinanciamento dos Municípios, para a execução de programas de moradia, de serviços de acolhimento institucional, de formação e qualificação profissional, com incentivos fiscais para empresas que oferecerem oportunidades de emprego a essas pessoas, reforçando o acesso aos direitos sociais nas áreas da saúde, educação, trabalho, habitação e assistência social, com acompanhamento de comitês estadual, regionais e municipais de monitoramento dessa política no Estado. 7) Fortalecimento da rede de proteção à mulher vítima de violência e em situação de risco social, por meio de equipamentos públicos e especializados, como abrigos e delegacia da mulher, nos Municípios ou microrregiões, com equipamentos e mobiliário adequados e equipe técnica multidisciplinar capacitada para o atendimento, com garantia de recursos nas leis orçamentárias (Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e Lei Orçamentária Anual – LOA). 8) Capacitação continuada de todos os profissionais das políticas de assistência social, saúde, educação, transporte, segurança pública e dos Conselhos Municipais, sobre a temática do envelhecimento, em todos os seus aspectos, da criança e do adolescente, da mulher vítima de violência, da pessoa com deficiência, além das relações de etnias, de gênero e orientação sexual, orientando-os, inclusive, para notificação dos casos de violência à rede de proteção, às autoridades policiais, núcleos especializados da Defensoria Pública e demais órgãos competentes, e para o recebimento das demandas, com melhoria da infraestrutura das repartições policiais (aquisição de viaturas, câmeras fotográficas digitais e instituições acolhedoras), promoção da acessibilidade e contratação de profissionais interdisciplinares. 9) Garantia, junto ao Governo Estadual, de fortalecimento das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CRSANS – (componente do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan), por meio de infraestrutura, recursos humanos e financeiros para seu funcionamento, suporte e assessoria aos Municípios, visando ao fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional – Comseas – já existentes e a criação de novos; e capacitação dos 146 146 Conselheiros de forma permanente para exercer o controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, contribuindo para a consolidação do Sisan. 10) Ampliação do número de instituições acolhedoras para acolhimento transitório de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, vítimas de violência, em situação de risco e vulnerabilidade, em qualquer dia da semana e horário, de acordo com a demanda, por período necessário à sua reestruturação, resguardando o sigilo de seu acolhimento. 11) Aplicação da Lei n° 10.741/03 – Estatuto do Idoso – no tocante a estruturação, implantação e financiamento sistemático de políticas públicas de atenção à pessoa idosa, para o desenvolvimento, embasadas em pesquisa desenvolvidas pelo Estado e Universidades Públicas ou Privadas, de ações e projetos voltados à promoção e à defesa dos seus direitos, com integração das políticas públicas, articuladas pela Política Estadual de Assistência Social, e com a criação de núcleos especializados da Defensoria Pública, coordenadorias do idoso e instituição de Fundos Estadual e Municipais do Idoso, mediante aprovação dos conselhos gestores e com ampla divulgação, para dar ciência aos usuários sobre seus direitos; e implantação de programas intersetoriais de acolhimento e atendimento domiciliar de idosos. 12) Realização de concurso público e efetivação do plano de cargos e salários para os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – Suas –, conforme a NOBRH e a Lei n° 12.435, de 2011, inclusive pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, como forma de fortalecer as equipes regionais de suporte aos Municípios. 13) Aprovação da criação do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, garantindo, entre outros, recursos oriundos de tributação adicional sobre produtos supérfluos, conforme previsto na Constituição Federal. 14) Garantia de estabelecimento, no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, de percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do Orçamento do Estado e dos Municípios para o financiamento da assistência social. 15) Criação, ainda em 2012, da Secretaria Estadual de Políticas de Promoção para a Igualdade Racial e Combate à Discriminação, como resposta às questões étnico-raciais, quilombolas e à grande dívida de reparação histórica ao povo negro e afrodescendentes. 16) Criação de mecanismo que possibilite a taxação de grandes fortunas, tanto de pessoas físicas quanto de grandes empresas e instituições financeiras, para financiar ações de promoção e proteção social e de transferência de renda para os extremamente pobres. Tema 2: Educação e Cultura 17) Garantia da implementação e fiscalização de políticas de ações afirmativas que favoreçam o acesso, a permanência e o controle social no ensino e o atendimento de programas e políticas culturais que reconheçam e valorizem a capacidade criativa, a diversidade dos grupos sociais e a determinação da Lei n° 10.639, de 2003, e da Lei n° 11.645, de 2008, visando à identificação e à correção das desigualdades e injustiças históricas enfrentadas por mulheres, afrodescendentes, pessoas com deficiência e pessoas que vivem em extrema pobreza, entre outros grupos sociais excluídos. 147 147 18) Criação e execução da lei de responsabilidade social do Estado, com previsão de fundo e conselho de controle próprios, estabelecendo compromissos de investimento e visando ao controle social das políticas públicas. 19) Suplementação, pelo Estado, do valor per capita da alimentação escolar pago pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, com valores equivalentes aos repassados pelo FNDE, prioritariamente para alunos de escolas públicas localizadas em regiões de vulnerabilidade e risco, fornecendo alimentação no momento em que os alunos chegarem à escola; aplicação dos dispositivos da Lei Federal nº 11.947, de 2009, com acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar – CAE – e pelo Conselho de Segurança Alimentar – Consea –; e cumprimento da legislação de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN –, que estabelece a compra de produtos da agricultura familiar e urbana e o preparo de alimentos saudáveis e compatíveis com a cultura local com a participação das comunidades locais. 20) Melhoria da infraestrutura física e funcional das escolas públicas estaduais, inclusive das escolas localizadas em áreas de povos e comunidades tradicionais, com avaliação e monitoramento transparentes para a sociedade, com garantia de recursos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, respeitando necessidades e especificidades das escolas, priorizando regiões com alta vulnerabilidade social, garantindo acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, serviços de saneamento, laboratórios (com ênfase para os de ciências e de informática), biblioteca, quadra poliesportiva coberta e equipamentos multimídia, com previsão de espaços e equipamentos específicos para atividades culturais. 21) Implementação, por meio de diretrizes, legislação e mecanismos de apoio material e financeiro aos Municípios, das Diretrizes Nacionais para as Escolas do Campo (Resolução CNE-CEB nº1, de 2002, e nº 2, de 2008), superando distorções pedagógicas e desigualdades regionais e garantindo o acesso e a permanência dos alunos nessas escolas, por meio da criação de novas escolas na área rural e nas comunidades tradicionais, da melhoria das estradas vicinais e da disponibilidade de transporte escolar. 22) Ampliação da rede de Escolas Família Agrícola – EFAs –, com a criação de novas unidades e garantia de apoio e assistência dos órgãos públicos de pesquisa e extensão rural (Emater e Embrapa), de recursos materiais e financeiros acessíveis e suficientes para atender às demandas dessas escolas por infraestrutura, educação profissional e profissionais qualificados, respeitada sua autonomia administrativa e pedagógica, em consonância com a Lei 14.614, de 2003, que institui um programa de apoio às EFAs. 23) Criação do Sistema Estadual de Cultura, em alinhamento ao que estabelecem a Lei Federal nº 12.343, de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura, e a Lei Federal n° 8.313, de 1991, Lei Rouanet, com vistas a articular as ações dos diferentes entes federados para a construção do Sistema Nacional de Cultura, contribuindo para a criação e execução das políticas públicas da área. 24) Erradicação, em colaboração com os Municípios, do analfabetismo e exclusão digital, até 2015, por meio do fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos – EJA –, de incentivos financeiros para a assegurar a permanência dos alunos na escola e da valorização dos educadores populares, por meio do programa Tempo Integral, específico para alunos das escolas do campo e das unidades dos sistemas socioeducativo e prisional. 148 148 25) Valorização de todos os profissionais de educação do Estado e dos Municípios, por meio do cumprimento imediato da Lei nº 11.738, de 2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional, respeitando os planos de carreira da categoria. 26) Inserção de equipes exclusivas multidisciplinares nas escolas e nas superintendências regionais de ensino, de acordo com a Lei 16.683, de 2007, com a presença de psicólogos, pedagogos, fonoaudiólogos, assistentes sociais, nutricionistas, professores de educação física e fisioterapeutas, por meio da realização de concursos públicos estaduais e municipais obrigatórios, visando ao planejamento e à execução de ações de formação para a cidadania e de inclusão social, com o envolvimento das famílias e da comunidade, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social – Cras. 27) Expansão da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM –, com inclusão no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015, e implantação de campi em cidades do Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha. 28) Garantir que os recursos da cultura sejam destinados a atividades e grupos com identidade regional, tradicional e popular, evitando que esses recursos financiem eventos de massa que descaracterizam a identidade cultural das comunidades. 29) Expansão da oferta de ensino em tempo integral e definição de diretrizes político pedagógicas para esse programa, garantindo a infraestrutura adequada. 