Não há inconstitucionalidade formal na lei 13.491/2017

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Type:	Artigo de Periódico
Title:	Não há inconstitucionalidade formal na lei 13.491/2017
Authors:	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Abstract:	A recém publicada Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, trouxe significativa ampliação para a competência criminal da Justiça Militar estadual ao alterar a redação do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar. Com a nova redação, passaram a ser considerados crimes militares em tempo de paz, além dos crimes previstos no Código Penal Militar, todos os crimes previstos na legislação penal e que sejam cometidos nas condições previstas nas alíneas “a” a “e” do referido inciso II, que permaneceram inalteradas. Tais condições, esclareço de plano, identificam a existência de interesse da instituição militar a ser protegido e cabe a lei definir o conteúdo do crime militar.
Subject:	Inconstitucionalidade das leis Justiça militar Direito militar Crime militar
language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials:	UFMG
metadata.dc.publisher.department:	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
Rights:	Acesso Aberto
URI:	http://hdl.handle.net/1843/36795
Issue Date:	2017
metadata.dc.url.externa:	https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/17/41
metadata.dc.relation.ispartof:	Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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