Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/55873
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dc.contributor.advisor1Rodolfo Viana Pereirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4670265516324991pt_BR
dc.contributor.referee1Adamo Dias Alvespt_BR
dc.contributor.referee2Diogo Rais Rodrigues Moreirapt_BR
dc.creatorPedro Paulo Martins da Fonsecapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3446651001988867pt_BR
dc.date.accessioned2023-07-06T15:13:03Z-
dc.date.available2023-07-06T15:13:03Z-
dc.date.issued2023-05-08-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/55873-
dc.description.abstractThis work seeks to investigate the fake news phenomenon to prevent its harmful effects on the electoral process. In the absence of a precise legal definition, it is considered quite complex to try to prohibit what cannot be conceptualized. The risk of adopting very broad definitions can threat the freedom of expression and information, which can compromise democracy itself, given the risk of the State becoming a censorship body. Therefore, it is necessary to understand to what extent the speech in the context of electoral campaign should be protected and when it should not be. It is argued that the legal mechanisms currently available in the national order are sufficient to counter fake news and that excessive regulation generates more risks than gains for the democracy that is supposed to be protected. The real transformation depends on media literacy policies that empower the individual and civil society.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca investigar em que consiste o fenômeno das fake news para afastar seus efeitos nocivos sobre o processo eleitoral. Na falta de uma definição legal precisa, reputa-se bastante complexo tentar proibir aquilo que não se consegue conceituar. O risco de adotar definições muito amplas pode caracterizar ameaças à liberdade de expressão e de informação, o que pode comprometer a própria democracia, dado o risco de o Estado se converter em um órgão censor. Para tanto, é preciso compreender em que medida o discurso no âmbito da propaganda eleitoral deve ser protegido e quando não o deve ser. Defende-se que os mecanismos jurídicos atualmente disponíveis no ordenamento pátrio são suficientes para combater as fake news e que o excesso de regulamentação gera mais riscos do que ganhos à democracia que se pretende proteger. A real transformação depende de políticas de educação midiática que empoderem o indivíduo e a sociedade civil.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/*
dc.subjectFake newspt_BR
dc.subjectDesinformaçãopt_BR
dc.subjectProcesso eleitoralpt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subject.otherDireito eleitoral - Brasilpt_BR
dc.subject.otherFake newspt_BR
dc.subject.otherLiberdade de expressãopt_BR
dc.subject.otherDemocraciapt_BR
dc.titleO combate às fake news na propaganda eleitoral e o risco de excesso na atuação estatalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0009-0002-1207-8318pt_BR
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