30) Implantação e expansão da rede pública de Educação Infantil nos Municípios por meio de apoio técnico e financeiro do Estado. Tema 3 – Saúde e Qualidade de vida31) Criação e implementação de Política Estadual de Alimentação e Nutrição – PEAN – em consonância com as Diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN –, que contemple, entre outros, os seguintes aspectos: a) estruturação, na Secretaria de Estado da Saúde, de um setor que, implemente e coordene as ações da PEAN, com recursos e equipe técnica suficientes para atuar, de forma integrada e intersetorial, na promoção da alimentação saudável; b) ampliação e implementação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – Sisvan –, para garantir o monitoramento da situação de insegurança alimentar e nutricional da população; com a finalidade de aprimorar as políticas públicas de Direito Humano à Alimentação Adequada; c) destinação de recursos financeiros para desenvolvimento de pesquisas e estudos estaduais periódicos, com a participação de instituições públicas de ensino superior, sobre as condições de saúde e insegurança alimentar e nutricional, com especial atenção para os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais; d) ampliação, por meio de concurso público, de equipes técnicas capacitadas de vigilância sanitária com o objetivo de promover educação e capacitação para os agricultores familiares, no atendimento das normas vigentes e para os consumidores; e) criação e implementação de programas para diagnóstico, atendimento e acompanhamento de pessoas com necessidades alimentares especiais; 149 149 f) criação de protocolos de prescrição de fórmulas, suplementos alimentares e dietas especializadas para as pessoas com necessidades nutricionais específicas, de todas as faixas etárias, garantindo sua liberação e concessão à população em situação de vulnerabilidade social, pela Secretaria de Estado de Saúde, otimizando o prazo de atendimento às demandas e desburocratizando os processos. 32) Ampliação e descentralização das redes de atenção em média e alta complexidade, em todo Estado, com: a) aumento do número de leitos hospitalares, principalmente em UTIs; b) criação de centros de atendimento à saúde da mulher, que sejam acessíveis às mulheres com deficiência e mobilidade reduzida; c) criação de bancos de leite humano; d) implantação de hemocentros; e) investimento em recursos humanos qualificados. 33) Ampliação do quadro de nutricionistas, por meio de concurso público, em número suficiente para atuar nas Superintendências Regionais de Ensino do Estado, com atribuições nas escolas estaduais e municipais, visando o planejamento e a execução de ações de promoção da alimentação saudável no ambiente escolar previstas nos princípios e nas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. 34) Melhoria da assistência farmacêutica, com ampliação dos itens que compõem a cesta básica de medicamentos gratuitos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde – SUS –, garantindo seu fornecimento à população, de forma universal, em todos os níveis de assistência, de forma a permitir a continuidade dos tratamentos sob monitoramento do controle social, e inclusão, nessa cesta, dos medicamentos disponíveis nos Programas "Farmácia Popular” e “Aqui Tem Farmácia Popular"; e criação de um sistema virtual de consulta sobre os medicamentos disponibilizados pelo SUS, a partir do princípio ativo do medicamento, e sobre os procedimentos para sua obtenção. 35) Implantação no âmbito da Secretaria do Estado de Saúde de programa de atividade física de abrangência universal com instalação e manutenção de equipamentos públicos e aparelhos ergonômicos para pratica de atividade física em parceria com a Secretaria de Estado de Esporte e Juventude com acompanhamento e orientações de profissionais concursados de educação física e fisioterapia e terapia ocupacional. 36) Implantação de política de atenção aos usuários de crack, álcool e outras drogas, inclusive crianças e adolescentes, e aos seus familiares, com recursos orçamentários do Estado, favorecendo e garantindo a integração das políticas sociais, de educação, de saúde, de segurança pública, de previdência, de assistência social, de cultura, de trabalho, de esporte e lazer, com: a) criação de centros de convivência e outras unidades públicas destinadas ao tratamento gratuito e promoção da saúde desses dependentes – inclusive daqueles encaminhados pela 150 150 Defensoria Pública –, em polos microrregionais que atendam aos Municípios menores e possibilitem maior adesão ao tratamento dos dependentes, priorizando localidades com maior vulnerabilidade social; b) ampliação da oferta de Centros de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas – CapsAD – em todos os Municípios (com possibilidade de utilização de imóveis ociosos nos três níveis de governo para viabilizar esta ampliação); c) inclusão dessas pessoas em programas de capacitação profissional e de reinserção social após o tratamento; d) observância às deliberações das conferências de políticas sobre drogas; e) capacitação dos conselheiros dos Conselhos Municipais Antidrogas – Comads –, do Consleho Estadual de Educação e dos servidores das Superintendências Regionais de Ensino, e inclusão de temas sobre drogas nos currículos escolares; f) implementação de consultórios de rua em Municípios com mais de 50 mil habitantes, para usuários de álcool e outras drogas, com disponibilização mensal de recursos financeiros por parte da Secretaria de Estado de Saúde, ampliando a rede de atendimento à população de rua em situação de dependência química e para os que necessitam de atendimento na área de saúde mental; g) garantia de condições de locomoção do dependente químico durante o tratamento (vale- transporte e vale-alimentação ao usuário e ao familiar responsável); h) fomento de programas voltados para campanhas e ações socioeducativas intersetoriais direcionadas à prevenção, ao combate e à redução de danos relacionados ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas; i) criação de centros de apoio e atendimento psicológico às famílias dos usuários de substâncias psicoativas, prioritariamente, idosos e pessoas com deficiência; j) garantia de recursos orçamentários para o tratamento de dependentes químicos em clínicas especializadas dotadas de profissionais qualificados e que realizem junto aos dependentes ações de integração à comunidade e atividades de formação profissional, sem a intermediação do terceiro setor, com controle e gerenciamento direto do Estado; l) destinação de recursos financeiros para capacitação dos profissionais do SUS e da educação, em seus programas estruturadores, principalmente sobre álcool e/ou outras drogas, na perspectiva da redução de danos. m) criação de centros de atenção com suporte hospitalar, quando necessário, conforme legislação federal, considerando o fato de que a atenção hospitalar deve apoiar os casos graves de dependência de álcool e drogas, no que diz respeito a situações de urgência, emergência e de internações pelo período adequado ao tratamento conforme grau de complexidade do caso; n) criação, implantação e implementação de uma rede intersetorial de políticas públicas específicas de prevenção e combate às drogas, ao uso de álcool e ao tabagismo voltadas para crianças e adolescentes, além de ampliação e melhoria dos serviços de saúde 151 151 específicos para tratamento desses jovens, garantindo-lhes atendimento prioritário no SUS nos casos de dependência química. 37) Garantia da internação compulsória dos dependentes químicos, observando a Lei 10.216/2001, pelos Municípios, pelo Estado e pela União. 38) Investimento na ampliação das políticas públicas de saúde mental, considerando sua relação com situações de extrema pobreza, risco e vulnerabilidade social, por meio do fortalecimento e maior cobertura dos Centros de Atendimento Psicossocial – CAPs – e de ações e programas integrados de saúde, educação e assistência social, garantindo a efetividade da lei de saúde mental com implementação de: a) pesquisas e estudos municipais periódicos sobre a condição de saúde mental da população, visando à implementação do Plano Municipal de Saúde Mental; b) garantia de espaço para convivência e tratamento desses pacientes em seus Municípios; c) políticas de apoio aos familiares; d) programas de capacitação dos profissionais da rede pública para implementação e melhoria da do aos profissionais que não estão diretamente ligados a ela o devido conhecimento da atuação do psicólogo e das possibilidades de cooperação em outras políticas, como Cras, Creas etc; e) programas escolares para encaminhamento e divulgação de informações sobre os órgãos públicos de assistência e direitos dos alunos portadores de doenças como transtorno de déficit de atenção e hiperatividade – TDAH –, dislexia e transtorno bipolar, que precisam de medicação, bem como agilização na entrega de medicamentos de uso controlado. 39) Implantação, no Estado, de terapias complementares no Sistema Único de Saúde – SUS – como homeopatia, acupuntura, fitoterapia entre outras, disponibilizando medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, reconhecidos ou aprovados pela Anvisa, nas farmácias públicas. 40) Criação de uma rede de Casas de Apoio para acompanhantes de crianças, idosos, e pessoas com deficiência que necessitam de tratamento prolongado fora do domicílio e não possuem recursos para hospedagem e alimentação. 41) Cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelo governo de Minas, de acordo com a resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, e extinção das despesas com Ipsemg, Copasa e Polícia Militar da composição do percentual de gastos em saúde do Estado. 42) Contratação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em número suficiente para atuação na assistência fisioterapêutica individual e coletiva nas áreas de saúde da criança e do adolescente, da mulher, do adulto, do idoso, da pessoa com deficiência e outros em atividades de educação para a saúde junto à comunidade, além da atuação em ambiente escolar, por meio da elaboração e condução de programas de inclusão social, bem como projetos para a educação em saúde. 152 152 43) Realização de levantamento epidemiológico nas comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas do Estado de Minas Gerais para efetivar projeto de combate a doenças existentes nessas comunidades. Tema 4: Produção e Trabalho 44) Inclusão do estímulo às cadeias produtivas rurais – priorizando a agricultura familiar, inclusive de povos e comunidades tradicionais – e às redes urbanas de empreendimentos de economia solidárias por meio da aprovação do Projeto de Lei n° 2.446, de 2011, contemplando as seguintes características: a) gestão participativa e controle social; b) atuação nos diferentes ramos de atividade; c) apoio ao planejamento da produção, à comercialização e à logística solidária; d) apoio privilegiado ao modo agroecológico de produção; e) incentivo ao consumo ético e solidário; f) fomento a políticas de infraestrutura, em especial da malha viária rural; g) incentivo à produção por mulheres, jovens e aprendizes, incluindo ideias inovadoras para multiplicação do conhecimento. 45) Priorização da agricultura familiar no acesso à água nos meios urbano, periurbano e rural, em especial nas regiões atingidas por déficit hídrico acentuado, privilegiando o uso de tecnologias alternativas e envolvendo os Municípios, as concessionárias de abastecimento público e demais organizações da sociedade civil, desde que satisfeitas as necessidades de abastecimento público e dessedentação de animais, além de ações de preservação e produção de água. 46) Criação e implementação de programa de reforma agrária estadual atribuindo a ele status de programa estruturador do Estado, com destinação de recursos orçamentários para sua execução, a saber: a) para arrecadação (aquisição, destinação e desapropriação) de terras; b) para o processo de implementação de novos assentamentos e fortalecimento dos já existentes. 