Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/36775
Type: Artigo de Periódico
Title: Novos crimes militares de drogas
Authors: Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Abstract: A tipificação dos crimes de drogas, com certeza, se apresentará como um dos mais importantes desafios para os operadores do Direito Militar após a edição da Lei 13.491/2017. No Código Penal Militar, os crimes de uso e tráfico de drogas encontram previsão conjunta no art. 290 do Código Penal Militar. Na legislação penal comum, os crimes de drogas estão previstos nos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.
Subject: Direito militar
Crime militar
Drogas
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/36775
Issue Date: 2018
metadata.dc.url.externa: https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/41/49
metadata.dc.relation.ispartof: Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual
Appears in Collections:Artigo de Periódico

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Novos crimes militares de drogas.pdf116.21 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.