Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/46792
Type: Dissertação
Title: Fundo de investimento em direitos creditórios e banco: diagnóstico comparativo entre negócios jurídicos utilizados na coleta e repasse de recursos financeiros e a respectiva regulação
Other Titles: Receivables investment funds and bank: comparative diagnosis between activities of collection and transfer of financial resources and the respective regulation
Authors: Felipe de Almeida Lambertucci
First Advisor: Rubia Carneiro Neves
First Referee: Davi Monteiro Diniz
Second Referee: Leandro Novais e Silva
Abstract: Com base em investigação jurídico-dogmática, com uso de revisão bibliográfica e análise de normas e de dados oficiais disponibilizados pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), esta dissertação foi desenvolvida com o objetivo de verificar a existência de justificativa técnica posta pelo Estado brasileiro para dispensar tratamento regulatório distinto ao banco e ao fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC), no exercício da coleta de recursos financeiros de um cliente e do seu repasse a outro. Para executar a análise proposta, foi necessário estudar, de forma comparativa, as características de instrumentos e negócios jurídicos utilizados por ambos para desenvolver tais atividades, e a sua regulação estatal. Mapeou-se também os riscos que oferecem para os seus clientes e o mercado, e os custos suportados pelo banco e pelo FIDC para realizar a movimentação profissional de moedas. Para viabilizar a pesquisa no tempo disponível para a sua finalização, realizou-se recorte de abordagem, no caso do banco, em torno das categorias banco comercial e banco múltiplo com carteira comercial, e em se tratando de FIDC, nas espécies multicedente e multissacado. Concluiu-se afirmativamente quanto à existência de justificativas para a regulação distinta aplicada pelo Estado brasileiro para realizar o controle das atividades de coleta e aplicação de moeda exercidas por bancos e por FIDC. O modo como o banco coleta recursos financeiros provenientes da poupança popular oferece a possibilidade de geração de moeda escritural e afeta diretamente o volume de meios de pagamento em circulação na economia, sendo observada maior interdependência entre as entidades bancárias, exigindo controle estatal mais rígido e voltado ao monitoramento de riscos sistêmicos. O FIDC, por outro lado, demonstrou-se incapaz de gerar moeda escritural e de atingir níveis elevados de interdependência com outros agentes do mercado, razão pela qual a sua regulação é voltada a assegurar a simetria informacional entre os investidores e o fundo com o qual se relacionam. Foi observado que o controle estatal mais rígido dispensado ao banco para a sua entrada, permanência e saída do mercado implica em custo absoluto mais elevado quando comparado com aquele a que está sujeito o FIDC. Tais custos abrangem as despesas necessárias à constituição e à manutenção de estrutura operacional e administrativa de gerenciamento dos riscos, que no caso de banco envolve aparato técnico e de pessoal mais complexo do que o exigido do FIDC, cuja diferença tem sido explicada pelo menor potencial do risco da atividade que este desempenha. Tudo indica que tal fato pode explicar o crescimento do FIDC nos últimos ano e que pode levar a se admiti-lo como uma alternativa aos bancos de menor porte, cujos impactos decorrentes dessa constatação ainda merecem maior investigação empírica.
Abstract: The following thesis was developed based on legal-dogmatic investigation accomplished by bibliographic research and analysis of data and regulation laid down by the Brazilian Central Bank (BCB) and the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM), in order to examine technical reasons for different regulatory treatment for banks in comparison with Receivables Investment Funds (FIDC), regarding their collection of financial resources from one client and transfer to another. To execute the proposed analysis, it was necessary to study comparatively 1) the manner both execute such activities, and 2) the regulation on them. The risks offered to clients, the market and the costs supported by the bank and the FIDC in order to move financial resources were also mapped. To optimize the research, the delimitation was as follows: in the case of banks, around the categories of commercial banks and multiple banks with commercial portfolio; in the case of the FIDC, around the multi-cedent and multi-drawer category. The conclusion was that it is justified for different regulation to be applied by the Brazilian Government to control activities of collection and transfer of financial resources performed by banks and the FIDC. The way a bank collects financial resources from popular savings enables the possibility of creation of scriptural money affecting directly the volume of means of payment circulating in the economy, as well as the interdependence between banking entities, which demands stricter state control focused on systemic risk monitoring. On the other hand, the FIDC proved incapable of creating scriptural money and achieving high interdependence levels with other market agents; therefore, their regulation is focused on ensuring symmetry of information among investors and the investment fund. It was noted that a stricter state control over banks entry, maintenance and exit on the market carry a greater absolute cost compared to the costs on the FIDC. Such cost includes necessary expenses to build and maintain administrative and operational structure for risk management. In the case of the banks, these structure demands more complex technical tools and specialist personnel compared to the FIDC and this difference is explained by the lower potential risk caused by the activities of such investment funds. It all indicates this could be a fact that explains the growth of FIDC in these last years and could lead to admit it as a alternative to small banks, though the impacts resulting from this observation still require further empirical investigation.
Subject: Direito bancário
Fundos de investimentos
Atos jurídicos
Créditos
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/46792
Issue Date: 18-Aug-2022
metadata.dc.description.embargo: 18-Aug-2024
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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