47) Criação de Programa Estadual de Agroecologia que contemple: a) criação de linha de crédito específica; b) apoio à pesquisa e desenvolvimento voltados para a produção; c) capacitação profissional na interação com os saberes produzidos pelas populações tradicionais; d) assistência técnica especializada e sistema de garantia social; e) criação de bancos de sementes crioulas; 153 153 f) apoio na comercialização por meio de feiras locais e regionais; g) estímulo ao consumo ético e solidário; h) apoio ao turismo ecológico e artesanato, com linhas de crédito específicas; i) desoneração tributária. 48) Efetivação da aquisição mínima de 30% (trinta por cento) dos gêneros alimentícios de agricultores familiares, determinada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE –, em todos os Municípios mineiros por meio de: a) desburocratização do acesso do agricultor familiar ao programa (requisitos jurídicos), inclusive na obtenção da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP –; b) adequação das normas sanitárias ao modo e escala de produção da agricultura familiar; c) aumento do teto de fornecimento de cada produtor (atualmente de R$9.000,00 anuais); d) atuação dos órgãos de Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater – oficiais e do terceiro setor na organização, produção e venda dos produtos; e) adoção de mecanismos de estímulo aos Municípios com base na implementação, de forma a atingir 50% (cinquenta por cento) de aquisição direta da agricultura familiar; f) valorização dos produtos agroecológicos, inclusive aqueles produzidos por povos e comunidades tradicionais. 49) Estímulo à economia popular solidária por meio dos pontos fixos de comercialização e do fortalecimento do Programa Estadual de Feiras, à agregação de valor pelo processamento de baixa escala, microcrédito, assistência técnica e capacitação; e apoio às atividades de agricultura familiar, urbana e periurbana e de economia popular solidária e garantia de participação do Governo do Estado, por meio de previsão orçamentária no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015, para o cofinanciamento de projetos federais, em parceria com os Municípios. 50) Garantia, por parte do poder público, de apoio às comunidade tradicionais, quilombolas e indígenas na conquista de suas terras, visando garantir a manutenção de seus direitos ancestrais, costumes, crenças e tradições, possibilitando-lhes segurança alimentar e sustentabilidade, em reparação aos danos históricos sofridos ao longo dos tempos em contraposição à cobiça de grandes empreendimentos do agronegócio e da mineração sobre os seus territórios tradicionais. Garantia, ainda, da criação de política de apoio às comunidades que contemple: a) garantia de acesso diferenciado ao crédito agrícola, inclusive a fundo perdido; b) incentivo à proteção do meio ambiente, por meio de programas como o Bolsa Verde; c) provisão e manutenção da infraestrutura necessária ao pleno desenvolvimento cultural, religioso, educacional, produtivo e habitacional; d) criação e desenvolvimento de projetos alternativos de produção agrícola, respeitando seus costumes e tradições; 154 154 e) garantia de aplicação da tarifa social de energia para pessoas de baixa renda; f) disponibilização gratuita a todos os povos e comunidades tradicionais e quilombolas de máquinas agrícolas, mudas, sementes e insumos necessários à produção; g) implementação de pequenas unidades de beneficiamento de alimentos com fins de agregação de valor à produção e capacitação dos envolvidos para obtenção de alvará sanitário; h) implementação do Programa Federal Terreiros do Brasil em todo o Estado. 51) Transformação da Subsecretaria de Agricultura Familiar, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, em Secretaria de Estado. 52) Ampliação da prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater – pública, com financiamento exclusivo do Estado, desonerando os Municípios do cofinanciamento, por meio do crescimento do quadro de pessoal concursado ou, em nome desse, por organizações da sociedade civil, priorizando o atendimento à agricultura familiar, e de assistência técnica diferenciada para povos e comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, com foco na agroecologia, no associativismo, no cooperativismo, na qualificação e planejamento da produção, da cadeia produtiva e prestação de serviços. 53) Garantia de recursos orçamentários para implementação, expansão, monitoramento e avaliação de cursos profissionalizantes, em parceria com escolas e universidades públicas e privadas, ou pela criação de novas instituições de ensino médio e superior, em todas as regiões do Estado, em todas as áreas de formação, priorizando a pedagogia da alternância e garantindo vagas e meios de transporte para os alunos, priorizando os que vivem em situação de pobreza. 54) Implementação e vinculação do planejamento de políticas de emprego, trabalho e formação profissional às políticas regionais de desenvolvimento local, com foco em: a) geração de emprego e renda; b) cursos de capacitação profissional direcionados à economia local; c) inclusão produtiva e desenvolvimento de empreendimentos coletivos e individuais autogestionários; d) priorização de investimento em Municípios com alto índice de pobreza e destinação de recursos para ONGs que já desenvolvam projetos sociais de capacitação para o mercado de trabalho; e) criação de frentes de trabalho urbanas e rurais, ressalvados os cuidados ambientais e os direitos trabalhistas; f) incentivo a empreendimentos que aproveitem mão de obra local; g) concessão ao microempreendedor de carência das obrigações contratuais, pelo prazo de 24 meses. 155 155 55) Continuação e expansão do Programa de Combate à Pobreza Rural – PCPR – no âmbito da região geográfica de atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas – Sedvan – e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene –, garantindo recursos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015. 56) Consolidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP – como instrumento para acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf – para todas as comunidades tradicionais, independentemente de etnia, raça, cultura, e para acampados da reforma agrária. Tema 5: Infraestrutura, redes de serviços e circulação 57) Destinação de recursos do Estado para pavimentação, conservação, manutenção e sinalização das estradas rurais, de acordo com a necessidade de cada local, seja ligando as sedes municipais, seja entre distritos, de modo a facilitar a logística comercial dos produtos provenientes da agricultura familiar e o transporte escolar. 58) Criação de mecanismo de cofinanciamento que incentive a implantação da coleta seletiva com contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis por parte dos Municípios, e destinação de recursos do Estado para o apoio técnico na formalização de catadores por meio de associações e cooperativas, para a estruturação de galpões de triagem com aquisição de equipamentos. 59) Garantia de implantação do serviço de telefonia fixa e móvel e de transmissão de dados na zona rural, nos distritos e nos povoados do estado, com recursos definidos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015. 60) Aprovação e destinação de recursos para assegurar o Bolsa Reciclagem como instrumento para pagamento das associações e cooperativas de catadores de material reciclável por serviços ambientais. 61) Fortalecimento e ampliação dos programas e das ações de convivência com o semiárido no atendimento à demanda por água para consumo humano, dessedentação animal e produção alimentar deste bioma mineiro, por meio das seguintes medidas: a) ampliação das estratégias de implantação de tecnologias sociais de captação e armazenamento de água de chuva, água por gravidade, prioritariamente barraginhas e açudes, além de poços artesianos, para acesso à água para consumo e produção de alimentos, a exemplo do Programa um milhão de cisternas – P1MC –, do Programa uma terra e duas águas – P1+2 – e do Programa Guarda-Chuva, inserindo como base as tecnologias limpas e renováveis como matriz energética; b) estabelecimento de novas parcerias e manutenção das parcerias já existentes com entidades e organizações da sociedade civil que atuam na execução destas ações de convivência; c) estabelecimento, pelo poder público estadual, de parcerias com os poderes públicos municipais, 156 156 sobretudo para disponibilização de máquinas para as escavações, contenções e construção de barraginhas necessárias; d) universalização do programa Água para Todos; e) criação e implantação de aquedutos através dos rios que cortam Minas para abastecimento tanto das cidades como de suas zonas rurais, complementando os recursos de abastecimento de água já existentes no semiárido e outros locais com esta necessidade; f) contratação, pelo Estado, de gestores de recursos hídricos, com enfoque em bacias hidrográficas, a fim de garantir água em quantidade e qualidade, em todas as regiões do Estado. 62) Consolidação do Programa Bolsa Verde para pagamento aos agricultores familiares e produtores rurais por serviços ambientais prestados, com implantação efetiva em todas as regiões do Estado, implementação do controle social, ampliação do período de inscrições e inclusão no referido Programa, até 2014, de 300.000 (trezentos mil) hectares preservados. 63) Criação da região administrativa do Vale do Aço, desvinculando-a da região do Vale do Rio Doce e possibilitando que esta última seja incluída na área de abrangência da Sudene e do Idene. 64) Implementação de Programa de Habitação de Interesse Social, para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único – CadÚnico –, prioritariamente aquelas com renda inferior a um salário mínimo, aquelas em situação de rua e de ocupação e as comunidades tradicionais, a exemplo das comunidades indígenas e quilombolas, que tenha como sustentação financeira recursos não onerosos de fontes federais, estaduais e municipais, com o parcelamento dos emolumentos cartoriais juntamente com as parcelas do valor do imóvel, desburocratização dos procedimentos para a aquisição do imóvel e com fiscalização adequada. 65) Elaboração de leis estaduais e municipais que assegurem dotações orçamentárias para programas de provisão e melhoria habitacionais que contemplem acompanhamento de obras, fiscalização, padrão de qualidade e gestão de custos, garantindo assistência técnica gratuita para as famílias vítimas de fenômenos naturais, residentes em áreas de risco e que forem contempladas com doação de terrenos regularizados e urbanizados, criação de condições mais seguras e confortáveis às pessoas nas operações urbanas que envolvem remoções e realocações, atendendo à demanda de famílias sem casa, em situação de rua e de ocupação. 66) Elaboração e implantação de políticas públicas de desenvolvimento sustentável no território metropolitano, e incentivo nos Municípios, por meio de consórcios públicos e/ou parcerias público-privadas, para o tratamento, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, incluindo a implementação de coleta seletiva com inclusão socioprodutiva dos catadores, bem como o desenvolvimento de políticas de aproveitamento energético no setor. 67) Estabelecimento de cronograma de 2012 até 2015 para que o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente equacionem o passivo de Regularização Fundiária nas Unidades de Conservação, com recuperação ambiental e apoio social às famílias, inclusive com geração de trabalho e renda. 