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Tipo: Tese
Título: Direito penal juvenil: bases para a conformação constitucional do modelo de aplicação e execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade
Autor(es): Rafael Barros Bernardes da Silveira
Primeiro Orientador: Luís Augusto Sanzo Brodt
Primeiro membro da banca : Frederico Gomes de Almeida Horta
Segundo membro da banca: Tulio Lima Vianna
Terceiro membro da banca: Hamilton Gonçalves Ferraz
Quarto membro da banca: Karyna Batista Sposato
Resumo: O presente trabalho evidencia a necessidade de realização de uma reforma no modelo socioeducativo brasileiro diante da verificação de sua incompatibilidade com postulados de limitação do exercício punitivo estatal extraídos de dispositivos constitucionais. Três pontos recebem especial atenção: a) a dinâmica de aplicação das medidas privativas de liberdade – da qual se quer destacar a existência na legislação de critérios imprecisos e que definem a realização de uma avaliação de características pessoais do adolescente como elemento central para a definição da reprimenda a ser aplicada; b) a dinâmica de execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade – realizada por prazo indeterminado, a partir de uma sistemática que condiciona o restabelecimento da liberdade do adolescente ao alcance de objetivos de moralização que lhe são impostos forçosamente; c) a natureza jurídica das reprimendas e os objetivos normativamente previstos para elas – a atribuição das finalidades punitiva e pedagógica servem, respectivamente, à justificação de discursos a favor da perpetuação prolongada da reprimenda, sob o pretexto de que ela representa um bem para o socioeducando, e do aumento no rigor das condições de encarceramento como forma de efetivar o viés aflitivo da reprimenda. Para além de identificar em que medida tais características são incompatíveis com o paradigma constitucional vigente, ao final, propõem-se soluções para equacionar as inconsistências do modelo em questão ou ao menos mitigá-las. As reformas propostas contemplam a definição de critérios ligados exclusivamente à conduta para a definição da medida a ser aplicada no caso concreto, a proposição de prazos determinados para o cumprimento da privação de liberdade (mantida a possibilidade de desligamento a qualquer momento), com o abandono do modelo de reavaliações periódicas, e da ressignificação das dimensões punitiva e pedagógica das medidas, de forma a impedir que elas sirvam à justificação da manutenção arbitrária da detenção juvenil e da moralização imposta pelo Estado.
Abstract: This study highlights the need for a reform in the Brazilian socio-educational model, given the verification of its incompatibility with postulates of limitation to the state’s punitive exercise extracted from constitutional provisions. Three points receive special attention: a) The dynamics of application of juvenile detention – which highlights the existence of imprecise criteria in the legislation, that defines the adolescent's personal characteristics as a central element for the definition of the reprimand to be applied; b) The dynamics of juvenile incarceration serving – carried out for an indefinite period, based on a system that conditions the restoration of the adolescent's freedom to the achievement of moralizing objectives that are forcibly imposed on it; c) The legal nature of reprimands and its objectives - the attribution of punitive and pedagogical objectives serve, respectively, to justify speeches in favor of the prolonged perpetuation of the reprimand, under the pretext that it represents an asset for the adolescent, and the increase in the rigor of incarceration conditions as a way of effecting the distressing bias of reprimand. In addition to identifying to what extent such characteristics are incompatible with the current constitutional paradigm, at the end, solutions are proposed to equate the inconsistencies of the model in question or at least mitigate them. The proposed reforms contemplate the definition of criteria linked exclusively to the adolescent’s conduct for the definition of the measure to be applied in the concrete case, the proposition of determined deadlines for the fulfillment of the incarceration (maintaining the possibility of dismissal at any time) with the abandonment of the model of periodic reassessments, and the redefinition of the punitive and pedagogical dimensions of the measures, in order to prevent them from serving as justification for the arbitrary maintenance of juvenile detention and state imposed moralization.
Assunto: Direito penal
Correção juvenil
Pena (Direito)
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/59061
Data do documento: 28-Ago-2023
Término do Embargo: 28-Ago-2025
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