Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/48921
Type: Tese
Title: A função dos tribunais na organização e na coordenação do Sistema Multiportas de tratamento dos conflitos do trabalho no Brasil
Authors: Talita Camila Gonçalves Nunes
First Advisor: Antônio Gomes de Vasconcelos
First Referee: Adriana Goulart de Sena Orsini
Second Referee: Flávia Souza Máximo Pereira
Third Referee: Vera Lúcia Navarro
metadata.dc.contributor.referee4: Platon Teixeira de Azevedo Neto
metadata.dc.contributor.referee5: Rômulo Soares Valentini
Abstract: A presente tese demonstrou que as recentes políticas de administração da justiça do CNJ e do CSJT atribuíram ao Poder Judiciário o novo papel de coordenar, catalisar, supervisionar e realizar a intercomplementaridade dos meios de resolução dos conflitos que compõe o Sistema Multiportas da Justiça Laboral. Nos últimos anos, as políticas judiciárias de administração da justiça passaram por diversas transformações, com a inclusão de normas administrativas e legais que implementaram distintas possibilidades de resolução de conflitos sociais, com orientação para a prevalência de soluções consensuais – via conciliação e mediação judiciais – e a introdução de meios extrajudiciais com ênfase para a conciliação, a mediação e a arbitragem. Além disso, foram implementadas as políticas de tratamento adequado dos conflitos pelo CNJ (Resolução nº 125/10) e pelo CSJT (Resolução nº 174/16) e a Cooperação Judiciária Interinstitucional (Resolução nº 350/20), bem como as mudanças advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), com a introdução da homologação de acordo extrajudicial e a arbitragem individual. Essas transformações, igualmente, têm início a partir da experiência do Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER) e, em seguida, com as Comissões de Conciliação Prévia (CCPs). Ainda, tem-se a elaboração dos planos estratégicos do Poder Judiciário, desde a Resolução nº 70/09 e as demais Resoluções do CNJ que implantaram os planos estratégicos nos períodos posteriores, além da adoção da Agenda 2030 da ONU. Neste contexto, o sistema de justiça brasileiro, com os distintos espaços, modalidades e procedimentos de prevenção e de resolução dos conflitos inspira a construção teórica e operacional de um sistema multiportas peculiar à administração da justiça brasileira cuja originalidade implica a elaboração de teoria própria, embora guarde proximidade conceitual com o "multidoor system" americano. Para tanto, analisou-se a necessidade de uma reforma da administração da justiça hodierna e propôs-se um novo conceito de administração da justiça, que inclui a participação da sociedade. A partir das políticas públicas implementadas, demonstrou-se que o CNJ eleva sua missão institucional e vocação, formando uma identidade mais consentânea com a administração da justiça, dando suporte normativo à nova função do Judiciário. Apresentou-se um conceito de tratamento adequado dos conflitos e um conceito de Sistema Multiportas laboral brasileiro para subsidiar as políticas públicas instituídas pelo CSJT e pelo CNJ. Exploraram-se os exemplos de multiportas do sistema de justiça laboral brasileiro, que abrangem meios judiciais, extrajudiciais e preventivos de resolução das controvérsias. Para corroborar a hipótese, apresentaram-se as doutrinas de Katharine Young e de João Pedroso, que abordam, respectivamente, a ideia de tribunal catalítico e a criação de um sistema integrado de resolução dos conflitos. Além disso, demonstrou-se como a Cooperação Judiciária Interinstitucional, a partir dos estudos de Antônio Gomes de Vasconcelos, é capaz de materializar o potencial coordenador e catalisador do Judiciário laboral brasileiro elucidado teoricamente, e isso pode ser realizado por meio de uma administração de justiça que abrange distintas instituições e atores sociais, e com a participação das Universidades, em especial o PRUNART-UFMG, como dimensão acadêmica da Cooperação Judiciária Interinstitucional.
Abstract: The present thesis has shown that the recent policies of administration of justice of the CNJ and the CSJT have given the Judiciary the new role of coordinating, catalyzing, supervising and carrying out the intercomplementarity of the means of resolving conflicts that make up the Multidoor System of Labor Justice. In recent years, judicial policies for the administration of justice have undergone several transformations, with the inclusion of administrative and legal norms that have implemented different possibilities for resolving social conflicts, with guidance for the prevalence of consensual solutions – via judicial conciliation and mediation – and the introduction of extrajudicial means with an emphasis on conciliation, mediation and arbitration. In addition, policies for the adequate treatment of conflicts were implemented by CNJ (Resolution nº 125/10) and by CSJT (Resolution nº 174/16) and Interinstitutional Judicial Cooperation (Resolution No. 350/20), as well as the changes arising from the Labor Reform (Law nº 13.467/17), with the introduction of the ratification of extrajudicial agreements and individual arbitration. These transformations, likewise, start from the experience of Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER) – and then with the Comissões de Conciliação Prévia (CCPs). Still, there is the elaboration of the strategic plans of the Judiciary, since the Resolution nº 70/09 and other resolutions of the CNJ that implanted the strategic plans in later periods, in addition to the adoption of the Agenda 2030 of the UN. In this context, the Brazilian justice system, with its distinct spaces, modalities and procedures for conflict prevention and resolution, inspires the theoretical and operational construction of a multi-door system peculiar to the Brazilian administration of justice whose originality implies the elaboration of its own theory, although it maintains conceptual proximity with the American "multidoor system". Therefore, the need for a reform of the administration of justice today was analyzed and a new concept of administration of justice was proposed, which includes the participation of society. Based on the public policies implemented, it was shown that CNJ elevates its institutional mission and vocation, forming an identity more in line with the administration of justice, providing normative support to the new role of the Judiciary. A concept of adequate treatment of conflicts and a concept of Brazilian Multi-door Labor System were presented to support the public policies instituted by CSJT and CNJ. Examples of multi-ports in the Brazilian labor justice system were explored, covering judicial, extrajudicial and preventive means of resolving disputes. To corroborate the hypothesis, the doctrines of Katharine Young and João Pedroso were presented, which approach, respectively, the idea of a catalytic court and the creation of an integrated conflict resolution system. In addition, based on the studies of Antônio Gomes de Vasconcelos, this thesis has demonstrated that the Interinstitutional Judicial Cooperation is capable of materializing the coordinating and catalytic potential, theoretically elucidated, of the Brazilian labor Judiciary, and this can be carried out through an administration of justice that encompasses different institutions and social actors, and with the participation of Universities, especially PRUNART-UFMG, as an academic dimension of Interinstitutional Judicial Cooperation.
Subject: Direito
Justiça administrativa
Organização judiciária
Mediação e conciliação trabalhista
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/48921
Issue Date: 1-Jul-2022
metadata.dc.description.embargo: 1-Jul-2024
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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