157 157 68) Diferenciação das tarifas de energia elétrica, reassentamento em áreas agricultáveis, indenização pelas benfeitorias e lavouras e garantia de apoio à nova produção como formas de compensação aos atingidos pela construção das barragens destinadas à produção de energia ou por atividades das mineradoras. 69) Fortalecimento da política de atração de investimentos e empreendimentos para as regiões mais pobres do Estado, como Vales do Jequitinhonha e Mucuri, por meio de incentivos à agregação de valor aos produtos básicos regionais. 70) Permissão de livre trânsito (liberação nas cabines) dos veículos de transporte de carga dos pequenos produtores rurais nos pedágios instalados nas rodovias estaduais de Minas Gerais, visando facilitar o escoamento da produção e reduzir o custo para o consumidor final. 71) Inclusão no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015 de ligação por via asfáltica das regiões do Alto Jequitinhonha, Leste Mineiro, Mucuri e Zona da Mata, ligando Santa Maria do Suaçuí a Governador Valadares, com o objetivo de potencializar e promover o desenvolvimento territorial integrado e sustentável dessas regiões. 72) Imediata suspensão de todos os grandes projetos que vêm sendo executados em Minas Gerais, como construção de barragens e mineradoras, que não levam em consideração os direitos humanos e o meio ambiente, até que sejam realizadas vistorias e consulta popular, a fim de reconhecer todos os direitos das populações atingidas, tais como o reassentamento, escola, estradas, alimentação, saúde, cultura, trabalho, água, entre outros. Tema 6: Ciência, Tecnologia e Inovação 73) Fomento à produção de estudos e equipamentos em Tecnologia Assistiva por meio da criação de linhas de financiamento e pesquisa em editais da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig. 74) Criação de incubadoras para empreendimentos econômicos solidários e individuais, de pequeno e de microporte, em conjunto com instituições de ensino superior, com base na Política Estadual de Economia Popular Solidária, orientando as comunidades no desenvolvimento do seu negócio com foco na vocação local da região e no desenvolvimento de empreendimentos familiares. 75) Incentivo à criação de programas para o mapeamento, desenvolvimento e pesquisa de fitoterápicos em instituições de pesquisa, ensino superior e entidades do terceiro setor, considerando as culturas construídas em comunidades tradicionais do Estado, como os quilombolas, indígenas e geraizeiros, garantindo o direito de propriedade intelectual a essas comunidades. 76) Criação de periódico, com financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig –, apoiando e divulgando as linhas de pesquisa e o mapeamento de tecnologias sociais e de empreendimentos solidários, conferindo-lhe ampla divulgação, inclusive pela internet. 77) Criação e consolidação, por meio de incentivos, inclusive financeiros, de consórcios e arranjos produtivos locais entre instituições sociais e ambientais, potencializando o surgimento de estruturas de produção descentralizadas que utilizem tecnologias 158 158 sociais bioeficientes, priorizando tais estruturas na solução das grandes demandas regionais do Estado. 78) Implementação de políticas públicas de mapeamento e intervenção em áreas com alto índice de utilização de agrotóxicos, incluindo programas de conscientização, monitoramento da saúde dos trabalhadores rurais, fiscalização, capacitação no uso adequado dos defensivos agrícolas e capacitação de profissionais na área tecnológica para desenvolver defensivos naturais e alternativas ecológicas que não provoquem efeitos colaterais. 79) Implementação de programas de treinamento, financiamento e escoamento da produção de alimentos orgânicos e agroecológicos, e de incentivo ao conhecimento sobre agricultura tradicional, sementes crioulas e mudas nativas por meio da criação de bancos de sementes locais. 80) Criação de programas de qualidade ambiental a partir do desenvolvimento de tecnologias sociais, limpas e de manejo sustentável, priorizando a agricultura familiar, as áreas de assentamento, os Arranjos Produtivos Locais – APLs – e as populações tradicionais. 81) Fomento a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, reconhecendo e respeitando o saber popular e visando fortalecer processos produtivos sustentáveis e aplicação de tecnologias sociais, limpas e renováveis, garantindo a preservação do meio ambiente e a saúde do trabalhador e da população em geral. 82) Apoio para implantação da coleta seletiva nos Municípios, inclusive por meio de alteração do critério “meio ambiente” do ICMS Solidário, com prioridade e suporte para as entidades associativas de catadores. 83) Inclusão, como missão das instituições de ensino superior e institutos de pesquisa vinculados ao Governo do Estado, do desenvolvimento e atendimento a projetos baseados em tecnologias sociais e no uso de insumos e habilidades locais para as regiões de menor desenvolvimento humano do Estado, com foco nas necessidades regionais. 84) Facilitação do acesso das populações carentes ao sistema de patentes, por meio de divulgação e de subvenção econômica por parte do Estado para as pessoas de baixa renda que desejarem registrar suas invenções e seu patrimônio biológico, durante as etapas de: pedido de pesquisa, protocolo de pedido de patente, pedido de patente e manutenção do pedido de patente. 159 159 Anexo 6 Quadro comparativo do conteúdo das propostas do Documento Final e das ementas das PLEs que originaram as emendas ao PPAG e à LOA. P. D.F50 Conteúdo da proposta do documento final Ementa da proposta de lei - que originou a (s) emenda (s) Emenda ao PPAG51 Emenda a LOA52 01 AP Efetivação da legislação que regulamenta a Defensoria Pública no Estado, garantindo acesso à Justiça para aqueles que não têm condições de pagar advogado ou que estão em condição de hipossuficiência jurídica, por meio de sua estruturação; assegurando sua autonomia e presença em todas as Comarcas, com capacidade de atendimento a todos os Municípios; garantindo aumento do número de Defensores Públicos, com concursos periódicos, e de equipe técnica (assistente social e psicólogo, investidos mediante aprovação em concurso público) e administrativa, com investimentos em infraestrutura; inclusão de indicadores referentes ao acesso à Justiça (presença de Defensoria Pública na localidade) na formatação de índices de desenvolvimento social, fortalecendo a vigilância socioassistencial e a defesa dos direitos humanos; e implantação de núcleos itinerantes da Defensoria Pública que tenham como atribuição atender comunidades rurais e tradicionais, em especial os assentamentos e acampamentos de trabalhadores rurais sem terra, e de núcleos especializados destinados ao atendimento de grupos vulneráveis (mulheres em situação de violência doméstica, idosos, pessoas com deficiência, minorias étnicas, entre outros) encaminha proposta de alteração do programa 726 - acesso à justiça - do ppag 2012 - 2015, para efetivação da legislação que regulamenta a defensoria pública no estado, garantindo acesso gratuito à justiça, assegurando a presença em todas as comarcas, e aumento do número de defensores públicos através de concursos periódicos, bem como reforma da sede da defensoria pública em ribeirão das neves. encaminha proposta de alteração da ação 1099 - implantação de núcleos de assistência jurídica especializada - do ppag 2012 - 2015, para implantação de núcleos itinerantes da defensoria pública e para implantação de núcleos especializados da defensoria pública destinados ao atendimento de grupos vulneráveis e instalação do núcleo de desfesa da mulher - nudem - em comarcas do estado 157 164 515 518 02 (R1,R2,R8, R85) 02 - Maior aporte de recursos para a política de assistência social, com universalização do Piso Mineiro de Assistência Social até 2012, e ampliação do seu valor a partir de 2013, tendo como parâmetros os valores dos repasses dos pisos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. R1-Instalação do Núcleo de Defesa da Mulher – NUDEM – no âmbito da Defensoria Pública, visando a proteção da mulher vítima de violência na comarca de Patos de Minas. R2-Instalação de Núcleos de Defesa da Mulher encaminha proposta de alteração da ação 1260 - suas - do ppag 2012 - 2015, para maior aporte de recursos para a política de assistência social, com universalização do piso mineiro de assistência social em 2012, e ampliação do seu valor a partir de 2013, tendo como parâmetros os valores dos repasses dos pisos oriundos do fundo nacional de assistência social - fnas 153/1 513 50 Número da proposta no Documento Final. 51 Número da emenda ao PPAG 52 Número da emenda a LOA. 160 160 Vítima de Violência Doméstica – NUDEM – no município de Sete Lagoas e demais cidades da região, bem como instalação e aparelhamento de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. R8-Instalação do Núcleo de Defesa da Mulher – Nudem – em Divinópolis, com coordenação da Defensoria Pública e composto de equipe multidisciplinar, sobretudo assistentes sociais e psicólogos, para atuação na defesa da mulher vítima de violência em toda a região Centro- Oeste. R85 - Instalação do Núcleo de Defesa da Mulher – Nudem – , coordenado pela Defensoria Pública e composto por equipe multidisciplinar, sobretudo assistentes sociais, para atendimento das mulheres vítimas de violência em toda região do Triângulo Mineiro. 03 (04, R11,R79) AP 3-Oferta, pelo Estado, de apoio técnico, financeiro e de infraestrutura aos Municípios para o desenvolvimento da busca ativa, aprimorando os mecanismos de identificação e localização das famílias situadas abaixo da linha da pobreza, com base no trabalho desenvolvido pelo Centro de Referência de Assistência Social – Cras – e na articulação com as políticas municipais de educação, saúde, habitação e segurança alimentar, entre outras, e com a rede socioassistencial local. Por apoio técnico entende-se o suporte para o desenvolvimento de metodologias e sistema de informação que possibilitem o trabalho integrado da rede municipal de Assistência Social, Saúde e Educação, envolvendo, inclusive, as instituições públicas de ensino superior. Apoio financeiro refere-se à garantia de cofinanciamento que possibilite a ampliação dos recursos humanos, observando o disposto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH-Suas –, e o custeio das atividades relativas à busca ativa. Infraestrutura refere-se ao repasse de recursos para aquisição de equipamentos e veículos para os Cras, necessários para a realização da busca ativa. 