Súmula vinculante nº 5 do STF e o indevido processo administrativo disciplinar

Fernando Gonzaga Jayme; Cirilo Augusto Vargas

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39303

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.creator	Fernando Gonzaga Jayme	pt_BR
dc.creator	Cirilo Augusto Vargas	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-02-08T15:57:42Z	-
dc.date.available	2022-02-08T15:57:42Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.citation.issue	11	pt_BR
dc.citation.spage	107	pt_BR
dc.citation.epage	134	pt_BR
dc.identifier.issn	1984-512X	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/39303	-
dc.description.abstract	This work consists of a critical analysis of the jurisprudence of the STF, in particular of its fifth binding precedent, edited in May 2008. The statement, which relativizes the importance of technical defense in the disciplinary administrative process, is based on premises established in the decade of 1990 from the restrictive meaning of the adversarial principle and the fair trial. The current stage of theoretical development of procedural law, achieved by the interpretation of the Constitution of the Republic of 1988, reveals the inconsistency of binding precedent nº 5 due to the anachronism of the legal reasoning on which it is based.	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho consiste em uma análise crítica da jurisprudência do STF, em especial da sua quinta súmula vinculante, editada em maio de 2008. O enunciado, que relativiza a importância da defesa técnica no processo administrativo disciplinar, baseia-se em premissas fixadas na década de 1990 a partir do significado restritivo do princípio do contraditório e do processo justo. O atual estágio de desenvolvimento teórico do Direito Processual, alcançado pela interpretação da Constituição da República de 1988, revela a inconsistência da súmula vinculante nº 5 ante o anacronismo do raciocínio jurídico no qual ela se baseia.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Súmula vinculante nº 5	pt_BR
dc.subject	Relativização da defesa técnica	pt_BR
dc.subject	Prejuízo processual	pt_BR
dc.subject	Violação do princípio do contraditório e do processo justo	pt_BR
dc.subject.other	Processo civil	pt_BR
dc.subject.other	Súmula vinculante	pt_BR
dc.subject.other	Danos (Direito)	pt_BR
dc.title	Súmula vinculante nº 5 do STF e o indevido processo administrativo disciplinar	pt_BR
dc.title.alternative	Binding precedent nº 5 of the STF and the undue disciplinary administrative process	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://revista.jfpe.jus.br/index.php/RJSJPE/article/view/189	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/0000-0002-3397-6726	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/0000-0001-9667-0348	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
Sumula vinculante no 5 do STF e o indevido processo.pdf		366.98 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record