Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39021
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorÉrico Andradept_BR
dc.creatorGustavo Alexandre de Magalhãespt_BR
dc.date.accessioned2022-01-05T17:58:48Z-
dc.date.available2022-01-05T17:58:48Z-
dc.date.issued2016-
dc.citation.volume34pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage84pt_BR
dc.citation.epage102pt_BR
dc.identifier.issn2447-2697pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39021-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze and comprehend the regulation and control of water and sewerage public services respectively performed by regulatory agencies and the civil society. In order to do so, this paper introduces legal concepts and rules about the regulation of water and sewerage public services with emphasis on the competence and means of providing the organization, regulation and controlling functions of these services. This paper also introduces alternative solutions to enforce the social control of the water and sanitation public services performed by the competent bodies and agencies. After analyzing the subject, it was found that the regulation and control of public services are topics which have received little attention despite their relevance. Therefore, this paper attempts to introduce specific issues, very little considered, but quite relevant, not just because of the social impact of these services, but also because of the period of ten years after the enactment of the Federal Law n.11.445/07 in which few has been said about certain aspects of water and sewerage public services in the academic environment.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho é analisar e compreender a regulação e o controle dos serviços públicos de saneamento básico desempenhados pelas agências reguladoras e pela sociedade civil, respectivamente. Para tanto, este estudo apresentou conceitos e disposições legais sobre regulação do serviço público de saneamento básico, com ênfase na competência e nos modos de prestação das funções de organização, regulação e fiscalização do serviço. Também apresentou alternativa para a efetivação do controle social dos serviços de saneamento básico que os órgãos e entidades competentes fizeram. O trabalho constatou, após a análise, que a regulação e o controle do serviço ainda são temas pouco abordados, apesar de sua relevância, o que justifica essa análise, não só pela importância social da atividade, como também pelos 10 anos de promulgação da Lei n. 11.445/07 sem ocorrência de discussões acadêmicas aprofundadas sobre aspectos específicos dos serviços de saneamento básico.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSaneamento básicopt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectControlept_BR
dc.subject.otherSaneamento - Legislaçãopt_BR
dc.subject.otherAbastecimento de águapt_BR
dc.subject.otherServiço de águapt_BR
dc.titleRegulação e controle dos serviços públicos de saneamento básico: agências reguladoras e controle social à luz da Lei n. 11.445/2007pt_BR
dc.title.alternativeRegulation and control of the services basic sanitation public: regulatory agencies and social control according to law n. 11.445/2007pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/article/view/157pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-1705-190Xpt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Regulação e controle dos serviços públicos de saneamento básico....pdf300.52 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.