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http://hdl.handle.net/1843/40720| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | O relevante interesse coletivo nas atividades econômicas das empresas estatais após o advento da Lei nº 13.303/2016 ("Estatuto Jurídico das Estatais") |
| Título(s) alternativo(s): | The "outstanding collective interest" as a legal requirement for brazilian state-owned company's interventation in economic domain (State-owned company's act) |
| Autor(es): | Maria Tereza Fonseca Dias Carolina Feitosa Dolabela Chagas |
| Resumo: | Desde a promulgação da CRFB/88 muito se tem discutido acerca do alcance do conceito “relevante interesse coletivo” previsto em seu art. 173, como requisito para atuação econômica das empresas estatais. Com o advento da Lei nº 13.303/2016, a expressão ganhou contornos mais objetivos. O objetivo do trabalho foi demonstrar que esse “relevante interesse coletivo” requisito para intervenção direta do estado no domínio econômico deve ser interpretado de maneira diversa nas estatais criadas antes e depois da lei. A vertente de pesquisa utilizada foi a dogmático jurídica, sendo as fontes de pesquisa a legislação e a bibliografia pertinentes. |
| Abstract: | Since the enactment of the Brazilian Constitution, the meaning of “outstanding collective interest” - as a legal requirement for State-owned company´s intervention in economic domain - has been much discussed. The Act nº 13.306/2016 stablished objective requirements and procedures conditioning the validity of claims concerning this state of affairs. This paper argues that “outstanding collective interest” must be interpreted – regarding the direct intervention of the government in the economic domain – differently when applied to State-owned companies‟ created before and after the Act. The research used the legal dogmatic methodological approach and the sources used were legal texts and literature. |
| Assunto: | Empresas públicas Serviço público Intervenção estatal Interesse público |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4139 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/40720 |
| Data do documento: | 2018 |
| metadata.dc.url.externa: | https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4139/0 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável |
| Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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