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dc.contributor.advisor1Tereza Cristina Sorice Baracho Thibaupt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6998162043069456pt_BR
dc.contributor.referee1Adriana Goulart de Sena Orsinipt_BR
dc.contributor.referee2Ludmila Costa Reispt_BR
dc.creatorAna Flávia França Fariapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8714631579910296pt_BR
dc.date.accessioned2022-02-01T19:52:26Z-
dc.date.available2022-02-01T19:52:26Z-
dc.date.issued2021-08-24-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39250-
dc.description.abstractIn the Brazilian legal system, the protection granted to the environment is carried out through a broad normative protection, provided for at the constitutional and infra­constitutional levels, which defines the need for full reparation for damages or threats that may be perpetrated against such rights. In a social context of repeated violations of the environment, the collective judicial litigation process is inadequate to resolve these conflicts, especially for adopting a markedly rigid, slow and bipolar procedure. It so happens that the high complexity of environmental conflicts requires the search for new and flexible instruments, capable of meeting the needs of the concrete case and reconstructing the multiplicity of affected rights, in their material and moral dimension. In this sense, the research aims to verify whether contract procedural and alternative dispute resolution ­ already institutionalized in the national legislation ­ are the legal means to bring the Dispute System Design, existing in North America doctrine and practice, to the scope of the Brazilian environmental collective law. Considering that the intended object of study is interdisciplinary, the appropriate methodological approach is the legal­dogmatic and the type of hypothetical­deductive reasoning. The methodological strategy selected for the investigation is theoretical research, accompanied by the study of two emblematic cases. At the end of the research, the raised hypothesis is proven, confirming, further, the usefulness of contract procedural and alternative dispute resolution as resolutive design models within the scope of the protection of collective environmental law, in order to achieve a due legal process, appropriate to the empirically verified conflict.pt_BR
dc.description.resumoNo ordenamento jurídico brasileiro, a proteção conferida ao meio ambiente é realizada por meio de uma ampla tutela normativa, disposta em nível constitucional e infraconstitucional, a qual define a necessidade de uma reparação integral dos danos ou ameaças porventura perpetrados a tais direitos. Em um contexto social de reiteradas violações ao meio ambiente, verifica-se a inadequação do processo coletivo judicial contencioso para solucionar esses conflitos, especialmente por adotar um procedimento marcadamente rígido, moroso e bipolarizado. Ocorre que a alta complexidade dos conflitos ambientais exige a busca por instrumentos novos e flexíveis, capazes de atender às necessidades do caso concreto e reconstruir a multiplicidade de direitos afetados, em sua dimensão material e moral. Nesse sentido, a pesquisa visa verificar se as convenções processuais e a autocomposição – já institucionalizadas na legislação pátria – são os meios legais para trazer ao âmbito da tutela do direito coletivo ambiental brasileiro o Design do Sistema de Disputas, existente na doutrina e na prática norte-americana. Considerando que o objeto do estudo pretendido é interdisciplinar, a vertente metodológica apropriada é a jurídico-dogmática e o tipo de raciocínio hipotético-dedutivo. A estratégia metodológica selecionada para a investigação é a pesquisa teórica, acompanhada do estudo de dois casos emblemáticos. Ao final da pesquisa, comprova-se a hipótese suscitada, confirmando-se, ainda, a utilidade das convenções processuais e da autocomposição como modelos de designs resolutivos no âmbito da tutela do direito coletivo ambiental, a fim de que se alcance um devido processo legal, adequado ao conflito empiricamente verificado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNegócio jurídico processualpt_BR
dc.subjectAutocomposiçãopt_BR
dc.subjectProcesso coletivopt_BR
dc.subjectTutela do meio ambientept_BR
dc.subjectDesign do sistema de disputaspt_BR
dc.subject.otherDireito ambiental - Brasilpt_BR
dc.subject.otherAtos juridicospt_BR
dc.subject.otherDegradação ambientalpt_BR
dc.subject.otherResolução de disputas (Direito)pt_BR
dc.titleA utilidade das convenções processuais e da autocomposição como modelos de designs resolutivos no âmbito da tutela do direito coletivo ambientalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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