1. Repositório Institucional da UFMG
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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/36745
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dc.creatorFernando Antonio Nogueira Galvão da Rochapt_BR
dc.date.accessioned2021-07-16T17:26:29Z-
dc.date.available2021-07-16T17:26:29Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.volume1pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage157pt_BR
dc.citation.epage174pt_BR
dc.identifier.issn2594-827Xpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/36745-
dc.description.resumoA aplicação de penas restritivas de direitos na justiça militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade A aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade jurídica no âmbito da Justiça especializada jurídica no âmbito da Justiça especializada. Com o intuito de provocar um oportuno e necessário debate sobre a possibilidade de aplicação das penas restritivas de direitos nos crimes militares, compartilho com os leitores as reflexões que se seguem.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Observatório da Justiça Militar Estadualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPena restritiva de direitopt_BR
dc.subjectJustiça militarpt_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.subject.otherDireito militarpt_BR
dc.subject.otherPenas alternativaspt_BR
dc.titleAplicação de penas restritivas de direitos na justiça militar estadualpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/issue/view/2pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0828-7259pt_BR
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