4-Garantia de recursos para implantação (infraestrutura, inclusive para aquisição de bens permanentes), implementação, apoio técnico e custeio de mais Centros de Referência de Assistência Social – Cras – em todos os Municípios mineiros e Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas – e Creas-POP, também em todos os Municípios, para atender a demanda por proteção social especial em todas as regiões do Estado, sobretudo nos Municípios com alta encaminha proposta de alteração da ação 4234 - co-financiamento de serviços e benefícios para municípios na execução de proteção básica - do ppag 2012 - 2015, para ampliar meta financeira de modo a garantir investimento em infraestrutra de cras, restaurando a ação como estruturadora do suas, garantindo recursos para implantação, implementação, apoio técnico e custeio de mais centros de referência de assistência social - cras - em todos os municípios mineiros, inclusive em comunidades indígenas, e para aquisição de veículos para os centros de referência de assistência social e para os conselhos tutelares a fim de desenvolver a busca ativa, aprimorando os mecanismos de identificação e localização das famílias situadas abaixo da linha da pobreza, em especial na região do vale do jequitinhonha 165 166 519 580 161 161 incidência de violação de direitos, e priorizando populações que estão desassistidas hoje, principalmente a rural, povos e comunidades tradicionais e população em situação de rua, com base no Índice de Desproteção Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, no Índice Mineiro de Responsabilidade Social, da Fundação João Pinheiro, e na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de alcançar os patamares de qualidade indicados no Ministério de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome – MDS. R11 –Realização de diagnósticos periódicos que demonstrem as reais demandas da infância e da adolescência na região do Vale do Jequitinhonha, assim como no Estado em relação à política de assistência social. R79-Equipamento dos Cras com veículos para efetivação da busca ativa, priorizando os Municípios que possuem alta incidência de pobreza e área rural muita extensa. Sul de minas 04 (R4, R49) AP 4-Garantia de recursos para implantação (infraestrutura, inclusive para aquisição de bens permanentes), implementação, apoio técnico e custeio de mais Centros de Referência de Assistência Social – Cras – em todos os Municípios mineiros e Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas – e Creas-POP, também em todos os Municípios, para atender a demanda por proteção social especial em todas as regiões do Estado, sobretudo nos Municípios com alta incidência de violação de direitos, e priorizando populações que estão desassistidas hoje, principalmente a rural, povos e comunidades tradicionais e população em situação de rua, com base no Índice de Desproteção Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, no Índice Mineiro de Responsabilidade Social, da Fundação João Pinheiro, e na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de alcançar os patamares de qualidade indicados no Ministério de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome – MDS. R4 -Criação de instituições de longa permanência para idosos, de baixo custo ou gratuitas, para pessoas de baixa renda na Região Central. R49 -Destinação de recursos para construção de uma casa de apoio aos idosos que não têm família. mucuri encaminha proposta de alteração da ação 4236 - co-financiamento de serviços para municípios na execução de proteção especial - do ppag 2012 - 2015, alterando a finalidade para "repassar recursos nas modalidades fundo a fundo e convênio para municípios e entidades nas ações de proteção especial, e para implantação, pelo próprio estado, dos serviços regionalizados de proteção social especial" e amplia as metas física e financeira 167 520 06 Aprovação e implementação da Política Estadual para a População em Situação de Rua, baseada encaminha proposta de alteração do programa 11 - assistência social e direitos humanos - do ppag 2012 - 2015, 159 577 162 162 na Política Nacional instituída pelo Decreto Presidencial nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, com garantia de recursos no orçamento do Estado para cofinanciamento dos Municípios, para a execução de programas de moradia, de serviços de acolhimento institucional, de formação e qualificação profissional, com incentivos fiscais para empresas que oferecerem oportunidades de emprego a essas pessoas, reforçando o acesso aos direitos sociais nas áreas da saúde, educação, trabalho, habitação e assistência social, com acompanhamento de comitês estadual, regionais e municipais de monitoramento dessa política no Estado. para aprovação e implementação da política estadual para a população em situação de rua 07 (R64, R68) 7- Fortalecimento da rede de proteção à mulher vítima de violência e em situação de risco social, por meio de equipamentos públicos e especializados, como abrigos e delegacia da mulher, nos Municípios ou microrregiões, com equipamentos e mobiliário adequados e equipe técnica multidisciplinar capacitada para o atendimento, com garantia de recursos nas leis orçamentárias (Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e Lei Orçamentária Anual – LOA). R64- Reimplantação de Delegacia Especial da Mulher, com equipe multidisciplinar para atender com eficácia as denúncias. Norte de minas R68 - Instalação nas Comarcas da região de varas especializadas nas questões da mulher, em conformidade com a organização judiciária do Estado, e instalação de Núcleo de Defesa da Mulher – Nudem – na Comarca de Governador Valadares. R68- Instalação nas Comarcas da região de varas especializadas nas questões da mulher, em conformidade com a organização judiciária do Estado, e instalação de Núcleo de Defesa da Mulher – Nudem – na Comarca de Governador Valadares. encaminha proposta de alteração da ação 4640 - consolidação e aprimoramento do sistema estadual de direitos humanos - abrigo / acolhimento provisório - do ppag 2012 - 2015, para fortalecimento da rede de proteção à mulher vítima de violência e em situação de risco social, por meio de equipamentos públicos especializados, como abrigos e delegacias da mulher 169 521 08 (R80) AP 8- Capacitação continuada de todos os profissionais das políticas de assistência social, saúde, educação, transporte, segurança pública e dos Conselhos Municipais, sobre a temática do envelhecimento, em todos os seus aspectos, da criança e do adolescente, da mulher vítima de violência, da pessoa com deficiência, além das relações de etnias, de gênero e orientação sexual, orientando-os, inclusive, para notificação dos casos de violência à rede de proteção, às autoridades encaminha proposta de alteração do programa 11 - assistência social e direitos humanos - do ppag 2012 - 2015, para inclusão da escola dos conselhos tutelares na proposta orçamentária, e criação, nos municípios, a partir do estado, de um sistema de formação e orientação de conselheiros e gestores municipais, dos profissionais que atuam nas políticas públicas de assistência social, saúde, educação, transporte, segurança pública, e do 3º setor sobre a temática do envelhecimento, da criança e do adolescente, da mulher vítima de 230 599 163 163 policiais, núcleos especializados da Defensoria Pública e demais órgãos competentes, e para o recebimento das demandas, com melhoria da infraestrutura das repartições policiais (aquisição de viaturas, câmeras fotográficas digitais e instituições acolhedoras), promoção da acessibilidade e contratação de profissionais interdisciplinares. R80-Criação, nos Municípios, a partir do Estado, de um sistema de formação de Conselheiros Municipais, principalmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, por parte dos conselheiros de suas atribuições e funções, garantindo assim maior autonomia e tomada de decisão qualificada. Sul d minas violência, da pessoa com deficiência, da igualdade racial e das relações étnicas, de gênero e de orientação sexual 09 AP Garantia, junto ao Governo Estadual, de fortalecimento das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CRSANS – (componente do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan), por meio de infraestrutura, recursos humanos e financeiros para seu funcionamento, suporte e assessoria aos Municípios, visando ao fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional – Comseas – já existentes e a criação de novos; e capacitação dos Conselheiros de forma permanente para exercer o controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, contribuindo para a consolidação do Sisan. encaminha proposta de alteração da ação 2046 - manutenção das atividades do conselho de segurança alimentar de minas gerais (consea- mg) - do ppag 2012 - 2015, para fortalecimento das comissões regionais de segurança alimentar e nutricional sustentável - crsans – e dos conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional - comseas. 156 514 19 AP Suplementação, pelo Estado, do valor per capita da alimentação escolar pago pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, com valores equivalentes aos repassados pelo FNDE, prioritariamente para alunos de escolas públicas localizadas em regiões de vulnerabilidade e risco, fornecendo alimentação no momento em que os alunos chegarem à escola; aplicação dos dispositivos da Lei Federal nº 11.947, de 2009, com acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar – CAE – e pelo Conselho de Segurança Alimentar – Consea –; e cumprimento da legislação de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN –, que estabelece a compra de produtos da agricultura familiar e urbana e o preparo de alimentos saudáveis e compatíveis com a cultura local com a participação das comunidades locais. encaminha proposta de alteração da ação 2121 - alimentação escolar do ppag 2012 - 2015 para suplementação, pelo estado, do valor per capita da alimentação escolar pago pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação - fnde -, com valores equivalentes aos repassados pelo fnde, prioritariamente para alunos de escolas públicas localizadas em regiões de vulnerabilidade e risco, e para garantir co-financiamento para alimentação escolar de comunidades tradicionais (indígenas e quilombolas) no valor de r$ 0,10 por aluno para 10 mil alunos - 537 22 AP Ampliação da rede de Escolas Família Agrícola – EFAs –, com a criação de novas unidades e garantia de apoio e assistência dos órgãos públicos de pesquisa e extensão rural (Emater e encaminha proposta de alteração do programa 232 - escola família agrícola do ppag 2012 - 2015 para inclusão de ação que destine recursos materiais e 160 517 164 164 Embrapa), de recursos materiais e financeiros acessíveis e suficientes para atender às demandas dessas escolas por infraestrutura, educação profissional e profissionais qualificados, respeitada sua autonomia administrativa e pedagógica, em consonância com a Lei 14.614, de 2003, que institui um programa de apoio às EFAs. financeiros acessíveis e suficientes para ampliação da rede de escolas família agrícola - efas -, e atendimento às demandas dessas escolas por infraestrutura, educação profissional e profissionais qualificados, com apoio e assistência dos órgãos públicos de pesquisa e extensão rural (emater e embrapa) respeitada sua autonomia administrativa e pedagógica, em consonância com a lei 14614, de 2003, e para alteração do produto, unidade de medida e metas física e financeira da ação 4587 - atendimento escola família agrícola ensino médio rural integrado à educação profissional rural em tempo integral 23 Criação do Sistema Estadual de Cultura, em alinhamento ao que estabelecem a Lei Federal nº 12.343, de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura, e a Lei Federal n° 8.313, de 1991, Lei Rouanet, com vistas a articular as ações dos diferentes entes federados para a construção do Sistema Nacional de Cultura, contribuindo para a criação e execução das políticas públicas da área. encaminha proposta de alteração do programa 125 - modernização e preservação da infraestrutura cultural - do ppag 2012 - 2015, para criação do sistema estadual de cultura, em alinhamento ao que estabelecem a lei federal 12343, de 2010, que institui o plano nacional de cultura, e a lei federal 8313, de 1991 - lei