Avaliação governamental dos resultados da lei do bem

Juliana Aparecida Rocha Cunha; Poueri do Carmo Mario

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Juliana Aparecida Rocha Cunha	pt_BR
dc.creator	Poueri do Carmo Mario	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-01-31T15:25:09Z	-
dc.date.available	2024-01-31T15:25:09Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.citation.volume	18	pt_BR
dc.citation.issue	50	pt_BR
dc.citation.spage	97	pt_BR
dc.citation.epage	114	pt_BR
dc.identifier.doi	10.5752/P.1984-6606.2018v18n50p97-114	pt_BR
dc.identifier.issn	19846606	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/63550	-
dc.description.abstract	This article verified how the Ministry of Science, Technology, Innovation and Communications (MCTIC) evaluates the returns of the incentives granted by Law 11,196/2005, known as the Good Law. The objective of this incentive is to promote the leverage effect of the economic sector (R&D), by increasing competitiveness on the world stage, by stimulating R&D investments through taxes incentives in which public spending can increase private spending on innovation (MCTIC/SETEC, 2015). The study was based on the reports published by MCTIC with the annual information on the Good Law of the base years 2006 to 2014. There was a great concern of the Ministry to have an increase in investments in R&D, but not to verify i f there was effective technological development. It is necessary that the pertinent authorities have controls of the effective returns of the incentives that justify the renunciations of revenues realized by the government and that this information is made available in a clear and coherent way for the society.	pt_BR
dc.description.resumo	Este artigo verificou a forma que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) avalia os retornos dos incentivos concedidos pela Lei 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem. O objetivo deste incentivo é promover o efeito alavancagem do setor econômico industrial nacional, aumentando a competitividade no cenário mundial, por meio de estímulo aos investimentos em P&D (pesquisa e desenvolvimento) através de inventivos fiscais em que o gasto público é capaz de ampliar o gasto privado em inovação (MCTIC/ SETEC, 2015). O estudo baseou-se nos relatórios publicados pelo MCTIC com as informações anuais sobre a Lei do Bem dos anos-base 2006 até 2014. Observou-se uma grande preocupação do Ministério em ter um aumento nos investimentos em P&D, mas não em verificar se houve um efetivo desenvolvimento tecnológico. É necessário que os órgãos competentes tenham controles dos efetivos retornos dos incentivos que justifiquem as renúncias de receitas realizadas pelo governo e que estas informações estejam disponibilizadas de forma clara e coerente para a sociedade.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	FCE - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	E&G Economia e Gestão	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei do Bem	pt_BR
dc.subject	Incentivo fiscal	pt_BR
dc.subject	MCTIC	pt_BR
dc.subject.other	Incentivos fiscais	pt_BR
dc.subject.other	Contabilidade	pt_BR
dc.title	Avaliação governamental dos resultados da lei do bem	pt_BR
dc.title.alternative	Governmental evaluation of the results of the good law	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	http://periodicos.pucminas.br/index.php/economiaegestao/article/view/19035	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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AVALIAÇÃO GOVERNAMENTAL DOS RESULTADOS DA LEI DO BEM artigo periodico.pdf		3.72 MB	Adobe PDF	View/Open

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