1. Repositório Institucional da UFMG
  2. Trabalhos Acadêmicos
  3. Monografias de Especialização
  4. Especialização em Direito Administrativo
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/42021
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Cristiana Maria Fortini Pinto e Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3123980301720047pt_BR
dc.contributor.referee1Daniela Mello Coelho Haikalpt_BR
dc.contributor.referee2Renata Vaz Marques Costapt_BR
dc.creatorGuilherme Temponi Dias Godinhopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7102724057303278pt_BR
dc.date.accessioned2022-05-27T13:08:47Z-
dc.date.available2022-05-27T13:08:47Z-
dc.date.issued2021-09-10-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/42021-
dc.description.abstractThe new Brazilian Law on Public Procurement (Law nº 14.133/2021) deals with the nullity of contracts in a specific chapter and introduces provisions that dispel the aprioristic notion that, facing an illegality that cannot be ruled out, the Public Administration must declare the nullity of the act, removing its effects ab initio. The new statute, therefore, not only imposes the task of understanding the content of the upcoming rules and the proposed solutions in the context of public procurement, but also demands their framing in a broader theory of nullities, in line with contemporary Administrative Law. The article explores this subject, beginning with the analysis of concepts relevant to the validity of legal transactions, in Private Law, and to the theory of nullities in Administrative Law. Then, the provisions on the nullity of administrative contracts are analyzed, comparing the normative provisions of Law nº 8.666/1993 and Law nº 14.133/2021. With this, the article tries to comprehend basic aspects of the legal regime of invalidity in the new Law on Public Procurement, such as the existence or not of different types of nullity, which would be classified as absolute and relative, and the available alternatives to overcome the legal defect, when necessary. In the end, it is confirmed the hypothesis that Law nº 14.133/2021, while dealing with the nullity of contracts, substantially modifies the legal treatment found in Law nº 8.666/1993, although the enforcement of the latter was already conditioned by general legislative parameters, such as those brought by Law nº 9.784/1999 and by Law nº 13.655/2018. Thus, it was found that the rules introduced by the new Law on Public Procurement not only influence the development of a theory of nullities, but also interact with current debates related to consequentialism and legal certainty.pt_BR
dc.description.resumoA nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) trata da nulidade dos contratos em capítulo específico e traz previsões que afastam a noção apriorística de que, diante de vício de ilegalidade considerado insanável, a Administração Pública deve declarar a nulidade do ato, desconstituindo seus efeitos desde a origem. O advento da Lei, assim, não somente impõe a tarefa de compreender o conteúdo das novas normas e das soluções propostas na realidade das contratações públicas, como também demanda o seu enquadramento em uma teoria das nulidades mais ampla, em sintonia com o Direito Administrativo contemporâneo. Elegendo tal compreensão como objetivo geral, o presente trabalho inicia-se com a abordagem de conceitos pertinentes à validade dos negócios jurídicos, no Direito Privado, e à teoria das nulidades do Direito Administrativo. Em seguida, analisam-se as disposições do direito positivo sobre nulidade dos contratos administrativos, confrontando as previsões normativas da Lei n. 8.666/1993 e da Lei n. 14.133/2021. Com isso, busca-se compreender alguns aspectos básicos do regime jurídico das invalidades na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como a existência, ou não, de espécies distintas de nulidade, que possam ser classificadas em absoluta e relativa, e as alternativas disponíveis para, quando for o caso, superar o vício. Ao final, confirmou-se a hipótese de que a Lei n. 14.133/2021, ao tratar da nulidade dos contratos, modifica substancialmente o tratamento legal encontrado na Lei n. 8.666/1993, ainda que a aplicação desta última já estivesse condicionada por parâmetros legislativos gerais, como os trazidos na Lei n. 9.784/1999 e na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Assim, verificou-se que as normas introduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos não apenas influenciam a construção da teoria das nulidades, mas também interagem com discussões atuais relacionadas ao consequencialismo e à segurança jurídica.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNulidade dos contratos administrativospt_BR
dc.subjectNova Lei de Licitações e Contratos Administrativospt_BR
dc.subjectTeoria das nulidadespt_BR
dc.subjectLei de Introdução às Normas de Direito Brasileiropt_BR
dc.subject.otherDireito administrativopt_BR
dc.subject.otherAdministração públicapt_BR
dc.subject.otherContrato públicopt_BR
dc.subject.otherNulidade (Direito)pt_BR
dc.titleA nulidade dos contratos na Lei n. 14.133/2021: aportes da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos a uma teoria das nulidades em construçãopt_BR
dc.title.alternativeThe nullity of contracts in Law nº 14.133/2021: contributions of the new Law on Public Procurement to a theory of nullities under developmentpt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Trabalho final - Guilherme Temponi Dias Godinho.pdf398.05 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.