Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/1843/36745| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Aplicação de penas restritivas de direitos na justiça militar estadual |
| Autor(es): | Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha |
| Resumo: | A aplicação de penas restritivas de direitos na justiça militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade A aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade jurídica no âmbito da Justiça especializada jurídica no âmbito da Justiça especializada. Com o intuito de provocar um oportuno e necessário debate sobre a possibilidade de aplicação das penas restritivas de direitos nos crimes militares, compartilho com os leitores as reflexões que se seguem. |
| Assunto: | Direito militar Penas alternativas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/36745 |
| Data do documento: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/issue/view/2 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual |
| Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Aplicação de Penas Restritivas de Direitos na Justiça Militar Estadual.pdf | 257.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.