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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2017	Aplicação de penas restritivas de direitos na justiça militar estadual	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha	Artigo de Periódico
2017	Teoria do crime militar	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha	Artigo de Periódico
2018	Novos crimes militares de drogas	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha	Artigo de Periódico
2018	Trânsito em julgado para a culpa no processo penal	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha	Artigo de Periódico
2017	La responsabilidad penal de la persona jurídica por crimen de corrupción - en la propuesta del nuevo código penal brasileño -	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha	Artigo de Periódico
2018	Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha	Artigo de Periódico
2017	Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha	Artigo de Periódico
2017	Incompreensão sobre o bem jurídico tutelado nos crimes militares	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha	Artigo de Periódico
Nov-2016	Inconstitucionalidade da prisão processual obrigatória no CPPM	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha	Artigo de Periódico
2017	Não há inconstitucionalidade formal na lei 13.491/2017	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha	Artigo de Periódico