Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/47183
Type: Tese
Title: Participação e representatividade adequada nos procedimentos de litigiosidade repetitiva
Authors: Délio Mota de Oliveira Júnior
First Advisor: Érico Andrade
First Referee: Juliana Cordeiro de Faria
Second Referee: Fredie Souza Didier Júnior
Third Referee: Susana Henriques da Costa
metadata.dc.contributor.referee4: Edilson Vitorelli Diniz Lima
Abstract: Esta pesquisa tem como objetivo principal investigar os instrumentos e os mecanismos necessários para assegurar a participação e a representatividade adequada dos litigantes nos procedimentos de litigiosidade repetitiva, de modo a garantir-lhes o direito social de acesso à justiça. O trabalho se propõe a resolver o problema da representatividade adequada dos litigantes nos procedimentos que integram o microssistema de julgamento de casos repetitivos por meio da possibilidade de participação e controle da legitimidade da intervenção dos membros de grupo, a partir da noção de legitimidade ad actum, bem como da análise da sua contribuição argumentativa, da sua representatividade e do seu grau de interesse na controvérsia. Além disso, este estudo propõe a sistematização de institutos, mecanismos e ferramentas que devem ser observadas e adotadas pelo Poder Judiciário e pelos operadores do Direito na busca por assegurar a representatividade adequada dos membros do grupo, que envolvem: (I) a escolha dos processos representativos da controvérsia; (II) a presunção de prevalência do processo coletivo como processo representativo da controvérsia; (III) a prolação de uma decisão de saneamento e organização do processo (certificação); (IV) a utilização do regimento interno dos tribunais como fonte complementar para disciplinar o saneamento e a organização dos procedimentos de litigiosidade repetitiva, e regulamentar ferramentas de participação dos interessados; (V) a observância às regras de institutos participativos do Direito Administrativo, que podem influenciar e contribuir para o tratamento da litigiosidade repetitiva; (VI) a importância do uso da tecnologia e da internet para a ampliação da participação dos interessados; (VII) a possibilidade de utilização de audiência pública; (VIII) a possibilidade de intervenção de amicus curie; (IX) a intervenção e participação obrigatória do Ministério Público e da Defensoria Pública como fiscal da ordem jurídica e na defesa dos interesses dos necessitados e vulneráveis, respectivamente.
Abstract: This research aims to investigate the instruments and the mechanisms necessary to ensure the adequate participation and representativeness of litigants in repetitive litigation procedures to guarantee them the social right of access to justice. The work aims to solve the problem of the Adequacy of representation of litigants in the procedures of integrating the judgment microsystem the repetitive case through possibility of participation and control of the legitimacy of group members' intervention, from the notion of ad actum legitimacy, as well as the analysis of its argumentative contribution, its representativeness and its degree of interest in controversy. In addition, this study proposes the systematization of institutes, mechanisms and tools that must be observed and adopted by the Brazilian Courts and the by law operators in the intention to secure the Adequacy of representation of group members, so involving: (I) the choice of processes representative of the controversy; (II) the presumption of prevalence of the collective process as a representative process of the controversy; (III) the articulation of a sanitation decision and process organization (certification); (IV) the use of the internal regulations of the courts as a complementary source to discipline the sanitation and the organization of repetitive litigation procedures, and to regulate tools for the participation of interested parties; (V) compliance with the rules of participatory institutes of Administrative Law, which may influence and contribute to the treatment of repetitive litigation; (VI) the importance of the use of technology and the internet to expand the participation of interested parties; (VII) the possibility of using a public hearing; (VIII) the possibility of intervention by amicus curie; (IX) the intervention and mandatory participation of the Brazilian Government Agency for Law Enforcement and Prosecution of Crimes as a tax office of the legal order and in the defense of the interests of the needy people and vulnerable people, respectively.
Subject: Processo civil - Brasil
Acesso à justiça
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Representação (Direito processual)
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/47183
Issue Date: 17-Aug-2022
metadata.dc.description.embargo: 17-Aug-2024
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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