Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/1843/36775
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | Novos crimes militares de drogas |
Authors: | Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha |
Abstract: | A tipificação dos crimes de drogas, com certeza, se apresentará como um dos mais importantes desafios para os operadores do Direito Militar após a edição da Lei 13.491/2017. No Código Penal Militar, os crimes de uso e tráfico de drogas encontram previsão conjunta no art. 290 do Código Penal Militar. Na legislação penal comum, os crimes de drogas estão previstos nos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. |
Subject: | Direito militar Crime militar Drogas |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/36775 |
Issue Date: | 2018 |
metadata.dc.url.externa: | https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/41/49 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual |
Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Novos crimes militares de drogas.pdf | 116.21 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.