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Type: Dissertação
Title: Caminhos do gênero no cárcere: um estudo sobre direitos humanos de mulheres trans e travestis na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria
Authors: Larissa Mascotte Carvalhaes
First Advisor: Juliana Cesário Alvim Gomes
First Referee: Marco Aurélio Máximo Prado
Second Referee: Lívia Mendes Moreira Miraglia
Third Referee: Carla Ribeiro Volpini Silva
Abstract: Nos últimos anos, é possível notar uma maior visibilidade na arena pública de populações específicas em situação de privação de liberdade, a exemplo da população LGBTQIA+. O discurso comumente utilizado, de que as pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade estão sujeitas a um maior risco de violações de direitos humanos, nesses espaços prisionais, produz a narrativa da necessidade de um espaço seguro e separado para esse grupo da população. Nesse contexto, foi publicada, em 21 de julho de 2021, a Resolução nº 173, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, que além de criar uma Unidade Referência para a política de recolhimento da população LGBTQIA+ privada de liberdade, elencou uma série de princípios reguladores e direitos que objetivam proteger esse grupo da população da situação de absoluta precarização inerente à lógica carcerária. Apesar da ideia de um presídio específico para o grupo LGBTQIA+ trazer um status de eficiência e sucesso frente ao conhecido fracasso do sistema prisional brasileiro, a normativa estadual apresenta problemas e abriga dispositivos questionáveis do ponto de vista dos direitos humanos, como os que dispõe que as pessoas transgêneras devem ser alocadas em celas masculinas ou femininas de acordo com a presença ou não do órgão biológico que simboliza o masculino: o falo. Nota-se, assim, que o suposto pioneirismo do Estado de Minas Gerais se atrelou a um modelo biologicista que utiliza paradigmas patologizantes para o condicionamento do reconhecimento de gênero das pessoas trans e travestis, no caso, a cirurgia de transgenitalização. Nesse contexto, as principais questões que nortearam a pesquisa foram: quais as mudanças implementadas pela Resolução SEJUSP nº 173 e como elas impactam nos direitos humanos das mulheres trans e travestis em situação de privação de liberdade? Como as relações de gênero e de sexualidade perpassam o Estado, as instituições públicas e as práticas políticas de Minas Gerais? Qual o papel que o Direito desempenha na manutenção de hierarquias sexuais e de gênero? Nesse sentido, partindo-se da necessidade da reconstrução dos direitos humanos, alinhamo-nos à teoria crítica dos direitos humanos para sustentar que a criação e a efetivação de normas de direitos humanos devem superar o plano normativo simbólico, ingressando no plano político não só de eliminação da discriminação e combate de desigualdades sistêmicas, mas também de reconhecimento de vivências individuais que superem o paradigma heterocisnormativo. Deste modo, ainda que medidas de inclusão voltadas para esse grupo da população sejam importantes no combate à discriminação e no acesso à determinados recursos, a Resolução SEJUSP nº 173 necessita ser repensada, já que a submissão de um direito humano do reconhecimento da identidade de gênero a uma intervenção médica se baseia em uma operação por meio da qual vivências e experiências não hegemônicas são compreendidas a partir de uma abordagem patologizante, legitimando normas que hierarquizam indivíduos entre os que têm ou não capacidade para dizer a respeito de sua própria identidade de gênero. Por outro lado, ela não se mostra, capaz, por si só, de desmantelar as dimensões institucionais e estruturais das desigualdades, vez que não alcança as hierarquias e dinâmicas de poder que legitimam as exclusões e discriminações que buscam combater.
Abstract: In recent years, it is possible to notice greater visibility in the public arena of specific populations in situations of deprivation of liberty, such as the LGBTQIA+ population. The commonly used discourse, that LGBTQIA+ people deprived of liberty are subject to a greater risk of human rights violations in these prison spaces, produces the narrative of the need for a safe and separate space for this group of the population. In this context, Resolution nº 173, of the State Secretariat of Justice and Public Security of the State of Minas Gerais, was published on July 21, 2021, which in addition to create a Reference Unit for the policy of holding the LGBTQIA+ population deprived of liberty, it listed a series of regulatory principles and rights that aim to protect this group of the population from the situation of absolute precariousness inherent to prison logic. Despite the idea of a specific prison for the LGBTQIA+ group bringing a status of efficiency and success in the face of the known failure of the Brazilian prison system, state regulations present problems and contain questionable provisions from the point of view of human rights, such as those that provide that Transgender people must be allocated to male or female cells according to the presence or absence of the biological organ that symbolizes the male: the phallus. It can be noted, therefore, that the supposed pioneering spirit of the State of Minas Gerais was linked to a biological model that uses pathologizing paradigms to condition the gender recognition of trans and transvestite people, in this case, gender reassignment surgery. In this context, the main questions that guided the research were: what are the changes implemented by SEJUSP Resolution nº 173 and how do they impact the human rights of trans and transvestite women in situations of deprivation of liberty? How do gender and sexuality relations permeate the State, public institutions and political practices in Minas Gerais? What role does the Law play in maintaining sexual and gender hierarchies? In this sense, starting from the need to reconstruct human rights, we align ourselves with the critical theory of human rights to maintain that the creation and implementation of human rights norms must overcome the symbolic normative plane, entering the political plane not only of elimination of discrimination and combating systemic inequalities, but also recognition of individual experiences that overcome the heterocisnormative paradigm. Therefore, even though inclusion measures aimed at this population group are important in combating discrimination and access to certain resources, SEJUSP Resolution nº 173 needs to be rethought, as the submission of a human right to the recognition of gender identity A medical intervention is based on an operation through which non-hegemonic experiences are understood from a pathologizing approach, legitimizing norms that hierarchize individuals between those who have or do not have the capacity to say about their own gender identity. On the other hand, it does not appear capable, by itself, of dismantling the institutional and structural dimensions of inequalities, as it does not reach the hierarchies and power dynamics that legitimize the exclusions and discriminations they seek to combat.
Subject: Direitos humanos
Prisões
Transexualidade
Travestis
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/68292
Issue Date: 26-Mar-2024
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