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http://hdl.handle.net/1843/47686
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Natália Cristina Chaves | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5766704083344603 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Marcelo Andrade Féres | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Fernanda Valle Versiani | pt_BR |
dc.creator | Marcos Luiz dos Mares Guia Neto | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1645809997344197 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-12-02T11:41:05Z | - |
dc.date.available | 2022-12-02T11:41:05Z | - |
dc.date.issued | 2022-08-12 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1843/47686 | - |
dc.description.abstract | This study examines the opportunities and challenges that exists for social impact companies in the Brazilian legal system. To that end, the author analyzes the legal characteristics of three models: the model of certification of B companies (self-regulation); the North American (US) model of laws that regulate benefit corporations and; the draft Brazilian legislation that is being considered with a view to possible introduction of benefit corporations into the Brazilian legal system. Social impact business entities are distinct from traditional business formats. They seek governance structures that conciliate on an equal footing, as core business objects, the quest for financial returns and the generation of positive social and environmental impact. The aim is to raise private capital the purpose of resolving social and public issues. However, to the extent that social impact business entities are molded by traditional legal structures, they are, according to their proponents, faced with certain challenges. These challenges relate, in particular, to the fiduciary duty of company officers towards the members (shareholders and quota holders) and stakeholders, and to the need for transparency together with effective mechanisms of bringing the segment to the attention of markets, investors and consumers. On that basis, adopting as a reference the three models mentioned above this study focusses on a conceptual analysis of the following legal aspects pertaining to social impact entities: (i) the identification of the dual purpose (double bottom line) in the company’s objects, so that the profit motive and social and environmental aims co-exist as core objects of the entity (ii) the adaptation and extension of the fiduciary duty of company directors and officers, also requiring them to take the interests of stakeholders into consideration in their decision making and actions, and to be held to account for any failure to do so; (iii) the maintenance of administrative bodies or consultative committees that are compatible with social impact business and the control (oversight) of the achievement of the social impacts; and (iv) the duty to establish mechanisms for monitoring and reporting on the social and environmental impacts that are achieved. The research problems, therefore, the comparative investigation of the opportunities and the challenges faced by self-regulated and legally regulated social impact business entities in order to ascertain, in a propaedeutic manner, their compatibility with the Brazilian system of corporate law. | pt_BR |
dc.description.resumo | Este estudo efetua reflexão sobre as potencialidades e desafios das empresas de impacto social no direito brasileiro, a partir da análise comparativa de aspectos jurídicos de três modelos: o modelo de certificação das Empresas B, o modelo das leis norte-americanas instituidoras da benefit corporation e o projeto de lei brasileiro para instituição da sociedade de benefício. As empresas de impacto social se distinguem dos formatos empresariais tradicionais, na medida em que buscam adotar estrutura de governança para conciliar no centro do interesse social retorno financeiro e geração de impacto social e ambiental, contribuindo mais ativamente para atração de capital privado para solução de problemas de interesse público e social. No entanto, enquanto amoldadas às estruturas societárias tradicionais, as empresas de impacto social se deparam, segundo seus proponentes, com desafios relacionados à responsabilidade fiduciária de gestores em relação aos sócios e com a busca por mecanismos de transparência e incentivos mais efetivos, que permitam a identificação do segmento pelos mercados interessados, notadamente por investidores e consumidores. Dessa forma, adotando os três modelos de empresas de impacto social como referenciais, este estudo pretende se ater à perspectiva conceitual dos seguintes aspectos jurídicos: (i) a identificação do duplo propósito no objeto social da empresa, passando a coexistir os objetivos empresariais de geração de lucros (atividades-fim) e o propósito de impacto social e ambiental; (ii) a adequação e a ampliação do dever fiduciário de administradores e controladores, inclusive para que considerem em suas ações e decisões os interesses dos stakeholders e por eles se responsabilizem; (iii) a manutenção de órgãos de administração ou de comitês consultivos compatíveis com as características dos negócios de impacto social para implementação e o controle dos objetivos de geração de impacto; e (iv) a obrigação de instituição de mecanismos de monitoramento e reporte do impacto social e ambiental gerado. O problema de pesquisa reside em investigar por meio do método jurídico-comparativo as possibilidades e desafios para as empresas de impacto social enquanto sociedades empresárias autorreguladas, ou reguladas por lei, perquirindo ainda de forma propedêutica a sua compatibilidade com o direito societário brasileiro. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMG | pt_BR |
dc.rights | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject | Capitalismo consciente | pt_BR |
dc.subject | Capitalismo de stakeholders | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade social da empresa | pt_BR |
dc.subject | Empresas de impacto social | pt_BR |
dc.subject | Duplo propósito | pt_BR |
dc.subject.other | Direito comparado | pt_BR |
dc.subject.other | Responsabilidade social da empresa | pt_BR |
dc.subject.other | Empresas - Aspectos sociais | pt_BR |
dc.subject.other | Capitalismo | pt_BR |
dc.title | Empresas de impacto social: possibilidades e desafios à luz do direito comparado | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.embargo | 2024-08-12 | - |
Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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