Ato doloso de improbidade administrativa: qual é a via processual determinada pela ordem jurídico-constitucional para persecução do ressarcimento ao erário?

Rafael Menezes Brito

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38985

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Maria Tereza Fonseca Dias	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8213163806340232	pt_BR
dc.contributor.referee1	Luciano de Araújo Ferraz	pt_BR
dc.contributor.referee2	Maria Gabriela Freitas Cruz	pt_BR
dc.creator	Rafael Menezes Brito	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-30T17:47:01Z	-
dc.date.available	2021-12-30T17:47:01Z	-
dc.date.issued	2021-09-08	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/38985	-
dc.description.abstract	At the end of 2019, the Brazilian Federal Supreme Court (STF) decided, under the “general repercussion” system, that: “The lawsuits about public treasury compensation derived from intentional administrative misconduct do not have a statute of limitations, are imprescriptible.” Since then, there have been several discussions about the appropriate procedure to pursue treasury compensation when the statute of limitations has expired for other types of punishment. Recently, this issue arose in a new case in the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), under the “repetitive appeals” system (Theme 1089). In this context, the present research aims to answer the following questions: a) Does the legal and constitutional order define a specific procedure to pursue the treasury compensation derived from intentional administrative misconduct? What is the procedure? b) Is it possible to pursue treasury compensation by the administrative misconduct lawsuit when, at the same time, the statute of limitations for other types of punishment has expired? c) How should we proceed with the administrative misconduct lawsuit if, during the proceedings, the judge rules that the statute of limitations of other types of punishment has expired? In order to answer those questions, we have carried out theoretical, multidisciplinary, and legal-dogmatic research, which can be classified as descriptive, comprehensive, and propositive in its legal nature. Primary and secondary data have been analyzed. Based on our research, we have concluded that the Brazilian legal and constitutional system has defined a specific procedure to pursue treasury compensation derived from intentional administrative misconduct, even if the statute of limitations for other types of punishments has expired. The administrative misconduct lawsuit is the only appropriate procedure defined for this purpose. Thus, it is not only possible but necessary that the administrative misconduct lawsuit seek treasury compensation, even after the statute of limitations for other punishments has expired. Furthermore, we consider that if the administrative misconduct lawsuit is ongoing when the judge rules that the statute of limitation for other kinds of punishments has expired, the lawsuit should proceed, and the case should not be dismissed.	pt_BR
dc.description.resumo	No final de 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, sob a sistemática da repercussão geral, que: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (BRASIL, 2019). A partir de então, se acirrou no Judiciário controvérsia acerca da via processual cabível para se buscar o aludido ressarcimento, quando já prescritas as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. Tal discussão recentemente deu origem até mesmo ao Tema 1089 dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse contexto, a presente pesquisa teve por objetivo responder aos seguintes questionamentos: a) a ordem jurídico-constitucional determinou uma via processual específica para a persecução do ressarcimento ao erário decorrente do ato de improbidade administrativa? Em caso positivo, qual? b) é possível promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição das demais punições previstas na Lei nº 8.429/1992? c) se, durante a tramitação da ação de improbidade, se reconhece a prescrição em relação às demais punições previstas na Lei n 8.429/1992, a ação deve ser extinta e a pretensão deduzida em ação autônoma ou a ação de improbidade deve prosseguir? Para a persecução deste fim, foi realizada pesquisa pertencente à vertente jurídico-dogmática, do tipo teórica e interdisciplinar, a qual se enquadra, em relação ao tipo genérico, em pesquisa jurídico-descritiva, jurídico-compreensiva e jurídico-propositiva. Quanto à natureza dos dados, foram utilizados tanto primários quanto secundários. Diante das investigações realizadas, concluiu-se que a ordem jurídico-constitucional determinou como via processual específica para a persecução do ressarcimento ao erário decorrente de ato ímprobo doloso, quando já prescritas as sanções da Lei nº 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa, única cabível, não sendo admissíveis quaisquer outras. Dessa forma, não só é possível, mas também necessário que o ressarcimento do dano ao erário seja promovido nos autos da ação de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição das demais punições previstas na Lei nº 8.429/1992. Ademais, ainda que a ação de improbidade já tenha sido proposta e, no seu curso, seja reconhecida a prescrição em relação às sanções, o processo deve ter prosseguimento, não sendo o caso de ser extinto para que o autor busque outras vias processuais.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIREITO - FACULDADE DE DIREITO	pt_BR
dc.publisher.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ato ímprobo doloso	pt_BR
dc.subject	Ressarcimento ao erário	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Ação de Improbidade Administrativa	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject.other	Direito administrativo	pt_BR
dc.subject.other	Admiistração pública	pt_BR
dc.subject.other	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject.other	Devido processo legal	pt_BR
dc.title	Ato doloso de improbidade administrativa: qual é a via processual determinada pela ordem jurídico-constitucional para persecução do ressarcimento ao erário?	pt_BR
dc.title.alternative	Intentional administrative misconduct: does the legal and constitutional order define a specific procedure to pursue the treasury compensation derived from intentional administrative misconduct? What is the procedure?	pt_BR
dc.type	Monografia (especialização)	pt_BR
Appears in Collections:	Especialização em Direito Administrativo

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