rouanet, com vistas a articular as ações dos diferentes entes federados para a construção do sistema nacional de cultura, contribuindo para a criação e execução das políticas públicas da área 161 578 26 AP Inserção de equipes exclusivas multidisciplinares nas escolas e nas superintendências regionais de ensino, de acordo com a Lei 16.683, de 2007, com a presença de psicólogos, pedagogos, fonoaudiólogos, assistentes sociais, nutricionistas, professores de educação física e fisioterapeutas, por meio da realização de concursos públicos estaduais e municipais obrigatórios, visando ao planejamento e à execução de ações de formação para a cidadania e de inclusão social, com o envolvimento das famílias e da comunidade, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social – Cras. encaminha proposta de alteração do programa 15 - educação para crescer - do ppag 2012 - 2015, para inserção de equipes exclusivas multidisciplinares nas escolas e nas superintendências regionais de ensino, de acordo com a lei 16683, de 2007, e para criar a ação "território educativo em rede", com a finalidade de articular os equipamentos e políticas públicas no território de referência das escolas, com vistas a garantir a proteção e o acompanhamento social das crianças e jovens 163 579 31 AP Criação e implementação de Política Estadual de Alimentação e Nutrição – PEAN – em consonância com as Diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN –, que contemple, entre outros, os seguintes aspectos: a) estruturação, na Secretaria de Estado da Saúde, de um setor que, implemente e coordene as ações da PEAN, com recursos e equipe técnica suficientes para atuar, de forma integrada e intersetorial, na promoção da alimentação saudável; b) ampliação e implementação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – Sisvan –, para garantir o monitoramento da situação de insegurança alimentar e nutricional da encaminha proposta de criação de ação no ppag 2012 - 2015, para implementação de política estadual de alimentação e nutrição - pean - para diagnóstico, atendimento e acompanhamento de pessoas com necessidades alimentares especiais encaminha proposta de alteração do programa 246 - segurança alimentar - do ppag 2012 - 2015, para ampliação do sistema de vigilância alimentar e nutricional - sisvan -, para garantir o monitoramento da situação de insegurança alimentar e nutricional da população 151 154 576 165 165 população; com a finalidade de aprimorar as políticas públicas de Direito Humano à Alimentação Adequada; c) destinação de recursos financeiros para desenvolvimento de pesquisas e estudos estaduais periódicos, com a participação de instituições públicas de ensino superior, sobre as condições de saúde e insegurança alimentar e nutricional, com especial atenção para os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais; d) ampliação, por meio de concurso público, de equipes técnicas capacitadas de vigilância sanitária com o objetivo de promover educação e capacitação para os agricultores familiares, no atendimento das normas vigentes e para os consumidores; e) criação e implementação de programas para diagnóstico, atendimento e acompanhamento de pessoas com necessidades alimentares especiais; f) criação de protocolos de prescrição de fórmulas, suplementos alimentares e dietas especializadas para as pessoas com necessidades nutricionais específicas, de todas as faixas etárias, garantindo sua liberação e concessão à população em situação de vulnerabilidade social, pela Secretaria de Estado de Saúde, otimizando o prazo de atendimento às demandas e desburocratizando os processos. 32 Ampliação e descentralização das redes de atenção em média e alta complexidade, em todo Estado, com: a) aumento do número de leitos hospitalares, principalmente em UTIs; b) criação de centros de atendimento à saúde da mulher, que sejam acessíveis às mulheres com deficiência e mobilidade reduzida; c) criação de bancos de leite humano; d) implantação de hemocentros; e) investimento em recursos humanos qualificados. encaminha proposta de alteração da ação 4025 - ampliação, adequação e manutenção da infraestrutura física - do ppag 2012 - 2015, para implantação de hemocentros 228/1 - 37 (36) Garantia da internação compulsória dos dependentes químicos, observando a Lei 10.216/2001, pelos Municípios, pelo Estado e pela União. Implantação de política de atenção aos usuários de crack, álcool e outras drogas, inclusive crianças e adolescentes, e aos seus familiares, com recursos orçamentários do Estado, favorecendo e garantindo a integração das políticas sociais, de educação, de saúde, de segurança pública, de previdência, de assistência social, de cultura, de trabalho, de esporte e lazer, com: a) criação de centros de convivência e outras unidades públicas destinadas ao tratamento gratuito e promoção da saúde desses dependentes – inclusive daqueles encaminhados pela Defensoria Pública –, em polos encaminha proposta de alteração da ação 4001 - gestão da política hospitalar - complexo de saúde mental - do ppag 2012 - 2015, para garantir a internação compulsória dos dependentes químicos, por meio da criação de centros de atenção com suporte hospitalar 152 - 166 166 microrregionais que atendam aos Municípios menores e possibilitem maior adesão ao tratamento dos dependentes, priorizando localidades com maior vulnerabilidade social; b) ampliação da oferta de Centros de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas – CapsAD – em todos os Municípios (com possibilidade de utilização de imóveis ociosos nos três níveis de governo para viabilizar esta ampliação); c) inclusão dessas pessoas em programas de capacitação profissional e de reinserção social após o tratamento; d) observância às deliberações das conferências de políticas sobre drogas; e) capacitação dos conselheiros dos Conselhos Municipais Antidrogas – Comads –, do Consleho Estadual de Educação e dos servidores das Superintendências Regionais de Ensino, e inclusão de temas sobre drogas nos currículos escolares; f) implementação de consultórios de rua em Municípios com mais de 50 mil habitantes, para usuários de álcool e outras drogas, com disponibilização mensal de recursos financeiros por parte da Secretaria de Estado de Saúde, ampliando a rede de atendimento à população de rua em situação de dependência química e para os que necessitam de atendimento na área de saúde mental; g) garantia de condições de locomoção do dependente químico durante o tratamento (vale- transporte e vale-alimentação ao usuário e ao familiar responsável); h) fomento de programas voltados para campanhas e ações socioeducativas intersetoriais direcionadas à prevenção, ao combate e à redução de danos relacionados ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas; i) criação de centros de apoio e atendimento psicológico às famílias dos usuários de substâncias psicoativas, prioritariamente, idosos e pessoas com deficiência; j) garantia de recursos orçamentários para o tratamento de dependentes químicos em clínicas especializadas dotadas de profissionais qualificados e que realizem junto aos dependentes ações de integração à comunidade e atividades de formação profissional, sem a intermediação do terceiro setor, com controle e gerenciamento direto do Estado; l) destinação de recursos financeiros para capacitação dos profissionais do SUS e da educação, em seus programas estruturadores, principalmente sobre álcool e/ou outras drogas, na perspectiva da redução de danos. m) criação de centros de atenção com suporte hospitalar, quando necessário, conforme legislação federal, considerando o fato de que a atenção hospitalar deve apoiar os casos graves de dependência de álcool e drogas, no que diz respeito a situações de urgência, emergência e de internações pelo período adequado ao tratamento conforme grau de complexidade do caso; n) criação, implantação e implementação de uma 167 167 rede intersetorial de políticas públicas específicas de prevenção e combate às drogas, ao uso de álcool e ao tabagismo voltadas para crianças e adolescentes, além de ampliação e melhoria dos serviços de saúde específicos para tratamento desses jovens, garantindo-lhes atendimento prioritário no SUS nos casos de dependência química. 38 (31,43,38) AP 38 -Investimento na ampliação das políticas públicas de saúde mental, considerando sua relação com situações de extrema pobreza, risco e vulnerabilidade social, por meio do fortalecimento e maior cobertura dos Centros de Atendimento Psicossocial – CAPs – e de ações e programas integrados de saúde, educação e assistência social, garantindo a efetividade da lei de saúde mental com implementação de: a) pesquisas e estudos municipais periódicos sobre a condição de saúde mental da população, visando à implementação do Plano Municipal de Saúde Mental; b) garantia de espaço para convivência e tratamento desses pacientes em seus Municípios; c) políticas de apoio aos familiares; d) programas de capacitação dos profissionais da rede pública para implementação e melhoria da saúde mental, oferecendo aos profissionais que não estão diretamente ligados a ela o devido conhecimento da atuação do psicólogo e das possibilidades de cooperação em outras políticas, como Cras, Creas etc; e) programas escolares para encaminhamento e divulgação de informações sobre os órgãos públicos de assistência e direitos dos alunos portadores de doenças como transtorno de déficit de atenção e hiperatividade – TDAH –, dislexia e transtorno bipolar, que precisam de medicação, bem como agilização na entrega de medicamentos de uso controlado. 31 – Criação e implementação de Política Estadual de Alimentação e Nutrição – PEAN – em consonância com as Diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN –, que contemple, entre outros, os seguintes aspectos: a) estruturação, na Secretaria de Estado da Saúde, de um setor que, implemente e coordene as ações da PEAN, com recursos e equipe técnica suficientes para atuar, de forma integrada e intersetorial, na promoção da alimentação saudável; b) ampliação e implementação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – Sisvan –, para garantir o monitoramento da situação de insegurança alimentar e nutricional da população; com a finalidade de aprimorar as políticas públicas de Direito Humano à Alimentação Adequada; c) destinação de recursos financeiros para desenvolvimento de pesquisas e estudos encaminha proposta de alteração da ação 4167 - produção científica no campo da saúde - do ppag 2012 - 2015, para incluir a realização de pesquisas e estudos periódicos, de âmbito municipal, sobre as condições de saúde mental e de segurança alimentar e nutricional, bem como de levantamento epidemiólogico nas comunidades indígenas e quilombolas 226 227 598 168 168 estaduais periódicos, com a participação de instituições públicas de ensino superior, sobre as condições de saúde e insegurança alimentar e nutricional, com especial atenção para os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais; d) ampliação, por meio de concurso público, de equipes técnicas capacitadas de vigilância sanitária com o objetivo de promover educação e capacitação para os agricultores familiares, no atendimento das normas vigentes e para os consumidores; e) criação e implementação de programas para diagnóstico, atendimento e acompanhamento de pessoas com necessidades alimentares especiais; f) criação de protocolos de prescrição de fórmulas, suplementos alimentares e dietas especializadas para as pessoas com necessidades nutricionais específicas, de todas as faixas etárias, garantindo sua liberação e concessão à população em situação de vulnerabilidade social, pela Secretaria de Estado de Saúde, otimizando o prazo de atendimento às demandas e desburocratizando os processos. 