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http://hdl.handle.net/1843/34102| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A impossibilidade da efetivação dos direitos fundamentais nos estados antidemocráticos através da concepção Salgadiana de justiça |
| Autor(es): | Micaela Afonso Lamounier |
| primer Tutor: | Ricardo Henrique Carvalho Salgado |
| primer miembro del tribunal : | Joaquim Carlos Salgado |
| Segundo miembro del tribunal: | Danilo Ribeiro Peixoto |
| Resumen: | A presente dissertação propõe analisar as razões pelas quais não é possível a efetivação dos direitos fundamentais nos Estados antidemocráticos e, por consequência, inconcretizável se torna a realização da justiça da forma que é posta pelo mestre e também marco teórico deste trabalho, Joaquim Carlos Salgado. Para tanto, dado o valor social que possui os direitos fundamentais e valendo-se da filosofia e da ideia de justiça desenvolvida por Salgado, busca-se aproximar a realização dos direitos fundamentais com a democracia, de tal modo que se investigará no presente trabalho o porquê que sema comunhão de ambos não é possível o alcance da justiça no mundo contemporâneo. Destarte, há no Estado Democrático de Direito a dificuldade no tocante à efetivação de direitos basilares previstos nas Constituições, contudo tal desafio não se compara ao obstáculo existente nos países despóticos, tendo em vista que, em tais conjunturas, não é possível exigir o cumprimento desses direitos. Nesse sentido, a obra Salgadiana explica que primeiro há o despertar da consciência popular acerca da existência de um acervo de direitos fundamentais aplicáveis a todo ser humano, para que após sejam positivados na ordem jurídica e, por derradeiro, a fruição por todo sujeito de direito universal. Decerto, sem a efetivação dos multicitados direitos não é possível a justiça hodierna, eis que segundo o autor supra, a justiça contemporânea se realiza através do maximum ético, onde os direitos fundamentais são previstos e efetivados no Estado Democrático de Direito. Desta forma, o propósito desta pesquisa é contribuir no sentido de trazer à luz do debate a concepção de que as nações despóticas não ofertam ao seu corpo social a efetivação dos direitos subjetivos considerados fundamentais. |
| Abstract: | The present dissertation proposes to analyze the reasons why it is not possible to enforce fundamental rights in anti-democratic states and, consequently, inconceivable becomes the realization of justice in the way that is set by the master and also theoretical framework of this work, Joaquim Carlos Salgado. Therefore, given the social value of fundamental rights and the use of the philosophy and idea of justice developed by Salgado, it seeks to approximate the realization of fundamental rights with democracy, in such a way that the present study will investigate why, without the communion of both, the achievement of justice in the contemporary world is not possible. Thus, there is in the Democratic State of Law the difficulty regarding the enforcement of basic rights provided for in the Constitutions, however, this challenge is not comparable to the obstacle existing in despotic countries, taking into account that, in such situations, it is not possible to demand the enforcement of these rights. In this sense, the work Salgadiana explains that first there is the awakening of popular awareness about the existence of a collection of fundamental rights applicable to every human being, so that after they are positivized in the legal order and, ultimately, the enjoyment by every subject of universal law. Certainly, without the realization of the multiplied rights, today's justice is not possible, since, according to the author above, contemporary justice is realized through the maximum ethical, where the fundamental rights are foreseen and realized in the Democratic State of Law. Thus, the purpose of this research is to contribute in order to bring to the light of the debate the conception that despotic nations do not offer to their social body the effectiveness of subjective rights considered fundamental. |
| Asunto: | Direito – Filosofia Direitos fundamentais Justiça (Filosofia) Salgado, Joaquim Carlos |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/34102 |
| Fecha del documento: | 17-dic-2019 |
| Aparece en las colecciones: | Dissertações de Mestrado |
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