Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/32283
Type: Monografia (especialização)
Title: Lei de acesso à informação: uma análise dos requerimentos recebidos e das respostas emitidas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais entre 2017 e 2018
Authors: Emanuele Fraga Isidoro Bonaldi
First Advisor: Cleverson Ramom Carvalho Silva
First Referee: Daniel Francisco Bastos Monteiro
Second Referee: Neiva dos Santos Andrade
Abstract: Inserido no contexto de implementação da Lei de Acesso à Informação, este trabalho tem como objetivo geral analisar os requerimentos de informação recebidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, durante o período compreendido entre julho de 2017 e junho de 2018, buscando verificar se as respostas emitidas pela instituição atenderam às exigências e orientações previstas na legislação e quais as temáticas abordadas nos pedidos. Reconhecendo a importância do acesso às informações em poder do Estado para o desenvolvimento do controle social, pretende-se, assim, por meio desse trabalho, contribuir para aplicação efetiva da lei e para consolidação do direito de acesso à informação e, por conseguinte, para o aprimoramento dos serviços públicos prestados à população. Para a realização da análise, foi solicitada à Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais – CGE, por meio da Lei de Acesso, a disponibilização dos requerimentos recebidos e das repostas emitidas pela supracitada Secretaria. Foram analisados 139 requerimentos bem como os documentos eventualmente anexados pelo cidadão ao realizar o seu pedido e os documentos anexados pelo órgão ao emitir sua resposta. É sugerida, ao final do trabalho, a realização de treinamentos e capacitações periódicas dos servidores públicos, que abordem questões técnicas da lei e também a sua importância para o controle social e aprimoramento dos serviços públicos.
Abstract: Inserted in the context of the implementation of the Law of Access to Information, this work has as general objective to analyze the information requirements received by the Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, during the period between July 2017 and June 2018, seeking to verify if the responses issued by the institution met the requirements and guidelines provided in the legislation and what the topics approached in the requests. Recognizing the importance of access to information held by the State for the development of social control, it is intended, through this work, to contribute to the effective application of the law and to consolidate the right of access to information and, therefore, to the improvement of the public services provided to the population. In order to carry out the analysis, the Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais - CGE, through the Access Law, was requested to make available the requests received and the answers issued by the aforementioned institution. 139 documents were analyzed as well as the documents eventually annexed by the citizen when making his request and the documents appended by the institution when issuing his answer. It is suggested, at the end of the work, the periodic training of public servants, which aproach technical issues of the law and also their importance for social control and improvement of public services
Subject: Gestão pública
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: FACE - FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS
metadata.dc.publisher.program: Curso de Especialização em Gestão Pública
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/32283
Issue Date: 4-May-2019
Appears in Collections:Especialização em Gestão Pública

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