43-Realização de levantamento epidemiológico nas comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas do Estado de Minas Gerais para efetivar projeto de combate a doenças existentes nessas comunidades. 39 (75) 39 -Implantação, no Estado, de terapias complementares no Sistema Único de Saúde – SUS – como homeopatia, acupuntura, fitoterapia entre outras, disponibilizando medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, reconhecidos ou aprovados pela Anvisa, nas farmácias públicas. 75-Incentivo à criação de programas para o mapeamento, desenvolvimento e pesquisa de fitoterápicos em instituições de pesquisa, ensino superior e entidades do terceiro setor, considerando as culturas construídas em comunidades tradicionais do Estado, como os quilombolas, indígenas e geraizeiros, garantindo o direito de propriedade intelectual a essas comunidades. encaminha proposta de alteração da ação 1116 - ampliação da cobertura populacional do programa saúde da família (psf) - do ppag 2012 – 2015, para implantação de terapias complementares no sistema único de saúde - sus -, disponibilizando medicamentos fitoterápicos e homeopáticos nas farmácias públicas e desenvolvendo pesquisas sobre fitoterápicos, considerando as culturas de comunidades tradicionais e garantindo o seu direito à propriedade intelectual. 155 - 44 (45,61,R31) AP 44-Inclusão do estímulo às cadeias produtivas rurais – priorizando a agricultura familiar, inclusive de povos e comunidades tradicionais – e às redes urbanas de empreendimentos de economia solidárias por meio da aprovação do Projeto de Lei n° 2.446, de 2011, contemplando as seguintes características: a) gestão participativa e controle social; b) atuação nos diferentes ramos de atividade; c) apoio ao planejamento da produção, à comercialização e à logística solidária; d) apoio privilegiado ao modo agroecológico de produção; e) incentivo ao consumo ético e solidário; f) fomento a políticas de infraestrutura, em especial da malha viária rural; g) incentivo à produção por mulheres, jovens e encaminha proposta de alteração da ação 4584 - fomento e apoio aos empreendimentos da economia popular solidária - do ppag 2012 – 2015, para estímulo às redes urbanas de empreendimentos de economia solidária e para aumento das metas física e financeira em 2012, além do fortalecimento da economia solidária para mulheres. 188 525 169 169 aprendizes, incluindo ideias inovadoras para multiplicação do conhecimento. R31-Implantação de sistema de abastecimento de água para o consumo humano e produção alimentar nas comunidades rurais do Vale do Jequitinhonha, prioritariamente naquelas com menos de 200 habitantes. 61- Fortalecimento e ampliação dos programas e das ações de convivência com o semiárido no atendimento à demanda por água para consumo humano, dessedentação animal e produção alimentar deste bioma mineiro, por meio das seguintes medidas: a) ampliação das estratégias de implantação de tecnologias sociais de captação e armazenamento de água de chuva, água por gravidade, prioritariamente barraginhas e açudes, além de poços artesianos, para acesso à água para consumo e produção de alimentos, a exemplo do Programa um milhão de cisternas – P1MC –, do Programa uma terra e duas águas – P1+2 – e do Programa Guarda-Chuva, inserindo como base as tecnologias limpas e renováveis como matriz energética; b) estabelecimento de novas parcerias e manutenção das parcerias já existentes com entidades e organizações da sociedade civil que atuam na execução destas ações de convivência; c) estabelecimento, pelo poder público estadual, de parcerias com os poderes públicos municipais, sobretudo para disponibilização de máquinas para as escavações, contenções e construção de barraginhas necessárias; d) universalização do programa Água para Todos; e) criação e implantação de aquedutos através dos rios que cortam Minas para abastecimento tanto das cidades como de suas zonas rurais, complementando os recursos de abastecimento de água já existentes no semiárido e outros locais com esta necessidade; f) contratação, pelo Estado, de gestores de recursos hídricos, com enfoque em bacias hidrográficas, a fim de garantir água em quantidade e qualidade, em todas as regiões do Estado. 45-Priorização da agricultura familiar no acesso à água nos meios urbano, periurbano e rural, em especial nas regiões atingidas por déficit hídrico acentuado, privilegiando o uso de tecnologias alternativas e envolvendo os Municípios, as concessionárias de abastecimento público e demais organizações da sociedade civil, desde que satisfeitas as necessidades de abastecimento público e dessedentação de animais, além de ações de preservação e produção de água. R31-Implantação de sistema de abastecimento de água para o consumo humano e produção alimentar nas comunidades rurais do Vale do Jequitinhonha, prioritariamente naquelas com menos de 200 habitantes. Jequitinhonha 61-Fortalecimento e ampliação dos programas e das ações de convivência com o semiárido no atendimento à demanda por água para consumo humano, dessedentação animal e produção alimentar deste bioma mineiro, por meio das 170 170 seguintes medidas: a) ampliação das estratégias de implantação de tecnologias sociais de captação e armazenamento de água de chuva, água por gravidade, prioritariamente barraginhas e açudes, além de poços artesianos, para acesso à água para consumo e produção de alimentos, a exemplo do Programa um milhão de cisternas – P1MC –, do Programa uma terra e duas águas – P1+2 – e do Programa Guarda-Chuva, inserindo como base as tecnologias limpas e renováveis como matriz energética; b) estabelecimento de novas parcerias e manutenção das parcerias já existentes com entidades e organizações da sociedade civil que atuam na execução destas ações de convivência; c) estabelecimento, pelo poder público estadual, de parcerias com os poderes públicos municipais, sobretudo para disponibilização de máquinas para as escavações, contenções e construção de barraginhas necessárias; d) universalização do programa Água para Todos; e) criação e implantação de aquedutos através dos rios que cortam Minas para abastecimento tanto das cidades como de suas zonas rurais, complementando os recursos de abastecimento de água já existentes no semiárido e outros locais com esta necessidade; f) contratação, pelo Estado, de gestores de recursos hídricos, com enfoque em bacias hidrográficas, a fim de garantir água em quantidade e qualidade, em todas as regiões do Estado. 48 (19,48) AP 48 - efetivação da aquisição mínima de 30% (trinta por cento) dos gêneros alimentícios de agricultores familiares, determinada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE –, em todos os Municípios mineiros por meio de: a) desburocratização do acesso do agricultor familiar ao programa (requisitos jurídicos), inclusive na obtenção da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP –; b) adequação das normas sanitárias ao modo e escala de produção da agricultura familiar; c) aumento do teto de fornecimento de cada produtor (atualmente de R$9.000,00 anuais); d) atuação dos órgãos de Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater – oficiais e do terceiro setor na organização, produção e venda dos produtos; e) adoção de mecanismos de estímulo aos Municípios com base na implementação, de forma a atingir 50% (cinquenta por cento) de aquisição direta da agricultura familiar; f) valorização dos produtos agroecológicos, inclusive aqueles produzidos por povos e comunidades tradicionais. 19-Suplementação, pelo Estado, do valor per capita da alimentação escolar pago pelo Fundo encaminha proposta de alteração do programa 025 - cultivar, nutrir e educar - do ppag 2012 - 2015, para aplicação dos dispositivos da lei federal 11947, de 2009, com acompanhamento pelo conselho de alimentação escolar - cae - e pelo conselho de segurança alimentar - consea 197 527 171 171 Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, com valores equivalentes aos repassados pelo FNDE, prioritariamente para alunos de escolas públicas localizadas em regiões de vulnerabilidade e risco, fornecendo alimentação no momento em que os alunos chegarem à escola; aplicação dos dispositivos da Lei Federal nº 11.947, de 2009, com acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar – CAE – e pelo Conselho de Segurança Alimentar – Consea –; e cumprimento da legislação de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN –, que estabelece a compra de produtos da agricultura familiar e urbana e o preparo de alimentos saudáveis e compatíveis com a cultura local com a participação das comunidades locais. 50 AP Garantia, por parte do poder público, de apoio às comunidade tradicionais, quilombolas e indígenas na conquista de suas terras, visando garantir a manutenção de seus direitos ancestrais, costumes, crenças e tradições, possibilitando-lhes segurança alimentar e sustentabilidade, em reparação aos danos históricos sofridos ao longo dos tempos em contraposição à cobiça de grandes empreendimentos do agronegócio e da mineração sobre os seus territórios tradicionais. Garantia, ainda, da criação de política de apoio às comunidades que contemple: a) garantia de acesso diferenciado ao crédito agrícola, inclusive a fundo perdido; b) incentivo à proteção do meio ambiente, por meio de programas como o Bolsa Verde; c) provisão e manutenção da infraestrutura necessária ao pleno desenvolvimento cultural, religioso, educacional, produtivo e habitacional; d) criação e desenvolvimento de projetos alternativos de produção agrícola, respeitando seus costumes e tradições; e) garantia de aplicação da tarifa social de energia para pessoas de baixa renda; f) disponibilização gratuita a todos os povos e comunidades tradicionais e quilombolas de máquinas agrícolas, mudas, sementes e insumos necessários à produção; g) implementação de pequenas unidades de beneficiamento de alimentos com fins de agregação de valor à produção e capacitação dos envolvidos para obtenção de alvará sanitário; h) implementação do Programa Federal Terreiros do Brasil em todo o Estado. encaminha proposta de alteração da ação 4109 - implementação de projetos em territórios de povos e comunidades tradicionais - do ppag 2012 - 2015, para garantir apoio às comunidade tradicionais, quilombolas e indígenas na conquista de suas terras, visando a manutenção de seus direitos ancestrais, costumes, crenças e tradições, possibilitando-lhes segurança alimentar e sustentabilidade 158 516 55 (R35, R58) AP 55-Continuação e expansão do Programa de Combate à Pobreza Rural – PCPR – no âmbito da região geográfica de atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do encaminha proposta de alteração da ação 1244 - combate à pobreza rural - do ppag 2012 - 2015, para garantir recursos no ppag para continuação e expansão do programa de combate à pobreza rural - pcpr - no âmbito da 175 - 172 172 Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas – Sedvan – e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene –, garantindo recursos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015. R35 - Implantação de fossas sépticas e melhorias sanitárias para comunidades rurais do semiárido, com financiamento das três esferas do governo. (jequitinhoha) R58 - Diminuição em 50% ou eliminação da taxa de cobrança dos serviços de esgotos da Copasa no Baixo Jequitinhonha e Mucuri. região geográfica de atuação da secretaria de estado de desenvolvimento dos vales do jequitinhonha e mucuri e do norte de minas - sedvan - e do instituto de desenvolvimento do norte e nordeste de minas gerais - idene - e para implantação de fossas sépticas e melhorias sanitárias para comunidades rurais do semiárido 60 (58,60,66,82 ,R36) AP 60-Aprovação e destinação de recursos para assegurar o Bolsa Reciclagem como instrumento para pagamento das associações e cooperativas de catadores de material reciclável por serviços ambientais. R36- Implantação e implementação de unidades de triagem para separação de materiais recicláveis nas regiões do semiárido, bem como apoio às iniciativas e aos projetos já existentes, com financiamento público e privado. (Jequitinhonha) 58- Criação de mecanismo de cofinanciamento que incentive a implantação da coleta seletiva com contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis por parte dos Municípios, e destinação de recursos do Estado para o apoio técnico na formalização de catadores por meio de associações e cooperativas, para a estruturação de galpões de triagem com aquisição de equipamentos. 