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dc.contributor.advisor1Daniela Mello Coelho Haikalpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0209141475152418pt_BR
dc.contributor.referee1Eurico Bitencourt Netopt_BR
dc.contributor.referee2Maria Tereza Fonseca Diaspt_BR
dc.creatorLucas Alvim Paivapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1092008630555394pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-29T11:48:51Z-
dc.date.available2023-12-29T11:48:51Z-
dc.date.issued2023-06-14-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/62210-
dc.description.abstractThe changes promoted in Decree-Law n. 4.657/1942 (Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law – Lindb), by Law n. 13,655/2018, have been providing more and more legal certainty and efficiency in the creation and application of public law, greatly impacting the performance of control bodies, especially the Courts of Auditors, with regard to the exercise of their sanctioning powers. Since then, within the scope of the Court of Auditors of the State of Minas Gerais – TCE-MG, there has been a drop in the average of pecuniary sanctions applied as a result of irregularities practiced by jurisdictional agents. In this scenario, in which the exercise of the pedagogical function by the Minas Gerais External Control body is presented as an alternative for the correction and prevention of illegalities, materialized through recommendations issued in its decisions, this article aims to verify the treatment granted by the TCE-MG to these recommendations and discuss some ways to measure the practical effectiveness of their use in favor of protecting the treasury and promoting good public management.pt_BR
dc.description.resumoAs alterações promovidas no Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Lindb), pela Lei n. 13.655/2018, vêm imprimindo cada vez mais segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, impactando sobremaneira a atuação dos Órgãos de Controle, especialmente os Tribunais de Contas, no que diz respeito ao exercício de sua competência sancionadora. Desde então, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, tem se observado uma queda na média das sanções pecuniárias aplicadas em decorrência de irregularidades praticadas por agentes jurisdicionados. Nesse cenário, em que se apresenta como alternativa para a correção e prevenção de ilicitudes o exercício da função pedagógica pelo Órgão de Controle Externo mineiro, materializado por meio de recomendações expedidas em suas decisões, o presente artigo tem como objetivo verificar o tratamento concedido pelo TCE-MG a essas recomendações e discutir algumas formas de se mensurar a efetividade prática da sua utilização em prol da proteção do erário e da promoção da boa gestão pública.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunais de Contaspt_BR
dc.subjectTCE-MGpt_BR
dc.subjectControle externopt_BR
dc.subjectFunção sancionadorapt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectLindbpt_BR
dc.subjectFunção pedagógicapt_BR
dc.subjectRecomendaçõespt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subject.otherMinas Gerais - Tribunal de Contaspt_BR
dc.subject.otherDireitopt_BR
dc.subject.otherTribunais de contaspt_BR
dc.subject.otherAdministração públicapt_BR
dc.subject.otherControle administrativopt_BR
dc.titleA efetividade das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
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