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http://hdl.handle.net/1843/44132| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | Compliance: de que forma os programas de integridade podem beneficiar as organizações privadas nas relações com a Administração Pública? |
| Authors: | Bruna Souza da Silva |
| First Advisor: | Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva |
| First Referee: | Daneila Mello Coelho Haikal |
| Second Referee: | Laís Rocha Salgado |
| Abstract: | Este artigo visa correlacionar o conceito e os elementos de um programa de compliance, também chamado de programa de integridade, às disposição da Lei nº. 12.846, de 2013 – conhecida como Lei Anticorrupção. Também se espera correlacionar os possíveis resultados de um programa de compliance às exigências relacionadas ao assunto trazidas pela nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº. 14.133/2021). Visa, ainda, demonstrar a importância da implantação de programas de integridade nas organizações privadas, de médio e pequeno portes, por meio da indicação do valor agregado por estes programas nas relações dos particulares com a Administração Pública. |
| Abstract: | This article aims to correlate the concept and elements of a compliance program, also called an integrity program, provided for in brazilian Law no. 12,846, of 2013 – known as the Anti-Corruption Law. It is also expected to correlate the possible results of a compliance program with the requirements related to the matter brought about by the new law on bids and administrative contracts (Law No. 14,133/2021). It also aims to demonstrate the importance of implementing integrity programs in private, medium and small organizations, by indicating the value added by these programs in the relationships of individuals with the Public Administration. |
| Subject: | Direito administrativo - Brasil Administração pública - Brasil Licitação pública - Legislação - Brasil Contratos administrativos - Legislação - Brasil Corrupção - Legislação - Brasil |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/44132 |
| Issue Date: | 9-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito Administrativo |
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