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http://hdl.handle.net/1843/39028| Tipo: | Monografia (especialização) |
| Título: | Auditorias operacionais no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no período de 2007 a 2020: análise da adoção, ferramentas e conteúdo dos relatórios de auditoria |
| Autor(es): | Marília Junqueira Lemes |
| Primeiro Orientador: | Daniela Mello Coelho Haikal |
| Primeiro membro da banca : | Eurico Bitencourt Neto |
| Segundo membro da banca: | Pedro Henrique Magalhães Azevedo |
| Resumo: | As auditorias operacionais refletem o desenvolvimento do controle externo da Administração Pública no Estado Democrático de Direito, pois respondem aos tensionamentos para a ampliação da accountability e alcance de resultados eficientes e satisfatórios para a sociedade, bem como ao aumento da complexidade da produção e avaliação das políticas públicas. As auditorias operacionais avançam na adoção de técnicas e metodologias de pesquisa para sustentar análises mais amplas e diversificadas sobre todo o contexto relacionado às ações públicas, incorporando novas ciências e questões de auditoria. Não é o intuito das Entidades Supremas de Fiscalização, dentre elas os Tribunais de Contas, o abandono das auditorias de conformidade, haja vista a essencialidade das mesmas para o controle legal do Estado, mas sem dúvidas, o novo modelo de auditoria tem potencial para superar as lacunas dos métodos mais tradicionais. A Constituição de 1988 optou por um modelo híbrido entre as Cortes de Contas e a configuração clássica para os Tribunais de Contas, sendo relatado pela literatura como único. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) reflete com pequenas adaptações as funções do Tribunal de Contas da União (TCU) e adota desde 2007 as auditorias operacionais como um dos seus instrumentos de fiscalização. O presente artigo analisa a temáticas de políticas públicas abordadas pelo TCE entre 2007 e 2020 e busca evidenciar as ferramentas utilizadas e o conteúdo dos relatórios de auditoria disponíveis no Portal da Transparência. O exame documental é sustentado pelas indicações da literatura e ao mesmo tempo pelo desenvolvimento entre os relatórios de auditoria analisados. Assim, identificou-se os aspectos esperados na adoção e condução das auditorias, as especificidades no contexto mineiro e, também, algumas limitações nos relatórios publicados. |
| Abstract: | The performance audits reflect the development of the external control of the Public Administration in the Democratic State of Law, as they respond to tensions for the expansion of accountability and achievement of efficient and satisfactory results for society, as well as to the increase in the complexity of production and evaluation of public policies. Performance audits advance in the adoption of research techniques and methodologies to support broader and more diversified analyses of the entire context related to public actions, incorporating new sciences and audit issues. It is not the intention of the Supreme Audit Institutions, among them the Courts of Auditors, the abandonment of compliance audits, given the essentiality of them for the legal control of the State, but undoubtedly, the new audit model has the potential to overcome the gaps of the more traditional methods. The Constitution of 1988 opted for a hybrid model between the Courts of Accounts and the classical configuration for the General Audits, being reported by the literature as unique. The Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) reflects with small adaptations, the functions of the Tribunal de Contas da União (TCU) and adopts since 2007 perfomance audits as one of its supervisory instruments. This article analyzes the public policy themes addressed by the Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais between 2007 and 2020 and seeks to highlight the tools used and the content of the audit reports available on the Transparency Portal. The documentary examination is supported by the indications in the literature and at the same time by the development among the audit reports analyzed. Thus, we identified the expected aspects in the adoption and conduct of audits, the specificities in the context of Minas Gerais state and also some limitations in the published reports. |
| Assunto: | Direito administrativo Auditoria Políticas públicas Tribunais de contas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Curso de Especialização em Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/pt/ |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39028 |
| Data do documento: | 10-Set-2021 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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