Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar

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Type:	Artigo de Periódico
Title:	Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar
Authors:	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Abstract:	Com a ampliação do conceito de crime militar promovida pela Lei 13.491/2017, surgiram dúvidas sobre o deslocamento imediato dos processos em curso na Justiça Comum para a Justiça Militar. A mesma inquietação se verificou em relação aos inquéritos policiais instaurados no âmbito da Polícia Civil.
Subject:	Processo penal – Brasil Crime militar Justiça militar - Legislação - Brasil
language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials:	UFMG
metadata.dc.publisher.department:	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
Rights:	Acesso Aberto
URI:	http://hdl.handle.net/1843/36782
Issue Date:	2018
metadata.dc.url.externa:	https://revista.mpm.mp.br/artigos/?idedicao=29
metadata.dc.relation.ispartof:	Revista do Ministério Público Militar
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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