Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/47309
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dc.contributor.advisor1Cristiana Maria Fortini Pinto e Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3123980301720047pt_BR
dc.contributor.referee1Maria Tereza Fonseca Diaspt_BR
dc.contributor.referee2Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmarapt_BR
dc.creatorDanuza Aparecida de Paivapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3600323131516482pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-18T15:17:38Z-
dc.date.available2022-11-18T15:17:38Z-
dc.date.issued2022-10-19-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/47309-
dc.description.abstractSince the inclusion of the Federal Law n.º 11.079/2004 in the Brazilian legal system, partnerships between the public and the private sectors have gained increasing importance on the agendas of governments and society, especially the public-private partnership (PPP) model due to their relevance. However, as they involve significant projects with high technical complexity and considerable financial risks, cautiousness and accuracy are required in the supervision process, which is essential to ensure their satisfactory implementation and preserve public and private interests. The alluded concern, primarily by the Public Administration, led to the development of the independent verifiers – IV. This model emerged intending to insert a third entity in the partnerships to guarantee parsimony and isonomy for the contract monitoring. Therefore, the research developed in this work is based on the IV model, whose investigation focuses on the analysis of the most relevant aspects of its performance regarding PPP contracts and how it is contracted, providing an overview of its structuring in the governments. In addition, the jurisprudence of the Courts of Accounts about this actor will be analyzed, as well as the scenario of the State of Minas Gerais, studying the contracts that have or had hired independent verifiers, demonstrating the evolution in the form of their structuring and the lessons learned. Finally, this paper will present proposals to improve the independent verification model.pt_BR
dc.description.resumoDesde a sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei Federal n.º 11.079/2004, as parcerias entre o setor público e o setor privado ganham cada vez mais importância nas agendas dos governos e da sociedade, sobretudo no modelo de parceria público-privada, em razão da sua relevância. Todavia, por abrangerem projetos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, requerem-se muita cautela e exatidão no processo de fiscalização e acompanhamento, vez que é imprescindível garantir sua execução satisfatória, de modo a preservar os interesses público e privado. A aludida preocupação, especialmente por parte da Administração Pública, levou à criação do verificador independente – VI. Este surgiu com o intuito de se inserir um terceiro ente para garantir a parcimônia e a isonomia quanto à execução dos contratos. Sendo assim, a pesquisa que será desenvolvida neste trabalho tem como cerne o modelo do VI, cuja investigação incide na análise dos aspectos mais relevantes da sua atuação perante os contratos de PPP e a forma de sua contratação, fazendo um panorama da sua estruturação pelos entes federativos. Além disso, será analisada a jurisprudência dos tribunais de contas sobre este ator, bem como será estudado o cenário do Estado de Minas Gerais, analisando os contratos em vigor que possuem ou possuíram verificadores independentes contratados, demonstrando a evolução na forma de sua estruturação e as lições aprendidas. Por fim, serão apresentadas propostas de melhoria do modelo de verificação independente.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectVerificador independentept_BR
dc.subjectParcerias público-privadaspt_BR
dc.subjectLei Federal n.º 11.079pt_BR
dc.subject.otherDireito administrativopt_BR
dc.subject.otherParceria público-privada - Legislaçãopt_BR
dc.subject.otherContratos administrativospt_BR
dc.titleFiscalização da execução contratual de parcerias público-privadas e o papel dos verificadores independentes (VI): a experiência da utilização de VI em contratos de PPPs celebrados em Minas Geraispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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