Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/36770
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dc.creatorFernando Antonio Nogueira Galvão da Rochapt_BR
dc.date.accessioned2021-07-19T19:19:00Z-
dc.date.available2021-07-19T19:19:00Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.volume1pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage75pt_BR
dc.citation.epage86pt_BR
dc.identifier.issn2594-827Xpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/36770-
dc.description.resumoO ordenamento jurídico brasileiro apresenta um problema fundamental no que diz respeito à caracterização do crime militar e que precisa ser enfrentado: o Código Penal Militar – Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, contém referências aos elementos da teoria do crime que divergem das referências que o Código Penal comum – Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.7.209/84, apresenta. Tal divergência indicaria que a teoria do crime militar é diversa da teoria do crime comum? É juridicamente possível que coexistam validamente no ordenamento jurídico brasileiro duas teorias do crime diversas?pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Observatório da Justiça Militar Estadualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectMilitarpt_BR
dc.subjectTeoriapt_BR
dc.subject.otherDireito militarpt_BR
dc.subject.otherCrime militarpt_BR
dc.titleTeoria do crime militarpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/issue/view/2pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0828-7259pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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