Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/30507
Type: Dissertação
Title: Do bail-in no Brasil: reorganização societária e patrimonial da instituição financeira em crise
Authors: Alissa Cristina Campos
First Advisor: Rúbia Carneiro Neves
First Referee: Rúbia Carneiro Neves
Second Referee: Leandro Novais e Silva
Third Referee: Natália Cristina Chaves
Abstract: Considerando que o Brasil se comprometeu perante o Financial Stability Board (FSB) a adotar o bail-in para aumentar a solidez do setor financeiro e possibilitar o enfrentamento de crises de forma rápida e ordenada por meio da reestruturação do passivo de entidades financeiras sistematicamente relevantes em dificuldades, viabilizando o seu soerguimento ou a sua liquidação, esta dissertação analisou juridicamente a possibilidade de sua adoção pelo Estado brasileiro, em especial buscando verificar sobre em que medida para adotá-lo, deverá ser promovida reforma da legislação brasileira que regula a insolvência das instituições financeiras. Para responder a essa questão, procurou-se desvendar o sentido da palavra bail-in, tendo sido verificado que o termo não equivale a uma categoria jurídica, e sim a várias medidas, tais como a extinção, redução, transferência e conversão de direitos de crédito e ações das entidades em crise, voltadas a fazer com que os prejuízos apurados sejam suportados por seus acionistas e credores e não pelos cofres públicos. O FSB apresenta requisitos específicos para adoção do bail-in, como a necessidade de absorção dos prejuízos pelos acionistas e credores e a observância da máxima de que nenhum credor poderá sofrer mais prejuízos do que aqueles que sofreria caso fosse determinada a liquidação da entidade, mas deixa elevada margem para a jurisdição de cada país modular a sua regulação, como por exemplo em relação a quais direitos podem ser afetados e a ordem em que o serão. Ainda investigou-se se as medidas que conformam o bail-in estão de acordo com o texto constitucional brasileiro. Por meio de exegese normativa e revisão bibliográfica, utilizou-se a metodologia descritiva e analítica para o estudo dos documentos publicados pelo FSB, da Diretiva 2014/59/EU, da Ley nº 11/2015, das normas brasileiras vigentes que tangenciam o tema, bem como de artigos, livros, teses e dissertações. A parte propositiva foi empregada para concluir que, em virtude dos princípios constitucionais da livre associação, da proteção à propriedade privada, do que decorre a garantia dos direitos patrimoniais dos acionistas e credores, e do princípio da legalidade, para o Brasil adotar o bail-in será necessário promulgar nova lei ou promover reforma da legislação em vigor, incluindo na regulação brasileira as medidas que o conformam pela via da atuação do Poder Legislativo, devendo ser seus parâmetros de aplicação justificados pelo princípio do interesse público e modulados conforme os requisitos da adequação e da necessidade, diante do princípio da ponderação, sob pena de ter a constitucionalidade questionada.
Abstract: Considering that Brazil has committed to the Financial Stability Board (FSB) to adopt bail-in in order to increase the financial sector stability and to enable a fast and orderly reaction to financial crisis through the restructuring of systematically relevant institution’s liabilities, allowing its recovery or its liquidation, this dissertation legally analyzed the possibility of the adoption of bail-in by the Brazilian State, in particular seeking to verify to what extent to adopt it, the Brazilian legislation on the insolvency of financial institutions should be reformed. In order to answer this question, it was sought to unveil the meaning of the word bail-in, having been verified that it is not equivalent to a legal category, but to several measures, such as the extinction, reduction, transfer and conversion of credit rights and shares of entities in crisis, in a way that the shareholders and creditors are the ones that should borne the losses of the entity rather than by the usage of public resources. The FSB presents specific requirements for the adoption of bail-in, such as the need to absorb losses by shareholders and creditors and the observance of the principle that no creditor should suffer more losses than those that would suffer if the liquidation of the entity were determined. However, the FSB also permits that the jurisdictions modulate the adoption of bail-in, deciding which rights are eligible and the order in which they will be affected. It was also investigated whether the measures that conform the bail-in are in accordance with the Brazilian constitutional text. By means of normative exegesis and bibliographical revision, the descriptive and analytical methodology was used for the study of the documents published by the FSB, of the Directive 2014/59/EU, of Law nº 11/2015, of the Brazilian laws in force concerning the theme, as well as articles, books, thesis and dissertations. The propositive part was used to conclude that, due to the constitutional principles of free association, protection of private property and due to the principle of legality, for Brazil to adopt bail-in, it will be necessary to enact a new law or to promote a reform of the legislation in force, including in Brazilian regulation the measures that conform the application of bail-in. The parameters of its application must be justified by the principle of public interest and modulated according to the requirements of adequacy and of necessity, in the face of the principle of proportionality, otherwise its implementation could be considered as unconstitutional.
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/30507
Issue Date: 22-Feb-2019
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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