Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/54682
Type: Dissertação
Title: Governança contratual por intermédio do terceiro setor: critérios para a adoção do regime jurídico das parcerias
Authors: Madson Alves de Oliveira Ferreira
First Advisor: Maria Tereza Fonseca Dias
First Referee: Tarso Cabral Violin
Second Referee: Daniela Mello Coelho Haikal
Abstract: Este estudo tem por objeto a definição de critérios jurídicos para a escolha do regime jurídico mais adequado para que sejam firmadas parcerias com o terceiro, tendo em vista a pluralidade de modelagens e respectivos atos normativos que disciplinam o tema. Nesse sentido, verifica-se a coexistência das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nº 13.019, 31 de julho de 2014, nº 9.790, de 23 de março de 1999, e nº 9.637, de 15 de maio de 1998, havendo, outrossim, diversos instrumentos para a celebração das sobreditas parcerias. Desse modo, o presente trabalha visa a traçar, de forma objetiva, critérios para a escolha do instrumento e, por conseguinte, do regime jurídico dentre os acimas arrolados, dando concretude ao conceito de governança contratual adotado como referencial teórico do estudo. Para o desenvolvimento do trabalho foi necessária a análise da natureza jurídica destes vínculos, porquanto o estabelecimento de critérios teve como pano de fundo a governança contratual que deve presidir a relação do Estado com diversos atores que participam de atividades de interesse coletivo. A vertente metodológica utilizada foi a jurídico-dogmática e os tipos de pesquisa utilizados foram jurídico-comparativo e jurídico-interpretativo. Como vetores para a definição dos critérios propostos foi realizado estudo para verificar se as parcerias com o terceiro setor podem ser classificadas, invariavelmente, como atividade de fomento ou se elas podem, também, permitir a delegação de serviços públicos. Concluiu-se que mesmo diante da pluralidade de regimes jurídicos existentes, a partir da análise do próprio ordenamento jurídico e dos motivos expostos para a celebração dos referidos vínculos foi possível definir e indicar as características de cada modelo de parceria, que poderão ser utilizados como critérios para a escolha do regime jurídico visando a governança contratual.
Abstract: This study aims to define legal criteria for choosing the appropriate legal framework for partnerships between Public Authorities and third sector organizations, in view of the plurality of statutory acts that deal with the subject. In this sense, there is the coexistence of the Acts nº 14.133, of April 1, 2021, nº 13.019, of July 31, 2014, nº 9.790, of March 23, 1999, and nº 9.637, of May 15, 1998, there are also several instruments to enter into a the aforementioned partnerships. Thus, this paper has the purpose to outline criteria for choosing the instrument and, consequently, the legal regime among those listed above, in order to materialize the contractual governance. In order to fulfill the scope of the research, it was necessary to analyze the legal nature of these relationships, since the establishment of criteria had as a backdrop the contractual governance that should preside over the State's relationship with the various no government organizations that participate in the activities of public interest. As vectors for defining the proposed criteria, the study was carried out to verify whether partnerships with the third sector can be classified, invariably, as a public finance activity or whether they can also be considered public utilities. The methodological approach was legislation analysis by means of legal-comparative and legal-interpretive perspectives.It was concluded that despite the plurality of existing legal framework, by analyzing the legal system itself and the reasons exposed for the celebration of such partnerships, it was possible to define and indicate the characteristics of each partnership model, which can be used as criteria for choosing the legal regime aimed at contractual governance.
Subject: Direito administrativo
Administração pública
Organizações não-governamentais
Contratos administrativos
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/54682
Issue Date: 8-May-2023
metadata.dc.description.embargo: 8-May-2025
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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