Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/48841
Type: Tese
Title: Jogos de azar no direito penal brasileiro: antinomias e anacronias do controle pela repressão penal
Other Titles: Gambling in Brazil's criminal law: antinomies and anachronies of control through criminal repression
Authors: Lucas Frederico Viana Azevedo
First Advisor: Túlio Lima Vianna
First Referee: Frederico Gomes de Almeida Horta
Second Referee: Júlio César Faria Zini
Third Referee: Toni Williams
metadata.dc.contributor.referee4: Galvão Rabelo
Abstract: O Brasil há muito mantém uma seletiva, paternalista e moralista política de jogos de azar que, em defesa da moral e dos bons costumes, estabelece como regra geral, excetuadas algumas formas legalizadas, que os jogos envolvendo dinheiro que recorrem principalmente à sorte/azar para a seleção dos ganhadores são ilegais e aqueles que praticam ou exploram esse tipo de atividade devem ser punidos nas iras do art. 50 e 58 da Lei das Contravenções Penais. Esse quadro implica reconhecer que o Estado brasileiro exerce um controle sobre os jogos de azar e a liberdade dos indivíduos pautado eminentemente no desvalor moral, estabelecido a partir de um padrão moral dominante, atribuído a essa atividade. Uma atitude que, ante o estágio ético, principiológico e normativo do Estado Democrático de Direito, a princípio viola a própria concepção de liberdade, autonomia e tolerância à concepção de diversidade que informa e orienta tal forma de governo. Com isso em vista, a presente tese empreende uma cuidadosa investigação histórica e doutrinária sobre o instituto penal que impõe a seletiva, paternalista e moralista política brasileira de jogos de azar predominantemente proibicionista, buscando melhor entender sua origem e contornos. Investigação essa que fornecerá os materiais e conhecimentos necessários para que em um segundo momento se realize, a partir do marco teórico da Teoria do Garantismo Penal, uma diligente avaliação da legitimidade interna e externa dos argumentos que se prestam a justificar tal política. Uma avaliação que inclui não só o argumento tradicional de defesa da moral e dos bons costumes, como também os argumentos que se desprenderam das conotações moralista e paternalista e hoje apresentam razões amorais para a proibição aqui analisada; como os argumentos antijogo de azar que focam nos danos colaterais, na força criminógena ou no efeito de aditivo dessa atividade/hábito. Por fim, conclui-se que não existem razões suficientemente razoáveis e legítimas para a sustentação da repressão penal aos jogos de azar no Brasil, pois nenhum dos argumentos levantados resistem às limitações impostas pelo princípio de separação entre o direito e a moral, o princípio da lesividade ou o princípio da subsidiariedade/necessidade. Uma conclusão que implica reconhecimento da necessidade de legalização dos jogos de azar no Brasil, porém, com a ressalva de que essa liberação deve ser feita de forma responsável através de uma zelosa regulamentação, haja vista os vários perigos constatados no meio dos jogos de azar. Perigos que não são suficientes para legitimar a repressão penal, mas que devem inspirar certos cuidados por parte do legislador na liberalização sob pena dessa atividade causar prejuízos muito grandes à sociedade.
Abstract: At least since 1940s Brazil has maintained a selective, paternalistic and moralistic gambling policy that, in defence of morals and good customs, establishes as a general rule – with some exceptional forms of legalized gambling – that every game which involves money and rely mainly on luck to define winners are illegal and those who practice or explore this type of activity should be punished in the wrath of art. 50 or 58 of Lei das Contravenções Penais (Brazil’s Misdemeanours Act.). A situation that implies that the Brazilian State exercises control over games of chance and its citizens' freedom, based eminently on the moral devaluation attributed to that activity/habit by a dominant moral standard. An attitude that violates the ethical, principled and normative stage of Brazil’s Democratic State of Law by ignoring the very concept of freedom, autonomy and tolerance to diversity that inform and guide this form of government. With this in mind, the present thesis undertakes a careful historical and doctrinal investigation on the criminal institute that imposes the selective, paternalistic and moralistic Brazilian predominantly prohibitionist gambling policy to better understand its origin and contours. This investigation will provide the materials and knowledge necessary to carry out, based on L. Ferrajoli’s Theory of Penal Guarantees, a diligent evaluation of the internal and external legitimacy of the arguments that justify such policy. An evaluation that includes not only the traditional argument that frame the defence of morals and good customs, but also the arguments that have detached themselves from moralistic and paternalistic connotations and today present amoral reasons for the prohibition analysed here; such as the anti-gambling arguments that focus on collateral damage, on the criminogenic force or on the addictive effect of this activity/habit. Finally, we conclude that there are not enough reasonable and legitimate reasons to support the criminal repression of gambling in Brazil, since none of the arguments raised resist the limitations imposed by the separation between law and morality’s principle, the harm’s principle or subsidiarity/necessity’s principle. A conclusion that implies the need for legalization of gambling in Brazil, but with the caveat that this liberalization should be done responsibly through a zealous regulation, given the various dangers found in the midst of gambling. Dangers that are not enough to legitimize criminal repression, but should inspire certain care by the legislature under penalty of this activity cause great damage to society.
Subject: Direito penal
Jogos de azar
Legitimidade (Direito)
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/48841
Issue Date: 15-Dec-2022
metadata.dc.description.embargo: 15-Dec-2024
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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