Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/1843/32411| Type: | Dissertação |
| Title: | Ministério Público e Unidades de Conservação: Estruturação e Implementação das Unidades de Conservação Estaduais de Proteção Integral localizadas na mesorregião Norte de Minas Gerais |
| Authors: | Rafael Veloso Rocha |
| First Advisor: | Andréa Maria Narciso Rocha de Paula |
| Abstract: | As unidades de conservação são instrumentos de efetivação das políticas públicas de conservação ambiental. Influenciadas pelo movimento internacional conservacionista, para atingir suas finalidades legais devem ser estruturadas com os meios suficientes à realização de suas atividades. Vale dizer, sem recursos humanos, materiais e formais as áreas protegidas não cumprem as finalidades previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação. A criação de unidades de conservação, sem a correspondente estruturação material e formal gera, ainda, instabilidade social e inúmeros conflitos ambientais. Conforme o sistema jurídico brasileiro o Ministério Público é um dos órgãos competentes para fiscalizar a implementação e estruturação dessas áreas protegidas. Nesse sentido, esta dissertação analisa a estruturação e implantação das unidades de conservação estaduais de proteção integral localizadas na mesorregião norte do Estado de Minas Gerais, objeto de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público estadual, visando o cumprimento das finalidades estabelecidas na legislação ambiental. A análise permite demonstrar a atuação das instituições públicas em relação à temática, além de verificar como se desenvolveu e vem se desenvolvendo esta política pública de conservação ambiental no Estado. |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Sociedade, Ambiente e Território |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/32411 |
| Issue Date: | 31-Jul-2019 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| DISSERTAÇÃO DEFINITIVA - PROTOCOLADA.pdf | 5.02 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.