Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/44262
Tipo: Dissertação
Título: Da autoria mediata pelo domínio por organização na criminalidade de empresa
Autor(es): Mathias Oliveira Campos Santos
Primeiro Orientador: Luís Augusto Sanzo Brodt
Primeiro membro da banca : Frederico Gomes de Almeida Horta
Segundo membro da banca: Adriano Teixeira Guimarães
Resumo: Trata-se de um estudo sobre a possibilidade de aplicação do critério da autoria mediata pelo domínio por organização na criminalidade de empresa. A temática não é nada simples, embora o próprio Claus Roxin, “pai” da construção teórica, tenha criticado a hipótese, alguns precedentes do Bundesgerichtshof (BGH) entenderam ser possível a extensão da figura, originalmente desenvolvida no contexto do julgamento dos crimes do nacional-socialismo, à criminalidade empresarial. Naturalmente, o entendimento da corte alemã tornou inevitável que sobre o tema recaísse uma ampla discussão doutrinaria, da qual originaram se tanto vozes a favor como contra a aplicação do critério ao contexto empresarial. Mas, antes de analisar a correção dos argumentos apresentados, a pesquisa buscou entender a integralidade da autoria mediata pelo domínio por organização. Partindo da compreensão das balizas teóricas sob as quais Roxin desenvolveu a teoria do domínio do fato e sua plástica fórmula da autoria como a figura central do acontecer típico para o estudo das problemáticas inerentes ao instituto jurídico da autoria mediata, no qual, após analisar seus pressupostos, suas diferentes estruturas e sua relação com os princípios da autorresponsabilidade e da responsabilidade stricto sensu, consolidou-se o entendimento de que o autor mediato é penalmente responsável por um fato próprio, um injusto que lhe é peculiar, a saber, a instrumentalização do executor para a produção do resultado típico. Considerando a validade científica dessas premissas preliminares, desenvolveu-se que a autoria mediata da cúpula do aparato de poder está tanto na organização prévia aos fatos criminosos como na existência real de um estrutura hierárquica de poder com subordinação e divisão de tarefas, embora o elemento decisivo, porque responsável por desencadear o funcionamento praticamente automático da organização, seja a ordem ilícita, desde que direcionada a agentes fungíveis inclinados ao fato delitivo. Finalmente, diante da necessidade de que o aparato produza resultados típicos de forma praticamente automática, a única resposta dogmática possível sobre a questão da aplicabilidade ou não do domínio por organização na criminalidade empresarial é negativa, pois à medida que uma sociedade empresarial assim atua já deve ser considerada uma organização criminosa.
Abstract: This is a study on the possibility of applying the criterion of mediated authorship by organizational domination in corporate crime. Although Claus Roxin himself, "father" of the theoretical construction, has criticized the hypothesis, some precedents of the Bundesgerichtshof (BGH) have understood that it is possible to extend the figure, originally developed in the context of judging crimes committed under National Socialism, to corporate crime. Naturally, the understanding of the German court made it inevitable that a broad doctrinal discussion would ensue on the subject, which gave rise to voices both for and against the application of the criterion to the business context. But, before analyzing the correctness of the arguments presented, the research sought to understand the completeness of the mediated authorship by the domain through organization. Starting from the comprehension of the theoretical frameworks under which Roxin developed the theory of the dominion of the fact and his plastic formula of the authorship as the central figure of the typical happening to the study of the problematic inherent to the legal institute of the mediated authorship, in which, after analyzing its assumptions its different structures and its relation with the principles of self-responsibility and responsibility stricto sensu, the understanding was consolidated that the intermediate author is criminally responsible for a fact of his own, an injustice peculiar to him, namely, the instrumentalization of the executor for the production of the typical result. Considering the scientific validity of these preliminary premises, it was developed that the mediated authorship of the dome of the power apparatus is as much in the organization prior to the criminal facts as in the real existence of a hierarchic power structure with subordination and division of tasks, although the decisive element, because responsible for triggering the practically automatic functioning of the organization, is the illicit order, as long as it is directed to fungible agents inclined to the delinquent fact. Finally, in view of the need for the apparatus to produce typical results in a practically automatic way, the only possible dogmatic answer on the question of the applicability or not of the dominion by organization in corporate criminality is negative, because as soon as a corporate company acts in this way it must already be considered a criminal organization.
Assunto: Direito penal econômico
Concurso de pessoas (Direito penal)
Responsabilidade (Direito)
Autor (Direito penal)
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/44262
Data do documento: 11-Ago-2021
Término do Embargo: 11-Ago-2023
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