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dc.contributor.advisor1Luciano de Araújo Ferrazpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1689455352518174pt_BR
dc.contributor.referee1Daniel Martins e Avelarpt_BR
dc.contributor.referee2Leonardo de Araújo Ferrazpt_BR
dc.creatorDéborah Chamonpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4914391544625173pt_BR
dc.date.accessioned2022-12-15T12:33:40Z-
dc.date.available2022-12-15T12:33:40Z-
dc.date.issued2022-08-16-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/48011-
dc.description.abstractThis article defends a certain degree of judicialization of public policies based on the neocons- titutionalist doctrine. It opposes legal currents on interference of the Judiciary in the Executive. The opposing ones are based on the Principle of Separation of Powers, on budgetary issues and on the need to protect the collectivity. The favorable ones, in order to guarantee fundamental rights, consider the Principle of Human Dignity from the prism of the existential minimum, justifying interferences that overcome omissions by the Public Administration. It presents discussions and judicial decisions on the subject. Finally, it makes considerations to delimit the phenomenon to a reasonable degree, enabling a more harmonious dialogue between Law, Politics, Ethics and Justice.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo defende certo grau de judicialização das políticas públicas com base na doutrina neoconstitucionalista. Contrapõe correntes jurídicas sobre interferências do Judiciário no Executivo. As contrárias se baseiam no Princípio da Separação dos Poderes, em questões orçamentárias e na necessidade de proteção à coletividade. As favoráveis, de modo a garantir direitos fundamentais, consideram o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana sob o prisma do mínimo existencial, justificando interferências que supram omissões da Administração Pública. Apresenta discussões e decisões judiciais sobre o tema. Por fim, tece considerações para delimitar o fenômeno a um grau razoável, possibilitando um diálogo mais harmônico entre Direito, Política, Ética e Justiça.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/pt/*
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectSeparação de poderespt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectNeoconstitucionalismopt_BR
dc.subject.otherDireito administrativopt_BR
dc.subject.otherPolíticas públicas - Brasilpt_BR
dc.subject.otherSeparação de poderes - Brasilpt_BR
dc.subject.otherPoder judiciário e questões políticas - Brasilpt_BR
dc.titlePor uma interpretação equilibrada e efetiva da judicialização de políticas públicaspt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UFMG - REPOSITÓRIO (COMPLETO).pdfTRABALHO REVISADO PARA DEPÓSITO NO REPOSITÓRIO567.28 kBAdobe PDFView/Open


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