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http://hdl.handle.net/1843/44089| Type: | Dissertação |
| Title: | Medidas provisórias do Tribunal Internacional do Direito do Mar: a abordagem da precaução como padrão de aplicação do requisito da urgência |
| Other Titles: | Provisional measures of the International Tribunal for the law of the sea: the precautionary approach as a standard of application of the requirement of urgency |
| Authors: | Gustavo Leite Neves da Luz |
| First Advisor: | Lucas Carlos Lima |
| First Referee: | Jamile Bergamaschine Mata Diz |
| Second Referee: | André de Paiva Toledo |
| Abstract: | O trabalho examina o padrão de aplicação do requisito da urgência nas medidas provisórias prescritas em casos voltados para a proteção do meio ambiente marinho no Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM). A dissertação busca responder a pergunta problema sobre se nas medidas provisórias prescritas para a proteção do meio ambiente no TIDM, é possível determinar um padrão de aplicação no requisito da urgência através da abordagem da precaução. Com esse intuito, seu transcurso será divido em três capítulos. No primeiro, será analisado os poderes e limites para a concessão de medidas provisórias pelos tribunais constituídos com base na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM), em que serão abordados o histórico, conceitos, características, requisitos e finalidades das medidas provisórias. No segundo, será apresentado a precaução e sua relação com a prescrição de medidas provisórias, em que será verificada especialmente por qual forma a precaução é aplicada pelo TIDM, como princípio ou abordagem, e em que será constatado, com base nas evidências apresentadas, que o TIDM aplica a abordagem. Com tais bases estabelecidas, no terceiro capítulo finalmente será analisado se o requisito da urgência na prescrição de medidas provisórias para proteção do meio ambiente marinho possui um padrão de aplicação através da abordagem da precaução. A hipótese verificada é a de que, com base nas decisões judiciais apresentadas pelo TIDM em seus casos nos quais foram prescritas medidas provisórias com a finalidade de proteção ambiental, a abordagem da precaução não proporciona um padrão de aplicação do requisito da urgência, pois na análise do requisito não é possível atender a todos os critérios necessários para sua verificação conjunta com a abordagem. |
| Abstract: | The work examines the standard of application of the requirement of urgency in the provisional measures prescribed in cases related to the protection of the marine environment in the International Tribunal for the Law of the Sea (ITLOS). The dissertation seeks to answer the problematic question whether in the provisional measures prescribed for the protection of the environment in ITLOS, is possible to determine a standard of application for the requirement of urgency through the precautionary approach. With this purpose, its course will be divided into three chapters. The first one will analyze the powers and limits for granting provisional measures by the tribunals established on the basis of the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), which will address the history, concepts, characteristics, requirements and purposes of provisional measures. In the second one, it will be presented the precautionary principle and its relation to the prescription of provisional measures, in which it will be verified especially which form the precaution is applied by ITLOS, as a principle or approach, which, based on the evidence presented, it is verified that ITLOS applies the approach. With such bases established, in the third chapter it will finally be analyzed if the requirement of urgency in the prescription of provisional measures to protect the marine environment has a pattern of application through the precautionary approach. The hypothesis verified is that based on the judicial decisions presented by ITLOS in its cases which provisional measures were prescribed for the purpose of environmental protection the precautionary approach does not provide a standard of application for the requirement of urgency, as in the analysis of the requirement it is not possible to meet all the criteria necessary for its joint verification with the approach. |
| Subject: | Direito do mar Tribunais internacionais Medidas provisórias Precaução (Direito) |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/44089 |
| Issue Date: | 18-May-2022 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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