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http://hdl.handle.net/1843/59060| Type: | Dissertação |
| Title: | A luz do sol produz leis mais robustas?: O impacto da transmissão das reuniões de comissão no processo legislativo de Minas Gerais |
| Other Titles: | Does sunshine produce robust laws?: The impact of committee sessions webcasting on the legislative process in Minas Gerais |
| Authors: | Luciana Lopes Nominato Braga |
| First Advisor: | Fabiana de Menezes Soares |
| First Referee: | Adamo Dias Alves |
| Second Referee: | Manoel Leonardo Wanderley D. Santos |
| Third Referee: | João Trindade Cavalcante Filho |
| Abstract: | A transparência do processo legislativo tem sido preconizada pelos manuais de boas práticas em legística e adotada pelos parlamentos em todo o mundo, em especial sob a forma de publicização, ao vivo, das reuniões de comissões. Não obstante a prática, há controvérsias sobre os efeitos da transparência, que podem ser resumidas em três correntes: “Luz do Sol” que considera o impacto positivo para accountability, participação e informação; “Armadilha da Transparência”, que aponta as consequências não intencionais negativas, como inibição do debate e da formação de consenso e a “Ignorância Racional”, que aponta baixo impacto das políticas de transparência. Em 2017, em meados da 18ª legislatura, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais adotou a transmissão, por Youtube, de suas reuniões, tornando possível um experimento natural para comparar diversos indicadores de robustez do processo legislativo entre os períodos com e sem transparência. |
| Abstract: | Transparency of legislative proceedings has been advocated by good practices guides and adopted by parliaments around the world, especially in the form of live streaming of committee meetings. Nevertheless, there are controversies about the real effects of transparency, which can be summarized in three groups: “sunshine” which considers the positive impact on accountability, participation and information; “transparency trap”, which points to unintended negative consequences, such as inhibition of debate and consensus building; and “rational ignorance”, which points to the low impact of transparency policies. In 2017, in the middle of the 18th legislature, the Legislative Assembly of Minas Gerais started live transmitting its meetings via Youtube, making possible a natural experiment to compare several proxies of robustness of the legislative process between periods with and without transparency. |
| Subject: | Minas Gerais - Assembleia Legislativa Leis - Elaboração - Brasil Processo legislativo - Brasil Transparência na administração pública Responsabilidade (Direito) |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/59060 |
| Issue Date: | 16-Aug-2023 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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