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http://hdl.handle.net/1843/37800
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | Direito de laje? |
Authors: | Marcelo de Oliveira Milagres |
Abstract: | A medida provisória 759/2016 que introduziu, no Código Civil brasileiro, o direito de laje é objeto de vários questionamentos. A alteração legislativa parece não reconhecer esse direito como manifestação do direito real de superfície. O presente artigo apresenta o direito de superfície, suas características, com críticas à modificação legal. |
Subject: | Direito civil Direitos reais |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
Rights: | Acesso Restrito |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/37800 |
Issue Date: | Apr-2017 |
metadata.dc.url.externa: | https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/webrevistas/rdpriv-revista-de-direito-privado.html |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Privado |
Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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