Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/68979
Type: Dissertação
Title: Cartéis em licitações públicas e a relação interinstitucional entre CADE, órgãos licitantes e autoridades de controle e repressão sob o paradigma do direito administrativo sancionador
Other Titles: Cartels in public bids and the interinstitutional relationship between CADE, licensing bodies and control and repression authorities under the paradigm of sanctioning administrative law
Los cárteles en las licitaciones públicas y la relación interinstitucional entre el CADE, los organismos de licencias y las autoridades de control y represión bajo el paradigma del derecho administrativo sancionador
Authors: Pedro Henrique Chadid de Oliveira
First Advisor: Ricardo Henrique Carvalho Salgado
First Referee: Maria Tereza Fonseca Dias
Second Referee: Natália Cristina Chaves
Third Referee: Raphael Silva Rodrigues
Abstract: As compras públicas no Brasil correspondem, aproximadamente, entre 12 a 15% do PIB nacional, conforme pesquisas mais recentes. É inegável que os procedimentos licitatórios, que são a regra geral para que a Administração Pública proceda à contratação de um serviço, execução de uma obra ou aquisição de produtos tenha um especial tratamento por parte dos órgãos de controle, nele incluindo-se o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Recentemente, a autarquia vem priorizando o combate às condutas anticoncorrenciais no âmbito das licitações e contratações públicas, especialmente a cartelização entre empresários concorrentes no mesmo mercado. Essa necessidade mostrou-se de tamanho relevo após o desvelamento dos cartéis na Petrobras e em outras estatais, amplamente noticiado na imprensa nacional. A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), por sua vez, autorizou expressamente a constituição de consórcios entre sociedades empresárias licitantes para fins de participação em certames licitatórios. Em sentido distinto ao da antiga Lei de Licitações (8.666/93), a participação de consórcios nas compras públicas passou a ser autorizada como regra geral e não mais como hipótese excepcional, necessariamente justificada pelo gestor. Desta forma, o art. 15 do referido estatuto dispõe expressamente que, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio. A Lei da Concorrência, de outro lado, excepciona da análise de concentrações realizadas pela agência as hipóteses de contratos associativos, consórcios e joint-ventures entre sociedades empresárias concorrentes, quando realizados com o propósito específico de participação em licitações, leilões e operações de aquisição de ações por meio de ofertas públicas (art. 90, parágrafo único). Este trabalho dissertativo tem como escopo central analisar, sob o paradigma do moderno Direito Administrativo Sancionador (ou punitivo), a legitimidade do CADE quanto ao controle dos atos de concentração via consórcio em licitações públicas, assim como a possibilidade jurídica de imposição de penalidades ao consórcio, quando demonstrado prejuízos ao ambiente competitivo, ainda que sem indícios probatórios da existência de conluio, explícito ou implícito, ou qualquer outra espécie de desígnio anticoncorrencial por parte das consorciadas. Para além, as relações interinstitucionais estabelecidas dentro da complexa teia de órgãos e entidades responsáveis pelo controle, regulação, fiscalização e munidos do jus puniendi estatal no que tange às licitações públicas serão analisadas, tecendo-se críticas, fundamentadas em vasta doutrina, à atividade descoordenada e frequentemente conflitante entre esses agentes que atuam em nome do Estado, demonstrando, com análise de casos e estudos sobre o tema, os efeitos imprevisíveis e por vezes deletérios decorrentes dessa sobreposição desordenada de instâncias e esferas de controle sob o paradigma do Estado de Direito e, especificamente, do princípio deontológico da segurança jurídica e da proteção da legítima confiança dos administrados em suas relações com o Estado. Também serão avaliadas, sob a perspectiva teórica da Análise Econômica do Direito, as falhas sistêmicas do ambiente regulatório-normativo brasileiro que possibilitam a intervenção do Estado no domínio econômico, com escopo de apresentar ao leitor como essa complexidade regulatória do país fomenta um mecanismo perverso de oligopolização de setores importantes da economia, redundando em prejuízos de ordem estrutural à ampla concorrência nas licitações deflagradas pela Administração Pública e, consequentemente, facilitando a formatação de conluios entre agentes privados no cenários das compras públicas. Ao final, serão tecidas críticas ao atual modelo e propostos novos desenhos de mecanismos aptos a combater com efetividade as colusões nos certames licitatórios, resguardando, do outro lado, a segurança jurídica, a autonomia dos órgãos públicos gestores dos certames, bem como os princípios e direitos conferidos aos agentes privados em suas relações com o poder público, trazendo à baila os institutos normativos da Lei da Liberdade Econômica e da LINDB.
Abstract: Public procurement in Brazil accounts for approximately 12 to 15 per cent of the country's GDP, according to recent research. It is undeniable that tendering procedures, which are the general rule for the Public Administration to contract a service, carry out a work or purchase products, are given special treatment by the control bodies, including CADE (the Administrative Council for Economic Defence). Recently, the authority has been prioritising the fight against anti-competitive conduct in the context of public tenders and contracts, especially cartelisation between companies competing in the same market. This need became so important after the unveiling of cartels at Petrobras and other state-owned companies, widely reported in the national press. The New Bidding and Contracts Law (14.133/21), in turn, expressly authorised the formation of consortia between bidding companies for the purpose of taking part in bidding processes. In a different direction to the old Bidding Law (8.666/93), the participation of consortia in public procurement is now authorised as a general rule and no longer as an exceptional hypothesis, necessarily justified by the manager. Thus, art. 15 of the aforementioned statute expressly states that, unless there is a duly justified prohibition in the bidding process, a legal entity may participate in a bidding consortium. The Competition Law, on the other hand, exempts from the agency's merger analysis the cases of associative contracts, consortia and joint ventures between competing companies, when carried out for the specific purpose of participating in tenders, auctions and share acquisition operations through public offers (art. 90, sole paragraph). The central aim of this dissertation is to analyse, under the paradigm of modern sanctioning (punitive) administrative law, the legitimacy of CADE's control of consortium mergers in public tenders, as well as the legal possibility of imposing penalties on the consortium, when damage to the competitive environment has been demonstrated, even if there is no probative evidence of the existence of collusion, explicit or implicit, or any other kind of anti-competitive intent on the part of the consortium members. In addition, it will be analysed the interinstitutional relations established within the complex web of bodies and entities responsible for control, regulation, inspection and the state's jus puniendi in relation to public tenders, criticising the uncoordinated and often conflicting activity between these agents acting on behalf of the state, based on a vast body of doctrine, by analysing cases and studies on the subject, demonstrating the unpredictable and deleterious effects of this uncoordinated overlapping of instances and spheres of control under the paradigm of the rule of law and, specifically, the deontological principle of legal certainty and the protection of the legitimate trust of the administered in their relations with the state. From the theoretical perspective of the Economic Analysis of Law, the systemic flaws in the Brazilian regulatory-normative environment that make state intervention in the economic domain possible will also be assessed, with the aim of showing the reader how the country's regulatory complexity fosters a perverse mechanism of oligopolisation of important sectors of the economy, resulting in structural damage to broad competition in public tenders and, consequently, facilitating collusion between private agents in the public procurement scenario. In the end, the current model will be criticised and will be proposed new mechanisms capable of effectively combating collusion in bidding processes, safeguarding, on the other hand, legal certainty, the autonomy of the public bodies managing the processes, as well as the principles and rights conferred on private agents in their relations with the public authorities, bringing up the normative institutes of the Economic Freedom Law and the LINDB.
Subject: Direito administrativo
Cartéis
Licitação pública
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/68979
Issue Date: 26-Apr-2024
metadata.dc.description.embargo: 25-Apr-2026
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