Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/37800
Type: Artigo de Periódico
Title: Direito de laje?
Authors: Marcelo de Oliveira Milagres
Abstract: A medida provisória 759/2016 que introduziu, no Código Civil brasileiro, o direito de laje é objeto de vários questionamentos. A alteração legislativa parece não reconhecer esse direito como manifestação do direito real de superfície. O presente artigo apresenta o direito de superfície, suas características, com críticas à modificação legal.
Subject: Direito civil
Direitos reais
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/37800
Issue Date: Apr-2017
metadata.dc.url.externa: https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/webrevistas/rdpriv-revista-de-direito-privado.html
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Privado
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