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http://hdl.handle.net/1843/67300| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Desafios jurídicos na responsabilização por trabalho escravo em cadeias de produção |
| Autor(es): | Fernanda de Mendonça Melo |
| primer Tutor: | Lívia Mendes Moreira Miraglia |
| primer miembro del tribunal : | Adriana Goulart de Sena Orsini |
| Segundo miembro del tribunal: | Carlos Henrique Borlido Haddad |
| Tercer miembro del tribunal: | Carla Reita Faria Leal |
| Resumen: | O mundo está cobrando mais responsabilidade social das empresas, com maior respeito aos Direitos Humanos, e isso envolve o trabalho decente. A globalização está transformando as relações comerciais, levando à fragmentação dos mercados e à expansão das cadeias de produção, tornando a garantia de trabalho digno uma preocupação global. São resultados dessa preocupação, os Princípios Orientadores da ONU relativos a Empresas e Direitos Humanos, as Diretrizes da OCDE, o Pacto Global da ONU e a Agenda 2030, por exemplo. No entanto, a preocupação das empresas precisa ir além dos seus empregados diretos, atingindo a toda sua cadeia produtiva, o que torna mais complexa a questão. Na contramão do trabalho decente, o trabalho escravo é uma realidade no Brasil e a responsabilização do Poder Econômico, líderes da cadeia produtiva, podem ajudar na sua erradicação. A problemática que se coloca é se as normativas nacionais e internacionais têm sido capazes de influenciar no combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, observando quais seriam os principais desafios nesse processo. A pesquisa tem como objetivo geral compreender quais os impactos das normativas internacionais para as políticas internas, normativas nacionais e responsabilização da cadeia produtiva para o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Para tanto, o estudo está dividido em três partes. Utilizando metodologia qualitativa e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com foco nas normativas internacionais e nacionais sobre direitos humanos e empresas, analisa-se, na primeira parte, os marcos normativos internacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, com foco no trabalho escravo na cadeia produtiva global. No segundo momento, estuda-se o conceito de trabalho escravo contemporâneo no Brasil e a estrutura das relações de trabalho da cadeia produtiva brasileira. Na terceira parte, analisa-se como as normativas internacionais e teoria do Direito podem fundamentar uma responsabilização de empresas líderes da cadeia produtiva, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, contribuindo no combate ao trabalho escravo contemporâneo na cadeia produtiva. Conclui-se que apesar dos esforços globais de responsabilização do poder econômico das cadeias de produção globais, o cenário no contexto judicial brasileiro é de impunidade. |
| Abstract: | The world is demanding more social responsibility from companies, with greater respect for human rights, and this involves decent work. Globalization is transforming commercial relations, leading to the fragmentation of markets and the expansion of production chains, making the guarantee of decent work a global concern. The results of this concern are the UN Guiding Principles on Business and Human Rights, the OECD Guidelines, the UN Global Compact and the 2030 Agenda, for example. However, companies' concerns need to go beyond their direct employees, reaching their entire production chain, which makes the issue more complex. Against the backdrop of decent work, slave labor is a reality in Brazil and the accountability of the Economic Power, the leaders of the production chain, can help to eradicate it. The problem is whether national and international regulations have been able to influence the fight against contemporary slave labor in Brazil, and what the main challenges are in this process. The general aim of this research is to understand the impact of international regulations on domestic policies, national regulations and the accountability of the production chain in the fight against contemporary slave labor in Brazil. To this end, the study is divided into three parts. Using qualitative methodology and bibliographic and documentary research techniques, with a focus on international and national regulations on human rights and companies, the first part analyzes the international regulatory frameworks on Companies and Human Rights, with a focus on slave labor in the global production chain. The second part looks at the concept of contemporary slave labor in Brazil and the structure of labor relations in the Brazilian production chain. In the third part, we analyze how international regulations and legal theory can support holding leading companies in the production chain accountable, both in the judicial and administrative spheres, contributing to the fight against contemporary slave labor in the production chain. The conclusion is that despite global efforts to hold the economic power of global production chains accountable, the scenario in the Brazilian judicial context is one of impunity. |
| Asunto: | Direito do trabalho - Brasil Trabalho escravo Empresas Direitos humanos Capitalismo |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/67300 |
| Fecha del documento: | 22-dic-2023 |
| Aparece en las colecciones: | Dissertações de Mestrado |
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