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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39860
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dc.creatorBernardo Gonçalves Fernandespt_BR
dc.creatorJuliana Ferreira Alvim Soares de Sennapt_BR
dc.date.accessioned2022-03-08T15:01:04Z-
dc.date.available2022-03-08T15:01:04Z-
dc.date.issued2016-
dc.citation.volume15pt_BR
dc.citation.issue3pt_BR
dc.citation.spage53pt_BR
dc.citation.epage90pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.03.2016.855pt_BR
dc.identifier.issn2525-328Xpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39860-
dc.description.abstractThis article intends to analyse the legal and political issues regarding the terrorist attacks suffered by France in November 2015, specifically the questions surrounding counterterrorism measures. Using the European Court of Human Rights, it aims to demonstrate how the consolidation process of the European jurisdiction of human rights has being happening over the years, questioning the relationship between such consolidation and the national security issue. Furthermore, it intends to argue that the US normative situation after the 9/11 shows that the preference for national security at the expense of human rights protection can result on hard consequences related to the normalization of the state of exception.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa a analisar questões jurídico-políticas que permeiam os ataques terroristas sofridos pela França em novembro de 2015, especificamente no que tange a medidas de contraterrorismo. Objetiva-se, a partir da Corte Europeia de Direitos Humanos, demonstrar de que forma ocorreu e ocorre a consolidação da jurisdição europeia de direitos humanos, questionando-se de que forma pode se dar a relação entre tal consolidação e a questão da segurança nacional. Ademais, intenciona-se argumentar que a situação normativa dos Estados Unidos no pós 11 de setembro demonstra que a escolha pela segurança nacional, em detrimento da proteção de direitos humanos, pode ter consequências muito severas, relacionadas à normalização do estado de exceção.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da AGUpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectTerrorismopt_BR
dc.subjectContraterrorismopt_BR
dc.subjectCorte Europeia de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectSegurança nacionalpt_BR
dc.subjectDireito de derrogaçãopt_BR
dc.subjectUSA Patriot Actpt_BR
dc.subjectEstado de exceçãopt_BR
dc.subject.otherDireitos humanospt_BR
dc.subject.otherTerrorismopt_BR
dc.subject.otherTerrorismo - Prevençãopt_BR
dc.subject.otherSegurança nacionalpt_BR
dc.titleConsiderações e reflexões críticas sobre os recentes ataques terroristas sofridos pela França à luz do dilema entre segurança nacional e proteção dos direitos humanospt_BR
dc.title.alternativeConsiderations and critical reflections regarding the recent terrorist attacks suffered by France under the national security and human rights protection dilemapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/855pt_BR
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