60-Aprovação e destinação de recursos para assegurar o Bolsa Reciclagem como instrumento para pagamento das associações e cooperativas de catadores de material reciclável por serviços ambientais. 66- Elaboração e implantação de políticas públicas de desenvolvimento sustentável no território metropolitano, e incentivo nos Municípios, por meio de consórcios públicos e/ou parcerias público-privadas, para o tratamento, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, incluindo a implementação de coleta seletiva com inclusão socioprodutiva dos catadores, bem como o desenvolvimento de políticas de aproveitamento energético no setor. 82- Apoio para implantação da coleta seletiva nos Municípios, inclusive por meio de alteração do critério “meio ambiente” do ICMS Solidário, com prioridade e suporte para as entidades associativas de catadores. encaminha proposta de alteração do programa 222 - resíduos sólidos – do ppag 2012 - 2015, para criar ação de implantação e gestão do pagamento por serviços ambientais - bolsa reciclagem como instrumento para pagamento por serviços ambientais às associações e cooperativas de catadores de material reciclável 170 582 61 (45, R31) AP 61- Fortalecimento e ampliação dos programas e das ações de convivência com o semiárido no atendimento à demanda por água para consumo humano, dessedentação animal e produção alimentar deste bioma mineiro, por meio das seguintes medidas: a) ampliação das estratégias de implantação de tecnologias sociais de captação e armazenamento de água de chuva, água por gravidade, encaminha proposta de alteração da ação 1240 - água para todos - universalização do acesso e uso a água, do ppag 2012 - 2015 para priorização da agricultura familiar no acesso à água nos meios urbano, periurbano e rural, em especial nas regiões atingidas por déficit hídrico acentuado, comunidades com menos de 200 habitantes e estabelecimentos rurais da agricultura familiar, desde que satisfeitas as 176 177 178 179 - 173 173 prioritariamente barraginhas e açudes, além de poços artesianos, para acesso à água para consumo e produção de alimentos, a exemplo do Programa um milhão de cisternas – P1MC –, do Programa uma terra e duas águas – P1+2 – e do Programa Guarda- Chuva, inserindo como base as tecnologias limpas e renováveis como matriz energética; b) estabelecimento de novas parcerias e manutenção das parcerias já existentes com entidades e organizações da sociedade civil que atuam na execução destas ações de convivência; c) estabelecimento, pelo poder público estadual, de parcerias com os poderes públicos municipais, sobretudo para disponibilização de máquinas para as escavações, contenções e construção de barraginhas necessárias; d) universalização do programa Água para Todos; e) criação e implantação de aquedutos através dos rios que cortam Minas para abastecimento tanto das cidades como de suas zonas rurais, complementando os recursos de abastecimento de água já existentes no semiárido e outros locais com esta necessidade; f) contratação, pelo Estado, de gestores de recursos hídricos, com enfoque em bacias hidrográficas, a fim de garantir água em quantidade e qualidade, em todas as regiões do Estado. R31- Implantação de sistema de abastecimento de água para o consumo humano e produção alimentar nas comunidades rurais do Vale do Jequitinhonha, prioritariamente naquelas com menos de 200 habitantes. necessidades de abastecimento público e dessedentação de animais, além de ações de preservação e produção de água e fortalecimento e ampliação dos programas e das ações de convivência com o semiárido e produção de alimentos no vale do jequitinhonha 62 AP 62- Consolidação do Programa Bolsa Verde para pagamento aos agricultores familiares e produtores rurais por serviços ambientais prestados, com implantação efetiva em todas as regiões do Estado, implementação do controle social, ampliação do período de inscrições e inclusão no referido Programa, até 2014, de 300.000 (trezentos mil) hectares preservados. encaminha proposta de alteração da ação 4560 - bolsa verde – ampliação e conservação da cobertura vegetal nativa - do ppag 2012 - 2015, para consolidar o programa bolsa verde, para pagamento aos agricultores familiares e produtores rurais por serviços ambientais prestados, com alteração de metas física e financeira e de unidade de medida do produto dessa ação 174 - 65 AP Elaboração de leis estaduais e municipais que assegurem dotações orçamentárias para programas de provisão e melhoria habitacionais que contemplem acompanhamento de obras, fiscalização, padrão de qualidade e gestão de custos, garantindo assistência técnica gratuita para as famílias vítimas de fenômenos naturais, residentes em áreas de risco e que forem contempladas com doação de terrenos regularizados e urbanizados, criação de condições mais seguras e confortáveis às pessoas nas operações urbanas que envolvem encaminha proposta de alteração da ação 4483 - construção, reformas e melhorias em unidades habitacionais - do ppag 2012 - 2015, para elaboração de leis estaduais e municipais que assegurem dotações orçamentárias para programas de provisão e melhoria habitacionais que contemplem acompanhamento de obras, fiscalização, padrão de qualidade e gestão de custos, garantindo assistência técnica gratuita para as famílias vítimas de fenômenos naturais, residentes em áreas de risco, pessoas nas operações urbanas que 171 172 522 174 174 remoções e realocações, atendendo à demanda de famílias sem casa, em situação de rua e de ocupação. envolvem remoções e realocações, atendendo à demanda de famílias sem casa, em situação de rua e de ocupação, bem como para os povos indígenas, alterando a regionalização e a meta física da ação 67 (R57) AP 67- Estabelecimento de cronograma de 2012 até 2015 para que o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente equacionem o passivo de Regularização Fundiária nas Unidades de Conservação, com recuperação ambiental e apoio social às famílias, inclusive com geração de trabalho e renda. R57-Regularização fundiária do Parque Estadual Serra Negra, Município de Itamarandiba, como forma de reduzir o problema social causado pela decretação de 13.500 hectares unidade de conservação, atingindo cerca de 150 famílias de agricultores. encaminha proposta de alteração do programa 109 - proteção da biodiversidade e unidades de conservação - do ppag 2012 - 2015, para estabelecimento de cronograma de 2012 a 2015 com vistas ao equacionamento do passivo de regularização fundiária nas unidades de conservação 168 581 84 Facilitação do acesso das populações carentes ao sistema de patentes, por meio de divulgação e de subvenção econômica por parte do Estado para as pessoas de baixa renda que desejarem registrar suas invenções e seu patrimônio biológico, durante as etapas de: pedido de pesquisa, protocolo de pedido de patente, pedido de patente e manutenção do pedido de patente. encaminha proposta de alteração do ppag 2012 - 2015 para facilitação do acesso das populações carentes ao sistema de patentes, por meio de divulgação e de subvenção econômica por parte do estado para as pessoas de baixa renda que desejarem registrar suas invenções e seu patrimônio biológico, durante as etapas de: pedido de pesquisa, protocolo de pedido de patente, pedido de patente e manutenção do pedido de patente 173 583 âmbito regional R13 (R14) AP Implantação do Centro de Tradição Cultural do Vale do Jequitinhonha como mecanismo para fomentar o artesanato e possibilitar sua comercialização, permitindo o desenvolvimento econômico, social e cultural da região. encaminha proposta de alteração do programa 9 - circuitos culturais de minas gerais - do ppag 2012 - 2015, para implantação do centro de tradição cultural do vale do jequitinhonha como mecanismo para fomentar o artesanato e possibilitar sua comercialização 220 597 R18 AP Implementação de sistema de segurança patrimonial e pessoal em todas as escolas estaduais e municipais, a fim de garantir a segurança dos alunos, profissionais e comunidade escolar, bem como do patrimônio. encaminha proposta de alteração da finalidade das ações 4593 e 4594 do programa 17 - pró - escola do ppag 2012 - 2015 para incluir a implementação de sistema de segurança patrimonial e pessoal em todas as escolas estaduais e municipais, a fim de garantir a segurança dos alunos, profissionais e comunidade escolar, bem como do patrimônio 200 201 - R37 Implantação de projetos voltados à preservação de nascentes dos afluentes do Rio Jequitinhonha, com financiamento das três esferas do governo. encaminha proposta de alteração da ação 4564 - ampliação das áreas de vegetação nativa e recuperação das áreas degradadas - do ppag 2012 - 2015, para implantação de projetos voltados à preservação de nascentes dos afluentes do rio jequitinhonha, com financiamento das três esferas do governo. 225 - R47 AP Extensão do Programa de Reintegração Social do Egresso do Sistema Prisional, com promoção de acesso ao trabalho, à cidadania e aos direitos sociais na região do Mucuri. encaminha proposta de alteração do programa 34 - minas mais segura – do ppag 2012 - 2015, com a alteração do nome da ação 1108 para "política de prevenção à criminalidade" e para 212 530 175 175 desenvolver ações preventivas de forma articulada e sustentável, adequadas a cada fator de risco, destinando recursos para a capacitação de profissionais de segurança pública sobre o tema do atendimento escolar bem como a capacitação dos profissionais da educação sobre a mediação de conflitos garantindo nas escolas o acompanhamento social realizado por equipe multiprofissional R69 AP encaminha proposta de alteração da ação 1291 - humanização do sistema prisional e implantação de apac - do ppag 2012 - 2015, para alteração de sua finalidade e para a ampliação da rede da associação de proteção e assistência aos condenados - apacs - na região metropolitana 204 - Elaborado pela autora.