Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/1843/49802
Type: | Monografia (especialização) |
Title: | Evolução das decisões dos tribunais superiores em relação à disponibilização de medicamentos: da ADIn 5.501/DF à Tese 6 de repercussão geral |
Authors: | Marina Castro Firmo |
First Advisor: | Eurico Bitencourt Neto |
First Referee: | Maria Tereza Fonseca Dias |
Second Referee: | Bianca Rocha Barbosa |
Abstract: | As políticas públicas tornaram-se objeto de interesse do direito recentemente, sendo reduzida a bibliografia que relaciona as ciências da política pública e da administração pública com a ciência do direito. O estudo teve como objetivo a análise de como ocorreu a evolução nas decisões dos Tribunais Superiores sobre a disponibilização de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a Ciência das Políticas Públicas – sua teoria, funcionamento e aplicação. Foi realizada pesquisa teórica com análise bibliográfica e documental, a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Federal. Observou-se a evolução na compreensão da política em sua gênese pelos juristas. Em um primeiro momento havia uma carência de critérios em relação às demandas judiciais, em um segundo momento houve a decisão paradigmática da fosfoetanolamina. |
Abstract: | Public policies have recently become an object of interest in law, with the bibliography that relates the sciences of public policy and public administration with the science of law being reduced. The aim of the study was to analyze how the evolution of the decisions of the Superior Courts on the availability of medicines by the Sistema Único de Saúde (SUS) occurred, considering the Science of Public Policies, and its theory, functioning and application. Theoretical research was carried out with bibliographic and documental analysis, based on decisions of the Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) and Superior Tribunal Federal (Superior Federal Court). There was an evolution in the understanding of politics in its genesis by jurists. At first there was a lack of criteria in relation to legal demands, at a second moment there was the paradigmatic decision of phosphoethanolamine. |
Subject: | Direito administrativo - Brasil Políticas públicas Administração pública |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Direito |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/49802 |
Issue Date: | 28-Jun-2022 |
Appears in Collections: | Especialização em Direito Administrativo |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Monografia_EvolucaodasDecisoesdosTribunaisSuperiores.pdf | 422.21 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.