Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/57054
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dc.contributor.advisor1Rubia Carneiro Nevespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3733000082213611pt_BR
dc.contributor.referee1Davi Monteiro Dinizpt_BR
dc.contributor.referee2Viviane Müller Pradopt_BR
dc.creatorVívian Costa Marquespt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3380733555732594pt_BR
dc.date.accessioned2023-07-27T14:57:37Z-
dc.date.available2023-07-27T14:57:37Z-
dc.date.issued2023-05-16-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/57054-
dc.description.abstractIn this work, the objective was to verify the conformity of the control exercised by the Brazilian State to release the exercise of the activities of Financial Analyst, Financial Advisor, Securities Broker and Portfolio Manager, with the constitutional objectives set for regulate the market in which they operate. For this purpose, were mapped the justifications put forward by the Brazilian Security and Exchange Commission for requiring that prior authorization (registration) be granted before starting the regular exercise of such activities in the securities market. The research was based on a bibliographical review, document analysis and on the study of constitutional, legal and infra-legal norms that deal with the subject and that govern the exercise of the four activities. Therefore, an attempt is made to describe and explain the activity of each professional, the limits of their activities, the procedure for requesting the registrations to become participants in the securities market and the main rules of conduct for each one. It was concluded that the requirement of registration is justified due to the risks that the absence of this state control can cause to investors and the financial market, which is mainly due to the high possibility of having harmful influence by four professionals in the process taken investor's decision on securities.pt_BR
dc.description.resumoNeste trabalho, objetivou-se verificar a conformidade do controle exercido pelo Estado brasileiro para liberar o exercício das atividades de analista de valores mobiliários, consultor de valores mobiliários, assessor de investimentos e de administrador de carteira de valores mobiliários, com os objetivos constitucionais postos para regular o mercado no qual atuam. Para tanto, mapearam-se as justificativas colocadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para exigir que seja obtida autorização prévia antes de se iniciar o regular exercício de tais atividades no mercado de valores mobiliários. Na pesquisa, baseou-se em revisão bibliográfica, análise documental e no estudo de normas constitucionais, legais e infralegais que tratam do assunto e que regem o exercício das quatro atividades. Assim, procurou-se descrever e explicar a atividade de cada profissional, os limites a que estão sujeitos, o procedimento para o pedido de autorização para se tornarem participantes no mercado de valores mobiliários e as principais regras de conduta de cada um. Concluiu-se que a exigência de autorização prévia se justifica, sobretudo, em razão dos riscos que a inexistência desse controle estatal pode ocasionar aos investidores e ao mercado financeiro, o que é oriundo, principalmente, da elevada possibilidade de haver influência prejudicial pelos quatro profissionais no processo de tomada de decisão do investidor em valores mobiliários.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/*
dc.subjectAnalista de valores mobiliáriospt_BR
dc.subjectConsultor de valores mobiliáriospt_BR
dc.subjectAssessor de investimentospt_BR
dc.subjectAdministrador de carteira de valores mobiliáriospt_BR
dc.subjectPrévia autorização estatalpt_BR
dc.subjectComissão de Valores Mobiliários (CVM)pt_BR
dc.subjectRiscos ao investidor e ao mercadopt_BR
dc.subject.otherDireitopt_BR
dc.subject.otherComissão de Valores Mobiliários (Brasil)pt_BR
dc.subject.otherMercado de valores mobiliáriospt_BR
dc.titleJustificativas para a exigência de autorização estatal para a liberação do exercício de atividade econômica de analista de valores mobiliários, consultor de valores mobiliários, assessor de investimentos e administrador de carteira de valores mobiliáriospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.embargo2025-05-16-
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