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http://hdl.handle.net/1843/40066| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | A execução fiscal administrativa: um olhar sobre a perspectiva da ampla defesa como integrante do feixe de garantias constitucionais que compõem o devido processo legal |
| Título(s) alternativo(s): | The administrative fiscal execution: a look at the perspective of the right of the widespread defense as one of the aspects that constitute the due process of law |
| Autor(es): | Flávio Couto Bernardes Henrique Machado Rodrigues de Azevedo |
| Resumo: | O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da introdução da Execução Fiscal Administrativa no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com foco específico na compatibilidade desse instituto com a ampla defesa, garantia constitucional elevada ao status de cláusula pétrea pela Constituição de 1988. Assim, pretende-se demonstrar que a ampla defesa é um dos aspectos do feixe de garantias que compõem o devido processo legal, devendo ser observada nos casos em que o Estado pretende se apoderar do patrimônio dos administrados pela via da tributação no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito, com enfoque no modelo constitucional de processo |
| Abstract: | This article aims to analyze the constitutionality of introducing the Tax Administrative Execution in the context of the Brazilian legal system, with a focus in the compatibility of this Institute with the full defense principle. In this sense, it is intended to demonstrate that the full defense principle is one of the aspects that constitute the due process of law, therefore it must be observed in cases where the State intends to seize the assets of the administered by taxation in accordance with the concepts inherent in the paradigm of hermeneutics democratic State of Law, and the constitutional process model |
| Assunto: | Direito tributário Execução fiscal Devido processo legal |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2618 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/40066 |
| Data do documento: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/2618 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Tributário e Financeiro |
| Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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