1. Repositório Institucional da UFMG
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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/36775
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dc.creatorFernando Antonio Nogueira Galvão da Rochapt_BR
dc.date.accessioned2021-07-19T20:41:03Z-
dc.date.available2021-07-19T20:41:03Z-
dc.date.issued2018-
dc.citation.volume2pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.epage5pt_BR
dc.identifier.issn2594-827Xpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/36775-
dc.description.resumoA tipificação dos crimes de drogas, com certeza, se apresentará como um dos mais importantes desafios para os operadores do Direito Militar após a edição da Lei 13.491/2017. No Código Penal Militar, os crimes de uso e tráfico de drogas encontram previsão conjunta no art. 290 do Código Penal Militar. Na legislação penal comum, os crimes de drogas estão previstos nos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Observatório da Justiça Militar Estadualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectMilitarpt_BR
dc.subjectDrogapt_BR
dc.subject.otherDireito militarpt_BR
dc.subject.otherCrime militarpt_BR
dc.subject.otherDrogaspt_BR
dc.titleNovos crimes militares de drogaspt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/41/49pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0828-7259pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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