A execução fiscal administrativa: um olhar sobre a perspectiva da ampla defesa como integrante do feixe de garantias constitucionais que compõem o devido processo legal

Flávio Couto Bernardes; Henrique Machado Rodrigues de Azevedo

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Flávio Couto Bernardes	pt_BR
dc.creator	Henrique Machado Rodrigues de Azevedo	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-03-14T17:33:57Z	-
dc.date.available	2022-03-14T17:33:57Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.citation.volume	3	pt_BR
dc.citation.issue	2	pt_BR
dc.citation.spage	45	pt_BR
dc.citation.epage	68	pt_BR
dc.identifier.doi	http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2618	pt_BR
dc.identifier.issn	2526-0138	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/40066	-
dc.description.abstract	This article aims to analyze the constitutionality of introducing the Tax Administrative Execution in the context of the Brazilian legal system, with a focus in the compatibility of this Institute with the full defense principle. In this sense, it is intended to demonstrate that the full defense principle is one of the aspects that constitute the due process of law, therefore it must be observed in cases where the State intends to seize the assets of the administered by taxation in accordance with the concepts inherent in the paradigm of hermeneutics democratic State of Law, and the constitutional process model	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da introdução da Execução Fiscal Administrativa no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com foco específico na compatibilidade desse instituto com a ampla defesa, garantia constitucional elevada ao status de cláusula pétrea pela Constituição de 1988. Assim, pretende-se demonstrar que a ampla defesa é um dos aspectos do feixe de garantias que compõem o devido processo legal, devendo ser observada nos casos em que o Estado pretende se apoderar do patrimônio dos administrados pela via da tributação no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito, com enfoque no modelo constitucional de processo	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de Direito Tributário e Financeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal administrativa	pt_BR
dc.subject	Princípio da ampla defesa	pt_BR
dc.subject	Estado democrático de direito	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject.other	Direito tributário	pt_BR
dc.subject.other	Execução fiscal	pt_BR
dc.subject.other	Devido processo legal	pt_BR
dc.title	A execução fiscal administrativa: um olhar sobre a perspectiva da ampla defesa como integrante do feixe de garantias constitucionais que compõem o devido processo legal	pt_BR
dc.title.alternative	The administrative fiscal execution: a look at the perspective of the right of the widespread defense as one of the aspects that constitute the due process of law	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/2618	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/0000-0001-8180-0218	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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