Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/43122
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Cristiana Maria Fortini Pinto e Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3123980301720047pt_BR
dc.contributor.referee1Florivaldo Dutra de Araújopt_BR
dc.contributor.referee2Marcos Augusto Perezpt_BR
dc.creatorAndré Almeida Villanipt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4577819085905590pt_BR
dc.date.accessioned2022-07-11T11:47:00Z-
dc.date.available2022-07-11T11:47:00Z-
dc.date.issued2021-08-26-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/43122-
dc.description.abstractThe issue of the economic and financial balance of complex public contracts, including concession agreements for the provision of public services and public-private partnerships (PPPs), has been raising questions and relevant complications. Under the pretext that the economic and financial balance of these contracts has a dynamic character, it is possible that the parties to the contract behave inconsistently with the duty to maintain the economic and financial balance of the contract, in order to fully or partially appropriate efficiency gains or demand the sharing of these gains during the execution of the contract, disfiguring the dynamic nature of the contractual economic-financial balance. Therefore, this research aims to investigate how the sharing of efficiency gains in concession agreements and PPPs can be applied consistently with the duty to maintain the economic and financial balance of public contracts. This research is based on a legal-dogmatic premise and is classified as a legal comprehensive type of investigation. The hypothesis raised is that the sharing of efficiency gains will only be compatible with the maintenance of the economic and financial balance if applied coherently with contractual risk allocation. Based on the thesis that concession agreements and PPPs are instruments of cooperative administration and considering the directive function of administrative law, the research carried out partially confirms the hypothesis mentioned above, because, in addition to the need for consistency with contractual risk allocation, the sharing of efficiency gains depends essentially on the provision of procedural rules which define de procedure to be followed by the parties to the contract.pt_BR
dc.description.resumoO tema do equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos complexos, assim considerados os contratos de concessão comum de serviço público e de parcerias público-privadas (PPPs), suscita dúvidas e dificuldades relevantes. Sob o pretexto de que o equilíbrio econômico-financeiro desses contratos possui caráter dinâmico, é possível que as partes do contrato adotem posturas incoerentes com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, com o objetivo de se apropriar integral ou parcialmente de ganhos de eficiência ou exigir seu compartilhamento durante a execução do contrato, deturpando o caráter dinâmico do equilíbrio contratual. Nesse sentido, questiona-se, como tema-problema a ser investigado, como o compartilhamento de ganhos de eficiência, em contratos de concessão comum e PPPs, pode ser aplicado de forma compatível com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. A pesquisa proposta insere-se, assim, na vertente jurídico-dogmática, baseada na investigação do tipo jurídico-compreensivo. A hipótese levantada para responder o tema-problema, por sua vez, é a de que o compartilhamento de ganhos de eficiência somente será compatível com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro se aplicado de forma coerente com a alocação de riscos definida pelos contratos de concessão comum e PPPs. Adotando-se como fundamento teórico o fato de que esses contratos constituem instrumentos de administração cooperativa, tendo em vista a função diretiva do direito administrativo, a pesquisa realizada confirma parcialmente a hipótese levantada, uma vez que, além da necessidade de coerência com a alocação de riscos contratual, verifica-se que o compartilhamento dos ganhos de eficiência nos contratos de concessão comum e PPP depende essencialmente da previsão de normas de caráter procedimental que definam o processo a ser seguido pelas partes do contrato.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEquilíbrio econômico-financeiropt_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.subjectPPPpt_BR
dc.subjectGanhos de eficiênciapt_BR
dc.subject.otherDireito administrativo - Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração pública - Brasilpt_BR
dc.subject.otherContrato públicopt_BR
dc.subject.otherParceria público-privadapt_BR
dc.subject.otherEficiênciapt_BR
dc.titleCompartilhamento de ganhos de eficiência e equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviço público e parcerias público-privadaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.