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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/34377
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dc.contributor.advisor1Andrea Maria Silveirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0068257372852384pt_BR
dc.contributor.referee1Ana Marcela Ardila Pintopt_BR
dc.contributor.referee2Liana de Paulapt_BR
dc.contributor.referee3Bruna Gisi Martins de Almeidapt_BR
dc.creatorIngrid Caroline Damião Vieirapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4770567799095193pt_BR
dc.date.accessioned2020-11-16T13:17:16Z-
dc.date.available2020-11-16T13:17:16Z-
dc.date.issued2019-08-30-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/34377-
dc.description.resumoEste trabalho discorre sobre a ação de avaliar faltas disciplinares cometidas por adolescentes que aguardam sentença judicial em privação de liberdade cautelar ou internação provisória. A atividade administrativa para avaliação é chamada Comissão Disciplinar e se destina a dirimir as questões sobre a conduta indisciplinar cometida a luz do Regimento Único com a presença de representantes do corpo funcional da instituição e o adolescente para sua oitiva. A Comissão Disciplinar é uma instância formal adscrita ao Regulamento Disciplinar, que por sua vez, compõe o Regimento Único dos Centros Socioeducativos de Minas Gerais. A presente pesquisa propõe-se a analisar se e em que medida as decisões da Comissão Disciplinar atuam na garantia dos direitos de práticas educativas, restaurativas ou pedagógicas ou no endurecimento das ações, favorecendo a punição suspensiva e restritiva das atividades socioeducativas. Para responder ao problema deste estudo, primeiramente, organizou-se o cenário da instituição a ser pesquisada, a partir do levantamento das sanções disciplinares aplicadas aos adolescentes. Examinou-se uma correlação estatística entre as sanções disciplinares infligidas na Comissão Disciplinar e as atividades socioeducativas, assim como ao período de acautelamento que não ultrapassa 45 dias. Na sequência, o levantamento documental realizado passou por análises, proporcionando a construção das informações sobre a Comissão Disciplinar na internação provisória.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Sociologiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/*
dc.subjectInternação provisóriapt_BR
dc.subjectSistema socioeducativopt_BR
dc.subjectComissão Disciplinarpt_BR
dc.subjectSanção disciplinarpt_BR
dc.titleTá tirando : uma análise da comissão disciplinar na internação provisória de adolescentespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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