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http://hdl.handle.net/1843/35330| Type: | Tese |
| Title: | O devido processo legislativo tributário |
| Authors: | Bernardo Motta Moreira |
| First Advisor: | André Mendes Moreira |
| First Referee: | Misabel de Abreu Machado Derzi |
| Second Referee: | Onofre Alves Batista Junior |
| Third Referee: | Tathiane dos Santos Piscitelli |
| metadata.dc.contributor.referee4: | Sergio André Rocha Gomes da Silva |
| Abstract: | A pesquisa coloca em foco o Processo Legislativo Tributário e tem por objetivo contribuir para a construção de capacidades decisórias de diálogo e comunicação durante a gestação da lei tributária. Desenvolve-se a tese da existência de um projeto constituinte de abertura e pluralização do debate republicano sobre Direito Tributário e se critica o enclausuramento das discussões tributárias nos governos. Constata-se que a tributação tem sido objeto de decisões tomadas no epicentro de governos disfarçados de técnicos, a partir de uma desenfreada exclusão pela expertise. Diante da desparlamentarização tributária, estuda-se os reflexos nas regras de iniciativa legislativa, na profusão de leis autorizativas e delegantes, nos pressupostos do processo legislativo de concessão de benefícios tributários. A investigação evidencia, ainda, a influência do Executivo federal nos lances de modificação do sistema tributário originalmente previsto, em prejuízo da Federação, o que também se deu pela via do controle governamental sobre a produção legislativa tributária. A pesquisa demonstra que o sistema constitucional vigente impõe que o Direito Tributário seja construído de forma planejada, para ser inserido em um ordenamento racional e sistematizado. Defende-se o uso dos métodos de avaliação de impacto legislativo e dos procedimentos de consolidação legislativa, além de outras ferramentas da Legística. Foram estudadas iniciativas, como as comissões governamentais de simplificação da legislação, e a importância da aproximação entre os políticos e os técnicos. Demonstra-se que a qualificação da informação é a melhor forma de democratizar a decisão parlamentar, o que é determinado pelo princípio do contraditório e pelo respeito às minorias. Analisa-se como a carapaça técnico-discursiva que impede a tematização no espaço parlamentar dos problemas tributários pode ser mitigada com um melhor recrutamento para as comissões parlamentares e o fortalecimento de uma contratecnoburocracia legislativa, estruturada para atenuar o deficit informacional no âmbito parlamentar, além da previsão normativa de uma garantia de um tempo mínimo para que os parlamentares possam deliberar sobre as iniciativas legislativas tributárias dos governantes. |
| Subject: | Direito Tributário Processo Legislativo Separação de Poderes Federalismo Democracia |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Restrito |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/35330 |
| Issue Date: | 11-Feb-2021 |
| metadata.dc.description.embargo: | 11-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Teses de Doutorado |
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