Use este identificador para citar o ir al link de este elemento: http://hdl.handle.net/1843/40066
Tipo: Artigo de Periódico
Título: A execução fiscal administrativa: um olhar sobre a perspectiva da ampla defesa como integrante do feixe de garantias constitucionais que compõem o devido processo legal
Título(s) alternativo(s): The administrative fiscal execution: a look at the perspective of the right of the widespread defense as one of the aspects that constitute the due process of law
Autor(es): Flávio Couto Bernardes
Henrique Machado Rodrigues de Azevedo
Resumen: O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da introdução da Execução Fiscal Administrativa no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com foco específico na compatibilidade desse instituto com a ampla defesa, garantia constitucional elevada ao status de cláusula pétrea pela Constituição de 1988. Assim, pretende-se demonstrar que a ampla defesa é um dos aspectos do feixe de garantias que compõem o devido processo legal, devendo ser observada nos casos em que o Estado pretende se apoderar do patrimônio dos administrados pela via da tributação no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito, com enfoque no modelo constitucional de processo
Abstract: This article aims to analyze the constitutionality of introducing the Tax Administrative Execution in the context of the Brazilian legal system, with a focus in the compatibility of this Institute with the full defense principle. In this sense, it is intended to demonstrate that the full defense principle is one of the aspects that constitute the due process of law, therefore it must be observed in cases where the State intends to seize the assets of the administered by taxation in accordance with the concepts inherent in the paradigm of hermeneutics democratic State of Law, and the constitutional process model
Asunto: Direito tributário
Execução fiscal
Devido processo legal
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Departamento: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Identificador DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2618
URI: http://hdl.handle.net/1843/40066
Fecha del documento: 2017
metadata.dc.url.externa: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/2618
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Tributário e Financeiro
Aparece en las colecciones:Artigo de Periódico

archivos asociados a este elemento:
archivo Descripción TamañoFormato 
A execução fiscal administrativa ....pdf341.37 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los elementos en el repositorio están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, salvo cuando es indicado lo contrario.